Falência e registos de insolvência

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Nesta página pode encontrar uma breve introdução ao registo de insolvências português.

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Qual o conteúdo do registo de insolvências?

O registo de insolvências eletrónico contém a seguintes informações:

  • Número do processo de insolvência
  • Identificação do tribunal onde corre processo insolvência
  • Identificação do insolvente
  • Identificação do administrador da insolvência
  • Prazo para reclamação de créditos
  • Data de declaração de insolvência.

O registo eletrónico dispõe de informação detalhada relativa aos processos de insolvência.(ver infra).

A consulta registo de insolvências português é gratuita?

Sim, a consulta do registo de insolvências é gratuita.

Legislação do registo de insolvências

O registo de insolvências português está regulamentado pelo artigo 38.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual.

Última atualização: 26/08/2019

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