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Tradutores/intérpretes jurídicos

Espanha

Esta secção do Portal ajuda-o a encontrar um intérprete ou tradutor judicial em Espanha.

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Espanha

Como encontrar um intérprete ou tradutor jurídico em Espanha

Em Espanha, a profissão de intérprete ou tradutor ajuramentado não está regulamentada de forma exaustiva.

O artigo 231.º, n.º 5, da Lei Orgânica do Poder Judicial estabelece que, nos atos orais, o juiz ou o tribunal poderá designar como intérprete qualquer pessoa conhecedora da língua utilizada que se comprometa a fazer uma tradução rigorosa, que deverá desempenhar essas funções sob juramento.

O artigo 440.º do Código de Processo Penal prevê o direito a ser assistido por um intérprete, e o artigo 441.º especifica que o intérprete será selecionado de entre as pessoas que detenham esse título na localidade em causa. Caso não haja ninguém com esse título, será nomeado um professor da língua em causa, e, caso também não haja nenhum, qualquer pessoa que domine a língua.

O artigo 762.º, n.º 8, do Código de Processo Penal estipula que, no caso de os arguidos ou testemunhas não falarem ou não entenderem a língua espanhola, se deve proceder em conformidade com o disposto nos artigos 398.º, 440.º e 441.º, não sendo necessário que o intérprete designado detenha um título oficial.

De uma forma geral, quando se trata de assuntos em matéria penal e civil com apoio judiciário, as despesas incorridas com o tradutor ou intérprete são suportadas pelo Ministério da Justiça (ou pelas Comunidades Autónomas com competências em matéria de justiça), enquanto nos procedimentos de direito civil que não gozam de apoio judiciário tais despesas são suportadas pelo requerente. Por outro lado, o tradutor ou intérprete também intervém em determinados procedimentos do contencioso administrativo, designadamente os pedidos de asilo.

Para ser qualificado como tradutor ou intérprete ajuramentado é necessário passar no exame organizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os detentores dessa qualificação estão habilitados a realizar traduções e interpretações oficiais.

O acesso à base de dados de tradutores em Espanha é gratuito?

Não existe em Espanha uma base de dados com informação relativa a intérpretes e tradutores.

Como encontrar um tradutor jurídico em Espanha

Todavia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação costuma publicar uma lista das pessoas que passaram nas provas para obtenção do título de intérprete ajuramentado.

O acesso à lista é gratuito e contém uma listagem ordenada alfabeticamente por línguas e por tradutores ajuramentados nessas línguas.

Ligações úteis

LISTA DE TRADUTORES AJURAMENTADOS
Última atualização: 12/03/2019

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