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Qual é o conteúdo do registo de insolvências da Eslovénia?
A base de dados e-INSOLV fornece informações sobre a tramitação de processos de insolvência. Além disso, fornece os seguintes dados destes processos:
- uma seleção de elementos de identificação do devedor insolvente;
- o tribunal competente e o número de ordem do processo;
- uma seleção de elementos de identificação do administrador do processo de insolvência;
- abertura do processo, prazo para reclamação de créditos e informações sobre outros atos processuais;
- no caso de um processo de falência, igualmente os dados sobre o valor da massa falida e a repartição proporcional dos pagamentos aos credores.
A base de dados e-Publicações faculta acesso a:
- todas as decisões judiciais (singular: sklep; plural: sklepi) proferidas em casos de insolvência, à exceção das decisões relativas à cobrança de prestações regulares, à penhora de ativos financeiros e ao termo da cobrança de prestações regulares ou da penhora de ativos financeiros;
- notificações de abertura de processos, de marcação de audiências e outras notificações ou convocatórias de votação emitidas pelo tribunal ao abrigo da lei;
- todas as atas de audiências e de reuniões da comissão de credores;
- relatórios de administradores e documentos anexos;
- em processos de liquidação forçada, igualmente os relatórios do devedor insolvente e documentos anexos;
- listas de créditos contestados;
- documentos apresentados pelas partes e outros registos judiciais, cuja publicação esteja prevista;
- em processos de falência, igualmente todos os editais de venda em hasta pública e convites à apresentação de propostas relacionadas com a alienação da massa falida.
Além disso, é possível obter uma lista de todos os administradores (seznam vseh upraviteljev) e dos processos de insolvência em que intervêm na base de dados do e-Publicações. Estas listas são atualizadas diariamente.
As duas bases de dados são geridas pela AJPES, a Agência da República da Eslovénia para registos jurídicos públicos e serviços conexos (Agencija Republike Slovenije za javnopravne evidence in storitve).
O acesso ao registo de insolvências esloveno é gratuito?
Sim, o acesso é gratuito. Contudo, para poder aceder, é necessário registar-se como utilizador no sítio Web da AJPES e obter um nome de utilizador e uma palavra-passe.
Como pesquisar no registo de insolvências esloveno?
Ambas as bases de dados, incluindo os motores de busca, estão apenas disponíveis em esloveno. É possível pesquisar dados e documentos sobre processos de insolvência relativos a pessoas coletivas e empresários em nome individual utilizando todos os critérios de pesquisa disponíveis, ao passo que, no caso de pesquisas de dados e documentos relativos a consumidores (pessoas singulares que não sejam empresários em nome individual), apenas podem ser utilizadas certas combinações de dados, a fim de proteger os dados pessoais.
A base de dados e-Publicações permite pesquisar documentos relativos a processos de insolvência. Os documentos publicados podem ser pesquisados por:
- tipo de devedor (pessoa coletiva, pessoa singular, etc.);
- tipo de processo (falência, liquidação forçada, etc.);
- tipo de documento;
- devedor (pesquisa por nome da empresa, número fiscal ou número de identificação);
- forma jurídica (sociedade anónima, sociedade de responsabilidade limitada, etc.);
- número de ordem;
- tribunal;
- data do ato ou da publicação do documento.
Os resultados da pesquisa são ordenados por data de publicação.
Na base de dados e-INSOLV, é possível pesquisar dados sobre processos de insolvência por:
- número de ordem;
- devedor (primeiro nome e apelido ou nome da empresa, número de identificação, morada, data de nascimento)
Arquivos do registo de insolvências esloveno
Os dados constantes do registo estão disponíveis desde 1 de outubro de 2008. Até essa data, algumas informações, como a notificação pública de abertura de processos de insolvência, eram publicadas na Gazeta Oficial da República da Eslovénia (Uradni list Republike Slovenije; UL RS).
Ligações úteis
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