No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2024.
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Registos prediais nos países da UE

Irlanda do Norte

Esta secção dá-lhe uma panorâmica geral do registo predial da Irlanda do Norte.

Conteúdo fornecido por
Irlanda do Norte

Qual é o conteúdo do registo predial da Irlanda do Norte?

Os Serviços Prediais da Irlanda do Norte disponibilizam um conteúdo estático (inalterável) das regras, legislação e orientações que regulam o funcionamento dos vários registos.

LandWeb Direct (Serviço de Acesso Direto destinado aos Clientes)

O serviço disponibiliza:

  • um motor de busca;
  • o nome do proprietário e os ónus existentes sobre a propriedade;
  • uma aplicação que permite descarregar e imprimir informações do registo predial.

O acesso ao registo predial da Irlanda do Norte é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados estática é gratuito. Os utilizadores que pretendam aceder ao motor de busca devem registar-se no serviço, sendo cobrada uma taxa de acesso na maioria dos casos.

Como pesquisar no registo predial da Irlanda do Norte

O motor de busca inclui o acesso a mapas e documentação do registo de propriedades. Esta base de dados inclui os nomes dos proprietários e todos os ónus existentes sobre as propriedades.

O serviço de registo eletrónico permite aos utilizadores registados preencher vários formulários de registo, calcular taxas e enviar informações por via eletrónica.

Arquivos do registo predial da Irlanda do Norte

O Registo Predial foi criado em 1891. Antes desta data, a propriedade fundiária era registada no Registo de Escrituras, que foi criado em 1706. Os Serviços Prediais administram três registos: os registos de propriedades, de escrituras e de ónus legais.

Ligações úteis

Serviços Prediais – Registo Predial

Serviço Europeu de Informação Fundiária

Última atualização: 25/02/2019

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