Falência e registos de insolvência

Bélgica

Encontrará aqui informações sobre os registos dos casos de insolvência na Bélgica.

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Existem registos de insolvência na Bélgica?

Na Bélgica, há que distinguir entre as empresas, pessoas coletivas ou pessoas singulares e as pessoas singulares, que não são empresas (= particulares).

  • No respeitante às empresas, existe um registo central nacional de insolvência denominado Registo Central de Solvabilidade para as empresas que são objeto de um processo de insolvência, isto é, um processo de reorganização judicial ou um processo de falência https://www.regsol.be/
  • Na Bélgica, existe uma base de dados que centraliza determinadas informações atinentes a particulares sobre-endividados que tenham optado por um processo de liquidação coletiva de dívidas. Esta base de dados encontra-se no Banco Nacional da Bélgica, mas não é pública.

Paga-se pela consulta dos registos de insolvência na Bélgica?

Não, no que respeita à consulta;

Sim, no que diz respeito à apresentação de determinados documentos e à gestão dos processos.

Aceder à seguinte hiperligação: https://dp-a.be/fr/tarifs-dpa-regsol

Como pesquisar num registo de insolvências belga?

A 1.a etapa consiste em criar uma conta.

Qualquer pessoa pode pedir para consultar um dossiê em curso. Faz a pesquisa do mesmo clicando em « Pedir acesso a um processo iniciado » na página inicial. O seu pedido de acesso é examinado pelo:

  • administrador de falências - para as falências anteriores a 1 de maio de 2018
  • juiz-comissário - para as falências posteriores a 1 de maio de 2018
  • juiz delegado, para os processos de reorganização judicial quando o pedido de acesso é emitido por uma parte que não o credor
  • devedor (ou o seu consultor), para os processos de reorganização judicial quando o pedido de acesso é emitido por um credor
  • devedor no processo de reorganização judicial ou de falência e tal apenas quando:
    • o pedido de acesso é feito pelo consultor do devedor
    • o devedor está efetivamente associado ao processo em questão

      Se nenhum devedor estiver associado ao processo, os pedidos de acesso feitos pelo consultor do devedor são tratados pelos intervenientes que se seguem (ver também mais acima):
    • o juiz delegado (processos de reorganização judicial)
    • o juiz-comissário (falência com uma data de julgamento posterior a 1 de maio de 2018)
    • o administrador de falências (falência com uma data de julgamento anterior a 1 de maio de 2018)

Recebe uma mensagem de correio eletrónico e uma notificação assim que o acesso lhe tiver sido concedido. Se o acesso lhe for recusado, o motivo também lhe é comunicado na notificação e na mensagem de correio eletrónico.

Se tiver acesso a um processo e o processo estiver encerrado, o acesso mantém-se para si nos arquivos do RegSol.

Se ainda não tiver acesso a um processo que entretanto foi encerrado, o pedido chega à secretaria do tribunal da empresa em causa, que pode então conceder-lhe acesso convidando-o a consultar um processo encerrado nos arquivos.

Período abrangido pelos registos de insolvência na Bélgica

O registo contém todos os dados e todos os documentos dos processos de insolvência, ou seja, todas as falências e procedimentos de reorganização judicial em curso iniciados a partir de 1 de maio de 2018 e na medida em que não estejam encerrados.

Apontadores conexos

RegSol

Última atualização: 04/05/2023

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