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Falência e registos de insolvência

Países Baixos

Nesta secção pode encontrar uma breve introdução ao registo de insolvências neerlandês.

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Países Baixos
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Qual o conteúdo do registo de insolvências neerlandês?

Nos Países Baixos, existem três tipos de processos de insolvência:

  • falência
  • moratória
  • reestruturação da dívida

Os tribunais de círculo são responsáveis pelas decisões nestes três tipos de processos de insolvência e por manter a informação pertinente nos seus próprios registos. São, igualmente, responsáveis pela transmissão (automática) das notificações de insolvência ao Conselho da Magistratura, que utiliza essas notificações para o Registo Central de Insolvências (RCI) relativo às falências e às moratórias.

O RCI contém toda a informação constante das notificações de insolvência publicadas, designadamente:

  • dados pessoais
  • nomes das empresas
  • números de identificação de pessoa colectiva (NIPC)
  • informações relativas ao curador e ao administrador
  • todas as comunicações anteriores

O RCI foi criado por lei, pelo que pode presumir-se que a informação constante deste registo é juridicamente vinculativa.

Além do RCI, existe igualmente um Registo Nacional de Processos de Reestruturação da Dívida – RNPRD (Landelijk Register Schuldsaneringen), que é gerido por um dos Conselhos de Apoio Judiciário (Raden voor rechtsbijstand). O RCI contém igualmente os dados do RNPRD, embora tal não seja exigido por lei. Tanto o RCI como o RNPRD podem ser consultados em linha.

Declaração de exoneração de responsabilidade do registo de insolvências neerlandês

Registo Central de Insolvências contém informação relacionada com falências, suspensão de pagamentos e perdão de dívidas relativos a pessoas singulares (indivíduos), a qual é tratada nos registos locais, em diferentes tribunais.

O acesso ao registo de insolvências neerlandês é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Não existem restrições ao acesso em linha ao RCI.

Para os utilizadores profissionais, está disponível um serviço via web que permite a reutilização da informação..

Como pesquisar no registo de insolvências neerlandês?

As pessoas singulares só podem ser procuradas por:

  • nome e data de nascimento
  • nome, código postal e número de polícia do prédio
  • data de nascimento, código postal e número de polícia do prédio.

As declarações de insolvência deixam de estar acessíveis por data um ano após a data de publicação. As sociedades e pessoas colectivas podem ser procuradas por:

  • nome da empresa
  • números de identificação de pessoa colectiva
  • endereço.

Arquivos do registo de insolvências neerlandês

O RCI entrou em funcionamento a 1 de Janeiro de 2005. Por isso, todos os processos iniciados, ou todas as insolvências notificadas, após essa data podem ser encontrados no RCI.

Ligações úteis

Registo Central de Insolvências dos Países Baixos

Última atualização: 06/02/2015

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