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Tradutores/intérpretes jurídicos

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O tribunal faculta às partes de um processo cível ou administrativo que não dominem a língua utilizada – salvo aos representantes de entidades jurídicas – o direito de tomarem conhecimento dos materiais do processo e de participarem no mesmo com o apoio de um intérprete.

Os participantes no processo são igualmente livres de escolher de forma independente tradutores e intérpretes que considerem adequados.

Nos processos penais, se as pessoas com o direito de defesa, vítimas e respetivos representantes, testemunhas, especialistas, peritos, auditores e outras pessoas chamadas a participar pela entidade oficial que conduz o processo não dominarem a língua oficial do país, têm o direito de utilizar uma língua que dominem no decorrer do ato processual e a ser gratuitamente assistidas por um intérprete, sendo os serviços deste último fornecidos pela entidade oficial que conduz o processo.

Última atualização: 15/06/2020

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