Falência e registos de insolvência

A Grécia não possui registo de insolvências. A digitalização das bases de dados e das plataformas eletrónicas encontra-se em curso.

Qual o conteúdo do registo de insolvências?

Nos termos da legislação grega, são considerados processos de insolvência:

  • a falência (artigos 1.º-61.º da Lei n.º 3588/2007; artigo 13.º, n.os 1-4, da Lei n.º 4013/2011; artigo 22.º, n.º 1, da Lei n.º 4055/2012, artigos 1.º-3.º da Lei n.º 4446/2016, artigo 14.º da Lei n.º 4491/2017)
  • a liquidação (eidikí ekkathárisi en leitourgía) (artigo 12.º da Lei n.º 4013/2011, artigo 6.º da Lei n.º 4446/2016)
  • o processo de saneamento pré-falência (proptocheftikí diadikasía exygíansis) (artigos 70.º-101.º da Lei n.º 3588/2007; artigo 22.º, n.º 2, da Lei n.º 4055/2012; artigos 116.º, n.º 3, e 234.º, n.os 1-3, da Lei n.º 4072/2012, artigo 3.º e seguintes da Lei n.º 4446/2016)
  • o plano de reestruturação (artigos 109.º-123.º da Lei n.º 3588/2007; artigo 7.º e seguintes da Lei n.º 4446/2016)
  • o processo simplificado para falências menores (aplopoiiméni diadikasía epí ptochéfseon mikroú antikeiménou) (artigo  9.º da Lei n.º 4446/2016 e artigo 62.º da Lei n.º 4472/2017)

Os julgados de paz (eirinodikeía) são competentes para conhecer dos processos e decidir de pedidos de insolvência das pessoas singulares.

Os tribunais de primeira instância (protodikeía) são competentes para conhecer dos processos e decidir de pedidos de falência de sociedades de pessoas, sociedades em nome coletivo ou em comandita simples, sociedades de capitais privados, sociedades de responsabilidade limitada, sociedades anónimas e sociedades e cooperativas europeias.

A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial Geral (Genikó Emporikó Mitróo – GEMI) das câmaras de comércio locais é o organismo competente para emitir certificados relativos a processos de falência.

O acesso ao registo de insolvências é gratuito?

Não está prevista essa possibilidade.

Como pesquisar no registo de insolvências?

Não aplicável.

Cronologia do registo de insolvências da Grécia

Não aplicável.

Última atualização: 26/02/2021

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