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Jurisprudência nacional

Áustria

Nesta secção pode encontrar uma panorâmica da jurisprudência da Áustria, bem como a referência e os endereços das bases de dados de jurisprudência mais importantes.

Conteúdo fornecido por
Áustria

Bases de dados de jurisprudência em linha

As sentenças proferidas pelos tribunais austríacos são publicadas no Sistema de Informação Jurídica da República da Áustria e podem ser encontradas no sítio http://www.ris.bka.gv.at/.

O Sistema de Informação Jurídica (Rechtsinformationssystem – RIS) consiste numa base de dados eletrónica coordenada e gerida pela Chancelaria Federal austríaca. Anuncia, sobretudo, a legislação publicada no Bundesgesetzblatt (jornal oficial federal austríaco) e fornece informações sobre a legislação da República Federal da Áustria.

O RIS permite boa acessibilidade eletrónica (WAI-A em conformidade com o WCAG 1.0).

Apresentação das decisões/títulos

Tribunais superiores

Outros tribunais

Jurisprudência apresentada com títulos

Sim

Sim

Exemplo de título

Número de série RS0127077

Número do processo 11 Os 87/11w

Data da sentença 25.8.2011

Texto do título

Geralmente, o título é composto pelos seguintes elementos: número da divisão 11; referência do tipo de processo: Os; número do processo: 87; ano: 11. Depois é acrescentada a data da sentença: 25.8.2011.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)

O Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) pode ser encontrado nesta parte. Trata-se de um identificador único das sentenças judiciais proferidas nos Estados-Membros da UE.

Formatos

A jurisprudência está disponível nos formatos: XML, RTF, PDF e HTML.

Tribunais e outras entidades

Tribunais superiores

  • Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof)
  • Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)
  • Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof)
  • Tribunal do Asilo (Asylgerichtshof)

Tribunais e outras entidades

  • Tribunais de recurso regionais (Oberlandesgerichte) e outros tribunais (direito civil e penal)
  • Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) (BVwG)
  • Tribunais Administrativos Regionais (Landesverwaltungsgerichte) (LVwG)
  • Tribunal Fiscal Federal (Bundesfinanzgericht) (externo)
  • Autoridade de Proteção de Dados (Datenschutzbehörde) (antes de 2014: Comissão da Proteção de Dados  – Datenschutzkommission)
  • Comissões Disciplinares (Disziplinarkommissionen), Comissão Disciplinar Suprema (Disziplinaroberkommission), Comissão de Recurso (Berufungskommission)
  • Autoridade Supervisora da Representação dos Empregados (Personalvertretungsaufsichtsbehörde) (antes de 2014:  Comissão Supervisora da Representação dos Empregados – Personalvertretungs-Aufsichtskommission)
  • Comissões da Igualdade de Tratamento (Gleichbehandlungskommissionen) a partir de 2014
  • Comissões da Igualdade de Tratamento (Gleichbehandlungskommissionen) a partir de 2008 (externo)
  • Tribunais administrativos independentes
  • Documentação Financeira (Finanzdokumentation), Tribunal Fiscal Independente (Unabhängiger Finanzsenat) (externo), Tribunal do Asilo (Asylgerichtshof)(AsylGH)
  • Tribunal Federal Independente do Asilo (Unabhängiger Bundesasylsenat)
  • Tribunal do Ambiente (Umweltsenat)
  • Conselho Federal das Comunicações (Bundeskommunikationssenat)
  • Autoridades de Fiscalização dos Contratos Públicos (Vergabekontrollbehörden)

N.B.: nem todas as respostas dadas no quadro seguinte se aplicam a todos os órgãos jurisdicionais referidos acima

Outros processos

Tribunais superiores

Outros tribunais

Estão disponíveis informações sobre:

  • recursos?

Não ☐

Não ☐

  • processos pendentes?

Não ☐

Não ☐

  • o resultado dos recursos?

Não ☐

Não ☐

  • a irrecorribilidade da decisão?

Só se publicam as decisões transitadas em julgado

Só se publicam as decisões transitadas em julgado

  • Sobre outros processos:
    • noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)?
    • no Tribunal de Justiça da União Europeia?
    • no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?
  • Os sumários especiais de decisões do Supremo Tribunal indicam que os processos estão pendentes noutro tribunal superior nacional ou internacional.

Sim

Sim

Sim

Não ☐

Não ☐

Não ☐

Regras de publicação

A nível nacional?

A nível dos tribunais?

Há regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

Sim

Artigos 15.º e 15.º-A da Lei do Supremo Tribunal (Lei OGH), artigo 48.º-A da Lei de Organização Judiciária (GOG) e artigo 19.º da Lei do Tribunal do Asilo (AsylgerichtshofG).

Tribunais superiores

Outros tribunais

A publicação diz respeito a toda a jurisprudência ou apenas um excerto?

Apenas um excerto

Apenas um excerto

Se a jurisprudência é escolhida, quais os critérios de escolha?

É publicada a versão integral de cada decisão, bem como o respetivo sumário.

Não são publicadas as decisões do Supremo Tribunal que neguem liminarmente provimento aos recursos.

São publicadas as decisões de outros tribunais se a sua relevância for para além do caso concreto.

É publicada a versão integral de cada decisão, bem como o respetivo sumário.

Não são publicadas as decisões do Supremo Tribunal que neguem liminarmente provimento aos recursos.

São publicadas as decisões de outros tribunais se a sua relevância for para além do caso concreto.

Última atualização: 24/04/2018

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