Land registers in EU countries

Land registries in the Member States offer a wide range of services, which may vary from one country to another.

However, the core services provided by all registries are to register, examine and store land and property information, such as location and ownership, and to make this information available to the public and professional customers.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Last update: 18/01/2019

This page is maintained by the European Commission. The information on this page does not necessarily reflect the official position of the European Commission. The Commission accepts no responsibility or liability whatsoever with regard to any information or data contained or referred to in this document. Please refer to the legal notice with regard to copyright rules for European pages.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Bélgica

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo predial da Bélgica.

Qual é o conteúdo do registo predial da Bélgica?

Podem ser consultadas informações sobre os bens imóveis na Bélgica na documentação arquivada por três serviços: o registo predial propriamente dito (kadaster/cadastre), os gabinetes de registo (registratiekantoren/bureaux de l’enregistrement) e as conservatórias de hipotecas (hypotheekbewaringen/conservations d’hypothèques). Estas três fontes de informação foram agrupadas no centro nacional de documentação patrimonial do Ministério Federal das Finanças (Algemene Administratie van de Patrimoniumdocumentatie/Administration Générale de la Documentation Patrimoniale).

As funções do registo predial propriamente dito e dos gabinetes de registo estão, principal mas não exclusivamente, relacionadas com os impostos. As conservatórias de hipotecas são responsáveis pelo registo de direitos reais sobre imóveis: a criação e transmissão inter vivos de direitos reais sobre bens imóveis devem ser registadas na conservatória de hipotecas por forma a serem oponíveis a terceiros de boa fé.

O acesso ao registo predial belga é gratuito?

Não, é devida uma taxa pela obtenção das informações constantes da documentação arquivada no registo predial, nos gabinetes de registo e nas conservatórias de hipotecas. O montante varia de acordo com o tipo de documentação consultada e a informação solicitada.

Como pesquisar no registo predial belga

Em geral, as informações relativas aos bens imóveis e/ou aos titulares dos direitos reais sobre bens imóveis podem ser encontradas através da identificação do imóvel (endereço e/ou número da descrição no registo predial) ou através da identificação do titular dos direitos reais (nome e/ou número de identificação).

O centro nacional de documentação patrimonial celebrou, com alguns grupos profissionais (tais como notários, auditores e agentes imobiliários), acordos relativos à consulta em linha de determinados dados contidos na documentação do registo predial.

Arquivos do registo predial belga

A documentação na posse do registo predial, dos gabinetes de registo e das conservatórias de hipotecas encontra-se em arquivo desde antes da fundação do Estado belga.

A história não é estática: está a ser finalizado um plano para integrar as três fontes de dados numa única fonte, que deverá ser implementado num futuro próximo.

Última atualização: 07/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Bulgária

Esta secção dá uma panorâmica dos registos prediais da Bulgária.

Qual é o conteúdo do registo predial búlgaro?

O A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial búlgaro pertence e é gerido pela A ligação abre uma nova janelaAgência Cadastral no quadro chamado "sistema de dados pessoais". As informações baseiam-se nos dossiês pessoais das partes numa transacção, ou seja pessoas singulares e colectivas. Apenas são introduzidos no sistema documentos referentes a transacções e documentos jurídicos.

Desde que foi desenvolvido e implementado o Sistema Integrado de Informações Cadastrais e Registo Predial (IKAR), todos os dados podem ser consultados no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaAgência Cadastral.

O sistema IKAR é composto por dois módulos:

  1. Um módulo administrativo, acessível apenas para uso interno.
  2. Um módulo "utente" reservado aos utentes.

O sistema IKAR oferece informações semânticas e gráficas, em especial quando existem mapas cadastrais digitalizados.

O sítio Web do A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial búlgaro faculta:

  • Informações sobre transacções registadas
  • Acesso aos dados cadastrais e direitos de propriedade
  • A ordem sequencial desses direitos

Oferece também os seguintes tipos de serviços públicos:

  • Verificações (referências)
  • Certidões
  • Duplicados de legislação

Os serviços acima referidos dão informações sobre:

  • a data de introdução
  • a publicação do acto
  • as partes em causa
  • descrições dos bens imobiliários

Como são introduzidos os documentos no registo?

As cópias de transacções e documentos jurídicos são apresentados ao gabinete de registo.

É dada entrada de cada documento no registo do sistema IKAR, sendo atribuído um número com a data e hora exactas de introdução.

Os documentos são em seguida apresentados aos funcionários encarregados da verificação e resolução.

Uma vez aprovadas, os funcionários de registo introduzem as informações manualmente no sistema.

Em seguida, todos os documentos são digitalizados e salvaguardados no sistema.

O processo de registo, verificação e introdução das informações leva em média um dia útil.

O acesso ao registo predial búlgaro é gratuito?

O acesso ao registo predial búlgaro é gratuito e aberto a todos. Todavia, apenas os utilizadores registados podem obter informações do sítio Web.

A verificação em linha está sujeita ao pagamento de uma taxa de acordo com critérios legais.

Pesquisa no registo predial búlgaro

A pesquisa no registo predial búlgaro pode ser efectuada: pelo número de identificação pessoal (PIN) de pessoas singulares e colectivas; pelo nome do proprietário; pela descrição pormenorizada do bem; pelo número de lote do bem; pelo número de registo.

História do registo predial búlgaro

O primeiro sistema electrónico foi criado em 1990, tendo-se-lhe entretanto seguido diversos outros sistemas.

A principal reforma do registo predial deu-se com a sua transferência para a esfera de competência da Agência Cadastral que foi criada em Julho de 2004. Esta agência passou a gerir e melhorou os sistemas de dados electrónicos existentes antes da criação do sistema IKAR em 8 de Setembro de 2008.

A implementação do IKAR passou por diversas fases. Os dados antigos foram transferidos para o novo sistema IKAR. Em 26 de Janeiro de 2009, o sistema tornou-se plenamente operacional (abrangendo todo o território da Bulgária) e passou a estar plenamente integrado no registo geodésico e cartográfico da Agência Cadastral.

Estão salvaguardados os princípios da publicidade, transparência e segurança dos procedimentos.

Última atualização: 25/08/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - República Checa

Esta secção dá‑lhe uma visão geral do registo predial da República Checa.

Qual é o conteúdo do registo predial?

A ligação abre uma nova janelaO Registo Predial da República Checa contém informações factuais e jurídicas sobre imóveis. No registo, é possível encontrar mapas cadastrais e informações sobre proprietários.

O registo é gerido pelo Serviço de Fiscalização, Planeamento e Cadastro, um organismo nacional independente.

O acesso ao registo predial é gratuito?

A navegação e a pesquisa de mapas e informação básica sobre imóveis na Internet, incluindo os nomes e endereços dos proprietários, é gratuita.

São devidos emolumentos pela emissão de certidões, quer se trate de certidões em papel ou eletrónicas através de acesso remoto, que contêm todas as informações sobre as relações jurídicas relativas ao imóvel. Em regra, são devidos emolumentos no valor de 100 CZK, mas este pode variar dependendo do âmbito da certidão.

Como pesquisar no registo predial da República Checa?

O registo predial checo oferece um motor de pesquisa avançada em linha.

Arquivos do registo predial

O sistema informatizado começou a ser utilizado em 2001.

Última atualização: 09/07/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Dinamarca

Nesta secção pode encontrar uma panorâmica do registo predial da Dinamarca.

Qual o conteúdo do registo predial dinamarquês?

O A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial da Dinamarca está disponível em linha (apenas em dinamarquês). Para obter informações sobre condições de acesso, pagamento e pesquisa, é favor consultar o sítio Web deste registo.

O Registo Predial dinamarquês pode ser contactado por correio electrónico: A ligação abre uma nova janelatinglysning@domstol.dk.

O acesso ao registo predial dinamarquês é gratuito?

É favor consultar o sítio Web do registo.

Como pesquisar no registo predial dinamarquês

É favor consultar o sítio Web do registo.

Arquivos do Registo predial dinamarquês

É favor consultar o sítio Web do registo.

Última atualização: 10/09/2013

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Alemanha

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo predial na Alemanha.

Qual é o conteúdo do registo predial alemão?

O registo predial alemão fornece informações sobre relações jurídicas de direito civil referentes a imóveis, tais como dados sobre a propriedade e direitos reais de terceiros (direitos relativos às coisas e não às pessoas). O registo predial é mantido sobretudo em formato eletrónico.

O acesso ao registo predial é restrito a pessoas que comprovem interesse legítimo nessa consulta (especialmente por motivos jurídicos ou económicos). Para o efeito, é necessário contactar a conservatória do registo predial competente do local em que se situa a propriedade. É igualmente possível requerer certidões do registo predial.

Além disso, um grupo restrito de utilizadores pode consultar dados do registo predial através do portal eletrónico do Estado em causa. Nestes utilizadores incluem-se tribunais, autoridades públicas, notários, instituições de crédito e empresas de utilidade pública. Cabe às autoridades judiciais dos Estados federados regular os direitos de acesso.

O acesso ao registo predial alemão é gratuito?

A consulta do registo predial alemão na conservatória do registo predial é gratuita. Uma certidão de registo simples custa 10 euros e uma cópia autenticada 20 euros. O acesso ou a consulta eletrónicos do registo predial estão igualmente sujeitos a uma taxa.

Como pesquisar no registo predial?

No registo predial alemão, é possível pesquisar segundo os seguintes critérios de pesquisa:

  • Número de folha do registo predial
  • Unidade cadastral
  • Endereço
  • Nome do proprietário

Arquivos do registo predial

Ao utilizar o registo predial, habitualmente pode consultar o historial de propriedade do bem imobiliário até ao início do século XX.

Desde meados dos anos 1990, a versão em papel do registo predial alemão tem vindo a ser substituída por uma versão eletrónica. Atualmente a migração está quase finalizada.

Última atualização: 08/12/2015

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Estónia

Nesta secção pode encontrar uma breve panorâmica do registo predial da Estónia.

Qual o conteúdo do registo predial da Estónia?

O A ligação abre uma nova janelaregisto predial estónio é um registo de bens imóveis e de ónus sobre imóveis que disponibiliza a terceiros informações relativas a bens imóveis registados.

O registo predial abrange, simultaneamente, a situação jurídica e a situação de facto. Todos os imóveis constam do registo predial, salvo disposição da lei em contrário. Cada imóvel tem um averbamento autónomo e é-lhe atribuído um número individual (número de registo do imóvel).

O registo é composto por quatro partes.

A Parte 1 contém as seguintes informações, relativamente a cada imóvel registado:

  • referência de registo cadastral;
  • uso específico;
  • localização;
  • ónus que recaem sobre o imóvel registado;
  • área (dimensão);
  • emparcelamentos e fracionamentos;
  • junção com outro imóvel registado, ou destaque de parte do imóvel.

A Parte 2 contém as seguintes informações, relativamente a cada imóvel registado:

  • identificação do proprietário;
  • caso o imóvel esteja em compropriedade, informações pormenorizadas sobre a compropriedade; se o imóvel estiver em compropriedade ou propriedade comum, identificação dos proprietários;
  • dimensão da quota ideal de cada coproprietário (propriedade comum).

A Parte 3 contém as seguintes informações, relativamente a cada imóvel registado:

  • ónus que incidem sobre o imóvel (exceto hipotecas);
  • restrições ao direito de propriedade;
  • averbamentos relativos a essas restrições;
  • restrições ao poder de disposição do proprietário;
  • outros averbamentos relativos ao direito de propriedade (incluindo restrições aos direitos de disposição das pessoas em causa) e cancelamentos e alterações aos referidos averbamentos.

A Parte 4 contém as seguintes informações, relativamente a cada imóvel registado:

  • identificação do beneficiário da hipoteca;
  • valor da hipoteca (montante em dívida);
  • averbamentos relativos à hipoteca;
  • alterações aos averbamentos;
  • cancelamento de averbamentos.

As várias partes do registo predial estão à disposição do público e podem ser consultadas por qualquer pessoa. Se existir um interesse legítimo, é possível consultar as informações relativas a um determinado imóvel registado. Os proprietários, notários, oficiais de diligências, tribunais e autoridades de supervisão não têm de comprovar a existência de interesse legítimo.

O acesso ao registo predial da Estónia é gratuito?

O registo predial está disponível em formato eletrónico.

As várias partes do registo predial e as informações relativas aos imóveis registados podem ser consultadas nas A ligação abre uma nova janelainstalações do serviço de registo predial, num A ligação abre uma nova janelacartório notarial ou através do A ligação abre uma nova janelamotor de pesquisa. A consulta nas instalações do serviço de registo predial é gratuita. Os proprietários podem também consultar gratuitamente as partes do registo que lhes dizem respeito e as informações relativas aos respetivos imóveis através do A ligação abre uma nova janelaPortal do Estado. É necessário pagar uma taxa para consultar o registo predial num cartório notarial ou através do motor de busca.

As informações contidas no registo predial podem ser consultadas através do motor de busca em linha disponibilizado pelo Centro de Registos e Sistemas de Informação. A utilização deste motor de busca é gratuita. Como resultado da pesquisa, são apresentadas todas as informações constantes da Parte 1 do registo predial (registo cadastral, finalidade específica, área e endereço). Para aceder a informações mais específicas, é necessário pagar uma taxa.

A taxa é de 1 EUR por item de pesquisa.

Um item de pesquisa é qualquer uma das seguintes informações num registo predial aberto para qualquer imóvel registado:
dados digitais da Parte 1 (composição do imóvel);
dados digitais da Parte 2 (proprietário);
dados digitais da Parte 3 (ónus e restrições) e da Parte 4 (hipotecas).

A taxa de busca inclui o acesso a ficheiros abertos relativos a imóveis e a emissão dos documentos que contêm.

É possível consultar informações pormenorizadas relativas a partes do registo mediante o pagamento das taxas de serviços enumeradas A ligação abre uma nova janelaaqui. Estas taxas não estão sujeitas a IVA.

Como pesquisar no registo predial da Estónia

Pode pesquisar na base de dados utilizando os seguintes critérios de pesquisa:

  • endereço;
  • referência de registo cadastral;
  • nome do proprietário;
  • número de identificação pessoal/código do registo;
  • designação do imóvel;
  • número do imóvel;
  • circunscrição do registo predial.

Também é possível procurar informações relativas a proprietários sem título e a procuradores/pessoas autorizadas.

Arquivos do registo predial da Estónia

A versão eletrónica do registo predial contém dados desde 1994. A migração para a versão eletrónica teve início no verão de 2010.

Última atualização: 14/05/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Irlanda

Esta secção fornece‑lhe uma panorâmica geral do registo predial da Irlanda.

Qual é o conteúdo do registo predial?

O A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial da Irlanda é gerido pela A ligação abre uma nova janelaAutoridade de Registo Predial da Irlanda, o organismo oficial responsável pelo registo predial na Irlanda.

No registo predial irlandês, poderá encontrar informações de facto e de direito.

Cada registo de título está dividido em 3 partes:

  1. a Parte 1 descreve a localização geográfica da propriedade, tomando como referência um mapa digital e o tipo de regime de propriedade (propriedade plena ou arrendamento);
  2. a Parte 2 contém os nomes e as moradas dos proprietários registados e a natureza da sua titularidade;
  3. a Parte 3 estabelece as restrições legais (hipotecas, servidões, etc.) que afectam a propriedade.

O acesso ao registo predial é gratuito?

O registo predial irlandês é um registo «aberto». Como tal, não existem restrições de uso do serviço e a Autoridade de Registo Predial (Property Registration Authority – PRA) não cobra qualquer taxa pelo acesso ao mesmo.

Contudo, o uso efectivo do serviço está sujeito ao pagamento de uma taxa estabelecida na portaria que fixa este tipo de taxas. O pagamento das taxas pode ser efectuado por via electrónica ou pessoalmente.

O serviço de assinatura do Registo Predial irlandês exige o preenchimento das seguintes condições:

  • uma conta pré‑paga mantida como crédito;
  • um nome de utilizador e uma palavra‑passe;
  • a configuração da segurança do acesso.

Actualmente, é possível tornar‑se assinante do serviço do A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial da Irlanda directamente a partir da Autoridade de Registo Predial, ou através de alguns intermediários do sector privado.

Hoje em dia, existem mais de 14 000 assinantes do A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial da Irlanda, e todos os anos são efectuadas mais de 3 milhões de transacções através do serviço em linha.

Como pesquisar no registo predial

No registo predial irlandês, as pesquisas podem ser feitas através de uma variedade de meios, incluindo:

  • número oficial de registo da propriedade;
  • morada postal da propriedade;
  • navegação no mapa disponível em linha;
  • selecção de uma zona do mapa;
  • introdução das coordenadas geográficas.

Arquivos do registo predial

O sistema de registo predial actualmente utilizado na Irlanda foi criado em 1892. Baseado num registo «aberto» com uma garantia estatal, o sistema foi concebido para substituir gradualmente o sistema de registo de escrituras utilizado desde 1707.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço Europeu de Informações Prediais, A ligação abre uma nova janelaPortal dos vários sítios Web do Governo irlandês, A ligação abre uma nova janelaAutoridade do Registo Predial da Irlanda, A ligação abre uma nova janelaServiços em linha do registo predial irlandês

Última atualização: 12/11/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Grécia

Na Grécia, o registo predial é eletrónico relativamente às regiões do país para as quais se encontram concluídos os trabalhos de cartografia, funcionando transitoriamente como conservatórias do registo predial as repartições do registo predial locais.

Nas regiões em que, em 2003, o registo predial entrou em funcionamento e se encetou a substituição do anterior sistema de transcrições e de hipotecas, os dados cadastrais são conservados e atualizados obrigatória e exclusivamente em formato eletrónico, por força da Lei n.º 2664/1998 do Registo Predial Nacional. A base nacional dos dados cadastrais de todo o país é conservada centralmente pela empresa ΚΤΗΜΑΤΟΛΟΓΙΟ Α.Ε. (KTIMATOLOGIO, S. A.), estando a sua atualização a cargo das repartições do registo predial locais, de acordo com as transações efetuadas.

Quais são as possibilidades oferecidas pelo sistema grego de conservação de dados e arquivos relativo aos bens imóveis?

Na área de jurisdição de cada julgado de paz funciona pelo menos uma conservatória do registo de hipotecas em que, nos termos da lei, se podem efetuar:

  1. registos, arrestos ou penhora de bens imóveis situados na sua circunscrição;
  2. transcrições dos atos previstos impostas por lei;
  3. registos de ações judiciais e de outros atos jurídicos ou averbamento pertinentes a bens imóveis.

Existem 17 conservatórias de registo oneroso de hipotecas e 378 conservatórias de registo gratuito de hipotecas.

As conservatórias de registo oneroso de hipotecas são serviços do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos. Em Rodes e Cós funcionam como serviços do Ministério da Justiça as repartições do registo predial de Rodes e de Cós-Leros, estando o sistema de transcrições centrado nos bens imóveis.

As conservatórias de registo gratuito de hipotecas podem ser dirigidas por:

  1. um conservador do registo de hipotecas especializado e não remunerado, nomeado pelo Ministro da Justiça após aprovação em concurso;
  2. um notário não especializado e não remunerado, nomeado para a sede do registo de hipotecas.

Os meios de contacto dos registos acima referidos são indicados no sítio WEB do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

Além disso, existe na Grécia um quadro institucional dedicado ao estudo, constituição e funcionamento do Registo Predial Nacional (bens imóveis). Esta tarefa foi confiada à sociedade Ktimatologio, S. A., uma pessoa jurídica de direito privado.

O Registo Predial Nacional é um sistema unificado de registo de informações jurídicas, técnicas e de outra natureza sobre os bens imóveis e os direitos que sobre eles incidem. Estas informações são garantidas pelo Estado e colocadas sob sua responsabilidade.

Concretamente, o Registo Predial Nacional:

  • regista, em relação a cada bem imóvel, todos os atos que criam, cedem, alteram ou anulam direitos sobre esse imóvel. O registo de cada ato é precedido de um controlo material de legalidade, ou seja, nenhum ato é registado se o cedente não constar do cadastro como titular do direito;
  • regista a descrição geográfica (forma, localização e dimensão) do bem imóvel;
  • regista sistematicamente o património imóvel público;
  • regista os direitos adquiridos por usucapião.

Refira-se que a cartografia se encontra já concluída em 333 regiões do país e que 96 conservatórias locais de registo (oneroso e gratuito) de hipotecas funcionam transitoriamente como conservatórias do registo predial.

Base de dados jurídica

Poderá encontrar informação básica sobre o A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial Nacional no respetivo sítio WEB.

O acesso aos serviços de conservação dos dados relativos a imóveis é gratuito?

Nas regiões em que as conservatórias do registo predial funcionam a título transitório, a pesquisa pode ser efetuada também eletronicamente nas instalações dos serviços competentes, por computador disponibilizado gratuitamente.

No âmbito do QREN, a Ktimatologio, S. A. está encarregada de elaborar um projeto de transmissão digital dos documentos às conservatórias do registo de hipotecas, para conclusão da cartografia das restantes regiões. Integra-se igualmente nesse projeto a criação de infraestruturas para a) a apresentação eletrónica remota dos atos inscritos, para efeitos de registo nos livros cadastrais; b) a apresentação remota e o tratamento de requerimentos de emissão de certificados com base nesses livros.

As disposições legislativas pertinentes constam de um projeto de lei elaborado pelo Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas, competente em razão da matéria.

Cronologia do sistema grego de conservação de dados e arquivos relativos a bens imóveis

O sistema de registo predial foi instaurado pela Lei n.º 41/1836. Conforme referido supra, os serviços competentes conservam os arquivos desde a sua criação.

Nas regiões em que a cartografia se encontra em fase de conclusão, as conservatórias locais de registo de hipotecas funcionam a título transitório como conservatórias do registo predial desde a data de entrada em vigor do Registo Predial, estabelecido por decisão do Instituto Cartográfico e Cadastral da Grécia (ΟΚΧΕ). Desde então, as transações são registadas nos livros cadastrais apenas eletronicamente.

Como se faz a pesquisa?

O sistema eletrónico do registo predial permite a pesquisa: a) pelos dados da pessoa; b) pelo número de código do Registo Predial Nacional; c) pelo endereço do bem imóvel e/ou combinando estes elementos.

Ligações pertinentes

A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial Nacional

Última atualização: 25/06/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Espanha

O Registo Predial é um registo dependente do Ministério da Justiça, sendo a sua gestão da competência da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (Dirección General de los Registros y del Notariado). O Registo é utilizado para inscrever e dar publicidade à propriedade dos bens imóveis e aos direitos que sobre eles incidem, bem como às resoluções judiciais ou administrativas que os possam afectar.

O que oferece o Registo Predial em Espanha?

Segurança jurídica e económica. E, na maioria dos casos, esta segurança é irrefutável.

Em seguida, descrevem-se alguns dos aspetos mais caraterísticos do Registo Predial de Espanha.

1. Objeto do Registo Predial

O Registo Predial tem como objetivo a inscrição da propriedade e dos demais direitos reais sobre bens imóveis.

1.1. Direitos reais suscetíveis de ser inscritos

Os direitos reais passíveis de inscrição são: propriedade, usufruto, direitos de uso e de residência, servidão, locação, hipotecas direito de resgate, e outros direitos reais.

O Registo Predial espanhol não configura uma lista fechada de direitos reais, mas admite um sistema de «número aberto» que permite a criação de direitos reais. Não obstante, na prática, torna-se difícil a criação de novas figuras de direitos reais, uma vez que estes teriam de reunir os requisitos estruturais dos direitos reais, tais como o efeito imediato e o caráter absoluto.

1.2. Outros direitos suscetíveis de ser inscritos

O Registo Predial permite a inscrição de outros direitos, embora a sua verdadeira natureza nem sempre seja clara. Assim, são passíveis de inscrição os seguintes registos: os estatutos da propriedade horizontal, os contratos de arrendamento, subarrendamento, transferência e cessação de contratos de arrendamento referentes a imóveis, direito de retorno de imóveis arrendados, concessões administrativas e hipotecas sobre as mesmas, atos relacionados com expropriações forçadas ou processos administrativos, proibições de acesso permitidas por lei ou motivos que justifiquem a extinção de direitos inscritos, entre outros.

E no domínio urbanístico: atos definitivos de execução do planeamento que afetem imóveis existentes, vendas a administrações municipais, transferência do licenciamento urbanístico, condições das licenças urbanísticas, processos instaurados no domínio urbanístico e interposição de recursos e decisões judiciais, entre outros.

1.3. Outras medidas

Também podem ser inscritas as decisões judiciais que afetem a capacidade das pessoas singulares e coletivas e as que resultem de acordos com credores, sempre que digam respeito à propriedade de bens imóveis ou a direitos reais sobre os mesmos.

Além disso, através do denominado «registo provisório», podem ser inscritas no Registo situações provisórias que afetem direitos reais sobre bens imóveis. A título de exemplo, ações judiciais em matéria de direitos passíveis de inscrição, decisões de confisco, decisões não definitivas, proibições de acesso ordenadas judicialmente, direito hereditário e atos semelhantes.

2. Segurança jurídica no Registo Predial espanhol

O sistema de Registo espanhol pode ser comparado aos mais seguros do mundo.

Trata-se de um Registo de direitos. Os direitos inscritos no Registo são protegidos pelos tribunais, ou seja, ninguém pode ser privado desses direitos, salvo decisão judicial em contrário no âmbito de um processo em que o titular inscrito seja parte.

Além disso, o ordenamento jurídico espanhol atribui aos direitos inscritos uma série de pressupostos legais com base no princípio da fé pública registral.

O princípio da publicidade, em caso de conflito entre a realidade e o conteúdo do Registo, privilegia a fiabilidade das declarações inscritas no Registo.

O princípio da publicidade contém dois elementos fundamentais:

O elemento processual – segundo o qual os titulares inscritos podem fazer valer os seus direitos inscritos perante os tribunais que estão a apreciar a matéria, através de uma certidão emitida pelo conservador do Registo comprovativa da vigência do assento sem qualquer contradição. O ónus da prova recairá, por conseguinte, sobre quem põe em causa o direito inscrito.

O elemento substantivo – em relação ao qual há que distinguir duas dimensões:

  1. Negativa – tudo o que não está inscrito não afeta as partes que celebrem de boa fé um contrato na convicção da veracidade dos elementos do Registo.
  2. Positiva – decorre do conteúdo registral uma dupla presunção:
  • Princípio de legitimação – a presunção, na falta de prova em contrário, da veracidade da informação publicada no Registo.
  • Princípio da fé pública registral – a presunção juris et de jure de que a informação publicada no Registo é exata e completa, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
    1. Inscrição do sujeito que transfere o título de propriedade.
    2. Aquisição a título oneroso.
    3. Desconhecimento por parte do comprador de alguma circunstância que invalide o que está publicado no Registo (boa fé que, em princípio, se presume).
    4. Inscrição, por parte do comprador. Em termos legais, o novo titular fica totalmente protegido pelo sistema registral espanhol, mesmo que o titular inscrito que lhe tiver transmitido o direito não seja o verdadeiro titular desse direito.

3. Procedimento de Registo

O princípio geral é o da necessidade de certificação pública para efeitos de inscrição no Registo Predial. Os documentos podem ser validados por notários, tribunais ou autoridades administrativas. Os documentos privados só são admitidos em casos excecionais, como por exemplo os pedidos de inscrição de herança de um único herdeiro, para corrigir determinadas incorreções ou proceder ao registo provisório de empréstimos para construção ou reparação de ativos.

O procedimento deve ser solicitado. Por conseguinte, salvo em casos excecionais, é iniciado pelo interessado em obter a inscrição.

O documento deve ser apresentado no Registo procedendo-se a um assento de apresentação no Livro Diário, que é válido durante sessenta dias úteis.

A apresentação pode ser efetuada de cinco maneiras: por via eletrónica, presencialmente, por correio, fax ou através de outro Registo Predial. Nestes últimos dois casos, o documento deve ser apresentado pessoalmente no prazo de dez dias úteis.

O conservador do Registo procederá à classificação do documento, sob sua responsabilidade, no prazo de quinze dias úteis.

Se decidir inscrever o documento, é efetuada a inscrição. O documento é posteriormente devolvido ao apresentante, com uma breve nota de que foi despachado, assinada pelo conservador.

Se o conservador verificar alguma incorreção no documento poderá decidir não proceder à inscrição. A decisão do conservador deve indicar os factos e fundamentos jurídicos que o levaram a não inscrever o documento. A decisão deve ser notificada ao apresentante do documento e ao notário que autorizou o ato ou às autoridades judiciais ou administrativas que emitiram o documento. O assento de apresentação é automaticamente prorrogado pelo conservador do Registo pelo prazo de sessenta dias a contar da data da última das notificações referidas.

Se o conservador decidir não inscrever um documento, o interessado pode optar por corrigir a incorreção, se possível, ou recorrer da decisão do conservador do Registo. Podem ser interpostos três tipos de recursos diferentes:

  • Pedido de classificação por outro conservador.
  • Interposição de recurso da decisão do conservador para a Direção-Geral dos Registos e do Notariado. A decisão de recurso deve ser proferida no prazo de três meses. Se não o for, considerar-se-á que o pedido de recurso foi indeferido. Pode ser interposto recurso da decisão, ou presumida decisão, para os tribunais.
  • Apresentação de pedido de audiência perante o tribunal de primeira instância da capital da província em que está estabelecido o Registo Predial.

O acesso ao Registo Predial é gratuito?

O acesso ao Registo Predial em Espanha não é gratuito, conforme estabelecido nos seguintes atos legislativos: a terceira disposição adicional da Lei 8/1989 relativa a emolumentos; o artigo 294.º da Lei Hipotecária e os artigos 589.º a 619.º do Regulamento Hipotecário.

Os emolumentos dos conservadores do Registo Predial foram aprovados pelo Real Decreto 1427/1989. Estes emolumentos são públicos, uma vez que constam de um ato legislativo oficial publicado no Boletim Oficial do Estado. Além disso, em todos os Registos Prediais, encontra-se disponível ao público um exemplar completo dos emolumentos. A ligação abre uma nova janelaEmolumentos dos Conservadores do Registo Predial.

Como consultar o Registo Predial em Espanha?

1. Interesse legítimo

Os Registos Prediais são públicos para quem tiver um interesse legítimo em averiguar a situação dos bens imóveis ou direitos reais inscritos.

Presume-se que qualquer autoridade, empregado ou funcionário público tenha esse interesse em razão do respetivo cargo ou funções.

2. Extrato do registo

A certidão de registo simples («nota simple») tem um valor meramente informativo e não dá fé do conteúdo dos assentos, sem prejuízo da responsabilidade do conservador do Registo.

Existem dois meios de requerer, e obter, uma certidão simples:

  • Por escrito, em papel, mediante pedido presencial no Registo Predial competente. Custo: 3,01 EUR acrescidos de IVA, para cada imóvel.
  • Na Internet, através da primeira ligação indicada no final da página. Custo: 9,02 EUR acrescidos de IVA, para cada imóvel.

3. Certificação

As certidões são cópias, transcrições ou transferências, completas ou simples, do conteúdo das informações do Registo que, após tratamento profissional pelo conservador, constituem o único meio de autenticar fielmente a situação hipotecária dos imóveis e dos direitos.

Como obter uma certidão. As certidões só podem ser obtidas mediante pedido por escrito. Pode apresentar o pedido pessoalmente no Registo Predial competente. Custo: 30,01 EUR acrescidos de IVA, para cada imóvel.

Não obstante, atualmente está a ser introduzida nos Registos Prediais, mas naõ em todos, a possibilidade de solicitar e obter certidões por via eletrónica, mediante assinatura eletrónica reconhecida pelo conservador.

4. Consulta do Registo Predial através da Internet

O procedimento é muito simples: basta seguir as indicações da seguinte página:

A ligação abre uma nova janelahttps://www.registradores.org/registroVirtual/init.do

  • A página permite o pagamento com cartão de crédito, caso não se trate de um utilizador autorizado ou de um titular de certidão reconhecida pela Associação Profissional de Conservadores de Registo:
    – «Pagamentos com cartão». Introduzir os dados do cartão de crédito e clicar em «Entrar».
  • Esta página permite o acesso a várias opções: Registo Predial, Registo de Empresas, Registo de Bens Móveis ou o Registo de Condições Gerais de Contratação. Deve selecionar «Registos prediais públicos».
  • E escolher o domínio do seu interesse.

História do Registo Predial em Espanha

1. Antecedentes

Os antecedentes históricos da legislação hipotecária em vigor em Espanha são os seguintes:

  • A «Pragmática» de Joana I e Carlos I, de 1539, que introduziu, embora sem grande êxito, os Registos de Tributos, Censos e Hipotecas.
  • A «Pragmática» de Carlos III, de 1768. Decreto Liberal que criou as listagens hipotecárias. Embora amplamente utilizadas, apresentavam dois inconvenientes principais: tratava-se apenas de um registo de encargos, e não de propriedade, e eram mantidas por ordem cronológica.

2. Legislação hipotecária em vigor

A evolução da situação económica no século XIX tornou urgente a necessidade de criar um sistema capaz de garantir a segurança da titularidade e transferência de bens imóveis, fomentar a confiança a nível regional e evitar casos de usura e prevenir processos judiciais.

Lei Hipotecária de 1861. Esta lei foi promulgada como medida legislativa urgente e especial em consequência do fracasso da codificação unitária, prevendo-se a sua integração no futuro Código Civil. Contudo, o Código Civil de 1888 respeitou o elemento substantivo da legislação imobiliária, grande parte da qual consta ainda da Lei Hipotecária.

Reformas globais. A Lei Hipotecária foi objeto de reformas globais em 1869, 1909 e 1944-46, bem como de várias reformas parciais.

Disposições de execução

  • Regulamento Hipotecário. Decreto de 14 de fevereiro de 1947, alterado em muitas das suas disposições.
  • Real Decreto 1093/1997, de 4 de julho de 1997, relativo à inscrição de documentos de planeamento urbanístico.

3. Organização

Em Espanha, o Registo Predial é tutelado pelo Ministério da Justiça, sendo a sua gestão da competência da Direção-Geral dos Registos e do Notariado.

O território espanhol está dividido em zonas denominadas Distritos Hipotecários. Cada Distrito Hipotecário possui o respetivo Registo Predial que é mantido por um conservador.

Em Espanha, todos os conservadores de Registo são membros da Associação Profissional de Conservadores de Registo Predial, de Registo de Empresas e de Registo de Bens Móveis de Espanha.

Os conservadores dos Registos mantêm os seguintes registos:

  • Registo Predial e de Bens Móveis, geralmente denominado «Registo Predial». Esta página trata apenas dos conservadores do Registo Predial.
  • Registos de Bens Móveis.
  • Registos de Empresas.
  • Registo de Condições Gerais de Contratação.

Ligações úteis

Última atualização: 12/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - França

Os 354 arquivos prediais franceses são independentes uns dos outros, sem qualquer interacção possível entre si.

Além disso, não existe em França nenhum portal informático que permita a consulta destes últimos.

Não existem registos de hipotecas na Alsácia-Mosela. Naqueles três departamentos, o serviço de publicidade fundiária é assegurado pelo registo predial.

O dispositivo de consulta do registo predial está todo a ser remodelado devido ao termo do processo de informatização iniciado há 20 anos.

Última atualização: 13/02/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Itália

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo predial em Itália.

Qual é o conteúdo do registo predial em Itália?

Os A ligação abre uma nova janelaRegistos Prediais Italianos são geridos pela Agenzia del Territorio, um organismo público não económico tutelado pelo Ministério da Economia e Finanças que desempenha também funções cadastrais.

Os registos fornecem informações sobre actos notariais ou transferências de propriedade e outros direitos associados à propriedade, assim como sobre o registo e cancelamento de hipotecas.

Além disso, a A ligação abre uma nova janelaProvíncia Autónoma de Trento e Bolzano mantém o seu próprio registo, que fornece essencialmente informações cadastrais (sobre propriedade).

O acesso ao registo predial italiano é gratuito?

O acesso aos registos é sujeito ao pagamento de uma taxa. Deste modo, o procedimento de acesso online exige um registo prévio nos serviços financeiros dos correios (poste italiane).

Ao registo da Província de Trento e Bolzano só podem aceder os utilizadores registados.

Como pesquisar no registo predial italiano

As informações incluídas nos registos prediais estão organizadas por sujeito (pessoa singular ou colectiva). É possível pesquisar informações por pessoa, propriedade ou acto.

Arquivos do registo predial italiano

A informatização das informações registadas teve início em 1986. Na sequência de um grande processo de reorganização do Ministério das Finanças, o registo cadastral e predial italiano foi integrado num único serviço e a transferência electrónica teve início em 1995. Na última grande reforma da administração fiscal, foram criadas quatro agências fiscais autónomas (incluindo a Agenzia del Territorio, que funciona desde 1 de Janeiro de 2001). A informatização dos serviços foi alargada, dando origem ao actual sistema de informação electrónico, que foi lançado no início de 2007.

Última atualização: 02/04/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Chipre

Qual é o conteúdo do registo predial?

A administração dos serviços de registo predial é da responsabilidade do A ligação abre uma nova janelaServiço do Cadastro Predial (Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας) do A ligação abre uma nova janelaMinistério do Interior (Υπουργείο Εσωτερικών). Grande parte do registo predial foi informatizada ao longo do processo de introdução do Sistema de Informação Predial (SIP) (Σύστημα Πληροφοριών Γης (ΣΠΓ), que arrancou em Setembro de 1995. O SIP integra quatro bases de dados: jurídica (κτηματολογική βάση), fiscal (εκτιμητική βάση), digital/cadastral (γεωγραφική/κτηματική βάση) e matricial (χωρομετρική βάση).

O Registo Predial de Chipre contém informação relativa a cada parcela ou fracção de terreno ou imóvel registada do país. Mais importante ainda, contém a respectiva identificação cadastral, localização, descrição, área, valor patrimonial tributável e a indicação de quaisquer encargos, ónus, títulos constitutivos de propriedade, servidões, contratos de arrendamento, acordos restritivos de direitos ou outra informação conexa. Inclui ainda elementos respeitantes ao(s) proprietário(s), às respectivas fracções e ao modo e data de aquisição da propriedade.

Em 14 de Julho de 2009, estavam registados na base de dados jurídica 1 082 660 000 imóveis, tanto da parte livre como da parte ocupada de Chipre (i.e. 85,25% do total).

O acesso ao registo predial é gratuito?

O acesso ao registo predial e ao Serviço de Informação Predial não é gratuito. Para aceder a informações sobre um imóvel é necessário ser titular de um interesse legítimo no mesmo.

As taxas cobradas para efeitos de emissão de certidões de pesquisa pelo Serviço do Cadastro Predial variam em função das informações solicitadas.

Certificado de pesquisa

a) de imóveis registados em nome de uma pessoa determinada, por freguesia ou paróquia

1,71 euros

b) de imóveis inscritos em nome de uma pessoa determinada, por freguesia ou paróquia

 0,85 euros

c) do titular do registo de um imóvel determinado, por imóvel

 0,85 euros

d) do historial de um imóvel determinado, dos ónus ou encargos que sobre ele incidam ou de outras informações para que não exista uma taxa preestabelecida, por hora de pesquisa

 8,54 euros


Como pesquisar no registo predial?

De acordo com o regime em vigor em Chipre, o acesso ao registo predial é reservado às partes interessadas. A informação é prestada sob a forma de uma certidão, designada «certidão de pesquisa» (πιστοποιητικό έρευνας). As certidões são emitidas mediante apresentação de um pedido e pagamento da taxa devida ao Serviço do Cadastro Predial. Para o efeito, os interessados devem utilizar o modelo N.50, que tem de ser entregue numa conservatória do registo predial (Κτηματολογικό Γραφείο), pessoalmente ou por intermédio de um agente ou procurador. Nos termos do artigo 51‑A, do capítulo 224 da Lei da Propriedade Imobiliária (Posse, Registo e Avaliação) (O περί Ακίνητης Ιδιοκτησίας (Διακατοχή, Εγγραφή και Εκτίμηση) Νόμος), por «interessados» entende-se o proprietário, seus herdeiros ou legatários, terceiros que sejam proprietários de árvores, edifícios ou outros bens existentes em imóvel alheio ou vice‑versa, titulares de direitos ou interesses legítimos sobre o imóvel, pessoas a quem o director do serviço reconheça a qualidade de potenciais adquirentes ou credores hipotecários, autores de acções contra o proprietário do imóvel, avaliadores profissionais que requeiram elementos para efeitos de avaliação de um imóvel determinado no âmbito de um processo de expropriação ou quaisquer outros a quem o mesmo director ordene que seja fornecida a informação em causa.

A certidão de pesquisa é lavrada no modelo N.51 pela conservatória responsável pelo registo ou livro de assentos em que consta a informação requerida, é devidamente assinada e selada com o selo próprio do Serviço e entregue em mão ou enviada por via postal ao requerente.

Arquivo do registo predial

O serviço que deu lugar ao actual registo predial foi criado nos derradeiros anos do Império Otomano, em 21 de Abril de 1858, com a adopção do Código Predial Otomano (Οθωμανικός Κώδικας περί Γαιών). O cadastro tinha então como principal finalidade o registo da propriedade fundiária e em especial de terrenos públicos dados de arrendamento a agricultores e das vendas e transferências de hipotecas sobre imóveis.

Esse cadastro deu depois origem aos primeiros serviços de registo diário, de âmbito geral.

Em 1860 foi adoptada nova legislação, que determinava a avaliação obrigatória de todos os tipos de propriedade e a apresentação dos respectivos títulos («Γιοκλάμα»). Procedeu-se a um levantamento rudimentar de todo território e ao registo da propriedade numa multiplicidade de serviços criados para o efeito, que passaram a emitir títulos de registo contra o pagamento de taxas pelos interessados. Os proprietários que não se dispuseram a pagar as taxas estabelecidas não obtiveram títulos de registo, tendo as respectivas descrições, deixadas em aberto, expirado a partir de 1943.

Depois de 4 de Junho de 1878, data em que os Turcos cederam os seus direitos sobre Chipre à Grã‑Bretanha, os Britânicos mantiveram o sistema de «registo predial» vigente inalterado e utilizaram-no, por seu turno, como instrumento para fins de lançamento e cobrança de impostos.

Contudo, em 1890, ante as dificuldades geradas pelo grande número e diversidade de serviços existentes, concluiu-se que era urgente promover a tradução dos registos para inglês e unificá-los num novo serviço. Na data estipulada, todo o material dos antigos registos, organizado por aldeias, foi transferido tal como se encontrava para o novo organismo.

Em 1904 teve início uma operação de levantamento do território de Chipre com base nas disposições da Lei n.º 5 de 1890, relativa ao processo de levantamento para fins de aplicação da lei de tributação do rendimento (Ο περί Χωρομετρήσεως για σκοπούς προσόδων Νόμος), que tinha em vista aumentar a fiabilidade e a eficiência do sistema de registo.

Com a referida operação ainda em curso, foi adoptada a Lei n.º 12 de 1907, relativa ao registo e avaliação da propriedade imobiliária (Ο περί Εγγραφής και Εκτιμήσεως Ακινήτου Ιδιοκτησίας Νόμος), que previa o levantamento e registo integrais da propriedade imobiliária até 1929.

Terminado o processo de levantamento cartográfico, procedeu-se à avaliação e registo integrais da propriedade imobiliária. O registo continha todos os elementos definidores de cada artigo do registo e o nome e a parcela de cada proprietário. Uma vez lavrado o respectivo registo, o Estado emitia um título oficial de registo a favor do proprietário.

O cadastro da propriedade imobiliária ficou concluído em 1929. Este processo deu origem a três registos distintos, que continuam a funcionar:

  1. Um Registo Predial (Μητρώο Εγγραφής) aperfeiçoado, com a descrição e identificação de todas as propriedades.
  2. Um Registo Tributário (Φορολογικό Μητρώο), em que são inscritos os imóveis de todos os proprietários por área geográfica e o respectivo valor patrimonial para efeitos fiscais.
  3. Um Inventário Patrimonial (Δελτίο Εκτιμητών), conhecido por modelo N115, em que se descrevem as propriedades por área geográfica e página/plano (área, localização, titular e valor).

Com a entrada em vigor, em 1 de Setembro de 1946, da Lei da Propriedade Imobiliária (Posse, Registo e Avaliação), por força do respectivo Capítulo 224, foram revogadas as leis otomanas e muitos diplomas posteriores do período colonial, incluindo o regime vigente da Lei n.º 12 de 1907, e foi introduzida uma nova e moderna base em matéria de registo, titularidade e avaliação da propriedade imobiliária.

O processo de informatização do registo predial, iniciado em 1995, está a avançar a bom ritmo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço do Cadastro Predial

A ligação abre uma nova janelaMinistério do Interior

Última atualização: 23/07/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Letónia

Esta secção apresenta uma panorâmica do registo predial central informatizado e do sistema de informação cadastral da Letónia.

Na Letónia existem dois sistemas de registo:

  • o sistema de informação cadastral (kadastrs) – utilizado para registar os elementos identificativos dos imóveis e para consolidar esses elementos para fins de registo dos imóveis no registo predial; e
  • o registo predial (zemesgrāmata) – utilizado para registar direitos sobre imóveis na sequência do registo dos imóveis no sistema de informação cadastral da Letónia.

Registo predial

Qual é o conteúdo do registo predial central informatizado da Letónia?

A ligação abre uma nova janelaO registo predial central informatizado da Letónia é da responsabilidade do Ministério da Justiça e é mantido pela A ligação abre uma nova janelaAdministração dos Tribunais (Tiesu administrācija).

Os imóveis são inscritos nos registos prediais e os direitos reais conexos são aí registados. Os registos prediais são públicos e as inscrições no registo são um ato público. Os registos prediais são geridos pelas divisões de registo predial dos tribunais distritais ou concelhios (rajona tiesa ou pilsētas tiesa).

O registo predial central informatizado é uma base de dados eletrónica na qual são armazenados registos prediais, livros de registos e índices alfabéticos, de forma permanente e sem alterações, e permite que esses dados fiquem disponíveis num ecrã de computador e sejam impressos a partir do computador.

O registo predial central informatizado incide sobre situações factuais e jurídicas relativas a imóveis e contém informações sobre questões gerais, designadamente:

  • servidões e ónus sobre imóveis;
  • frações;
  • proprietários;
  • base jurídica do título de propriedade;
  • declarações de insolvência;
  • créditos garantidos por hipoteca;
  • restrições ao direito de propriedade;
  • disposições testamentárias e doações;
  • obrigações que oneram o prédio e penhoras.

Os registos prediais consistem em fichas de registos divididas em quatro partes.

A primeira parte é utilizada para registar informação relativa:

  • ao imóvel em causa;
  • a servidões e ónus em benefício do imóvel;
  • a terrenos anexos ao imóvel;
  • à área do imóvel e terreno anexos;
  • a frações e respetivas áreas;
  • a alterações às servidões e ónus registados na primeira parte e cancelamento destes.

A segunda parte é utilizada para registar informação relativa:

  • ao proprietário do imóvel;
  • à base jurídica dos direitos de propriedade e à quantia pela qual o imóvel foi adquirido, se esta for fornecida;
  • a hipotecas sobre os direitos de propriedade e registos desses direitos;
  • a restrições ao direito de dispor do imóvel e ónus reais;
  • a disposições testamentárias;
  • a doações.

A terceira parte é utilizada para registar informação relativa:

  • a direitos reais que oneram o imóvel;
  • a declarações de constituição dos referidos direitos reais.

A quarta parte é utilizada para registar informação relativa:

  • a penhoras constituídas sobre o imóvel e montante da penhora;
  • a declarações de constituição das referidas penhoras;
  • a alterações e cancelamentos destes registos.

O acesso ao registo predial central informatizado da Letónia é gratuito?

A funcionalidade de pesquisa de imóveis registados é gratuita. No entanto, é necessário pagar para consultar uma ficha de registo 4,27 EUR.

O custo do contrato de assinatura mensal é de 49,80 EUR, e para consultar uma ficha de registo a taxa é de 2,85 EUR.

Como pesquisar no registo predial central informatizado da Letónia

Pode pesquisar informações sobre A ligação abre uma nova janelaimóveis registados no registo predial central informatizado da Letónia por:

  • número da ficha de registo;
  • título de propriedade;
  • número cadastral;
  • endereço do prédio.

Estão disponíveis informações relativas aos imóveis na Administração dos Tribunais, que é responsável pela manutenção do registo predial central informatizado, nas divisões do registo predial dos tribunais distritais e municipais e na Internet.

As autoridades e funcionários nacionais a quem a As autoridades e os funcionários nacionais a quem a Administração dos Tribunais faculta informações dos livros de registo informatizados, dos processos relativos a imóveis e da lista de pessoas são estipuladas por A ligação abre uma nova janelaRegulamento do Conselho de Ministros.

Arquivos do registo predial central informatizado da Letónia

Estamos num período importante do desenvolvimento operacional do registo predial, na sequência da migração concertada para os registos prediais informatizados e da criação do registo predial central informatizado da Letónia. Está em marcha uma transição gradual e faseada para um registo predial eletrónico moderno, desde a aquisição dos primeiros computadores, que eram usados como máquinas de escrever, até à criação do sistema de registo de imóveis, à conversão de toda a informação de registo predial de suporte papel para suporte informático e à unificação das bases de dados dos 27 registos prediais dos tribunais de comarca e concelhios numa única base de dados de registo predial, que é também a única que contém informação legalmente reconhecida.

O ano de 1998 foi importante no processo de informatização, com a introdução de alterações na A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Predial, complementando-a com um novo capítulo sobre o registo predial informatizado. Estas alterações implicaram um considerável volume de trabalho e, durante o primeiro semestre de 2001, todas as divisões tinham sido gradualmente incorporadas no registo predial central informatizado. Simultaneamente à introdução do sistema de registo do registo predial, foi feito um esforço para divulgar e melhorar o sítio Internet.

O registo informatizado é mantido com o objetivo de armazenar todos os dados de registo predial numa base de dados central. Apenas os dados inseridos nesta base de dados unificada são juridicamente válidos e apenas os funcionários do registo predial têm acesso a estes dados. Os princípios pelos quais os registos prediais são organizados permaneceram inalterados durante a informatização – a competência territorial foi mantida e, tal como antes, as divisões de registo predial aceitam pedidos de registo e tomam decisões sobre o registo de prédios e sobre a inscrição no registo predial de direitos reais conexos.

A data de 5 de julho de 2001 é considerada a data de lançamento do registo predial informatizado. Foi neste dia que entrou em funcionamento o registo central informatizado e o sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.zemesgramata.lv/ ficou disponível ao público em geral. Este sítio permite aceder a informações sobre as estatísticas das divisões de registo predial, notícias e publicações relacionadas com o registo predial, endereços e horário de funcionamento das divisões de registo predial, emolumentos, documentos necessários para visitar uma divisão de registo predial e, mais importante do que tudo o resto, informações sobre cada prédio inscrito no registo predial, respetivo proprietário, ónus e hipotecas.

A Administração dos Tribunais tem sido totalmente responsável pela manutenção técnica e organizativa do registo predial central informatizado desde 1 de abril de 2004.

Em 1 de dezembro de 2012, o número de fichas de registo de imóveis nos registos prediais era de 1,2 milhões. Todos os meses são consultadas, em média, 145 000 fichas de registo no registo predial central informatizado.

Sistema de informação cadastral

Qual é o conteúdo do sistema de informação cadastral da Letónia?

O A ligação abre uma nova janelaSistema de informação cadastral da Letónia é um sistema unificado de contabilidade de imóveis que fornece, mantém e aplica dados textuais e geográficos oficiais atualizados relativos a imóveis situados na República da Letónia, unidades fundiárias, construções, conjuntos de instalações e frações de unidades fundiárias que constituem esses imóveis, bem como a proprietários, possuidores legais e utilizadores.

É mantido pelo A ligação abre uma nova janelaServiço Fundiário Estatal (Valsts zemes dienests).

As propriedades na Letónia incluem os seguintes quatro tipos:

  • propriedades constituídas por terrenos;
  • propriedades constituídas por terrenos e construções;
  • propriedades constituídas apenas por uma construção;
  • apartamentos.

O terreno é uma categoria que abrange um imóvel no sentido mais amplo do termo, i.e. o terreno com os edifícios e as construções que pertençam ao proprietário, bem como o imóvel que consista apenas em terreno desocupado. Uma construção é um imóvel composto apenas pela construção situada num terreno que pertença a um proprietário diferente. Um apartamento num edifício constituído por várias residências pertencentes a vários proprietários é a fração de cada um dos proprietários individualmente, conjuntamente com uma quota ideal das partes comuns do prédio.

A informação cadastral consiste em:

  • dados textuais – dados sobre a localização do imóvel, descrições cadastrais e área de unidades fundiárias, edifícios e construções, o valor do imóvel, ónus e encargos e dados relativos ao proprietário, ao possuidor legal e ao utilizador do imóvel.
  • dados geográficos – imagens cartográficas que mostrem as confrontações de unidades fundiárias e edifícios, descrições cadastrais e demais informações que caracterizam o imóvel.

Os dados cadastrais são utilizados para os seguintes fins:

  • registo de direitos sobre imóveis;
  • realização de transmissões de imóveis;
  • utilização do imóvel e planeamento do desenvolvimento do imóvel;
  • avaliação cadastral;
  • administração do imposto sobre imóveis;
  • desenvolvimento nacional, regional e municipal e planeamento territorial;
  • operações fundiárias e planos de proteção ambiental;
  • preparação de informação estatística nacional;
  • cálculo do valor contabilístico do terreno;
  • criação e manutenção de sistemas de informação geográfica;
  • proteção dos interesses dos proprietários de outros sistemas de informação e registos;
  • outras finalidades.

O acesso ao sistema de informação cadastral da Letónia é gratuito?

O A ligação abre uma nova janelaportal de publicação de dados do Serviço Fundiário Estatal faculta o acesso gratuito a informações como o número de cadastro de um prédio, a descrição cadastral de uma unidade fundiária, uma construção ou um conjunto de instalações; o endereço de uma unidade fundiária, de uma construção ou de um conjunto de instalações, o título de propriedade, o número da ficha de registo predial (se os direitos de propriedade tiverem sido inscritos no registo predial) ou uma representação visual da localização de uma unidade fundiária ou de uma construção utilizando um símbolo sobre um mapa de satélite (escala 1:50 000).

A taxa a pagar para aceder a informação cadastral mais pormenorizada (sem assinatura) é de 2,85 EUR por cada prédio consultado, incluindo as respetivas informações cadastrais.

As informações sobre o portal também está disponível para usuários autorizados que tenham assinado um contrato de assinatura. A informação relativa à celebração de um contrato com o Serviço Fundiário do Estado está disponível A ligação abre uma nova janelaaqui.

Como pesquisar no sistema de informação cadastral da Letónia

O sistema de informação cadastral pode ser utilizado para encontrar prédios, unidades fundiárias, construções e conjuntos de instalações. Pode obter mais informações sobre a utilização da função de pesquisa A ligação abre uma nova janelaaqui.

Arquivos do sistema de informação cadastral da Letónia

O sistema de informação cadastral atual data de 1992. A sua criação coincidiu com a reforma fundiária, que foi uma parte importante do regresso da Letónia à independência e da transição para uma economia de mercado. O direito de cada um ser proprietário de terra foi oficialmente reinstituído em 1993.

O conteúdo do sistema de informação cadastral da Letónia tem sido gradualmente alargado. Nos primeiros quatro anos após a sua reintrodução, no início dos anos 1990, apenas eram registados as unidades fundiárias, as explorações agrícolas e o tipo de uso que era dado à terra. Em 1996, começaram a ser registados também os dados relativos a construções e, a partir de 2000, teve início o registo em larga escala de apartamentos.

Nos primeiros oito anos de funcionamento, o sistema de informação cadastral incidiu prioritariamente na recolha de dados e no registo inicial destes dados. Desde 2001, a principal prioridade tem sido manter a informação atualizada e garantir a qualidade desta.

Atualmente, 100 % do território nacional está registado no sistema de informação cadastral e as inscrições no registo são geridas em formato digital.

Última atualização: 04/01/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Lituânia

Nesta secção pode encontrar informações sobre o registo predial da Lituânia.

Qual é o conteúdo do registo predial da Lituânia?

No A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial da Lituânia (Lietuvos nekilnojamojo turto registras) estão registados os bens imóveis – prédios rústicos, prédios urbanos e fracções de prédios. Estão disponíveis dados jurídicos e factuais sobre esses bens.

Os dados factuais relativos aos bens imóveis consistem nos seguintes tipos de informações:

  • Área;
  • Altura;
  • Volume;
  • Ano de construção;
  • Nome do proprietário.

Os dados jurídicos relativos aos bens imóveis são os seguintes:

  • Acordos de co‑propriedade;
  • Acórdãos judiciais;
  • Servidões;
  • Hipotecas.

O registo é mantido pela empresa pública Centro de Registos (Registrų centras) e supervisionado pelo Ministério da Justiça.

Podem ser obtidas mais informações nos sítios Web do A ligação abre uma nova janelaAdministrador do Registo Predial da Lituânia (Nekilnojamojo turto registro tvarkytojas) e no A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial (Nekilnojamojo turto registras).

O acesso ao registo predial da Lituânia é gratuito?

Os dados do registo predial só estão disponíveis mediante pagamento.

Como pesquisar no registo predial da Lituânia?

Pode efectuar uma pesquisa no registo predial da Lituânia utilizando os seguintes critérios de pesquisas:

  • Endereço do prédio;
  • Número único do prédio;
  • Código de uma pessoa colectiva (proprietário);
  • Código pessoal de uma pessoa singular (proprietário). A pesquisa por código pessoal de uma pessoa singular (proprietário) é de acesso restrito.

Arquivos do registo predial da Lituânia

O registo foi criado em 1998, mas contém dados recolhidos a partir de 1958.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaEmpresa pública «Centro de Registos» (valstybės įmonė Registrų centras)

A ligação abre uma nova janelaServiço Europeu de Informação Predial (Europos žemės informacijos tarnyba)

Última atualização: 18/02/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Luxemburgo

Nesta secção do portal pode encontrar uma breve apresentação do registo predial luxemburguês, que não tem ainda uma versão electrónica. 

Qual o conteúdo do registo predial luxemburguês?

O registo predial luxemburguês é gerido pela A ligação abre uma nova janelaAdministração do Registo Predial e Topografia do Estado do Luxemburgo.

O registo disponibiliza os seguintes tipos de informação:

  1. Matriz predial;
  2. Base de dados contendo informação alfanumérica sobre:
    • imóveis;
    • proprietários;
    • utilização de imóveis;
    • áreas.

A informação está disponível em luxemburguês, francês e alemão.

O acesso ao registo predial luxemburguês é gratuito?

Não existe ainda uma versão electrónica do registo predial. O acesso à versão impressa é possível mediante o pagamento de uma taxa. 

Arquivos do registo predial luxemburguês

O registo predial foi criado em 1820.

Última atualização: 20/12/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original húngaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Hungria

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo predial na Hungria.

Qual é o conteúdo do registo predial húngaro?

O registo predial húngaro é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Rural (Vidékfejlesztési Minisztérium) e pelas conservatórias do registo predial (Földhivatal) da Hungria.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web oficial das conservatórias do registo predial da Hungria (magyarországi földhivatalok) disponibiliza informações sobre a rede nacional de conservatórias do registo predial e permite o acesso a toda a rede de instituições da administração territorial, nomeadamente informando sobre:

  • as suas atribuições;
  • as suas funções e os serviços prestados;
  • projetos novos e importantes.

Pode descarregar formulários administrativos e informar‑se sobre os nossos serviços eletrónicos e as condições de acesso ao sistema na Internet. Está também disponível a legislação aplicável.

O acesso ao registo predial húngaro é gratuito?

Desde 2003, os utilizadores registados (órgãos da administração pública, bancos, advogados, notários públicos, autoridades municipais, agentes imobiliários, etc.) têm acesso aos A ligação abre uma nova janelaserviços em linha (TAKARNET) das conservatórias do registo predial da Hungria. O fornecimento de dados está sujeito ao pagamento de uma taxa, em conformidade com a legislação aplicável.

A Conservatória do Registo Predial em Linha (Földhivatal Online) é um serviço lançado em junho de 2011, ao qual os cidadãos podem aceder diretamente através do Portal do Governo utilizando o seu ID do «portal do cidadão» central (ügyfélkapu) e onde podem utilizar os serviços em linha mediante o pagamento de uma taxa, tal como os utilizadores registados.

Os clientes da Conservatória do Registo Predial em Linha têm acesso gratuito a um conjunto limitado de dados. No entanto, o serviço gratuito abrange apenas dados descritivos sobre os prédios (a primeira parte da ficha do prédio [tulajdoni lap]). É possível pesquisar na base de dados pelo artigo da matriz (helyrajzi szám) ou pelo endereço do prédio. Os cidadãos e os utilizadores registados podem aceder a estes serviços 24 horas por dia através da Internet.

Como pesquisar no registo predial húngaro

Em geral, pode pesquisar com base:

  • no artigo da matriz;
  • no intervalo dos artigos das matrizes;
  • no endereço do prédio.

Os utilizadores com direitos especiais (polícia, órgãos de investigação, executores testamentários nomeados pelo tribunal, notários públicos em casos de sucessão por morte) podem pesquisar pelo nome e pelos dados pessoais do proprietário e/ou da pessoa habilitada.

Arquivos do registo predial húngaro

A designação oficial do sistema jurídico e administrativo que gere o registo predial na Hungria é «Sistema de Registo Predial Unificado» (egységes ingatlan-nyilvántartási rendszer). É descrito como «unificado» porque os dados do cadastro predial e os dados jurídicos (telekkönyv, «Grundbuch») são geridos de forma integrada, jurídica e institucionalmente, desde 1971. Existe uma rede institucional única, composta por todas as conservatórias do registo predial, que é responsável pelo registo das transações legais e das alterações aos mapas cadastrais, pelo fornecimento de dados e pela prática de outros atos relacionados com os prédios rústicos e urbanos. O sistema de registo predial baseado no título de propriedade da Hungria foi o primeiro sistema unificado do seu género na Europa.

O sistema húngaro é multifuncional, dado que, além das atividades que cobrem todo o espetro do registo predial, executa ainda outras tarefas, tais como a criação e manutenção da rede de pontos de controlo geodésico, a cartografia topográfica, a conservação do território, o registo de arrendamentos rurais e a manutenção dos limites administrativos.

Esta complexa base de dados pública contendo informações sobre prédios rústicos e bens imóveis, ou seja, alguns dos mais importantes elementos da vida económica, da agricultura e da circulação do crédito, é gerida pela Administração Territorial de forma integrada, abrangendo todo o território administrativo da Hungria. O sistema tem por objetivo contribuir para assegurar o exercício do direito de propriedade, um ambiente saudável e a liberdade de empresa e de concorrência, bem como registar oficialmente marcos naturais e artificiais através de um sistema de registo predial uniforme e certificado pelo Estado e de uma infraestrutura de dados espaciais.

O objetivo geral consiste no registo oficial e na gestão dos dados sobre todos os prédios rústicos e urbanos, garantindo simultaneamente a segurança dos direitos de propriedade e de outros direitos sobre imóveis através de uma infraestrutura e de um sistema de registo predial uniformes e certificados pelo Estado.

O sistema de registo predial unificado tem ainda dois objetivos específicos. A nível jurídico, o registo predial visa proteger direitos reais e documentos oficiais, proporcionando simultaneamente segurança jurídica aos proprietários e possuidores de boa-fé e promovendo a utilização rentável dos imóveis. A nível económico, o sistema visa servir como uma base uniforme para o planeamento e a criação de obrigações financeiras, facilitar a governação e o investimento imobiliário através do fornecimento de dados estatísticos, e prestar serviços à sociedade em geral.

Ligações úteis

Portal do Governo (A ligação abre uma nova janelaKormányzati portál)

Sítio Web oficial das conservatórias do registo predial da Hungria (A ligação abre uma nova janelaA magyarországi földhivatalok hivatalos honlapja)

Última atualização: 06/04/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Malta

Esta secção dá‑lhe uma visão geral do registo predial de Malta.

Qual é o conteúdo do registo predial?

O registo electrónico da Conservatória de Registo Predial de Malta só é acessível aos funcionários e membros do Registo Predial de mais dois serviços governamentais, que têm apenas direito de leitura.

A informação contida no registo ainda não abrange todas as ilhas maltesas e ainda se encontra em fase de compilação, prevendo‑se a possibilidade de, no futuro, vir a ser disponibilizada em linha. Contudo, os clientes podem solicitar a pesquisa dos registos através do preenchimento do formulário para esse efeito. As perguntas de carácter geral também podem ser endereçadas ao Director do Registo Predial de Malta, para a seguinte morada: Casa Bolino, 116 West Street, Valletta VLT 1535.

Poderá também telefonar para o número +35621239777 ou enviar um e‑mail para: A ligação abre uma nova janelaland.registry@gov.mt

O acesso ao registo predial maltês é gratuito?

O acesso aos serviços de registo predial é gratuito. Cada pesquisa custa 4,66 euros.

Como pesquisar no registo predial maltês

Os clientes podem solicitar a pesquisa dos registos através do preenchimento do formulário para esse efeito.

Arquivos do registo predial maltês

O registo predial foi criado em conformidade com a Lei do Registo Predial, Capítulo 296 das Leis de Malta, em 1982.

Última atualização: 21/12/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Países Baixos

Nesta secção pode encontrar uma panorâmica do registo predial neerlandês

Qual o conteúdo do registo predial neerlandês?

O A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial dos Países Baixos é gerido pelo Serviço de Cadastro, Registo Predial e Mapeamento (Kadaster), um organismo público responsável por registar direitos de propriedade e outros direitos reais sobre imóveis (incluindo prédios rústicos e urbanos) e as características destes (e.g. área).

O acesso ao registo predial neerlandês é gratuito?

Não, é cobrada uma taxa. Para mais informações, queira visitar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaRegisto Cadastral.

Como pesquisar no registo predial neerlandês?

Os profissionais que, nos Países Baixos, estejam inscritos no Registo Predial neerlandês podem pesquisar na sua base de dados utilizando os seguintes parâmetros:

  • Nome do proprietário ou da pessoa que tenha um direito real sobre o imóvel
  • Endereço
  • Código Postal
  • Indentificação cadastral
  • Mapa
  • Planta
  • Número da escritura
  • Nome do imóvel.

Todas as informações são apresentadas em neerlandês e a facturação é efectuada mensalmente.

Os utilizadores profissionais inscritos nos países que participam no A ligação abre uma nova janelaEULIS (Serviço Europeu de Informação Predial) podem pesquisar no Registo Predial neerlandês utilizando os seguintes parâmetros:

  • Endereço
  • Código Postal
  • Indentificação cadastral
  • Mapa
  • Planta

Toda a informação está disponível em inglês; a facturação é feita através do registo predial nacional em causa.

Qualquer pessoa, a título individual, pode pesquisar no Registo Predial neerlandês utilizando os seguintes parâmetros:

  • Endereço
  • Código Postal

Toda a informação (embora seja menos do que a que está disponível para os utilizadores profissionais) está disponível em neerlandês e o pagamento pode ser efectuado com Mastercard, Visa Electron, Visa, American Express, Diners Club, iDEAL ou cheque internet.

Arquivos do registo predial

Contêm informação relativa a todos os imóveis desde a data da fundação do Kadaster neerlandês (1832).

Entre 1981 e 1985, o Cadastro neerlandês introduziu toda a informação existente na altura em sistemas informatizados. As informações  de 1985 em diante estão disponíveis em linha. A informação histórica (1832-1985) pode ser obtida pelos funcionários do Cadastro a partir de arquivos digitais.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço Europeu de Informação Predial, A ligação abre uma nova janelaServiço de Cadastro, Registo Predial e Mapeamento

Última atualização: 06/02/2015

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Áustria

Nesta secção do portal pode encontrar uma panorâmica do registo predial austríaco.

Qual o conteúdo do registo predial austríaco?

O registo predial (Grundbuch) apresenta respostas a questões de caráter jurídico e factual. Contém registos de todos os negócios jurídicos com efeitos sobre imóveis celebrados na Áustria.

O registo predial e o respetivo arquivo documental eletrónico podem ser consultados através da página inicial da A ligação abre uma nova janelaJustiça Austríaca.

O acesso ao registo predial é gratuito?

Para aceder ao registo, é necessário pagar uma pequena taxa. Para tal, deve contactar-se os prestadores deste serviço ou «câmaras de compensação» (Verrechnungsstellen) constantes de uma lista, na secção Grundbuch da página inicial da A ligação abre uma nova janelaJustiça Austríaca.

Como pesquisar no registo predial?

Introduzindo na base de dados o nome do município (Gemeinde) e o número da parcela (Einlagezahl ou ‘EZ’) ou o número do imóvel (Grundstücksnummer), é possível obter:

  • extratos do registo predial,
  • extratos das matrizes do registo,
  • cópias de plantas.

Estas informações incluem todos os dados introduzidos recentemente. Os dados que tenham sido retirados também podem ser obtidos mediante requerimento, na medida em que tenham sido inseridos após a conversão do registo para formato eletrónico. Os dados inseridos anteriormente estão apenas disponíveis em papel.

Não é possível obter informações sobre pessoas. Para aceder a informações sobre pessoas, as partes interessadas devem recorrer ao departamento de registo predial (Grundbuchsabteilung) de qualquer tribunal de comarca (Bezirksgericht), demonstrando que têm um interesse legítimo em obter a informação requerida.

Arquivos do registo predial

O antigo registo predial continha as informações prediais registadas e arquivadas em papel. Entre 1980 e 1992, os registos foram transferidos para a base de dados do registo predial.

Última atualização: 15/06/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Polónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre o registo predial da Polónia.

Qual é o conteúdo do registo predial polaco??

O registo predial polaco (rejestr ksiąg wieczystych) é regido pela Lei dos Registos Prediais e Hipotecas.

De acordo com esta lei, os registos prediais visam estabelecer o estatuto jurídico dos imóveis. Contêm a seguinte informação:

  • designação do imóvel (incluindo as parcelas que o compõem);
  • identificação do(s) proprietário(s) do imóvel ou do titular do usufruto perpétuo;
  • informação sobre os direitos reais de outras partes;
  • tipo e valor da hipoteca sobre o imóvel.

Os registos prediais são documentos públicos e qualquer pessoa pode consultá-los. Desde junho de 2010, é possível aceder a A ligação abre uma nova janelaum registo predial por via eletrónica através do respetivo número.

Além disso, qualquer pessoa pode obter uma cópia de um registo predial ou um certificado que atesta o encerramento de um registo predial.

O acesso ao registo predial polaco é gratuito?

A consulta do registo predial é gratuita.

É cobrada uma taxa pela emissão de uma cópia do registo predial ou do certificado de encerramento.

Última atualização: 18/09/2014

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Portugal

Nesta página pode encontrar uma panorâmica do registo predial português.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Portugal

Nesta página pode encontrar uma panorâmica do registo predial português.

Registo Predial

O registo predial visa, essencialmente, dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário e é, em regra, obrigatório para todos os factos titulados a partir de 21 de julho de 2008.

O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

Em Portugal, o registo predial é assegurado por serviços de registo, dirigidos por conservadores.

Os serviços de registo são serviços desconcentrados do Instituto dos Registos e do Notariado, que é um instituto público integrado na administração indireta do Estado e sob superintendência e tutela do Ministério da Justiça. Estes serviços estão dispersos por todo o território nacional, em cada município, mas a sua competência não é delimitada em função do território podendo praticar atos relativos a qualquer imóvel sito em Portugal.

Factos sujeitos a registo predial:

Nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código do Registo Predial, estão sujeitos a registo:

a) Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;

b) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;

c) Os factos jurídicos confirmativos de convenções anuláveis ou resolúveis que tenham por objeto os direitos mencionados na alínea a);

d) As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respetivas alterações;

e) A mera posse;

f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desses factos;

g) A cessão de bens aos credores;

h) A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respetivo registo e a consignação de rendimentos;

i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos, quando importe transmissão de garantia;

j) A afetação de imóveis ao caucionamento das reservas técnicas das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais;

k) A locação financeira e as suas transmissões;

l) O arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissões ou sublocações, excetuado o arrendamento rural;

m) A penhora e a declaração de insolvência;

n) O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos e quaisquer outros atos ou providências que incidam sobre os mesmos créditos;

o) A apreensão em processo penal;

p) A constituição do apanágio e as suas alterações;

q) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação;

r) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios assim classificados;

s) O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola;

t) A renúncia à indemnização, em caso de eventual expropriação, pelo aumento do valor resultante de obras realizadas em imóveis situados nas zonas marginais das estradas nacionais ou abrangidos por planos de melhoramentos municipais;

u) Quaisquer outras restrições ao direito de propriedade, quaisquer outros encargos e quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo;

v) A concessão em bens do domínio público e as suas transmissões quando sobre o direito concedido se pretenda registar hipoteca;

w) Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados;

x) O título constitutivo do empreendimento turístico e suas alterações.

 

Estão, igualmente, sujeitas a registo as ações que tenham como fim, principal ou acessório:

  • O reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos anteriormente, bem como as ações de impugnação pauliana;
  • A reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;
  • As decisões finais proferidas nas ações anteriores, logo que transitem em julgado;
  • Os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como, de quaisquer outras providências que afetem a livre disposição de bens; e
  • As providências decretadas nos procedimentos referidos anteriormente.

Princípios do registo predial

Princípio da oponibilidade a terceiros

Segundo o artigo 5.º do Código do Registo Predial, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo, exceto:

  • a aquisição, fundada na usucapião, dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;
  • as servidões aparentes; e
  • os factos relativos a bens indeterminados, enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados.

Princípio da prioridade

Nos termos do artigo 6.º do Código do Registo Predial, o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes.

Princípio da legalidade

Nos termos do artigo 68.º do Código do Registo Predial, a viabilidade do pedido de registo é apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos neles contidos.

Princípio do trato sucessivo

Nos termos do artigo 34.º do Código do Registo Predial, o registo definitivo de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os onera.

O registo definitivo de aquisição de direitos depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite, quando o documento comprovativo do direito do transmitente não tiver sido apresentado perante o serviço de registo, com exceção dos casos de registo de aquisição com base em partilha em que a inscrição prévia é sempre dispensada.

No caso de existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento de direito suscetível de ser transmitido ou de mera posse, é necessária a intervenção do respetivo titular para poder ser lavrada nova inscrição definitiva, salvo, se o facto for consequência de outro anteriormente inscrito.

Princípio da eficácia entre partes

Nos termos do artigo 4.º do Código do Registo Predial, os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros, com exceção da constituição de hipoteca cuja eficácia, entre as próprias partes, depende da realização do registo.

Regra geral do prazo para o registo

Em regra, e de acordo com o artigo 8.º-C, n.º 1 do Código do Registo Predial, o registo deve ser pedido no prazo de 2 meses a contar da data em que os factos tiverem sido titulados.

Outras características do processo de registo

Princípio da instância

No registo predial vigora, como regra geral, o princípio da instância, ou seja, o registo é feito a pedido de quem tem legitimidade (artigo 41.º do Código do Registo Predial).

Tem legitimidade para pedir o registo os sujeitos, ativos ou passivos, da respetiva relação jurídica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse ou que estejam obrigadas à sua promoção.

O pedido pode ser feito presencialmente, por via eletrónica ou por correio.

Só podem ser registados factos com base em documentos que os comprovem. Os factos respeitantes a prédios são titulados, em regra, por escritura pública ou por documento particular autenticado (documento autenticado por notário, advogado, solicitador ou conservador dos registos e depositado eletronicamente no sítio de Internet do predial online).

Suprimento de deficiências

Existe um mecanismo obrigatório de suprimento de deficiências previsto no artigo 73.º do Código do Registo Predial que consiste num procedimento que precede a decisão de qualificação e que deve ser utilizado quando existam deficiências que possam ser supridas oficiosamente, com base nos documentos apresentados ou já existentes no serviço de registo competente, ou por acesso direto à informação constante de bases de dados das entidades ou serviços da Administração Pública.

Não sendo possível o suprimento oficioso e desde que a deficiência não envolva novo pedido de registo, nem constitua motivo de recusa com fundamento de que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo, que é manifesta a nulidade do facto ou que o registo já foi lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas, e a mesma possa ser suprida pelo interessado, o serviço de registo competente comunica ao requerente esse facto, por escrito, por correio eletrónico ou sob registo postal para que este este, no prazo de cinco dias, proceda ao suprimento.

No caso de existir deficiência que não seja colmatável pela ação do requerente, ainda assim, o registo não deve ser lavrado provisoriamente, nem recusado, se as deficiências em causa respeitarem à omissão de documentos a emitir pelas entidades ou serviços da Administração Pública e a informação deles constante não puder ser obtida por acesso às respetivas bases de dados. Neste caso, os serviços devem diligenciar pela obtenção dos documentos diretamente junto dessas entidades.

Prazo de execução dos registos

O conservador faz o registo no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação.

Sempre que o registo seja qualificado em termos diferentes do solicitado, o requerente é notificado, com despacho fundamentado, e pode recorrer, hierarquicamente ou por via judicial.

Custos

O registo predial está sujeito aos custos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro).

Acesso à informação do registo

Para além das certidões em papel, a informação pode ser acedida facilmente através da Internet, em A ligação abre uma nova janelahttp://www.predialonline.pt/, através de uma certidão eletrónica, com informação permanentemente atualizada sobre a situação jurídica dos prédios e com a menção dos pedidos de registo pendentes.

O acesso é possível através de uma assinatura anual e tem um custo de 15 ou 20 Euros, consoante o pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente do registo predial seja efetuado através do endereço eletrónico supra mencionado ou verbalmente num serviço de registo com competência para a prática de atos de registo predial. O pedido deve ser feito com base no número de descrição do prédio ou do seu número fiscal. Após o pagamento, a informação é disponibilizada mediante a inserção de um código de certidão.

O acesso à informação do registo pode, ainda, ser efetuado através da Informação Predial Simplificada, que consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente atualizada, contendo a descrição do prédio e a identificação do proprietário, o que permite a qualquer cidadão verificar, de forma mais simples e barata, se se encontram registadas sobre um determinado prédio penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ónus ou encargos. Pela assinatura deste serviço é devido, por cada prédio, o pagamento da taxa de 6 Euros. A esta taxa acrescem 4 Euros quando o pedido seja efetuado verbalmente num serviço com competência para a prática de atos de registo predial.

Outros serviços

Em Portugal, estão disponíveis dois serviços especiais de registo predial: Predial Online e Casa Pronta.

Predial online

Na página A ligação abre uma nova janelahttp://www.predialonline.mj.pt/ podem ser requeridos registos, devendo os interessados autenticar-se com certificado digital.

No mesmo local é possível depositar, por via eletrónica, documentos particulares autenticados relativos a negócios jurídicos e autorizações de cancelamento de registos de hipotecas.

É, igualmente, possível gerar anúncios destinados a publicitar os elementos essenciais de negócios relativos a imóveis para que as entidades com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer, ou não, esse direito. É, ainda, possível consultar as publicações de notificações editais no âmbito dos processos especiais de justificação e de retificação.

Acesso ao registo Predial Online

O acesso à maioria da página eletrónica do Predial Online é gratuito. Todavia, o acesso a alguns serviços tem custos, fixados pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro) e está reservado a utilizadores autenticados. A autenticação é efetuada através de um certificado digital e diz respeito, em especial, aos registos em linha (pedido e consulta do estado registral do imóvel) e aos depósitos de documentos (depósito e consulta).

Casa Pronta

O serviço Casa Pronta permite realizar num único balcão de atendimento, e de forma imediata, todas as formalidades necessárias à compra e venda, doação, permuta, dação pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos, com ou sem recurso a crédito bancário, à transferência de um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou à realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa. No serviço Casa Pronta também é possível realizar a constituição de propriedade horizontal.

Os procedimentos iniciam-se na conservatória de registo predial ou através de um banco, que pode aceder ao sítio Web inserindo um nome de utilizador e uma palavra-passe. Este processo pode ser acompanhado em qualquer momento.

O sítio Web permite a qualquer pessoa anunciar a transmissão de um imóvel, de modo a que as entidades, com direito legal de preferência, possam manifestar a intenção de exercer, ou não, esse direito.

Acesso ao Casa Pronta

O acesso ao procedimento tem os custos fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro).

O sítio Web Casa Pronta permite a qualquer pessoa anunciar a transmissão de um imóvel mediante o pagamento de uma taxa de 15 Euros.

As entidades com direito legal de preferência podem manifestar a intenção de exercer, ou não, esse direito de forma gratuita. Porém, neste caso, o acesso ao sítio Web é restrito.

Além disso, apenas terão acesso ao sítio Web Casa Pronta:

  • Bancos
  • Conservatórias do registo predial
  • Entidades que exerçam direitos legais de preferência.

O acesso é possível inserindo um nome de utilizador e uma palavra-passe.

Não existem restrições de acesso à consulta dos anúncios de exercício de direitos legais de preferência que podem ser visualizados gratuitamente.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPredial Online

A ligação abre uma nova janelaCasa Pronta

Última atualização: 09/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Roménia

A Roménia não dispõe actualmente de registo predial electrónico.

Contudo, o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaServiço Nacional de Cadastro e Registo Predial disponibiliza informações em matéria de registo predial.

Última atualização: 10/06/2013

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Eslovénia

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo predial na Eslovénia.

Qual é o conteúdo do registo predial esloveno?

O A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial esloveno contém os factos de direito relacionados com as propriedades, tais como proprietários, hipotecas e servidões.

Também se encontra disponível um A ligação abre uma nova janelaCadastro Predial, que descreve as circunstâncias factuais das propriedades.

O Registo Predial é gerido pelo Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

O acesso ao Registo Predial esloveno é gratuito?

O acesso do público, por via eletrónica, ao Registo Predial é possível através do portal e‑Sodstvo A ligação abre uma nova janelahttps://evlozisce.sodisce.si/esodstvo/index.html. O acesso aos dados é gratuito. Contudo, é necessário efetuar um registo prévio.

O acesso do público ao Registo Predial também é permitido em todos os tribunais locais da Eslovénia, em notários e em unidades administrativas, onde é possível obter uma cópia certificada de um extrato do Registo Predial. Para obter extratos certificados do Registo Predial é necessário pagar uma taxa.

Como pesquisar no Registo Predial esloveno

Pode aceder aos dados, introduzindo os seguintes critérios de pesquisa:

  • cadastro municipal e número de lote
  • cadastro municipal, número do edifício e número da parte individual
  • número de identificação da propriedade
  • número de identificação do direito.

Arquivos do Registo Predial esloveno

É possível aceder ao novo portal eletrónico desde 2011. Até essa data, as informações estavam disponíveis no antigo «livro de registo predial».

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.sodisce.si/javne_knjige/zemljiska_knjiga/

Última atualização: 27/03/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original eslovaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Eslováquia

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo predial na Eslováquia.

Qual o conteúdo do registo predial na Eslováquia?

O A ligação abre uma nova janelaportal do registo predial da Eslováquia pertence à A ligação abre uma nova janelaAutoridade de Geodésia, Cartografia e Cadastro da República Eslovaca e é disponibilizado e mantido pelo Instituto Geodésico e Cartográfico de Bratislava.

O portal fornece informação legal e factual sobre a titularidade dos artigos e é atualizado semanalmente com base nos dados fornecidos pelas conservatórias. A pesquisa pode ser efetuada em eslovaco e em inglês. O portal disponibiliza:

  • dados selecionados do ficheiro de informação geográfica – plantas cadastrais,
  • dados selecionados do ficheiro de informação descritiva – informação sobre parcelas de terreno, estruturas, edifícios, instalações para fins não habitacionais e títulos de propriedade,
  • registo municipais, registo dos distritos cadastrais,
  • relatórios estatísticos,
  • valores agregados por tipo de terreno,
  • informação sobre a situação dos processos intentados junto do registo predial,
  • notificações de pedido de registo.

título de propriedade (list vlastníctva) fornece informações sobre os artigos, os titulares e os respetivos direitos sobre esses artigos, assim como dados suplementares sobre os direitos reais. Mais concretamente, contém:

  • Um número único;
  • O nome do distrito no qual se encontra localizado um artigo específico;
  • O nome do município;
  • O nome do distrito cadastral.

O título de propriedade é composto por três partes:

Parte A – Teor do artigo - identifica o imóvel sujeito a direitos de propriedade:

  • Superfície em acres;
  • Tipo de artigo;
  • Código com a utilização permitida do imóvel;
  • Relevância para a zona urbana do município;
  • Outros dados explicativos relacionados com a Parte A;

Parte B – Titulares ou outras pessoas com direitos sobre os artigos, incluindo:

  • Nome;
  • Apelido;
  • Apelido de solteira ou nomes dos titulares do artigo ou outras pessoas com direitos sobre o mesmo;
  • Data de nascimento;
  • Número do bilhete de identidade ou da pessoa coletiva;
  • Partes em compropriedade;
  • Título de aquisição consoante um registo público ou outros documentos;
  • Residência ou domicílio legal;
  • Outros dados explicativos relacionados com a Parte B.

Parte CÓnus e encargos:

  • Ónus (teor do ónus, nomeação dos beneficiários, registo do ónus nos documentos de propriedade);
  • Direitos hipotecários (identificação do titular do direito) e de preferência, quando se trate de direitos reais (identificação do beneficiário do direito de preferência);
  • Outros direitos, se tiverem sido reconhecidos como direitos reais;
  • Outros dados explicativos relacionados com a parte C;
  • Aditamentos/correções introduzidos.

A parte C não inclui dados relativos ao montante da dívida.

O acesso ao registo predial é gratuito?

A informação constante do portal do registo predial é gratuita para todas as pessoas.

Arquivo do registo predial da Eslováquia

O portal do registo predial foi criado em 2004. A partir de setembro de 2007, a informação contida no portal passou a ser disponibilizada gratuitamente por imposição legal.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPágina Web do portal do registo predial, A ligação abre uma nova janelaSítio Web da Autoridade de Geodésia, Cartografia e Cadastro da República Eslovaca

Última atualização: 29/05/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Finlândia

Esta secção dá-lhe uma perspectiva geral do registo predial finlandês.

Qual é o conteúdo do registo predial finlandês?

O A ligação abre uma nova janelaRegisto Predial da Finlândia é gerido pelo Registo Cadastral Nacional.

O registo tem por objecto quer a situação jurídica da propriedade imobiliária (o regime jurídico, por exemplo), quer elementos de facto, como o nome do titular. O Sistema Nacional de Informação Predial congrega a totalidade dos dados inscritos nos registos cadastral e predial finlandeses, o que inclui títulos e hipotecas e outros encargos.

A disponibilização de dados cadastrais é assegurada pelo Registo Cadastral Nacional finlandês; 86 municípios têm a seu cargo a manutenção de registos cadastrais relativos aos respectivos territórios. Até 31 de Dezembro de 2009, a manutenção do registo predial está a cargo dos tribunais de primeira instância; a partir de 1 de Janeiro de 2010, será da competência do Registo Cadastral Nacional. O sistema é utilizado por todos os agentes que necessitam com regularidade de dados cadastrais actualizados, como é o caso de bancos, autoridades diversas, agentes imobiliários e notários.

O acesso ao registo predial finlandês é gratuito?

Não, o acesso não é gratuito.

Como pesquisar no registo predial finlandês

Tipos de busca disponíveis

Busca por mapa, por número de descrição do prédio ou nome, endereço, unidade administrativa (município, subúrbio/aldeia) e identificação de empresa.

Informação disponível

Pode encontrar informação referente a:

  • Titularidade da propriedade
  • Título
  • Hipotecas e outros encargos
  • Contratos de arrendamento
  • Servidões
  • Informação cadastral.

Descrição do prédio, identidade e endereço do titular da inscrição de propriedade em vigor e eventuais limitações ao exercício da propriedade, bem como os beneficiários de transferências parciais de direitos registadas; hipotecas, servidões e outros encargos que incidam sobre a propriedade, contratos de arrendamento registados.

Produtos disponíveis

  • Extracto do cadastro
  • Certidão de título
  • Certidão de hipotecas e outros encargos
  • Certidão de contrato de arrendamento
  • Extracto de transmissão parcial de direitos e diferentes imagens cartográficas.

Aos utilizadores é facultada informação sobre o modo como devem ser efectuadas as buscas no registo (nomeadamente, sobre a forma de introdução da morada dos prédios).

Arquivo do registo predial finlandês

O registo remonta a 1700.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Cadastral Nacional finlandês, A ligação abre uma nova janelaSítio Web do EULIS

Última atualização: 30/06/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Suécia

Nesta secção pode encontrar uma panorâmica do registo de imóveis sueco, do qual o registo predial é um dos cinco departamentos.

Qual é o conteúdo do registo predial sueco?

O Registo de Imóveis, do qual faz parte o registo predial, é um registo nacional multifuncional que disponibiliza informações sobre:

  • Imóveis e áreas comunitárias (samfälligheter)
  • Divisões administrativas
  • Endereços
  • Área geométrica do imóvel/mapas cadastrais
  • Propriedade
  • Hipotecas e escrituras de hipotecas
  • Servidões e usufrutos
  • Projetos e regulamentos sobre o ordenamento do território
  • Monumentos históricos
  • Medidas de loteamento ou similares
  • Direitos de arrendamento
  • História
  • Edifícios
  • Informações sobre impostos imobiliários.

O registo predial é gerido pela A ligação abre uma nova janelaAutoridade Sueca de Cartografia, Cadastro e Registo Predial (Lantmäteriet).

O acesso ao registo predial sueco é gratuito?

As informações fornecidas pessoalmente ou pelo telefone são gratuitas. Também é possível solicitar informações ao abrigo do princípio do acesso a documentos públicos. O acesso eletrónico ao registo tem um custo, mas o serviço A ligação abre uma nova janelaMin fastighet (a minha propriedade) é gratuito.

Como pesquisar no registo predial sueco

Estão disponíveis serviços de pesquisa eletrónica diretamente através do sítio Web da Autoridade ou através dos A ligação abre uma nova janelaagentes da Autoridade (identificados no sítio Web da Autoridade). O acesso à maioria dos serviços implica uma assinatura. O acesso é efetuado através de serviços em linha ou por seleção e processamento. O sítio Web da Autoridade também oferece o serviço:

  • A ligação abre uma nova janelaMin fastighet (a minha propriedade), que contém informações detalhadas às quais apenas o proprietário tem acesso.

Também é possível aceder a informações de outros países através do A ligação abre uma nova janelaEULIS (Serviço Europeu de Informação Fundiária).

Arquivos do registo predial sueco

A criação do registo eletrónico teve início em 1970. O armazenamento de toda a informação terminou em 1995. O ambiente técnico e os meios de acesso ao Registo de Imóveis têm vindo a ser desenvolvidos gradualmente. Está prevista a introdução de uma nova plataforma tecnológica no registo predial. O trabalho nesse sentido já foi iniciado e irá prosseguir ao longo dos próximos anos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço Europeu de Informação Fundiária (Eulis)

Última atualização: 19/03/2013

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Inglaterra e País de Gales

A presente secção efetua uma breve descrição do registo predial de Inglaterra e do País de Gales.

Para que serve o registo predial da Inglaterra e dos País de Gales?

O registo predial mantém o registo da propriedade dos bens imóveis situados em Inglaterra e no País de Gales. O nosso objetivo: «Garantir e proteger os direitos de propriedade sobre imóveis».

Os nossos valores:

  • Dar garantias
  • Assegurar a integridade
  • Promover a inovação
  • Garantir o profissionalismo

O registo predial desempenha a função essencial de proporcionar segurança e confiança ao mercado imobiliário. Certifica a propriedade de imóveis num valor superior a 4 biliões de libras em Inglaterra e no País de Gales, incluindo mais de um bilião de libras de empréstimos hipotecários. O registo predial tem mais de 150 anos de experiência em manutenção de registos, tendo-se tornado cada vez mais eficiente. Atualmente, 99 % dos dados e 73 % dos serviços de registo são disponibilizados em linha. Encontra-se em curso a transição para um registo completamente digitalizado com base numa plataforma digital com informação sobre os imóveis que preste serviços modernos e eficazes aos seus utilizadores.

O acesso ao registo predial de Inglaterra e do País de Gales é gratuito?

É cobrada uma taxa pelos serviços prestados. Não existe uma taxa de registo para o acesso em linha e a maioria dos serviços em linha custa menos do que os prestados por correio.

Como pesquisar o registo predial de Inglaterra e do País de Gales?

Acesso em linha:

Os serviços eletrónicos para profissionais permitem aos utilizadores profissionais apresentar pedidos de registo de imóveis ou solicitar uma pesquisa no mapa em linha. Os utilizadores dos serviços eletrónicos também podem pesquisar gratuitamente no mapa para:

  • verificar se um imóvel se encontra registado em Inglaterra ou no País de Gales;
  • obter o número de registo;
  • ficar a conhecer o tipo de propriedade (propriedade plena ou arrendamento).

Os utilizadores dos serviços eletrónicos devem cumprir as condições de utilização, registar-se como utilizadores e possuir uma conta de débito direto junto de um banco ou de uma sociedade de crédito imobiliário do Reino Unido.A ligação abre uma nova janelaAceder aos serviços eletrónicos para profissionais.

O serviço «Encontrar um imóvel» destina-se ao público em geral, sendo também utilizado por pequenas empresas. É possível pesquisar por endereços para ficar a saber quem é o proprietário de um determinado imóvel, qual a delimitação do imóvel ou se este se encontra numa zona em risco de inundação. Para o efeito é necessário registar-se como utilizador e efetuar o pagamento através de um cartão de crédito ou de débito. Aceder ao serviço A ligação abre uma nova janelaEncontrar um imóvel.

As cópias dos registos de propriedade ou plantas obtidas através dos serviços eletrónicos oficiais são consideradas «cópias oficiais» e, como tal, são admitidas como meio de prova em tribunal. As informações obtidas através do serviço «Procurar no mapa» não podem dar lugar a responsabilidades jurídicas.

As cópias dos registos de propriedade ou plantas obtidas através do serviço «Encontrar um imóvel» não são consideradas oficiais.

Acesso postal:

Pode requerer cópias oficiais do registo ou das plantas enviando por correio os A ligação abre uma nova janelaformulários OC1 (para o registo) e OC2 (para documentos). Estes formulários podem ser obtidos gratuitamente, pelo correio ou pela Internet, junto do Registo Predial. As cópias oficiais são admitidas como meio de prova em tribunal.

Caso não consiga encontrar em linha informações sobre um determinado imóvel, pode enviar pelo correio um pedido de «pesquisa das entradas do mapa» (formulário SIM) para saber se o imóvel se encontra registado e, em caso afirmativo, obter o respetivo número de registo. São cobradas as taxas fixada na portaria que aprova as taxas e emolumentos do registo predial, na sua redação atual.

É possível fazer pesquisas nos registos de ónus e encargos sobre prédios rústicos, pelo correio ou pela Internet, através dos serviços eletrónicos para profissionais, utilizando o formulário A ligação abre uma nova janelaK15 ou (unicamente para pesquisar informações sobre insolvências) o formulário A ligação abre uma nova janelaK16.

Última atualização: 14/06/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Irlanda do Norte

Esta secção dá-lhe uma panorâmica geral do registo predial da Irlanda do Norte.

Qual é o conteúdo do registo predial da Irlanda do Norte?

Os A ligação abre uma nova janelaServiços Prediais da Irlanda do Norte disponibilizam um conteúdo estático (inalterável) das regras, legislação e orientações que regulam o funcionamento dos vários registos.

A ligação abre uma nova janelaLandWeb Direct (Serviço de Acesso Direto destinado aos Clientes)

O serviço disponibiliza:

  • um motor de busca;
  • o nome do proprietário e os ónus existentes sobre a propriedade;
  • uma aplicação que permite descarregar e imprimir informações do registo predial.

O acesso ao registo predial da Irlanda do Norte é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados estática é gratuito. Os utilizadores que pretendam aceder ao motor de busca devem registar-se no serviço, sendo cobrada uma taxa de acesso na maioria dos casos.

Como pesquisar no registo predial da Irlanda do Norte

O motor de busca inclui o acesso a mapas e documentação do registo de propriedades. Esta base de dados inclui os nomes dos proprietários e todos os ónus existentes sobre as propriedades.

O serviço de registo eletrónico permite aos utilizadores registados preencher vários formulários de registo, calcular taxas e enviar informações por via eletrónica.

Arquivos do registo predial da Irlanda do Norte

O Registo Predial foi criado em 1891. Antes desta data, a propriedade fundiária era registada no Registo de Escrituras, que foi criado em 1706. Os Serviços Prediais administram três registos: os registos de propriedades, de escrituras e de ónus legais.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiços Prediais – Registo Predial

A ligação abre uma nova janelaServiço Europeu de Informação Fundiária

Última atualização: 25/02/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Escócia

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo predial da Escócia.

Qual é o conteúdo do registo predial da Escócia?

O Registo Predial da Escócia é compilado e mantido pelos A ligação abre uma nova janelaRegistos Centrais da Escócia e faz parte de uma carteira de registos administrada por esta organização.  O objetivo principal dos Registos Centrais da Escócia consiste em assegurar a integridade dos registos sob o seu controlo e proporcionar o acesso do público aos mesmos.

O Registo Predial efetua um exame definitivo dos títulos de propriedade da terra, o que resulta na produção de uma folha de registo que consolida as várias informações dos títulos de propriedade num documento único de garantia estatal.   Uma folha de registo será autenticada através do selo do Registo Predial e conterá os seguintes elementos:

(i) um plano do interesse fundiário, com base no mapa elaborado pelo «Ordnance Survey», o serviço de topografia;

(ii) uma descrição verbal do interesse;

(iii) o nome e a designação do titular do interesse;

(iv) taxas sobre o interesse; e

(v) condições ou encargos efetivos que afetam o interesse.

Quando criados ou transmitidos por um valor, os interesses fundiários são transferidos para o Registo Predial a partir de outro registo dos direitos de propriedade também gerido pelos Registos Centrais da Escócia, o Registo Geral de Sasines.  Estabelecido no início do século XVII, o Registo Geral de Sasines é um registo cronológico de títulos relativos à propriedade que proporciona um registo público dos títulos fundiários.  O Registo Predial está a substituir gradualmente o Registo Geral de Sasines; atualmente, mais de 56 % dos títulos na Escócia são registados no Registo Predial, o que representa uma cobertura de aproximadamente vinte e três por cento dos terrenos escoceses.

Os Registos Centrais da Escócia administram igualmente dois registos mais pequenos que dizem respeito a tipos específicos de interesses fundiários: o Registo de Minifúndios e o Registo de Interesses Prediais Comuns . O regime minifundiário é uma forma de exploração de terras agrícolas exclusiva da Escócia, regida por um estatuto específico e, desde novembro de 2012, suscetível de inscrição no Registo de Minifúndios.  O Registo de Interesses Prediais Comuns foi instituído por lei em 2003 e inclui os direitos de preferência dos organismos comunitários rurais e dos arrendatários agrícolas na aquisição de prédios rústicos.

O acesso ao Registo Predial da Escócia é gratuito?

É cobrada uma pequena taxa por pesquisas básicas em linha no Registo Predial, bem como no Registo Geral de Sasines.  Também é possível obter folhas de registo e cópias de títulos desses registos, mediante o pagamento de uma taxa.

Como pesquisar no Registo Predial da Escócia

Independentemente do formato do pedido, é possível pesquisar no Registo Predial:

  • nomes;
  • endereços;
  • números de títulos; ou
  • o mapa do índice.

Também é possível pesquisar nomes e endereços no Registo Geral de Sasines.

Arquivo dos Registos da Escócia

A Escócia mantém registos públicos destinados a salvaguardar os direitos e interesses fundiários dos seus cidadãos há aproximadamente setecentos anos, e desde o século XIII que alguns registos relativos à propriedade predial foram realizados no Castelo de Edimburgo.   O Registo Geral de Sasines foi criado por uma lei do (antigo) A ligação abre uma nova janelaParlamento da Escócia em 1617, tendo fornecido um registo público dos direitos fundiários desde essa data.

O debate sobre uma transição de um registo de escrituras para um registo de títulos começou cerca de oito anos antes de o Registo Predial ter sido criado por lei em 1979.  Este registo foi caindo gradualmente em desuso na Escócia até se alcançar uma cobertura completa em 2003 e irá, eventualmente, substituir o Registo Geral de Sasines.  A introdução do Registo Predial e de um sistema de títulos fundiários de garantia estatal removeu riscos significativos e incertezas inerentes às transações fundiárias antes da criação deste registo.

Tendo reconhecido a importância de revisão no contexto da obrigação legal de salvaguardar e manter a integridade do Registo Predial, os Registos Centrais da Escócia solicitaram recentemente uma avaliação formal da Lei de 1979.  Tal conduziu à aprovação da Lei de registo fundiário (Escócia) de 2012; esta lei realinha o direito de registo com o direito de propriedade e entrará plenamente em vigor em 2014.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegistos Centrais da Escócia

Última atualização: 10/11/2014

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.