O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.
Swipe to change

Jurisprudência da UE

O direito da União Europeia (UE) deve ser aplicado por todos os tribunais (nacionais, regionais ou locais) dos Estados-Membros e compete ao Tribunal de Justiça da União Europeia garantir a sua interpretação e aplicação uniformes em todos eles. Assim, a jurisprudência da UE é elaborada sobretudo pelo Tribunal de Justiça da UE.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é composto por três tribunais: o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral (criado em 1988) e o Tribunal da Função Pública (criado em 2004).

O Tribunal constitui a autoridade judicial da União Europeia e, em cooperação com os tribunais dos Estados‑Membros, garante a interpretação e aplicação uniformes do direito da UE. É uma instituição multilingue, visto que cada uma das línguas oficiais da União Europeia pode ser a língua de um processo. Uma das funções do Tribunal é garantir a divulgação da sua jurisprudência em todos os Estados-Membros.

Desde a sua criação, os três tribunais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiram aproximadamente 15 000 acórdãos.

É possível aceder a toda a jurisprudência com data posterior a 17/06/1997 em todas as línguas oficiais da União Europeia através do sítio Web do Tribunal. A sua base de dados inclui o texto integral de acórdãos, pareceres do Tribunal, pareceres do Advogado-Geral e despachos dos tribunais da UE. Pode consultar a base de dados utilizando o número do processo, data, nome das partes, palavras de referência, etc. Além disso, a base de dados inclui resumos de acórdãos, informações sobre decisões que ainda não foram publicadas nas colectâneas do Tribunal e avisos do Jornal Oficial da União Europeia.

Outras bases de dados de jurisprudência importantes são:

  • EUR-Lex , a base de dados jurídica da União Europeia: jurisprudência da UE em todas as línguas oficiais da União, incluindo jurisprudência anterior a 17/06/1997.
  • JURIFAST, da Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA Europe), que inclui decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça da UE e as questões prejudiciais relevantes enviadas pelos tribunais dos Estados-Membros (esta base de dados funciona em inglês e em francês).
  • JURE, base de dados criada pela Comissão Europeia que contém jurisprudência sobre competência em matéria civil e comercial e sobre o reconhecimento e a execução de sentenças em países diferentes daquele em que tiverem sido proferidos. Inclui, assim, jurisprudência sobre convenções internacionais importantes (como a Convenção de Bruxelas de 1968 ou a Convenção de Lugano de 1988), bem como jurisprudência da UE e dos Estados-Membros.
Última atualização: 18/01/2019

Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».