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Jurisprudência nacional

Bulgária

Esta secção dá uma panorâmica da jurisprudência búlgara, bem como uma descrição e ligações para as bases de dados de jurisprudência pertinentes. Incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) a supervisão global da aplicação correcta e equitativa das leis no âmbito da justiça administrativa. O STA debruça-se sobre recursos e contestações de actos do Conselho de Ministros, do primeiro-ministro, dos vice-primeiro-ministros, ministros, dirigentes de outra instituições tuteladas directamente pelo Conselho de Ministros, actos do Conselho Superior da Magistratura, actos do Banco Nacional Búlgaro, actos dos governadores de distritos, bem como outros actos mencionados na lei. O tribunal pronuncia-se sobre litígios acerca da legalidade da delegação de instrumentos legislativos. Como instância de cassação, analisa as decisões dos tribunais em casos administrativos e pedidos que visem transformar decisões transitadas em julgado em casos administrativos. O Supremo Tribunal de Cassação (VKS) é a instância suprema em matéria penal, comercial e civil, com jurisdição em todo o território da República da Bulgária. A administração da justiça é da responsabilidade do Supremo Tribunal de Cassação, do Supremo Tribunal Administrativo, dos tribunais de recurso, dos tribunais distritais, dos tribunais militares e dos tribunais regionais. As sentenças e decisões são armazenadas nas bases de dados dos diferentes tribunais, em suporte de papel e electrónico.

Conteúdo fornecido por
Bulgária

Jurisprudência disponível em sítios Web

O Supremo Tribunal Administrativo tem um sítio Web desde 2002. Este sítio foi criado para dar resposta às necessidades das pessoas singulares e colectivas e organismos administrativos que precisam de aceder facilmente a informações sobre as actividades judiciais do tribunal.

A jurisprudência pode ser consultada no sítio Web do Tribunal. O acesso à base de dados faz-se mediante registo normalizado e gratuito (nome de utilizador e senha).

O Supremo Tribunal de Cassação tem um sítio Web que faculta o acesso directo às informações da base de dados do Tribunal Supremo.

Apresentação das decisões/Títulos

Supremo Tribunal Administrativo

Na Web, não há títulos que introduzam decisões ou outras actividades do Supremo Tribunal Administrativo. Os actos são identificados com o respectivo número, data de emissão e o número de processo a que se referem, por exemplo:

"Решение №5908 от 23.06.2005 по Дело №4242/2005"

Supremo Tribunal de Cassação

As sentenças são emitidas em papel e publicadas no boletim, anuário e no sítio Web do Supremo Tribunal de Cassação da República da Bulgária.

São possíveis as seguintes opções de pesquisas: por data no tribunal e pelos nomes das partes no processo; pelo número do processo registado no Supremo Tribunal de Cassação; pelo número do processo na secção do Supremo Tribunal de Cassação.

As versões integrais dos acórdãos (com os dados pessoais anonimizados) proferidos depois de 1 de Outubro de 2008 podem ser consultadas através da ligação na parte inferior da página "resultado da pesquisa".

O Supremo Tribunal de Cassação da República da Bulgária publica periodicamente notícias e comunicados para a imprensa na secção "imprensa" do respectivo sítio Web. Os acórdãos proferidos em processos de grande interesse público são publicados nessa secção, bem como na base de dados do Supremo Tribunal de Cassação.

Formatos

Supremo Tribunal Administrativo

A jurisprudência pode ser consultada no sítio Web do tribunal em formato HTML.

Supremo Tribunal de Cassação

A jurisprudência pode ser consultada no sítio Web do tribunal em formato PDF.

Tribunais em causa

Outras informações

Supremos tribunais – administrativos e de cassação

Outros tribunais

Informações disponíveis:

  • sobre recursos?

Sim

Sim

  • sobre se o processo continua pendente?

Sim

Sim

  • sobre o resultado dos recursos

Sim

Sim

  • sobre a irrevogabilidade da decisão?

Sim

Sim

  • sobre acções subsequentes perante:

  outro tribunal nacional (Tribunal Constitucional ...)?

  o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

  o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não aplicável

Não aplicável


Regras de publicação

A nível nacional?

A nível dos tribunais?

Existem regras vinculativas para a publicação da jurisprudência?

Sim – artigo 64.º, n.º 1 da Lei do Sistema Judiciário

Sim


Tribunais supremos

Outros tribunais

A publicação incide sobre a jurisprudência integral ou apenas sobre uma selecção?

STA e STC – toda a jurisprudência

Toda a jurisprudência/apenas uma selecção

Em caso de selecção, quais os critérios aplicados?

Não aplicável

Não aplicável


Última atualização: 17/12/2018

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