Falência e registos de insolvência

Roménia

A presente secção fornece uma visão geral do registo de insolvências administrado pelo Ministério da Justiça da Roménia (boletim dos processos de insolvência).

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Roménia

Qual é o conteúdo do registo de insolvências?

Processos de insolvência na Roménia

boletim dos processos de insolvência publicado pelo Serviço Nacional do Registo Comercial permite registar as citações, comunicações, convocatórias e notificações de atos processuais emitidos pelos tribunais e administradores judiciais/liquidatários no âmbito de processos de insolvência, nos termos da Lei n.º 85/2014 relativa aos processos de insolvência.

Os processos de insolvência genéricos aplicam‑se a:

1. empresários (qualquer pessoa que explore uma empresa), com exceção dos profissionais que exercem uma profissão liberal e daqueles cujo regime de insolvência seja regulado por disposições específicas.

Os processos de insolvência simplificados aplicam‑se a:

1. empresários

  • trabalhadores por conta própria;
  • empresas em nome individual e empresas familiares

2. devedores que satisfaçam certas condições, nomeadamente:

  • não disponham de bens patrimoniais;
  • não disponham dos respetivos documentos de constituição da sociedade ou de contabilidade;
  • sociedades cujo administrador tenha desaparecido;
  • sociedades cuja sede já não exista ou seja diferente da inscrita no registo comercial; que não tenham entregue os documentos exigidos por lei;
  • sociedades cuja dissolução tenha tido lugar antes do início do processo de insolvência;
  • ou que tenham manifestado a intenção de declarar a insolvência, não podendo beneficiar de um plano de reestruturação judicial.

Desde o final de junho de 2014, a insolvência é regulada pela Lei n.º 85/2014 relativa aos processos de insolvência, que é aplicável aos processos iniciados após a entrada em vigor da lei. Os processos iniciados antes da sua entrada em vigor continuam a ser regulados pela Lei n.º 85/2006.

Boletim dos processos de insolvência

Que informações disponibiliza?

boletim dos processos de insolvência contém todos os atos processuais emitidos pelos tribunais e pelos administradores judiciais/liquidatários no âmbito de processos de insolvência, nomeadamente:

  • citações ou intimações;
  • comunicações;
  • notificações;
  • convocatórias;
  • decisões judiciais;
  • outros atos processuais previstos na lei (relatórios dos administradores judiciais/liquidatários, planos de reestruturação judicial, anúncios).

Como está organizado o portal do boletim dos processos de insolvência?

sítio web do boletim dos processos de insolvência faculta:

  • informações gratuitas;
  • informações sobre a estrutura do Serviço Nacional do Registo Comercial, Direção do Boletim dos Processos de Insolvência
  • legislação específica, formulários e atos processuais.

O referido sítio web contém as seguintes secções:

  • informações sobre a criação do boletim;
  • atos legislativos;
  • organograma do Serviço Nacional do Registo Comercial e dos serviços de registo comercial que funcionam junto dos tribunais e do boletim;
  • dicionário jurídico (sobre a insolvência);
  • dados estatísticos;
  • relações interinstitucionais;
  • dados de contacto.

Os formulários do boletim dos processos de insolvência estão disponíveis no portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional do Registo Comercial, na parte dedicada ao boletim. O boletim inclui as seguintes secções:

1. Serviços do boletim dos processos de insolvência:

  • «boletim dos processos de insolvência eletrónico» (acesso pago);
  • «resumo das edições do boletim» (informação gratuita)
  • «lista das pessoas que constam do boletim» (informação gratuita)

2. Formulários para publicação no boletim:

  • formulários eletrónicos para publicação no boletim;
  • formulários convencionais do boletim;

3. Formulários para a transmissão de informações ao boletim:

  • formulários eletrónicos para a transmissão de informações ao boletim;
  • formulários convencionais do boletim;

4. Dados estatísticos

O acesso ao registo de insolvências é gratuito?

O boletim dos processos de insolvência é publicado em formato eletrónico. É possível aceder à versão eletrónica do boletim no seguinte sítio web:

Existem diferentes tipos de acesso:

  • O acesso ao sítio web oficial do boletim é livre e não requer registo prévio;
  • O acesso ao portal de serviços em linha do Serviço Nacional do Registo Comercial implica o registo como utilizador;
  • O acesso ao «boletim dos processos de insolvência eletrónico» está sujeito ao registo como utilizador e ao pagamento de uma assinatura;
  • O acesso ao «resumo do boletim» e à «lista das pessoas que constam do boletim» é gratuito, sendo apenas requerido o registo como utilizador.

Como pesquisar no registo de insolvências?

É possível pesquisar no «boletim de processos de insolvência eletrónico» por número e ano de publicação, nome do devedor, número de identificação fiscal, número de inscrição no registo comercial, número do processo judicial e intervalo de publicação do boletim. Os números dos boletins publicados, contendo o texto integral dos atos processuais, são acessíveis mediante pagamento de uma assinatura.

É possível pesquisar no «resumo das edições do boletim» pelo número e data de publicação. As seguintes informações são de acesso gratuito:

  • tipo de ato processual (por exemplo, citações, decisões judiciais de abertura de processo de insolvência, notificações de abertura de processos de insolvência, convocatórias de reuniões de credores, relatórios de atividades, planos de reestruturação, decisões judiciais de abertura de processo de falência, notificações de abertura de processo de falência, planos de distribuição, relatórios finais, decisões judiciais de encerramento de processo de insolvência, etc.);
  • nomes das pessoas a que os atos processuais fazem referência;
  • distrito do registo da sede legal das pessoas referidas;
  • número de identificação fiscal;
  • número de inscrição no registo comercial;

É possível fazer pesquisas na «lista das pessoas que constam do boletim» por número e ano de publicação, nome do devedor, número de identificação fiscal, número de inscrição no registo comercial, número do processo judicial ou intervalo de publicação de uma edição do boletim. As seguintes informações são de acesso gratuito:

  • nome;
  • número de identificação fiscal;
  • número de registo das pessoas coletivas a que os atos processuais fazem referência;
  • distrito do registo da sede legal das pessoas referidas;
  • número do processo de insolvência e identificação do tribunal;
  • números do boletim onde se encontram os atos processuais relacionados com as pessoas referidas;
  • tipo de processo;
  • data da primeira decisão judicial após a abertura do processo, se pertinente.

Historial do registo de insolvências da Roménia

O boletim dos processos de insolvência foi criado em 2006 ao abrigo da Lei n.º 86/2006 relativa aos processos de insolvência.

O seu principal objetivo é a otimização contínua do sistema eletrónico de citações, avisos, convocatórias e notificações de atos processuais tornados públicos.

Vantagens do registo de insolvências

A publicação do boletim dos processos de insolvência tem vantagens evidentes:

  • acelera os processos de insolvência e simplifica a emissão de citações, convocatórias, notificações e comunicações da decisões judiciais e atos processuais pelos tribunais e administradores judiciais/liquidatários, graças aos meios eletrónicos;
  • harmoniza os atos processuais emitidos pelos tribunais e pelos administradores judiciais/liquidatários;
  • contribui para o desenvolvimento de uma base de dados nacional dos atos processuais emitidos pelos tribunais e administradores judiciais/liquidatários (nomeadamente citações, comunicações, convocatórias, decisões judiciais, notificações, relatórios e planos de reestruturação);
  • facilita a rápida inscrição no registo comercial ou noutros registos das notificações requeridas pela Lei n.º 85/2006 relativa aos processos de insolvência;
  • Permite que os interessados tenham acesso aos atos processuais emitidos pelos tribunais e pelos administradores judiciais/liquidatários;

Ligações úteis

Sítio web do boletim dos processos de insolvência

Sítio web do registo comercial

Portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional do Registo Comercial

Última atualização: 06/07/2020

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