Esta secção dá-lhe uma visão geral da jurisprudência checa, assim como uma descrição das bases de dados relevantes e respectivas ligações para aceder às mesmas.
Procurar informações por região
A jurisprudência é disponibilizada ao público no sítio Web do Ministério da Justiça (referência «Judicatura»).
Cada um dos seguintes tribunais mantém uma base de dados dos seus acórdãos:
Encontram‑se publicados resumos de todas as decisões do STA no sítio Web do STA, sendo os dados pessoais anonimizados. Algumas decisões do STA, assim como outras decisões de tribunais administrativos de instâncias inferiores, selecionadas pelo plenário de juízes do STA em virtude da sua importância, são apresentadas de forma mais detalhada.
Os acórdãos podem ser consultados no sítio Web do tribunal supremo em causa.
A jurisprudência está disponível em formato html.
São visados os seguintes tribunais:
Supremo Tribunal |
Outros tribunais |
|
Existem informações disponíveis: sobre os recursos? |
Não |
Sim (https://www.justice.cz/, referência InfoSoud) |
sobre se um processo ainda está pendente? |
Não |
Sim (InfoSoud) |
sobre o resultado dos recursos? |
Não |
Sim (InfoSoud) |
sobre a irrecorribilidade da decisão? |
Não |
Não |
sobre outros processos intentados noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)? no Tribunal de Justiça da União Europeia? no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? |
Não Não Não |
Não Não Não |
a nível nacional? |
a nível dos tribunais? |
|
Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência? |
Sim |
Sim |
Supremo Tribunal |
Outros tribunais |
|
Toda a jurisprudência é publicada ou apenas parte da mesma? |
Os dados pessoais são totalmente anonimizados |
Os dados pessoais são totalmente anonimizados |
Se apenas for publicada uma parte, quais são os critérios de publicação aplicados? |
Proteção de dados pessoais |
Portal da Administração Pública
Sim, o acesso à base de dados é gratuito.
A base de dados contém legislação da República Checa em língua checa.
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