If you need to understand and be understood during a hearing held in another Member State or if you need a legal translation of a contract or other legal document, you may wish to find an interpreter or a legal translator.
With the increase in mobility and migration within the European Union, there is also a commensurate increase in the number of relationships of all kinds (be they commercial, legal, academic or personal) between citizens of different nationalities, cultures and with different languages. This in turn leads to a wide variety of situations demanding language translation and interpretation services. Since many of these situations must be either sanctioned or witnessed by the authorities (frequently by courts or other legal institutions), it is quite common to require official translations of documents originally written in another language
The purposes of an official translation are to certify facts in a legal or administrative process/court case; to have legal facts originating in a foreign country recognised and to apply the source law to foreign citizens (Private International Law).
Official translation services are organised differently in the Member States of the European Union with very different professional frameworks (heterogeneous systems and practices). For instance, in civil law countries such as Spain or Greece the profession of sworn translator is subject to different access rules and performed under different working conditions regarding statutes, fee payment or certification.
A translator produces a written document by translating a text from one language into another language. A legal translator must master the basic concepts and terminology of not just law, but also the area to which it is being applied. Legal translation is at the heart of multilingual communication as it enables individuals, companies, legal and government agencies to communicate across different languages and cultures within and across state borders. Legal translation requires knowledge of specialist terminology and knowledge of the linguistic conventions that are used in related documents. Being part of the legal team and by having access to legal experts, the legal translator will enable your full understanding of any particular case and the required legal terminology. His/her understanding of the legal system or systems and the legal processes involved will ensure that the legal translator can assist you in your legal actions.
Professional standards concerning linguistic competence, translation skills, and knowledge of systems, processes, terminology and linguistic conventions which apply in particular cases will be very important when you are looking for a legal translator.
An interpreter provides an oral language service, using various modes to interpret from one language into another language (simultaneous, consecutive, or whispered interpretation). Legal Interpreters are specialists who work primarily with lawyers on legal cases such as trials, depositions, hearings, mediations, arbitrations, client meetings, etc. These experts will help you to communicate with other parties when you are involved in cross-border proceedings.
Court translators/interpreters are authorised to translate official documents (marriage certificates, school certificates, university diplomas, court submissions, judgments, etc.), as well as to interpret in court (e.g. when parties or witnesses give evidence), at police stations (during interviews, after an arrest) or before administrative authorities (such as during customs inspections). Official court translators/interpreters are authorized to affix an official stamp to their translations to certify the translation.
Court translators/interpreters should typically have a university education in their working language(s) and have mastered various translating and interpreting skills, although requirements vary from one Member State to another.
Most EU Member States have a system to select and appoint court translators/interpreters. Usually, a sworn translator is also qualified to work as a court interpreter. Different countries use different official designations to refer to court translators/interpreters.
Finding a legal translator or an interpreter is currently possible by accessing national databases of translators and/or interpreters. However, such databases do not exist in all Member States. Occasionally, the websites of Ministries of Justice or higher regional courts will have a link to official or semi-official registers of qualified translators/interpreters.
In criminal matters, Member States have been required under Directive 2010/64/EU to endeavour to establish such a register by 27 October 2013, the deadline set for the transposition of the Directive into national law. Under this Directive, Member States have to put in place a procedure or mechanism to ascertain whether suspected or accused persons need the assistance of an interpreter and of a translator, and it is for the Member States to provide suspects or accused with interpretation without delay. Translation should be provided for documents which are essential to safeguard the exercise of the right of defence and, exceptionally, an oral translation or an oral summary of those essential documents may be provided on condition that the fairness of the proceedings is not prejudiced. Member States shall meet the costs of interpretation and translation, irrespective of the outcome of the proceedings.
To obtain more detailed information, for instance on:
please select one of the flags listed on the right hand side.
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Encontrará aqui informações sobre como procurar um intérprete ou um tradutor para atuar no âmbito de processos judiciais, se necessário através de um sítio Web oficial.
Atualmente, a Bélgica dispõe de duas bases de dados oficiais centrais, uma para os peritos judiciais e outra para os tradutores, intérpretes e tradutores-intérpretes.
Estas foram estabelecidas nos termos da Lei de 10 de abril de 2014.
Os seus nomes oficiais são os seguintes:
A Lei entrou em vigor em 1 de dezembro de 2016.
Desde 15 de junho de 2017, estes registos estão abertos às autoridades judiciais. Isto significa que as secretarias judiciais e os serviços do Ministério Público deixarão de manter listas de peritos judiciais ou de tradutores/intérpretes.
Numa fase posterior, as autoridades policiais terão igualmente acesso a estes registos.
A longo prazo, o registo poderá ser consultado livremente por qualquer pessoa no sítio Web do Serviço Público Federal de Justiça (Service public fédéral Justice).
Registos nacionais de tradutores/intérpretes e de peritos judiciais
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
A Bulgária não possui uma base de dados de tradutores e intérpretes.
Atualmente, não existe uma base de dados eletrónica de tradutores ajuramentados.
Nos termos do § artigo 6.º, n.º 4, das Disposições Finais da Lei que altera o Código de Processo Penal, o artigo 403.º da Lei do Sistema Judiciário foi objeto de alterações de modo a incluir um novo n.º 2, que prevê a emissão pelo Ministro da Justiça, em concertação com o Conselho Superior da Magistratura, de um regulamento que estabeleça: os procedimentos e prazos aplicáveis à apresentação de propostas de inscrição e de alteração das listas de especialistas certificados como tradutores; as condições a preencher; e as condições e o procedimento a seguir para determinar a sua remuneração. O Regulamento n.º N-1, de 16 de maio de 2014, sobre tradutores ajuramentados (Jornal Oficial n.º 43, de 23 de maio de 2014) foi emitido ao abrigo dessa habilitação estatutária. Todos os tribunais distritais ou administrativos, bem como o Tribunal Penal Especializado, dispõem de um registo no qual estão inscritos os profissionais certificados como tradutores ajuramentados. Os ministérios, as agências, as instituições, os municípios, as organizações profissionais e outras e os institutos académicos, bem como os futuros tradutores ajuramentados, podem apresentar propostas de inscrição nas listas de tradutores ajuramentados. As propostas de inscrição nas listas são apresentadas ao presidente do tribunal distrital ou administrativo competente ou ao presidente do Tribunal Penal Especializado.
As questões sobre o reconhecimento legal e a tradução de documentos são abrangidas pelo Regulamento relativo ao reconhecimento legal, à certificação e à tradução de documentos e de outros textos, adotado pelo Decreto n.º 184/1958 do Conselho de Ministros.
O Regulamento n.º 1, de 16 de janeiro de 2008, relativo à inscrição, às qualificações e aos honorários das testemunhas periciais foi revogado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Foi elaborado um novo regulamento e publicado um projeto que está disponível para consulta pública no sítio Web do Ministério da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 26.º, n.º 2, da Lei relativa aos instrumentos legislativos. O projeto de regulamento foi enviado ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Administração Interna para aprovação.
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Esta secção ajuda-o a encontrar um tradutor ou intérprete jurídico na República Checa
Na base de dados de especialistas, tradutores e intérpretes da República Checa pode procurar pessoas aí inseridas como especialistas, tradutores e intérpretes – isto é, pessoas habilitadas a exercer as respetivas atividades. As listas de especialistas, tradutores e intérpretes mantidas por cada tribunal regional contêm uma secção dedicada aos especialistas e outra dedicada aos tradutores e intérpretes. Todos os tradutores e intérpretes que constam da lista estão habilitados a prestar serviços de interpretação e tradução em relação à língua referida na lista.
A base de dados de especialistas e intérpretes checos é gerida Ministério da Justiça da República Checa. A responsabilidade pela exatidão dos dados é, no entanto, do tribunal regional competente.
O acesso a esta base de dados é gratuito.
Através de um motor de pesquisa simples, pode procurar em linha os dados de contacto (e outros) dos especialistas, tradutores e intérpretes. A pesquisa de tradutores e intérpretes pode ser feita pela língua em que estão habilitados a trabalhar, pelo tribunal regional em cuja área de jurisdição residem ou pelo seu nome e apelido.
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A Dinamarca não dispõe de uma base de dados de tradutores/intérpretes acessível ao público.
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Esta página ajuda-o a encontrar um tradutor jurídico ou um intérprete na Alemanha.
A base de dados geral alemã de tradutores e intérpretes inclui todos os tradutores e intérpretes oficialmente ajuramentados, certificados e/ou que trabalham ao serviço do setor público em todos os Estados federados (Länder) alemães.
Cada Estado federado estipula os requisitos necessários para os tradutores e intérpretes serem oficialmente ajuramentados, certificados ou poderem atuar no setor público, pelo que estes requisitos variam consoante o Estado federado.
Sim.
É possível pesquisar intérpretes e tradutores específicos através de um ou mais dos seguintes critérios: nome, município, língua. Se selecionar uma entrada específica dos resultados da pesquisa, serão apresentados detalhes suplementares (por exemplo, línguas de trabalho do tradutor/intérprete e contactos).
Base de dados de intérpretes jurídicos (justiz-dolmetscher.de)
Base de dados de tradutores jurídicos (justiz-uebersetzer.de)
Base de dados de intérpretes dos tribunais (gerichts-dolmetscher.de)
Base de dados de tradutores dos tribunais (gerichts-uebersetzer.de)
Portal de intérpretes dos tribunais (gerichtsdolmetscherverzeichnis.de)
Portal de tradutores dos tribunais (gerichtsuebersetzerverzeichnis.de)
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Esta secção ajuda-o a encontrar um tradutor jurídico ou um intérprete na Estónia.
O Registo de tradutores ajuramentados da Estónia disponibiliza informações relativas a tradutores ajuramentados e respetivos contactos.
O registo é gerido pelo Ministério da Justiça da Estónia.
Sim, o acesso ao registo é gratuito.
Não existe uma forma específica de procurar tradutores. O sítio Web do Ministério da Justiça disponibiliza uma lista das línguas de tradução disponíveis. Depois de escolher a língua desejada, será direcionado para os nomes e contactos de tradutores habilitados para traduzir para e a partir dessa língua.
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A Associação de Tradutores e Intérpretes da Irlanda (ITIA), criada em 1986, é a única associação profissional na Irlanda que representa os interesses dos tradutores e intérpretes em exercício.
A base de dados da ITIA inclui as pessoas qualificadas e registadas para trabalhar como tradutores e intérpretes jurídicos.
Para encontrar um tradutor jurídico ou um intérprete jurídico, pode efetuar uma pesquisa no sítio Web da ITIA a partir de uma lista de línguas de partida e de chegada, através da seguinte ligação: https://www.translatorsassociation.ie/.
ITIA
19 Parnell Square North,
Dublin 1
D01 E102
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A Grécia não dispõe de um sítio Web onde é publicada uma lista de tradutores ou de intérpretes ajuramentados. A digitalização das bases de dados e das respetivas plataformas eletrónicas encontra-se em curso.
A interpretação e tradução nos tribunais gregos em processos penais são regidas pelos artigos 233.º a 238.º do Código de Processo Penal grego. Os intérpretes e tradutores são nomeados pelo tribunal competente a partir da lista pertinente, que é elaborada anualmente pelo Conselho Judicial do Tribunal de Pequena Instância Criminal e concluída pelo Conselho do Tribunal de Recurso. Em casos de extrema urgência, poderão ser nomeados intérpretes não incluídos nas listas referidas acima.
Em processos cíveis, o artigo 252.º do Código de Processo Civil determina a nomeação pelo tribunal de um intérprete nos casos em que uma testemunha, um perito ou uma das partes não fale grego. O Código do Procedimento Administrativo contém uma disposição semelhante no artigo 137.º.
De salientar ainda que existe um Registo de Tradutores Certificados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Deste registo constam tradutores que procedem à tradução de documentos públicos e privados, em conformidade com o novo quadro legislativo.
Os documentos públicos estrangeiros de países signatários da Convenção da Haia de 1961 – ratificada na Grécia pela Lei n.º 1497/1984 (Diário do Governo, série I, n.º 188) – só são traduzidos se tiverem aposta uma apostila, em conformidade com o disposto na referida convenção. Todos os documentos estrangeiros têm de ser autenticados pela autoridade consular grega no país de origem do documento ou pela autoridade consular do país na Grécia.
O serviço de tradução não é prestado gratuitamente, sendo o seu custo determinado pelo ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros.
Além disso, de acordo com o Código dos Advogados (artigo 36.º da Lei n.º 4194/2013, Diário do Governo, série I, n.º 208), as funções do advogado incluem a tradução de documentos redigidos em língua estrangeira e a tradução de documentos gregos para qualquer língua estrangeira. A tradução é plenamente válida perante qualquer tribunal ou outra autoridade, desde que seja acompanhada por uma cópia autenticada do documento traduzido e desde que o advogado comprove que tem um conhecimento adequado da língua para a qual e a partir da qual o documento foi traduzido.
A Grécia não dispõe de uma base de dados centralizada de tradutores/intérpretes gregos ajuramentados.
No entanto, existe uma base de dados dos membros da Associação Pan-helénica de Tradutores (membros da International Federation of Translators, FIT) que são tradutores profissionais (alguns dos quais são também intérpretes). Esta base de dados permite aos utilizadores procurar um intérprete/tradutor por língua e região.
Além disso, é possível encontrar informações sobre tradutores profissionais, por região da Grécia, na base de dados da Associação Pan-helénica de Tradutores Profissionais Licenciados pela Universidade Jónica (membro da FIT), cujos membros se especializam em duas das três línguas seguintes: inglês, francês e alemão (para mais informações sobre as especializações linguísticas dos membros da associação, contacte a própria associação).
Ver acima
Registo de Tradutores Certificados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros
União Pan-helénica de Tradutores
Associação Pan-helénica de Tradutores Profissionais Licenciados pela Universidade Jónica
Ministério da Justiça (onde podem ser encontrados os contactos dos serviços do Ministério Público e dos tribunais gregos)
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Esta secção do Portal ajuda-o a encontrar um intérprete ou tradutor jurídico em Espanha.
Em Espanha, existem regras sobre intérpretes e tradutores ajuramentados no domínio da administração da justiça, que são resumidas a seguir:
O artigo 231.º, n.º 5, da Ley Orgánica del Poder Judicial (Lei Orgânica do Poder Judicial) estabelece que a habilitação como intérprete nos atos orais ou em língua gestual é efetuada em conformidade com as disposições do direito processual aplicável.
O artigo 440.º do Código de Processo Penal prevê o direito a ser assistido por um intérprete, e o artigo 441.º especifica que o intérprete será selecionado de entre as pessoas que detenham esse título na localidade em causa. Caso não haja ninguém com esse título, será nomeado um professor da língua em causa, e, caso também não haja nenhum, qualquer pessoa que domine a língua.
Por seu lado, o artigo 762.º, n.º 8, do Código de Processo Penal determina que, no caso de os arguidos ou testemunhas não falarem ou não entenderem a língua espanhola, se deve proceder em conformidade com o disposto nos artigos 398.º, 440.º e 441.º, não sendo necessário que o intérprete designado detenha um título oficial.
Além disso, o artigo 9.º da Lei que aprova o Estatuto das Vítimas (Lei 4/2015, de 27 de abril, relativa ao estatuto das vítimas da criminalidade) reconhece o direito à tradução e à interpretação.
De uma forma geral, quando se trata de assuntos em matéria penal e civil com apoio judiciário, as despesas incorridas com o tradutor ou intérprete são suportadas pelo Ministério da Justiça (ou pelas Comunidades Autónomas com competências em matéria de justiça), enquanto nos procedimentos de direito civil que não gozam de apoio judiciário tais despesas são suportadas pelo requerente. Por outro lado, o tradutor ou intérprete também intervém em determinados procedimentos do contencioso administrativo, designadamente os pedidos de asilo.
Para ser qualificado como tradutor ou intérprete ajuramentado é necessário passar no exame organizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os detentores dessa qualificação estão habilitados a realizar traduções e interpretações oficiais.
Não existe em Espanha uma base de dados com informação relativa a intérpretes e tradutores.
Todavia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação costuma publicar uma lista das pessoas que passaram nas provas para obtenção do título de intérprete ajuramentado.
O acesso à lista é gratuito e contém uma listagem ordenada alfabeticamente por línguas e por tradutores ajuramentados nessas línguas.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Encontrará aqui informações sobre a procura de um intérprete para atuar no âmbito de processos judiciais ou de um tradutor, se necessário através de um sítio Web oficial.
O serviço de documentação e estudos do Tribunal de Cassação (Cour de cassation) disponibiliza no seu sítio Web:
O Tribunal de Cassação não dispõe de uma base de dados propriamente dita, que integre todos os intérpretes e tradutores.
Existem listas com os nomes, contactos, ano de nascimento e especialidade dos peritos para 36 tribunais de recurso.
Não, o acesso aos sítios Web não está sujeito a quaisquer restrições.
As primeiras listas de peritos foram oficialmente introduzidas no sistema judiciário francês, em matéria penal, por uma lei de 30 de novembro de 1892.
Paralelamente, existiam listas oficiosas de técnicos normalmente designados em matéria cível.
A Lei n.° 71-498, de 29 de junho de 1971, criou, para os tribunais judiciais, uma lista única simultaneamente cível e penal em cada tribunal de recurso, na qual os peritos inscritos se encontram classificados por especialidade. Essa lista era completada e alterada todos os anos. A inscrição era renovada anualmente mas, na prática, era restabelecida para os peritos que não tivessem sido objeto de críticas graves. Foi criada igualmente uma lista nacional de peritos, elaborada pela Mesa do Tribunal de Cassação, que funcionava em condições comparáveis.
A inscrição nas listas de peritos judiciais foi profundamente reformada pela Lei n.° 2004-130, de 11 de fevereiro de 2004, e pelo Decreto n.° 2004-1463, de 23 de dezembro de 2004. No que diz respeito às lista dos tribunais de recurso, os pedidos são enviados anualmente, antes de 1 de março, ao Procurador da República junto do tribunal de grande instância da sede do Tribunal de Recurso. O Procurador da República instrui os pedidos de inscrição e transmite-os ao procurador-geral, que consulta o primeiro presidente do tribunal de recurso.
As listas são elaboradas anualmente, durante a primeira quinzena de novembro, pelo plenário dos magistrados judiciais do tribunal de recurso, que tem em conta as necessidades dos tribunais da sua jurisdição.
A inscrição inicial nas listas dos tribunais de recurso, numa rubrica específica, é feita por um período probatório de cinco anos, no termo dos quais a experiência do interessado e a aquisição dos conhecimentos jurídicos necessários ao bom desempenho das suas funções são avaliadas na perspetiva de uma eventual reinscrição mediante apresentação de uma nova candidatura. O perito é, em seguida, reinscrito por um período de cinco anos, após reapreciação do seu dossiê e a emissão de parecer por uma comissão constituída por peritos e magistrados.
O Decreto n.° 2012-1451, de 24 de dezembro de 2012, veio precisar os critérios de inscrição já previstos no Decreto n.° 2004-1463, de 23 de dezembro de 2004. Os pedidos devem ser analisados tendo em conta as qualificações e a experiência profissional dos candidatos, incluindo as competências adquiridas em qualquer outro Estado Membro da União Europeia e o interesse manifestado em colaborar com o serviço público da justiça.
Só podem ser inscritos na lista nacional os peritos que constem da lista de um tribunal de recurso há cinco anos consecutivos ou que comprovem possuir competências reconhecidas num Estado-Membro da União Europeia que não a França e adquiridas, nomeadamente, através do exercício nesse Estado, durante pelo menos cinco anos, de atividades suscetíveis de fornecer aos tribunais informações técnicas no âmbito da sua atividade judicial.
A inscrição na lista nacional é efetuada por um período de sete anos.
No que se refere ao processo de inscrição ou reinscrição nesta lista, o procurador-geral junto do Tribunal de Cassação recebe esses pedidos, que devem ser apresentados antes de 1 de março, instrui-os e recolhe o parecer do primeiro presidente e do procurador-geral junto do tribunal de recurso onde o interessado se encontra inscrito. Na primeira quinzena de dezembro, a Mesa do Tribunal de Cassação elabora depois a lista nacional, sem consultar a procuradoria-geral.
Nos termos do artigo 1.º do Decreto n.° 2004-1463, de 23 de dezembro de 2004, um despacho do Ministro da Justiça de 10 de junho de 2005 estabeleceu, para o conjunto do território nacional, uma nomenclatura harmonizada das rubricas das listas de peritos. A lista está dividida em ramos (de natureza económica, como, por exemplo, a agricultura, a saúde, a indústria...), rubricas (correspondentes a disciplinas, como, por exemplo, a medicina, a cirurgia) e especialidades (que especifica as disciplinas: alergologia, cirurgia digestiva...). Existe um ramo « H » «interpretação-tradução», que inclui uma rubrica interpretação (« H1 ») e uma rubrica tradução (« H2 »), divididas em especialidades por categorias linguísticas (línguas românicas, germânicas, eslavas...). As especialidades possuem assim títulos suficientemente abrangentes para incluírem todas as línguas faladas ou escritas. Inclui igualmente uma rubrica linguagem gestual e linguagem oral com apoio gestual (« H3 »).
No âmbito da elaboração da nova nomenclatura harmonizada das especialidades dos peritos, os tradutores e os intérpretes foram pois mantidos nas listas de peritos judiciários, embora incluídos numa rubrica específica. Com efeito, embora esses profissionais não tenham por principal missão a realização de peritagens no sentido estrito do termo, não deixam de ser, tal como os peritos judiciários, colaboradores ocasionais do serviço público da justiça, e podem, se for caso disso, ser designados na qualidade de técnicos, nos termos do artigo 232.º do Código de Processo Civil, para realizar, a pedido dos tribunais, verdadeiros atos de instrução, nomeadamente consultas.
Tendo em conta estas considerações, não se afigurou oportuno, no âmbito da reforma de 2004, sujeitar os tradutores e os intérpretes a um regime especial de inscrição em listas distintas.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
O estatuto de intérprete judicial permanente (Stalni sudski tumači) é regulado, de um modo geral, pela Lei dos Tribunais (Zakon o sudovima) [Narodne novine (NN; Jornal Oficial da República da Croácia) n.os 28/13, 33/15, 82/15, 82/16 e 67/18] e pelas Regras relativas aos intérpretes judiciais permanentes (Pravilnik o stalnim sudskim tumačima) (NN n.os 88/08 e 119/08), enquanto os seus direitos e obrigações em processos individuais são regulados por leis processuais especiais [Lei de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku), Lei de Processo Penal (Zakon o kaznenom postupku)].
Para ser elegível para o estatuto de intérprete judicial permanente, o requerente deve preencher as condições gerais de admissão à função pública e, além disso, as seguintes condições específicas:
Não podem ser nomeadas intérpretes judiciais permanentes as pessoas que estejam impedidas de ingressar na função pública nos termos do artigo 49.º, alínea a), da Lei dos Funcionários Públicos (Zakon o državnim službenicima), as pessoas que tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por um crime que resulte na sua inidoneidade para o exercício das funções de intérprete judicial permanente enquanto as consequências jurídicas da condenação persistirem, ou as pessoas que estejam proibidas de exercer a profissão no momento da apresentação do pedido de nomeação como intérprete judicial permanente.
Os nacionais de um Estado-Membro da UE ou de um país terceiro também podem ser nomeados intérpretes judiciais permanentes se estiverem familiarizados com o sistema judiciário, a administração do Estado e a terminologia jurídica, se possuírem um diploma universitário e se, para além do conhecimento da língua do seu país de origem, dominarem plenamente a língua croata ou a língua de uma comunidade étnica ou nacional ou de uma minoria.
Intérpretes judiciais permanentes
A associação foi criada em 2000 com o objetivo de promover, desenvolver e proteger a atividade e a profissão dos tradutores e intérpretes judiciais, bem como de contribuir ativamente para o funcionamento do Estado de direito e a proteção dos direitos humanos.
Udruga sudskih tumača i prevoditelja
Vrazova 15
42 000 Varaždin
Tel.: +385 95 5654350
Endereço eletrónico: info@ustip.hr
Na Croácia, existem seis associações de intérpretes judiciais permanentes cujos programas de formação destinados àqueles que pretendam tornar-se intérpretes judiciais permanentes foram aprovados pelo Ministério da Justiça.
Fundada em 2007, é uma das seis associações profissionais da Croácia acreditadas para prestar formação a futuros intérpretes judiciais permanentes. Para além da formação prestada a futuros intérpretes judiciais, a associação facilita a ligação entre os intérpretes judiciais da República da Croácia e de toda a Europa.
Os formadores são advogados e professores que lecionam a língua específica do candidato e que são, eles mesmos, intérpretes judiciais em funções.
Hrvatska strukovna udruga sudskih tumača
Draškovićeva 25
10 000 Zagreb
Tel.: +385 99 502 19 26
Endereço eletrónico: hrsust@gmail.com
A associação foi criada em 19 de fevereiro de 2010 e tem sede em Zagrebe. Trata-se de uma associação profissional sem fins lucrativos que admite unicamente como membros ordinários intérpretes judiciais permanentes, o que a distingue de outras associações equivalentes e similares.
As principais atividades da associação incluem: a criação de redes de profissionais e o desenvolvimento profissional dos membros; a organização de conferências, palestras, seminários, congressos, reuniões e outros encontros entre profissionais sobre temas pertinentes; a cooperação com outras associações e organizações equivalentes e similares no estrangeiro, bem como com todas as organizações que apoiam o trabalho da associação.
Em 8 de junho de 2012, a USST foi admitida como membro da Associação Europeia de Tradutores e Intérpretes Jurídicos (European Legal Interpreters and Translators Association, EULITA), uma associação internacional de intérpretes judiciais sem fins lucrativos. Em 1 de agosto de 2013, por decisão unânime, tornou-se membro de pleno direito da EULITA.
Udruga stalnih sudskih tumača (USST)
Alberta Fortisa 15A
10 090 Zagreb
Tel./Fax: +385 1 386 40 43
Endereço eletrónico: info@usst.hr
http://www.usst.hr/
A sociedade de tradutores e intérpretes judiciais é uma organização profissional criada em 1989, que possui o estatuto de pessoa coletiva e está inscrita no Registo de Associações da República da Croácia.
A associação dedica-se principalmente às seguintes atividades: promoção e desenvolvimento da profissão de tradutor, organização de conferências, palestras, seminários, congressos, reuniões e outros encontros sobre temas pertinentes; criação de redes de profissionais e desenvolvimento profissional dos membros; participação ativa na elaboração de atos jurídicos relacionados com o perfil dos tradutores/intérpretes judiciais.
Društvo sudskih tumača i prevoditelja
Bijenička cesta 144
10 000 Zagreb
Tel.: + 385 98 454007
Tel./fax: +385 1 615 33 85
Endereço eletrónico: irena.gizdavcic@gmail.com, info@dstip.hr
https://www.dstip.hr/
Esta organização é uma pessoa coletiva inscrita no Registo de Associações da República da Croácia.
A TEMPUS dedica-se à promoção da profissão de tradutor, organizando conferências, palestras, seminários, congressos, bem como formação profissional, e facilita a criação de redes de tradutores e intérpretes jurídicos permanentes.
Udruga sudskih tumača TEMPUS
Maksimirska 103
10 000 Zagreb
Tel.: +385 98 421 848, +385 91 5161 664
Endereço eletrónico: tumaci.tempus@gmail.com
https://www.tempus-obuka.hr/
Rendićeva 7a
21 000 Split
Tel.: +385 98 473 470, +385 21 783 422
Endereço eletrónico: info@tumac-prevoditelj.com
http://www.tumac-prevoditelj.com/
Podružnica Rijeka
Prolaz Marije Krucifikse Kozulić 2
51 000 Rijeka
Tel.: +385 98 943 8974, +385 98 942 6580
Endereço eletrónico: info-ri@tumac-prevoditelj.com
Čučerska cesta 11
10 000 Zagreb
Tel.: +385 1 2983 147
A associação foi criada em 2000 com o objetivo de promover, desenvolver e proteger a atividade e a profissão dos tradutores e intérpretes judiciais, bem como de contribuir ativamente para o funcionamento do Estado de direito e a proteção dos direitos humanos.
Vrazova 15
42 000 Varaždin
Tel.: +385 95 5654350
Endereço eletrónico: info@ustip.hr
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
A Itália não dispõe de uma base de dados nacional de tradutores e intérpretes, no intuito de permitir que os juízes escolham livremente os tradutores e intérpretes que considerarem mais competentes.
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Desde 1 de julho de 2019, as traduções certificadas em Chipre estão sujeitas às regras estabelecidas na Lei 45(I)/2019 relativa ao registo e regulamentação dos serviços prestados por tradutores ajuramentados.
Nos termos desta lei, qualquer organismo público ou privado que necessite de uma tradução certificada deve contactar diretamente um tradutor ajuramentado inscrito no Registo de Tradutores Ajuramentados do Conselho de Tradutores Ajuramentados.
A lei define a «tradução certificada» como uma tradução válida e correta de um texto ou documento escrito de uma língua estrangeira para grego ou turco e vice-versa ou do grego para turco e vice-versa, devidamente carimbada e com o selo público da República de Chipre.
Os tradutores ajuramentados traduzem documentos para utilização pública oficial em Chipre ou no estrangeiro, como certificados de estudos, certidões de casamento, certidões de nascimento, certidões de óbito, certidões do registo criminal, passaportes, documentos de identidade, contas bancárias, títulos de propriedade, documentos empresariais, relatórios médicos e documentos jurídicos.
Línguas abrangidas: alemão, árabe, arménio, bósnio, búlgaro, checo, chinês, croata, dinamarquês, eslovaco, espanhol, estónio, francês, georgiano, inglês, italiano, letão, lituano, macedónio, neerlandês, norueguês, persa, polaco, romeno, russo, sérvio, sueco, turco e ucraniano para grego e vice-versa.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA TRADUÇÃO
Para mais informações, contacte o Gabinete de Imprensa e Informação através do número de telefone +357 22801105 ou +357 22801133 ou envie uma mensagem de correio eletrónico para: translations@pio.moi.gov.cy
Para informações sobre as tarifas de tradução, consultar aqui.
A Lei de 2019 relativa ao registo e regulamentação dos serviços prestados por tradutores ajuramentados em Chipre pode ser consultada aqui.
Para informações sobre o Conselho de Tradutores Ajuramentados, consultar aqui.
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Não existe uma base de dados dos tradutores/intérpretes na Letónia.
O tribunal faculta às partes de um processo cível que recebam apoio judiciário por parte do Estado ou que estejam isentas do pagamento de custas judiciais o direito de tomarem conhecimento dos materiais do processo e de participarem no mesmo com o apoio de um intérprete, caso não dominem a língua utilizada.
O tribunal faculta às partes de um processo administrativo que não dominem a língua utilizada – salvo aos representantes de entidades jurídicas – o direito de tomarem conhecimento dos materiais do processo e de participarem no mesmo com o apoio de um intérprete.
O tribunal pode ainda, a seu critério, aceitar que as entidades jurídicas sejam assistidas por um intérprete.
Nos processos penais, se as pessoas com o direito de defesa, vítimas e respetivos representantes, testemunhas, especialistas, peritos, auditores e outras pessoas chamadas a participar pela entidade oficial que conduz o processo não dominarem a língua oficial do país, têm o direito de utilizar uma língua que dominem no decorrer dos atos processuais e a ser gratuitamente assistidas por um intérprete, sendo os serviços deste último fornecidos pela entidade oficial que conduz o processo. Na fase de instrução, o juiz de instrução ou o órgão jurisdicional garante a presença de um intérprete durante a análise da matéria que lhe foi submetida.
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Não existe na Lituânia uma base de dados de tradutores e intérpretes.
Nos processos judiciais, o tribunal disponibiliza um tradutor/intérprete.
Pode ser procurado um tradutor ou um intérprete privado, para fins pessoais, nos seguintes sítios Web:
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Esta secção do portal ajuda-o a encontrar um tradutor jurídico ou um intérprete no Luxemburgo.
O Ministério da Justiça mantém uma lista coordenada atualizada dos tradutores e intérpretes ajuramentados que pode ser consultada no sítio Internet do Ministério da Justiça e que contém igualmente informações de caráter geral.
O acesso à base de dados de tradutores do Luxemburgo é gratuito.
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A Hungria não tem uma base de dados electrónica centralizada de tradutores jurídicos e de intérpretes judiciais.
A atividade de tradução ou interpretação especializada só pode ser exercida por tradutores ou intérpretes especializados e qualificados, no âmbito de um contrato de trabalho ou de outra relação de trabalho remunerado.
Com as exceções referidas abaixo, as traduções certificadas e a certificação de traduções e de cópias de traduções de documentos em língua estrangeira podem ser efetuadas pelo Serviço Nacional de Tradução e Certificação (Országos Fordító és Fordításhitelesítő Iroda Zrt – OFFI).
A Lei do Notariado n.º XLI de 1991 estabelece que os notários que estão habilitados a redigir documentos em línguas estrangeiras podem efetuar também traduções certificadas a partir dessas línguas nos domínios abrangidos pela sua competência notarial, bem como certificar as traduções desses documentos. Os notários procedem à certificação das traduções de documentos originais mediante a inserção de uma cláusula de certificação no final da tradução.
As missões diplomáticas, incluindo as secções consulares, podem efetuar traduções e cópias de documentos em língua estrangeira e certificar documentos, em conformidade com a lei e os tratados internacionais.
Os tradutores especializados e qualificados e os revisores especializados também estão habilitados a fazer, para qualquer língua oficial da UE (escolhida pela empresa), traduções de certidões do registo comercial e traduções autênticas de documentos da empresa e dados sobre as empresas destinados ao registo comercial.
O OFFI presta serviços de interpretação nos tribunais, procuradorias e autoridades com poderes coercivos situados em Budapeste. Está igualmente obrigado a prestar serviços de interpretação nos tribunais, procuradorias e autoridades com poderes coercivos situados fora de Budapeste que não possam disponibilizar estes serviços através da nomeação de um intérprete qualificado ou outra pessoa idónea.
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Malta dispõe agora de uma base de dados de tradutores e intérpretes jurídicos.
Para os processos penais, está disponível uma lista de intérpretes/tradutores para os magistrados e funcionários judiciais. Esta lista é mantida e gerida pela Secretaria do Tribunal Penal. Na perspetiva da entrada em vigor da Diretiva relativa ao direito à interpretação e à tradução em processos penais, a referida lista foi recentemente incluída nos serviços judiciais disponíveis em linha:
https://justice.gov.mt/en/COJ/Pages/Interpreters_and_Translators.aspx
Sempre que é necessário recorrer aos serviços de um intérprete ou de um tradutor no decorrer de um processo penal, este é nomeado por um magistrado. A existência da lista supracitada não impede o magistrado de a ignorar na sua totalidade e de nomear qualquer outra pessoa que considere idónea para a prestação de serviços de interpretação ou tradução. O nome desta pessoa é subsequentemente acrescentado à lista. Para mais informações, contacte por escrito a «Secretaria do Tribunal Penal, Tribunais de Justiça, Valeta, Malta».
Nos processos cíveis, as partes podem nomear um tradutor ou intérprete à sua escolha, sendo os custos inerentes suportados pela parte que requerer estes serviços. A administração do tribunal não intervém neste processo. No entanto, os tribunais cíveis podem utilizar a lista disponível para os tribunais penais, que, como acima referido, está disponível em linha para o público.
A lista de tradutores e intérpretes de Malta encontra-se igualmente integrada no sistema informático de gestão de processos judiciais (LECAM), estando a sua consulta geralmente reservada exclusivamente aos funcionários judiciais e a profissionais de Direito. Todavia, no que diz respeito a processos de natureza cível, o público em geral pode aceder ao sistema LECAM através de computadores disponíveis nas secretarias dos tribunais.
Os aditamentos à lista de peritos são efetuados pelos funcionários judiciais responsáveis pela manutenção desta base de dados. As entradas de nomes de peritos na lista são associadas ao processo judicial para o qual os peritos em causa foram nomeados para efeitos de prestação dos seus serviços profissionais.
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Esta página fornece informações sobre a inscrição de intérpretes e tradutores ajuramentados nos Países Baixos e a renovação dessa inscrição.
Nos Países Baixos, é aplicável a Lei sobre os intérpretes e tradutores ajuramentados (Wet beëdigde tolken en vertalers - Wbtv), que rege as normas e os regulamentos aplicáveis aos intérpretes ajuramentados, que fornecem traduções orais de discursos proferidos noutras línguas, e aos tradutores ajuramentados, que fornecem traduções escritas de textos escritos noutras línguas.
A interpretação e a tradução são profissões liberais, o que significa que, em princípio, independentemente da formação ou da experiência, qualquer pessoa pode estabelecer-se como intérprete ou tradutor independente. Para tal, não é necessário estar inscrito no registo de intérpretes e tradutores ajuramentados [Register beëdigde tolken en vertalers (Rbtv)]. O Rbtv é uma base de dados que contém informações pormenorizadas sobre os intérpretes e tradutores ajuramentados nos Países Baixos e que é gerida pelo Gabinete de Intérpretes e Tradutores Ajuramentados (Bureau beëdigde tolken en vertalers). Para poder exercer a atividade de intérprete ou tradutor ajuramentado, tem de estar inscrito no Rbtv.
Em conformidade com o disposto no artigo 2.º da Lei sobre os intérpretes e tradutores ajuramentados, o registo de intérpretes e tradutores ajuramentados contém os seguintes dados para cada intérprete ou tradutor nele inscrito:
Em última instância, a responsabilidade pelo registo é do Ministro da Justiça e da Segurança; no entanto, as decisões sobre a inscrição no registo são da competência do Gabinete de Intérpretes e Tradutores Ajuramentados.
Sim, o acesso é gratuito.
A base de dados permite efetuar pesquisas pelo nome ou combinação(ões) linguística(s).
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Esta página ajuda-o a encontrar um tradutor ou intérprete jurídico na Áustria.
O Ministério Federal da Justiça austríaco mantém uma lista (Gerichtsdolmetscherliste) de intérpretes judiciais que demonstraram satisfazer determinados requisitos legais (tais como conhecimentos especializados adequados), prestaram um juramento e foram certificados pelos tribunais.
O sítio Web JustizOnline é acessível ao público, gratuitamente.
A partir do JustizOnline pode encontrar tradutores ou intérpretes através dos seguintes critérios de pesquisa:
Uma pesquisa em texto integral permite uma pesquisa mais direcionada da lista, por exemplo, com base em especializações indicadas pelos intérpretes judiciais.
A página Web é acessível ao público, gratuitamente.
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Esta página ajuda-o a encontrar tradutores e intérpretes jurídicos na Polónia.
A Polónia dispõe de:
Sim, o acesso à base de dados é gratuito.
A base de dados de tradutores e intérpretes ajuramentados permite procurar um tradutor ou um intérprete por:
Pode efetuar uma pesquisa na base de dados de tradutores e intérpretes por:
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Portugal não dispõe de uma base de dados de tradutores jurídicos ou intérpretes.
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Esta página ajudá‑lo‑á a encontrar um tradutor jurídico ou um intérprete na Roménia.
A base de dados de tradutores e intérpretes certificados da Roménia é gerida pelo Ministério da Justiça romeno. Contém informações sobre tradutores e intérpretes certificados por este ministério.
Estes profissionais ajuramentados prestam serviços de tradução e interpretação a pedido das seguintes entidades:
A Lei n.º 178/1997 regula a certificação e os honorários dos intérpretes e dos tradutores que prestam serviços em autoridades de investigação penal, tribunais, notários, advogados, Ministério da Justiça e as restantes instituições supramencionadas.
A base de dados de tradutores disponibiliza informações a partir de 2002.
A base de dados disponibiliza gratuitamente as seguintes informações:
A base de dados também disponibiliza, mediante pagamento, as seguintes informações:
A pesquisa na base de dados pode ser efetuada através dos seguintes critérios:
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Esta página oferece informações gerais sobre a base de dados de intérpretes ajuramentados eslovena.
O Ministério da Justiça é responsável pela gestão do registo dos intérpretes ajuramentados. A legislação eslovena não diferencia entre intérpretes e tradutores. Todos os intérpretes ajuramentados devem estar habilitados a prestar serviços de interpretação e de tradução.
O registo dos intérpretes ajuramentados contém a seguinte informação pública:
O registo contém ainda algumas informações não disponíveis ao público:
Sim. O acesso à base de dados é gratuito.
A base de dados de intérpretes ajuramentados inclui um motor de pesquisa integrado com acesso a todos os dados disponíveis ao público, permitindo pesquisar através dos seguintes parâmetros:
Pode limitar os resultados da pesquisa por língua (pode escolher apenas uma língua).
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Esta página apresenta um breve resumo das informações sobre a base de dados de tradutores e intérpretes eslovacos.
A base de dados de peritos, intérpretes e tradutores mantida pelo Ministério da Justiça eslovaco (Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky) inclui uma secção dedicada aos intérpretes e uma secção dedicada aos tradutores, com informações pormenorizadas sobre os 1 341 tradutores e 1 240 intérpretes autorizados, nos termos da Lei n.º 382/2004 sobre peritos, intérpretes e tradutores e que altera outros atos, a exercer atividades de tradução ou de interpretação e que estão ou estiveram inscritos na base de dados de peritos, intérpretes e tradutores.
A base de dados de peritos, intérpretes e tradutores contém uma secção dedicada aos intérpretes e outra secção dedicada aos tradutores. Esta base de dados está disponível apenas em eslovaco.
Todos os intérpretes e tradutores inscritos na base de dados de peritos, intérpretes e tradutores na secção correspondente, em função das respetivas línguas, estão autorizados a utilizar os identificadores emitidos pelo Ministério da Justiça eslovaco, nomeadamente o cartão de identificação de intérprete/tradutor e o carimbo oficial de intérprete/tradutor.
São gratuitos tanto oacesso à base de dados como a pesquisa para encontrar tradutores e intérpretes.
É possível encontrar informações sobre intérpretes e tradutores no sítio Web do Ministério da Justiça da República Eslovaca, na secção Registos, selecionando a opção Tradutores ou Intérpretes.
É igualmente possível pesquisar no sítio Web os dados de contacto dos tradutores e intérpretes (assim como outras informações, quando adequado). É possível pesquisar tradutores e intérpretes individuais pelo seu número de inscrição, língua, nome e apelido, município, distrito, região ou qualquer combinação destes campos. Quando uma determinada pessoa é selecionada a partir dos resultados da pesquisa, são apresentadas informações pormenorizadas, como os seus dados de contacto, o âmbito da sua autorização para exercer atividades de interpretação ou de tradução, a data de início (e, quando adequado, também a data de validade) da autorização, assim como as sanções impostas durante os últimos três anos que estejam relacionadas com o desempenho das atividades; caso tenha sido imposta uma proibição, a entrada especifica o período durante o qual a proibição é aplicável, informações sobre a suspensão temporária das atividades, incluindo informações pormenorizadas sobre a base jurídica, a data de início da suspensão temporária e a data de término da suspensão, informações sobre a interrupção das atividades, incluindo a data de início e a data de término da interrupção, o número de inscrição e informações atualizadas sobre o seguro de responsabilidade civil.
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Esta página fornece orientações para encontrar um intérprete jurídico ou um tradutor autorizado na Finlândia.
O Conselho Nacional da Educação mantém um registo de intérpretes jurídicos, no qual são inscritos os intérpretes jurídicos aprovados pelo conselho do registo de intérpretes jurídicos. O registo público contém apenas informações sobre os intérpretes que consentiram na publicação dos seus dados.
O Conselho de Exame de tradutores autorizados mantém um registo de tradutores autorizados.
O registo de intérpretes jurídicos contém o nome do intérprete, a combinação linguística e a área geográfica de atividade. O registo público de intérpretes jurídicos contém apenas informações sobre os intérpretes que consentiram na publicação dos seus dados na Internet.
O registo de tradutores autorizados contém o nome do tradutor, o município de residência e as línguas a partir das quais e para as quais pode traduzir enquanto tradutor autorizado.
Sim, o acesso quer ao registo de intérpretes jurídicos quer ao registo de tradutores autorizados é gratuito.
Pode procurar intérpretes e tradutores nos registos utilizando os seguintes critérios de pesquisa:
Pode igualmente pesquisar por província no registo de intérpretes jurídicos.
Registo de intérpretes jurídicos: https://oikeustulkkirekisteri.opintopolku.fi/
Registo de tradutores autorizados: https://akr.opintopolku.fi/akr/etusivu
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A base de dados sueca de intérpretes e tradutores autorizados pertence à Agência Sueca de Serviços Jurídicos, Financeiros e Administrativos (Kammarkollegiet), que é responsável pela sua gestão.
A base de dados contém uma lista de intérpretes e tradutores certificados, que só estão autorizados a traduzir a partir do sueco ou para o sueco. Uma pessoa pode estar autorizada para várias línguas diferentes. Um intérprete autorizado pode também estar autorizado a trabalhar numa determinada área de especialidade como intérprete judicial e/ou intérprete médico.
Sim, o acesso à base de dados sueca de intérpretes e tradutores autorizados é gratuito.
Se procura um intérprete, pode pesquisar por língua, por área de especialidade, por distrito (län) ou por apelido. Se procura um tradutor, pode pesquisar por língua, por distrito (län), por apelido ou pelo número do tradutor.
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Atualmente, não existe em Inglaterra e no País de Gales uma base de dados centralizada de intérpretes ou tradutores. No entanto, pode procurar um intérprete ou tradutor através de uma série de listas e registos descentralizados, nomeadamente:
Registo Nacional de Intérpretes de Serviço Público,
Associação dos Intérpretes Judiciais e de Polícia,
Instituto de Tradução e Interpretação,
Intérpretes judiciais do Ministério da Justiça
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Esta secção ajuda-o a encontrar um tradutor jurídico ou um intérprete na Irlanda do Norte.
Actualmente, a Irlanda do Norte não dispõe de uma base de dados centralizada de intérpretes e tradutores. Contudo, pode procurar um profissional desta área numa série de registos e listas descentralizadas, incluindo:
Registo Nacional de Serviços Públicos de Interpretação
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Atualmente não existe na Escócia uma única base de dados centralizada de intérpretes ou tradutores. No entanto, pode procurar um intérprete ou tradutor através de uma série de listas e registos descentralizados, nomeadamente:
Se procura apoio judiciário para assistência em interpretação e tradução, recomenda-se o registo no SLAB.
Conselho de Apoio judiciário escocês, Registo Nacional de Intérpretes de Serviço Público, Associação dos Intérpretes Judiciais e de Polícia, Instituto de Tradução e Interpretação
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