Falência e registos de insolvência

Grécia

A Grécia não possui um sítio Web dos registos de insolvências. Está em curso um processo de desenvolvimento da digitalização das bases de dados e da sua plataforma electrónica.

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Grécia

Qual é o conteúdo do registo de insolvências grego?

De acordo com a legislação grega, são considerados processos de insolvência:

  • a falência (artigos 1.º‑61.º da Lei n.º 3588/2007; artigo 13.º, n.os 1‑4, da Lei n.º 4013/2011; artigo 22.º, n.º 1, da Lei n.º 4055/2012);
  • a liquidação (artigo 106.º‑K da Lei n.º 3588/2007; artigo 12.º da Lei n.º 4013/2011);
  • o processo de saneamento pré‑falência (artigos 70.º‑101.º da Lei n.º 3588/2007; artigo 22.º, n.º 2, da Lei n.º 4055/2012; artigos 116.º, n.º 3, e 234.º, n.os 1‑3, da Lei n.º 4072/2012);
  • o plano de reestruturação (artigos 109.º‑123.º da Lei n.º 3588/2007; artigo 34.º, n.º 1, da Lei n.º 3858/2010);
  • o processo simplificado para falências menores (artigos 162.º e 163.º da Lei n.º 3588/2007);

Os julgados de paz são competentes para conhecer dos processos e decidir de pedidos de falência de pessoas singulares.

Os tribunais de primeira instância são competentes para conhecer dos processos e decidir de pedidos de falência de sociedades de pessoas, sociedades em nome coletivo ou em comandita simples, sociedades de capitais privados, sociedades de responsabilidade limitada, sociedades anónimas e sociedades e cooperativas europeias.

O registo comercial geral (Γ.Ε.Μ.Η.) das câmaras de comércio locais é competente para emitir os necessários certificados relativos a processos de falência.

O acesso ao registo de insolvências grego é gratuito?

Não está prevista esta possibilidade.

Como pesquisar no registo de insolvências grego?

Cronologia do registo de insolvências grego

Última atualização: 03/07/2019

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