No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2024.

Falência e registos de insolvência

Escócia

Esta página dá-lhe informações sobre o registo de insolvências da Escócia.

Conteúdo fornecido por
Escócia

Qual o conteúdo do registo de insolvências?

O sítio web Accountant in Bankruptcy fornece orientaçõesmateriais sobre o processo de insolvência na Escócia, nomeadamente:

  • Acesso à legislação
  • Hiperligação para o Registo de insolvências, com informações sobre:
    • Falências
    • Restrições em matéria de falência
    • Fideicomissos protegidos (protected trust deed)
    • Liquidações e liquidação judicial de empresas na Escócia (incluindo as liquidações solventes)
    • Moratórias

O registo de insolvências da Escócia não fornece pormenores sobre a administração das empresas.

O sítio web DAS Scotland presta aconselhamento sobre dinheiro e dívidas, material para consultores financeiros aprovados, informações sobre acordos de pagamento de dívidas (um regime legal para gerir a liquidação das dívidas dentro de um período razoável, com proteção contra a ação dos credores).

O registo de insolvências da Escócia é detido e gerido pelo serviço Accountant in Bankruptcy.

Registo DAS (Debt Arrangement Scheme) da Escócia

O sítio web DAS Scotland fornece informações sobre os regimes de liquidação de dívidas aprovadospendentes. Fornece igualmente informações sobre os moratórias em curso. O registo DAS é detido e gerido pelo serviço Accountant in Bankruptcy enquanto administrador do mesmo.

A consulta do registo de insolvências é gratuita?

O acesso ao registo de insolvências da Escócia é gratuito. Também é possível efetuar o descarregamento diário de dados comerciais. Para mais informações: roienquiries@aib.gsi.gov.uk

A consulta do registo DAS é gratuita?

O acesso ao DAS é gratuito.

Como pesquisar no registo de insolvências da Escócia?

O registo de insolvências da Escócia pode ser consultado na Internet.

Como pesquisar no registo DAS?

O DAS pode ser consultado na Internet.

Qual o período abrangido pelo registo de insolvências da Escócia?

pesquisa no registo de insolvências permite obter informações sobre todos os processos de insolvência em curso, além daqueles que foram concluídos nos últimos dois anos. No caso dos fideicomissos protegidos, a pesquisa permite obter informações sobre todos os processos em curso, além daqueles que foram concluídos no último ano. De igual modo, a pesquisa no registo de liquidações e liquidação judicial de empresas permite obter informações sobre todos os processos em curso, além daqueles que foram concluídos no último ano.

As pesquisas relativas a moratórias mostrarão todas aquelas que se encontram em curso. Todas as moratórias devem ser eliminadas do registo no prazo de seis semanas ou após ter sido declarada a falência, a colocação do fideicomisso sob proteção ou a aprovação de um programa de liquidação da dívida no âmbito do DAS.

Qual o período abrangido pelo registo DAS?

O DAS contém informações sobre os programas de liquidação de dívidas aprovados e pendentes. Fornece igualmente informações sobre os moratórias em curso.

Ligações úteis:

Accountant in Bankruptcy

Registo de insolvências

Registo DAS

Última atualização: 15/07/2020

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