No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2024.
O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Swipe to change

Falência e registos de insolvência

Irlanda do Norte

Esta página dá-lhe informações sobre o registo de insolvências da Irlanda do Norte.

Conteúdo fornecido por
Irlanda do Norte
Não há tradução oficial do texto que está a consultar.
Pode aceder aqui a uma tradução automática do texto. Nota: a tradução automática destina-se apenas a facilitar a compreensão de textos numa língua estrangeira. O proprietário desta página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Qual é o conteúdo do registo de insolvências da Irlanda do Norte?

A Irlanda do Norte não dispõe de um registo de insolvências. O Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte tem informações acerca de pessoas que declararam falência nos últimos 10 anos. Estas informações são inseridas numa base de dados em linha, acessível mediante o pagamento de uma taxa. Para mais informações sobre este motor de busca eletrónico de processos de falência, consulte o portal do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

É o Ministério das Empresas, do Comércio e do Investimento (Online DETI) que trata dos assuntos de insolvência.

O Serviço de Insolvências tem como funções e objetivos:

  • gerir e investigar os processos de falência e as empresas em liquidação forçada;
  • definir os motivos de insolvência;
  • gerir a perda de direitos dos quadros diretivos nos processos de insolvência de empresas;
  • lidar com eventuais fraudes na gestão de empresas insolventes;
  • regular os processos de insolvência;
  • gerir a contabilidade em processos de insolvência;
  • formular legislação e políticas de insolvência específicas para a Irlanda do Norte.

O sítio Online DETI é gerido pelo Ministério das Empresas, do Comércio e do Investimento.

O acesso ao Online DETI da Irlanda do Norte é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Como pesquisar no Online DETI da Irlanda do Norte

Atualmente, o Serviço de Insolvências mantém registos atualizados que mostram: os acordos voluntários individuais (IVA) e os acordos voluntários imediatos (FTVA), as decisões de restrições de falências (BRO) ou as restrições de falências em matéria de empresas (BRU), as decisões de desoneração de dívidas (DRO) e as decisões de restrições de desoneração de dívidas ou as restrições de desoneração de dívidas em matéria de empresas (DRRO/DRRU).

Pode efetuar uma pesquisa em linha sobre um indivíduo nos registos de IVA, DRO, DRRO e DRRU.

Pode obter mais informações sobre o Serviço de Insolvências aqui.

Ligações úteis

Online DETI

Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte

Última atualização: 14/08/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.