Business registers in EU countries

In Europe, business registers offer a range of services, which may vary from one Member State to another.

However, the core services provided by all registers are to register, examine and store company information, such as information on a company's legal form, its seat, capital and legal representatives, and to make this information available to the public.

To obtain detailed information on registers in Member States as well as Iceland, Lichtenstein and Norway please select one of the flags listed on the right hand side.

Last update: 24/01/2019

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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Internacional

A informação do Registo Comercial está também disponível para os países do Espaço Económico Europeu que não são Estados-Membros da UE.

Noruega

Islândia

Liechtenstein




Noruega

O Centro de Registo de Brønnøysund é um órgão governamental sob a tutela do Ministério do Comércio, Indústria e Pescas. O Registo de Empresas Comerciais é um dos 14 registos nacionais geridos pelo Centro de Registo de Brønnøysund.

O registo comercial é responsável pelo registo de todas as empresas norueguesas e estrangeiras na Noruega. O registo garante a proteção jurídica e supervisão financeira e é uma fonte importante para quem necessita de informação exata acerca dos participantes na indústria norueguesa.

O que oferece o registo comercial norueguês?

O Registo de Empresas Comerciais Norueguês fornece informações sobre as empresas inscritas. No sítio do Centro de Registo de Brønnøysund é possível aceder a informações importantes através do nosso motor de busca. As informações do registo comercial podem ser encontradas em anúncios e é possível solicitar informações adicionais e transcrições na loja Web e através do Registo Europeu de Empresas (EBR).

Informações fundamentais:

  • Número de identificação da empresa
  • Nome, morada comercial e outras moradas da empresa
  • Data de criação da empresa
  • Pacto social e tipo de atividade da empresa
  • Funções na empresa
  • Informação sobre insolvência

Anúncios:

O registo comercial anuncia todos os principais eventos de uma empresa. Anuncia quando uma nova empresa é inscrita, quando são registadas alterações importantes na mesma e a respetiva dissolução ou eliminação. Na base de dados pesquisável de anúncios, os dados são armazenados desde 1 de novembro de 1999 e daí em diante. A A ligação abre uma nova janelaversão inglesa dos anúncios está disponível desde agosto de 2006.

Algumas informações adicionais que podem ser solicitadas mediante pagamento são as transcrições e certificados, tais como:

  • Certificado de registo
  • Contas anuais

O acesso ao registo comercial é livre de encargos?

Todas as informações importantes acessíveis a partir do nosso motor de busca e as informações da base de dados de anúncios são livres de encargos. Alguns serviços, como as transcrições e certificados, estão sujeitos a uma taxa.

Como pesquisar no registo comercial norueguês?

No A ligação abre uma nova janelasítio do Centro de Registo de Brønnøysund estão disponíveis informações básicas acerca das empresas inscritas no registo comercial. As pesquisas podem ser feitas quer pelo nome da empresa, quer pelo número da organização na A ligação abre uma nova janelaBase de dados de anúncios.

Em que medida são os documentos do registo fidedignos?

Os terceiros podem confiar que as informações existentes no Registo das Empresas Comerciais são as informações juridicamente válidas de uma empresa. Considera-se que os terceiros tiveram conhecimento das informações registadas. Tal aplica-se tanto à informação propriamente dita, como aos documentos em que se baseia o registo. Na prática, isso significa que um terceiro deverá verificar as informações registadas acerca de uma empresa antes de efetuar negócios com a mesma.

As regras relativas à medida em que um terceiro pode confiar nas informações existentes no Registo das Empresas Comerciais na Noruega podem ser encontradas na secção 10, ponto 1 da lei sobre o registo de empresas comerciais. Num resumo rápido das regras, considera-se que as informações registadas chegaram ao conhecimento dos terceiros.

Numa explicação mais detalhada, no que diz respeito a os casos em que uma norma jurídica determine a posição legal de um terceiro no que respeita a ter ou não conhecimento de um assunto em particular, as informações registadas no Registo das Empresas Comerciais consideram-se como tendo sido levadas ao conhecimento do terceiro.

No que diz respeito aos assuntos relativamente aos quais devesse ter sido enviada uma notificação para inscrição ao registo (mas tal não tenha acontecido), e esses assuntos contradigam as informações registadas, os mesmos não poderão ser invocados contra um terceiro. Constitui exceção a esta regra a situação em que o terceiro tenha conhecimento ou deva ter conhecimento do assunto. Nesta situação, o terceiro não pode, com justificação, alegar que se podia basear nas informações registadas.

História do registo comercial norueguês

O Registo das Empresas Comercias Norueguês foi criado em 1988 e tem desempenhado as funções dos quase 100 antigos registos comerciais locais.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaA lei sobre o registo de empresas comerciais em norueguês

 



Islândia

O que oferece o registo comercial islandês?

O Registo de Empresas é uma divisão dentro da Direção de Finanças desde 2003 e opera um arquivo público que contém informações acerca das seguintes entidades:

  1. Particulares, empresas e outras entidades com atividades comerciais
  2. Instituições e empresas estatais
  3. Instituições e empresas municipais
  4. Associações, organizações e entidades, não particulares, responsáveis pela gestão de patrimónios ou pela realização de qualquer obrigação fiscal
  5. Outras atividades que as Finanças/o Registo de Empresas considerem que devam ser registadas oficialmente.

O registo deverá conter as seguintes informações acerca das entidades supramencionadas, consoante os casos:

  1. Denominação
  2. Número de identificação, morada
  3. Forma jurídica
  4. Data de criação
  5. Nome, morada e número de identificação dos membros da direção
  6. Código de atividade (n.º ISAT)
  7. Liquidação
  8. Outros pontos que, de acordo com a legislação, devam ser registados.

Após a inscrição, o Registo emite um número de identificação único para a entidade.

O Registo de Empresas fornece aos organismos públicos, empresas e particulares as informações contidas no registo, nos termos da regulamentação aprovada pelo ministro em matéria do âmbito da informação e taxas.

O acesso ao registo comercial é livre de encargos?

As informações sobre o nome, morada, forma jurídica, código ISAT e número de IVA estão disponíveis publicamente no sítio das Finanças/do Registo de Empresas, livres de encargos.

Outras informações têm de ser pagas e esperamos que estejam disponíveis na nossa loja Web em 2016.

Como pesquisar no registo comercial na Islândia?

No sítio da A ligação abre uma nova janelaDireção de Finanças é possível procurar informações gratuitamente. Infelizmente, só existe ainda em islandês. Para mais informações, é necessário contactar o gabinete por telefone ou e-mail até a loja Web abrir, no próximo ano.

História dos registos comerciais islandeses

Até 1980, as empresas eram registadas junto dos comissários locais dispersos pelo território islandês. Em 1980, foi criado um registo especial para sociedades por quotas, mas a Statistics Iceland emitiu números de identificação para essas empresas. A partir de 1997, todas as empresas comerciais que não fossem sociedades de responsabilidade ilimitada eram registadas no Registo de Empresas e, a partir de 2014, o registo das sociedades passou também a ser aí realizado, pelo que, agora, existe apenas um registo comercial oficial na Islândia, o Registo de Empresas.

 



Liechtenstein

No Liechtenstein, existe um registo comercial (Handelsregister) para todo o país. O registo comercial é gerido pelo Departamento de Justiça (Amt für Justiz) em Vaduz.

O registo comercial é um registo público e pressupõe-se que seja exato. O seu objetivo principal é assegurar a segurança jurídica do comércio, divulgando as relações jurídicas regidas pelo direito privado, em particular as situações das pessoas singulares e coletivas com atividades comerciais no que se refere à responsabilidade e à autoridade para agir.

O que oferece o registo comercial?

O registo comercial contém informações acerca de todas as entidades jurídicas registadas com sede no Principado do Liechtenstein e acerca dos «trusts» do Liechtenstein (Treuhänderschaften). As informações abrangem factos e relações, alguns dos quais têm de ser incluídos por lei no registo, e outros que são incluídos voluntariamente, juntamente com os documentos de suporte relevantes.

Os documentos relacionados com «trusts» não registados são também incluídos no registo comercial, tal como os dados relacionados com fundações (Stiftungen) não registadas.

O acesso aos registos comerciais é gratuito?

O acesso ao registo comercial está sujeito ao pagamento de uma taxa.

Informações parciais sobre qualquer uma das entidades jurídicas registadas no registo comercial e outras informações jurídicas podem ser obtidas sem encargos no índice de empresas do registo (Firmenindex) através da ligação A ligação abre uma nova janelahttp://www.oera.li/hrweb/ger/firmensuche_afj.htm, podendo esta ser igualmente utilizada para solicitar uma declaração completa mediante o pagamento de uma taxa.

Como pesquisar no registo comercial no Liechtestein?

O registo comercial, incluindo notificações e documentos de suporte, é público.

O índice de empresas (Firmenindex) pode ser utilizado para procurar uma entidade jurídica registada utilizando o seu nome ou denominação comercial, ou o número de registo respetivo.

Em que medida é a informação dos registos fidedigna?

O artigo 3.º, alínea a), da Diretiva 2009/101/CE, modificada pela Diretiva 2012/17/UE, exige que os Estados-Membros forneçam informações explicando as disposições da lei nacional nos termos das quais os terceiros podem confiar nos documentos e dados das empresas referidos no artigo 2.º. A decisão do Comité Misto do EEE, de 8 de outubro de 2013, determina que a Diretiva 2012/17/UE deve ser incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Salvo nos casos em que a legislação prevê que só seja necessária a publicação parcial ou a publicação de extratos, as inscrições no registo comercial são publicadas pelo Departamento de Justiça no boletim oficial, integralmente e de imediato (artigo 956.º, n.º 1, da Lei sobre pessoas e empresas (Personen- und Gesellschaftsrecht, PGR)). A publicação oficial do Principado do Liechtenstein é o boletim oficial eletrónico (Amtsblatt) (artigo 16.º da Lei sobre publicações (Kundmachungsgesetz).

As inscrições, modificações e eliminações no registo comercial podem ser tidas como fidedignas por qualquer pessoa que aja de boa-fé. O conteúdo da inscrição, modificação ou eliminação pode ser usado contra a entidade registada, desde que tenha sido enviado por vontade dessa entidade (artigo 948.º, números 1 e 2, da PGR).

No que se refere a terceiros, uma inscrição no registo comercial entra em vigor no dia a seguir àquele em que a mesma é publicada, sempre desde que exista o requisito legal de publicação (artigo 947.º, n.º 2, da PGR).

Nos termos do artigo 949.º da PGR, uma inscrição no registo comercial funciona como divulgação e, depois de o registo ter entrado em vigor relativamente a terceiros, a pessoa já não tem o direito de contrapor que não tinha conhecimento da inscrição. Contudo, caso seja exigido que um determinado facto seja registado e tal não tenha acontecido, só pode ser usado contra um terceiro se se puder provar que o terceiro tinha conhecimento do mesmo.

História do registo comercial

Os dados existentes no registo comercial do Liechtenstein eram inicialmente gravados em fichas. Todos os dados atuais, bem como uma grande proporção dos dados históricos, estão agora disponíveis eletronicamente.

Informação adicional

As inscrições existentes no registo comercial são publicadas no formato legalmente exigido no boletim eletrónico e só podem ser consideradas fidedignas por terceiros e em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação. Em caso de discrepância entre a inscrição no registo e a informação publicada, a inscrição no registo tem precedência.

Publicação e efeito das inscrições no registo comercial

Natureza pública do registo comercial

O registo comercial, incluindo notificações e documentos de suporte, é público. Qualquer pessoa pode aceder às inscrições. Os documentos existentes no registo relativos a sociedades anónimas (Aktiengesellschaften), sociedades em comandita simples (Kommanditaktiengesellschaften) e sociedades anónimas de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) podem ser acedidos sem restrições; no cado de organismos com outras formas jurídicas, o consultor tem de provar ter um interesse legítimo na informação (artigo 953.º da PGR).

Publicação das inscrições

Salvo nos casos em que a legislação prevê que só seja necessária a publicação parcial ou a publicação de extratos, as inscrições no registo comercial são publicadas pelo Departamento de Justiça no boletim oficial, integralmente e de imediato. Todos os documentos e dados que tenham de ser, por lei, registados e publicados, são publicados da mesma forma (artigo 956.º e seguintes da PGR). As informações publicadas podem ser diretamente usadas contra qualquer pessoa a partir do final do dia da sua publicação.

As notificações relativas a sociedades anónimas (Aktiengesellschaften), sociedades em comandita simples (Kommanditaktiengesellschaften) e sociedades anónimas de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) assumem a forma de uma referência à inscrição, publicada no boletim oficial, e aos documentos de suporte e dados. O mesmo se aplica no caso de qualquer pessoa jurídica que realize uma transação de caráter comercial. Noutros casos, as notificações assumem a forma de uma referência à inscrição no registo (artigo 957.º da PGR).

Eficácia das inscrições nos negócios com terceiros

No que se refere a terceiros, uma inscrição no registo comercial entra em vigor no dia a seguir àquele em que a mesma é publicada, sempre desde que exista o requisito legal de publicação (artigo 947.º, n.º 2, da PGR).

No caso das sociedades anónimas (Aktiengesellschaften), sociedades em comandita simples (Kommanditaktiengesellschaften) e sociedades anónimas de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung), um facto registado e publicado não pode ser usado contra um terceiro se estiver relacionado com uma transação legal realizada nos quinze dias a seguir à data em que a inscrição entrou em vigor e o terceiro conseguir provar que não tinha conhecimento da mesma e que não seria de esperar que o tivesse (artigo 949.º, n.º 1-A, da PGR).

Depois da entrada em vigor do registo no que se refere a terceiros, uma pessoa deixa de ter o direito de alegar que não tinha conhecimento da inscrição (artigo 949.º, n.º 1, da PGR).

As inscrições no registo comercial constituem prova integral dos factos que atestam, salvo se for demonstrado que são incorretas (artigo 949.º, n.º 3, da PGR).

Discrepâncias entre a inscrição enviada e publicada

Se houver uma discrepância entre a inscrição existente no registo e a informação publicada, a inscrição no registo tem precedência, seguida da informação publicada e, por fim, do conteúdo dos documentos de suporte. Caso ocorra uma discrepância entre uma inscrição existente no registo e a informação publicada, os terceiros agindo de boa-fé podem também usar a informação publicada contra a parte relativamente à qual a inscrição foi efetuada (artigo 959.º, números 2 e 3, da PGR).

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaLei sobre pessoas e empresas (Personen- und Gesellschaftsrecht, PGR) de 20 de janeiro de 1926 (publicada pelo DO estadual 1926 n.º 4)

A ligação abre uma nova janelaLei sobre publicações (Kundmachungsgesetz) de 17 de abril de 1985 (publicada pelo DO estadual. 1985 n.º 41)

A ligação abre uma nova janelaRegulamento sobre o boletim oficial (Amtsblattverordnung) de 4 de setembro de 2012 (publicado pelo DO estadual. 2012 n.º 284)

Última atualização: 20/05/2019

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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Bélgica

Esta secção dá-lhe uma panorâmica geral do registo comercial belga.

Qual é o conteúdo do registo comercial belga?

O repertório de empresas da Bélgica (Banque carrefour des Entreprises – BCE) é gerido por um departamento do A ligação abre uma nova janelaServiço público federal de Economia. Este registo foi criado no contexto da simplificação administrativa e da identificação única das empresas. O BCE inclui todas as empresas, visto que a lei as obriga ao registo. As unidades de estabelecimento das empresas também são incluídas na lista. Trata-se de endereços nos quais ou a partir dos quais a empresa exerce as suas atividades. O BCE inclui ainda ligações para outras bases de dados. Nele se encontram não só as empresas mas também as outras pessoas coletivas. As empresas em nome individual, as entidades públicas e, em certos casos, as empresas estrangeiras também são incluídas nesta base de dados.

O acesso ao registo comercial belga é gratuito?

Os dados públicos das empresas que se encontram no sítio Web «Public Search» podem ser consultados gratuitamente por todos.

Este motor de pesquisa permite procurar empresas ou unidades de estabelecimento com base em vários critérios diferentes. É igualmente proposto gratuitamente um ficheiro Open Data, que pode ser reutilizado depois do registo do interessado. São também propostos serviços «Public Search» em linha, permitindo integrar grande parte dos dados públicos nas aplicações do utilizador. Porém, este último serviço é pago.

Como fazer uma pesquisa no registo comercial belga?

A função «Public Search» permite procurar dados relativos a todas as empresas ativas ou inativas, sejam elas pessoas coletivas ou empresas em nome individual, e respetivas unidades de estabelecimento.

Que dados constam do registo?

A nível de empresa:

  1. número de empresa
  2. razão social
  3. situação judicial
  4. data de início
  5. nome
  6. sede social (endereço)
  7. número de telefone
  8. fax
  9. endereço eletrónico
  10. sítio Web
  11. tipo de forma jurídica da empresa
  12. número de unidades de estabelecimento
  13. funções
  14. competências profissionais e conhecimentos de gestão de base, cujos elementos comprovativos foram apresentados
  15. qualidades
  16. autorizações
  17. atividades da empresa (IVA e ONSS)
  18. dados financeiros
  19. ligação com outras empresas
  20. Ligações externas
    (Moniteur belge
    Banco Nacional da Bélgica
    e repertório dos empregadores ONSS)

A nível de unidade de estabelecimento:

  1. número de empresa
  2. razão social
  3. número da unidade de estabelecimento
  4. data de início
  5. nome da unidade de estabelecimento
  6. endereço
  7. número de telefone
  8. fax
  9. endereço eletrónico
  10. sítio Web
  11. autorizações
  12. atividades ONSS e atividades (não) comerciais

Qual é a fiabilidade dos dados que constam do registo?

As empresas devem publicar determinados atos e indicações, no intuito, entre outros, de garantir a oponibilidade a terceiros. Na Bélgica, a publicação dos atos e indicações faz-se no Moniteur belge e a publicação das contas anuais, na Centrale des bilans do Banco Nacional da Bélgica. O artigo 76.º do Código das Sociedades regula a oponibilidade dos atos e indicações após a publicação.

O artigo 76.º do Código das Sociedades prevê que os atos e indicações cuja publicidade seja obrigatória só são oponíveis a terceiros a partir do dia da sua publicação por extratos ou por menção aos anexos do Moniteur belge, exceto se a sociedade provar que os terceiros já tinham conhecimento deles.

Os terceiros podem invocar, porém, atos que não tenham sido publicados.

Relativamente às operações realizadas antes do décimo sexto dia seguinte à publicação, esses atos não são oponíveis aos terceiros que provarem que não lhes era possível ter tido conhecimento deles.

Em caso de discordância entre o texto depositado e o texto publicado nos referidos anexos, este último não é oponível a terceiros. Estes podem, porém, invocá-lo, exceto se a sociedade provar que eles tinham conhecimento do texto depositado.

Em caso de discordância entre os documentos que devem ser redigidos numa língua oficial e as traduções voluntariamente depositadas numa ou mais línguas oficiais da União Europeia, as traduções voluntariamente publicadas não são oponíveis a terceiros. Estes podem, porém, invocar traduções voluntariamente publicadas, exceto se a sociedade provar que eles tinham conhecimento da versão indicada no artigo 67.º, § 1, n.º 2, do Código das Sociedades, a saber, a expedição de atos autênticos, as cópias e os originais dos atos com selo privado e os extratos [, em formato eletrónico ou não,] que devem ser depositados na secretaria do tribunal do comércio.

No sítio «Public Search» do BCE, os dados das empresas incluem uma ligação direta para as publicações no Moniteur belge e para a Centrale des bilans do Banco Nacional da Bélgica.

Modo de pesquisa

Esta é a ligação para o sítio A ligação abre uma nova janelaPublic Search.

Há quatro possibilidades de pesquisa, distinguidas por separadores:

  • pesquisa por número (se souber o número de empresa ou da unidade de estabelecimento)
  • pesquisa por nome
  • pesquisa por endereço
  • pesquisa por atividade

O sítio Web está disponível em quatro línguas: neerlandês, francês, alemão e inglês.

Pode consultar informações gerais sobre o BCE no sítio do A ligação abre uma nova janelaServiço Público Federal da Economia (secção Entreprises et Indépendants, rubrica Banque carrefour des Entreprises).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas, A ligação abre uma nova janelaServiço Público Federal de Justiça, A ligação abre uma nova janelaServiço Público Federal da Economia, PME, Classe Média e Energia

Última atualização: 18/01/2017

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Bulgária

Esta secção dá-lhe uma visão geral dos registos comerciais da Bulgária e do registo Bulstat. A Bulgária garante que estes registos respeitam os princípios da publicidade, transparência e segurança da informação.

Qual é o conteúdo do registo comercial búlgaro?

A ligação abre uma nova janelaO registo comercial búlgaro é gerido pela Agência de Registos, tutelado pelo Ministério da Justiça. Os operadores comerciais e as filiais de operadores comerciais estrangeiros são inscritos no registo, juntamente com as respetivas indicações cuja inscrição seja obrigatória por lei. O registo comercial publica as decisões e atos relativos a operadores comerciais e filiais de operadores comerciais estrangeiros cuja disponibilização ao público seja exigida por lei.

O registo comercial é uma base de dados eletrónica que contém, relativamente a operadores comerciais e a filiais de operadores comerciais estrangeiros, as indicações sujeitas a registo nos termos da lei, bem como os atos cuja publicidade é imposta pela lei. Os processos relativos aos operadores comerciais e às filiais de operadores comerciais estrangeiros são arquivados em formato eletrónico. Os processos contêm os pedidos de registo, atos comprovativos das indicações registadas, declarações e outros documentos, que podem igualmente conter dados pessoais de identificação das pessoas singulares que representam ou gerem a entidade em causa.

O acesso ao registo comercial é gratuito?

O registo comercial é do domínio público e de acesso livre e gratuito a todas as pessoas. Nos termos de uma alteração, em 1 de janeiro de 2013, à Lei do Registo de Empresas (ZTR), o acesso aos processos relativos aos operadores comerciais inscritos no registo tem de ser registado. Tal significa que o acesso aos documentos digitalizados arquivados no «processo» de um determinado operador comercial é realizado mediante uma assinatura eletrónica ou um certificado emitido, sem encargos, pelo serviço responsável.

Como pesquisar no registo comercial?

O registo comercial está acessível 24 horas por dia no sítio Web A ligação abre uma nova janelahttp://www.brra.bg/Default.ra.

Qualquer pessoa pode procurar informações ou requerer declarações específicas.

No portal do registo comercial, é possível pesquisar utilizando os seguintes critérios:

  • Firma ou código de identificação único (CIU) do operador comercial ou da filial do operador comercial estrangeiro;
  • Nomes ou número de identificação, ou designação comercial ou CIU do sócio ou do detentor único do capital;
  • Nomes ou número de identificação, ou designação comercial ou CIU do membro de órgãos sociais da entidade jurídica – operador comercial;
  • É possível procurar o processo de um operador comercial, filial de um operador comercial estrangeiro e respetivos titulares de cargos sociais e sucessores legais em função de qualquer indicação ou declaração registada.

Está igualmente disponível um serviço pago que permite aos utilizadores efetuar pesquisas em toda a base de dados utilizando os seus próprios critérios de pesquisa específicos. A subscrição deste serviço tem um preço de 30 000 BGN por ano (de acordo com a tabela de taxas oficiais cobradas pela Agência de Registos); as autoridades públicas dispõem de pleno acesso gratuito à base de dados.

As certidões podem ser emitidas quer ao balcão da Agência de Registos quer por via eletrónica (sendo cobradas taxas em conformidade com a tabela supra referida).

É possível solicitar a emissão de cópias dos documentos arquivados no registo, quer ao balcão quer por via eletrónica (sendo cobradas taxas em conformidade com a tabela supra referida).

Qual o grau de fiabilidade dos documentos que constam do registo?

A Bulgária adotou os princípios estabelecidos na legislação da UE aplicável à validade da inscrição ou supressão de indicações e à publicação de atos relativos aos operadores comerciais. As disposições específicas a nível nacional estão estabelecidas na Lei do Registo Comercial.

Nos termos dessa lei, considera-se que as indicações inscritas no registo chegaram ao conhecimento de terceiros de boa-fé a partir do momento da respetiva inscrição. Nos 15 dias subsequentes à data da inscrição, esta não é oponível a terceiros, desde que estes provem não ter tido a possibilidade de tomar conhecimento da mesma. Uma indicação que se encontre por inscrever no registo pode ser citada por terceiros apesar de a inscrição ainda não ter sido efetuada, salvo se a legislação prever especificamente que esta apenas produzirá efeitos após inscrita no registo. Uma inscrição deixa de produzir efeitos uma vez suprimida. Os documentos constantes no registo são considerados do conhecimento de terceiros a partir do momento da sua publicação.

Os terceiros de boa-fé podem citar uma inscrição ou publicação, ainda que a indicação inscrita ou o ato ou documento publicado não existam. Em relação a terceiros de boa-fé, as indicações não inscritas no registo são consideradas inexistentes.

História do registo comercial búlgaro

Em 1 de janeiro de 2008, teve início uma reforma do processo de registo, data de entrada em vigor da Lei do Registo Comercial. Em resultado desta reforma, decorreu o seguinte:

  1. A responsabilidade pela conservação dos registos comerciais foi transferida dos tribunais para um órgão administrativo da administração central: a Agência de Registos.
  2. Todos os registos dos tribunais distritais foram consolidados numa única base de dados eletrónica centralizada, que contém as informações de registo obrigatório e os documentos que devem ser disponibilizados ao público, bem como todos os documentos apresentados, decisões de indeferimento de registo e processos das empresas. Consequentemente, todos os operadores comerciais tiveram de voltar a registar-se até 31 de dezembro de 2011.
  3. O princípio da publicidade das informações tem uma importância crucial para o processo de registo. A Agência de Registos é obrigado por lei a assegurar o acesso livre e gratuito aos pedidos de registo e aos documentos que os acompanham no sistema informático do registo comercial.
  4. O processo de registo é efetuado através de diferentes tipos de formulários, em função do tipo de operador ou indicações no momento do registo.

Como apresentar um pedido de registo?

Os pedidos de registo podem ser apresentados em qualquer balcão da Agência de Registos ou por Internet, através do portal deste serviço A ligação abre uma nova janelahttp://www.brra.bg/Default.ra.

Os pedidos em papel podem ser apresentados em qualquer gabinete local da Agência de Registos, independentemente de onde o operador comercial se encontre sediado. Uma vez aceites pelo serviço, os pedidos em papel são digitalizados e arquivados como documentos de acompanhamento no sistema informático do registo comercial. Os documentos que acompanham os pedidos devem ser documentos originais ou cópias autenticadas pelo requerente ou por um notário.

Os pedidos eletrónicos podem ser apresentados em qualquer momento através do portal do registo comercial.

Análise dos pedidos apresentados

A cada elemento recebido para registo no sistema informático do registo comercial (requerimento, decisão judicial, pedido de correção de um erro, pedido de designação de peritos, verificadores, controladores, etc.) é atribuído um número de referência único no formato «aaaammddhhmmss» (ano, mês, dia, hora, minutos, segundos). Uma vez atribuído um número de referência único a um requerimento, decisão judicial ou pedido, o sistema informático distribui-o aleatoriamente a um funcionário do registo, para análise. Os pedidos de inscrição ou supressão ou de divulgação de documentos nos termos do artigo 14.º são automaticamente distribuídos, por ordem de receção, logo que um funcionário do registo aprove eletronicamente o pedido atribuído anterior e o sistema informático o reconheça igualmente como disponível.

Na sequência das alterações à Lei do Registo Comercial, que estabelecem que deve ser tomada uma decisão dentro do prazo estipulado no artigo 19.º, n.º 2, o sistema informático tem uma função que permite que os pedidos sejam analisados pela ordem acima referida, num prazo máximo de três dias. Os vários resultados possíveis são os seguintes:

  • As instruções são assinadas eletronicamente pelo funcionário do registo após a conclusão da análise e divulgadas imediatamente na conta do operador comercial – a executar dentro do prazo estabelecido no artigo 19.º, n.º 2, da ZTR;
  • Um indeferimento, assinado eletronicamente pelo funcionário do registo após a conclusão da análise e divulgado imediatamente na conta do operador comercial;
  • Um despacho de registo, assinado eletronicamente pelo funcionário do registo após a conclusão da análise e que, até decorrido o prazo estabelecido no artigo 19.º, n.º 2, da ZTR, é exibido na conta do operador comercial com a informação de estado «a aguardar prazo de 3 dias». Decorrido o prazo legal, o sistema informático efetua automaticamente o registo e gera o número de registo no formato referido supra. O ano, mês e dia correspondem aos da publicação automática pelo sistema informático, ao passo que as horas, minutos e segundos indicam a hora do despacho de registo emitido no dia anterior pelo funcionário do registo.

Qual é o conteúdo do registo BULSTAT?

O registo A ligação abre uma nova janelaBULSTAT contém informações sobre:

  1. Pessoas coletivas que não sejam operadores comerciais;
  2. Filiais de entidades estrangeiras que não sejam operadores comerciais;
  3. Agências de entidades estrangeiras nos termos do artigo 24.º da Lei da Promoção do Investimento;
  4. Pessoas coletivas estrangeiras que desenvolvam atividades comerciais na Bulgária e aí tenham um estabelecimento estável;
  5. Pessoas coletivas estrangeiras com sede administrativa efetiva na Bulgária;
  6. Pessoas coletivas estrangeiras que possuam bens imobiliários na Bulgária;
  7. Unidades organizacionais nos termos da Lei das Obrigações e dos Contratos, incluindo empresas artesanais e associações de seguros nos termos do artigo 8.º do Código da Segurança Social;
  8. Entidades que sejam contribuintes para a segurança social e não sejam pessoas singulares;
  9. Filiais e unidades de negócio de entidades enunciadas nos pontos 1 e 8 e unidades de negócio de operadores comerciais inscritos no registo de empresas;
  10. Pessoas singulares que exerçam uma profissão liberal ou sejam profissionais independentes;
  11. Cidadãos estrangeiros que não disponham de número de identificação pessoal búlgaro ou número de identificação de residente estrangeiro e que:
  • prestem serviços pessoais independentes na Bulgária, nomeadamente através de um estabelecimento, base ou instalação estável;
  • adquiram bens imobiliários;
  • sejam contribuintes para a segurança social;
  1. Outras pessoas singulares – contribuintes para a segurança social;
  2. Pessoas/entidades estrangeiras sujeitas a registo especial nos termos do direito fiscal, incluindo em caso de isenção de imposto ao abrigo de um acordo internacional que tenha entrado em vigor e do qual a República da Bulgária seja parte.

O acesso ao registo BULSTAT é gratuito?

O acesso aos dados do registo A ligação abre uma nova janelaBULSTAT não é gratuito. Para poder aceder, tem de estar inscrito e pagar uma taxa. A taxa mínima é de 10 BGN.

História do registo BULSTAT

Em conformidade com uma decisão da Assembleia Nacional, de 8 de junho de 1995, as tarefas de criação, manutenção e desenvolvimento do registo BULSTAT foram atribuídas ao Instituto Nacional de Estatística (INE). O registo nacional unificado de entidades empresariais, designado por «BULSTAT», entrou em funcionamento na República da Bulgária em 1 de janeiro de 1996. Em 17 de junho do mesmo ano, a Assembleia Nacional adotou a Lei das Estatísticas. Esta lei definiu o método de criação, funcionamento e utilização do registo unificado BULSTAT para a identificação dos operadores que desenvolvem atividades comerciais no território da República da Bulgária. O registo BULSTAT tornou-se um dos principais registos administrativos do país e, em 2000, os dados nele constantes ficaram disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio Web do registo.

Em 11 de agosto de 2005, o registo BULSTAT passou a ser gerido pela Agência de Registos. A partir de 1 de agosto de 2008, por força da Lei do Registo Comercial então em vigor, os operadores comerciais e as filiais de operadores comerciais estrangeiros inscritos nos registos de empresas e cooperativas dos tribunais distritais tiveram de voltar a inscrever-se na Agência de Registos até 31 de dezembro de 2011.

Como apresentar um pedido ao registo BULSTAT?

Em função do seu estatuto, as entidades que pretendam inscrever-se no BULSTAT têm de fornecer:

1. Uma cópia de uma decisão ou de outro dos seguintes atos:

a) Pessoas coletivas: documento de constituição da sociedade e documento que especifique a(s) pessoa(s) singular(es) que a gerem e/ou representam;

b) Agências de entidades estrangeiras nos termos do artigo 24.º da Lei da Promoção do Investimento: documento que certifica a inscrição na Câmara de Comércio e Indústria Búlgara (CCIB);

c) Pessoas coletivas estrangeiras: um documento que ateste o exercício de atividades comerciais na Bulgária; um documento legalizado que comprove que as pessoas coletivas estrangeiras são originárias do país em causa;

d) Unidades organizacionais sem personalidade jurídica nos termos da Lei das Obrigações e dos Contratos e fundos de seguro nos termos do artigo 8.º do Código da Segurança Social: contrato de sociedade e certificado de registo na Agência Nacional das Receitas;

e) Filiais e unidades de negócio: documento comprovativo da respetiva constituição que identifique a(s) pessoa(s) responsável(eis) pela sua gestão e/ou representação;

f) Outras entidades que não as enumeradas nas alíneas a) a e), que sejam contribuintes para a segurança social: documentos comprovativos da respetiva identidade e/ou do exercício de uma atividade específica, quando exigido por lei.

2. Requerimento num formulário normalizado, aprovado pelo diretor executivo da Agência de Registos;

3. Cartões de identificação, aquando do registo de encerramento/supressão ou alteração das circunstâncias;

4. Um documento comprovativo do pagamento de uma taxa oficial ao abrigo de uma tabela aprovada pelo Conselho de Ministros;

5. Um questionário de registo e/ou uma verificação de registo, no que respeita a entidades inscritas no registo especial.

Após a apresentação dos documentos, a inscrição é efetuada sem demora.

A verificação em linha incide sobre os seguintes elementos:

  • Número de identificação único
  • Firma da entidade
  • Atividade
  • Ato de constituição/alteração/liquidação
  • Endereço da sede social/administrativa
  • Dados de contacto
  • Quadros dirigentes/representantes
  • Órgão de gestão coletiva
  • Composição do órgão de gestão coletiva: representante/representado por
  • Objeto da atividade comercial
  • Sócios/proprietários
  • Estrutura societária
Última atualização: 30/08/2016

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - República Checa

Nesta secção, encontrará uma panorâmica do registo público da República Checa. O registo de associações, o registo comercial, o registo de fundações, o registo de instituições, o registo comunitário de associações de condóminos e o registo de associações de utilidade pública fazem parte do registo público.

Qual o conteúdo do registo público da República Checa?

No registo público, são registadas informações obrigatórias relativas a pessoas coletivas de direito privado. As normas gerais aplicáveis aos registos públicos constam do artigo 120.º da Lei n.º 89/2012 (Código Civil). Na Lei n.º 304/2013, relativa ao registo público de pessoas singulares e coletivas, pode encontrar-se normas mais pormenorizadas aplicáveis ao registo público conservado pelos tribunais. Parte do registo público é um registo de documentos (no qual são conservados documentos de registo obrigatório, nomeadamente pactos sociais, estatutos, demonstrações financeiras, etc.). O registo público é conservado pelo tribunal de comércio e administrado pelo Ministério da Justiça. São inscritas no registo público as seguintes entidades:

  • Associações;
  • Sindicatos;
  • Sindicatos internacionais;
  • Organizações patronais;
  • Organizações patronais internacionais;
  • Associações setoriais;
  • Organizações sindicais setoriais;
  • Organizações sindicais setoriais internacionais;
  • Organizações patronais setoriais;
  • Organizações patronais setoriais internacionais;
  • Comerciantes em nome individual – inscritos no registo comercial;
  • Sociedades comerciais públicas (parcerias);
  • Sociedades em comandita;
  • Sociedades anónimas;
  • Sociedades por ações;
  • Cooperativas;
  • Empresas públicas;
  • Empresas derivadas;
  • Associações de utilidade pública;
  • Fundações;
  • Fundos;
  • Institutos;
  • Organizações financiadas pelo Estado;
  • Associações de condóminos;
  • Agrupamentos europeus de interesse económico;
  • Estabelecimentos de estrangeiros;
  • Sociedades cooperativas europeias;
  • Sociedades europeias.

A Lei n.º 304/2013, relativa ao registo público de pessoas singulares e coletivas, determina quais as informações a inscrever no registo público. As informações essenciais a inscrever são: nome ou firma, sede social, área de atividade, forma jurídica, número de identificação, nome e endereço, ou firma e sede, dos titulares dos órgãos sociais.

O acesso ao registo público da República Checa é gratuito?

O registo público é conservado em formato eletrónico. É disponibilizado ao público gratuitamente através do portal A ligação abre uma nova janelahttps://www.justice.cz/ e/ou diretamente na página de pesquisa do registo público, A ligação abre uma nova janelahttps://or.justice.cz/ias/ui/rejstrik. O registo público está acessível a todas as pessoas. Qualquer pessoa pode consultá-lo e fazer cópias ou obter extratos do registo.

Como pesquisar no registo público da República Checa

O registo público da República Checa dispõe de uma aplicação de pesquisa avançada em linha. Pode pesquisar-se no registo por nome de entidade ou por número de identificação.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

Divulgação dos documentos

O tribunal de comércio publica as inscrições, as alterações e os cancelamentos no registo público, bem como o depósito de documentos, incluindo os documentos em formato eletrónico, logo que possível, após a inscrição. Os dados inscritos no registo público e os documentos depositados no registo de documentos são publicados de forma a permitir a consulta à distância. O tribunal comercial publica os dados em causa e permite a obtenção de uma cópia eletrónica oficial autenticada. Este documento é objeto de aposição de assinatura eletrónica utilizando um certificado de sistema qualificado do tribunal comercial competente e é disponibilizado gratuitamente no sítio Web do Ministério da Justiça: A ligação abre uma nova janelaMinisterstva spravedlnosti ČR. Mediante requerimento, o tribunal comercial emite uma cópia autenticada, integral ou parcial, da inscrição ou dos documentos depositados no registo de documentos ou uma certidão negativa de registo relativa a quaisquer elementos ou informações, a menos que o interessado requeira especificamente uma cópia não autenticada. O tribunal comercial apenas fornece cópias impressas de elementos inscritos no registo público e de documentos depositados no registo de documentos em data anterior a 1 de janeiro de 1997, salvo se os registos desses factos ou documentos já forem mantidos em formato eletrónico.

Autenticidade dos documentos e das informações

A pessoa a quem uma inscrição diga respeito não pode invocar contra um terceiro que aja legalmente e de boa-fé, devido ao valor autêntico da inscrição, o facto de esta não corresponder à realidade.

Uma entidade registada apenas pode invocar contra terceiros o conteúdo de informações e documentos sujeitos a registo nos termos da lei a partir da data da publicação inicial, salvo se provar que tal conteúdo já era do conhecimento desses terceiros. Contudo, a entidade registada não pode invocar o conteúdo de tais informações e documentos no caso de ações intentadas antes do 16.º dia seguinte à data da publicação se os terceiros provarem que não poderiam ter tido conhecimento do mesmo.

O conteúdo de informações e documentos não publicados pode sempre ser invocado por terceiros, salvo se a publicação for condição da sua validade.

Irregularidade da informação objeto do registo

Se o conteúdo da inscrição no registo público violar uma disposição legal imperativa e se não existir outra possibilidade de sanar essa irregularidade, o tribunal comercial convida a entidade registada a sanar essa irregularidade. Caso se trate de uma pessoa coletiva, se a irregularidade não for sanada no prazo prescrito, o tribunal pode emitir oficiosamente uma decisão de liquidação, se tal se justificar para proteger interesses de terceiros.

Se existir uma discrepância entre a redação em língua checa de uma inscrição no registo público e a sua versão numa língua estrangeira, ou entre documentos em língua checa depositados no registo e a tradução para uma língua estrangeira desses documentos depositada voluntariamente no registo nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da lei dos registos públicos de pessoas singulares e coletivas, a versão em língua estrangeira do documento publicado ou depositado no registo não pode ser invocada contra terceiros. A versão em língua estrangeira de um documento publicado ou depositado no registo pode ser invocada por terceiros, salvo se a entidade registada provar que estes tinham conhecimento da redação em língua checa do conteúdo da inscrição ou do documento depositado.

Última atualização: 13/05/2019

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O texto desta página na língua original dinamarquês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Dinamarca

Esta secção apresenta uma visão geral do registo comercial dinamarquês

Autoridade Dinamarquesa para as Empresas [Erhvervsstyrelsen]

Arquivos do registo comercial dinamarquês

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas foi criada em 1 de janeiro de 2012 e tem aproximadamente 700 funcionários.

As tarefas da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas eram anteriormente realizadas pela Agência do Comércio e das Sociedades [Erhvervs- og Selvskabsstyrelsen], pela Autoridade Dinamarquesa para as Empresas e a Construção [Erhvervs- og Byggestyrelsen] e pela Agência para as TI e as Telecomunicações [IT- og Telestyrelsen].

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas é tutelada pelo Ministério das Empresas e do Crescimento [Erhvervs- og Vækstministeriet] da Dinamarca.

Qual é o conteúdo do registo de empresas dinamarquês?

No sítio Web erhvervsstyrelsen.dk, pode encontrar informações sobre todas as áreas de atuação da autoridade, nomeadamente o registo comercial dinamarquês – CVR.dk.

O CVR.dk é o ponto de entrada centralizado para informações e dados acerca de todas as empresas na Dinamarca. Independentemente do tipo de atividade, pode encontrar informações sobre a empresa propriamente dita (também designada por pessoa coletiva) e as respetivas unidades de produção.

Em relação a determinados tipos de empresas, nomeadamente sociedades anónimas e sociedades de responsabilidade limitada, é possível obter mais informações: relatórios de contas, dados e relatórios sobre a empresa e respetivos gestores.

A Dinamarca também é membro do Registo Europeu de Empresas (EBR). As pessoas que não falem dinamarquês podem consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas (EBR) para procurar informações, nas respetivas línguas, sobre empresas dinamarquesas. O EBR contém informações relativas a quase todos os países da Europa.

O acesso ao registo de empresas dinamarquês é gratuito?

É possível aceder gratuitamente a informações de base, relatórios de atividades, relatórios completos e assentos do Registo Central das Empresas [CVR-udskrifter]. O acesso a outras informações sobre as empresas, como relatórios de contas, é igualmente possível, mediante pagamento. São de acesso livre e gratuito os seguintes elementos:

Assentos do Registo Central das Empresas

Se o endereço pessoal de um acionista de responsabilidade ilimitada não corresponder ao da empresa, este poderá ser divulgado, mediante pedido para o efeito.

Locais de atividade

Este elemento fornece uma visão geral das unidades de produção associadas, proporcionando informações sobre as unidades de produção:

  • Firma, endereço e município em que a empresa se encontra domiciliada
  • Forma jurídica da sociedade
  • Setor de atividade
  • Número de trabalhadores

Relatório da empresa

O relatório da empresa integra:

  • O número do Registo Central das Empresas (ou número de registo para empresas gronelandesas)
  • Firma e endereço da empresa e município em que esta se encontra domiciliada
  • Denominação das filiais
  • Informações relativas à admissão a cotação em bolsa
  • Poderes de assinatura
  • Estatuto
  • Pessoas responsáveis (fundadores, órgãos de gestão, conselho de administração) – sem endereços
  • Período contabilístico
  • Data dos últimos relatórios de contas publicados

Relatório completo

O relatório completo integra todos os elementos constantes no relatório da empresa, a que acrescem:

  • Declaração de intenções
  • Pessoas responsáveis (fundadores, órgãos de gestão, conselho de administração) e respetivos endereços
  • Auditoria
  • Capital social
  • Data de constituição
  • Data dos últimos três relatórios de contas publicados
  • Exercício contabilístico
  • Informações históricas

Lista de pessoas sucinta

A funcionalidade de procura de pessoas mostra a ligação de uma pessoa com a empresa.

Lista de pessoas alargada

A funcionalidade de procura alargada de pessoas mostra igualmente informações relativas à lista completa de pessoas com ligação a uma empresa.

Banco de dados

O banco de dados pode fornecer dados estruturados, com base em critérios definidos.

As informações podem ser solicitadas através do banco de dados, independentemente de se tratar de informações relativas a uma única empresa ou à ligação de uma pessoa com empresas, ou de uma lista de empresas localizadas numa área geográfica ou num determinado setor. Na consulta do banco de dados, é igualmente possível definir critérios próprios para a obtenção de um extrato ou de uma lista. Trata-se de uma operação simples e relativamente rápida.

Assentos em bloco

Os assentos em bloco são fornecidos pelo Registo Central das Empresas. Proporcionam um acesso fácil a um assento constante no Registo Central das Empresas, onde é possível obter dados do Registo Central das Empresas a partir de uma lista de números de Registo Central das Empresas ou de números da unidade de produção. Também é possível obter assentos individuais.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

O artigo 14.º da Lei das Sociedades transpõe para o direito comercial dinamarquês o artigo 3.º da Primeira Diretiva relativa ao direito das sociedades e descreve de que modo são oponíveis os registos. O artigo 14.º da Lei das Sociedades estabelece que:

«Considera-se que as informações publicadas no sistema informático da autoridade dinamarquesa chegaram ao conhecimento de terceiros. Ponto 1. Todavia, esta disposição não se aplica às operações efetuadas nos 16 dias seguintes ao da publicação, desde que se demonstre que o terceiro não poderia ter tido conhecimento dos elementos publicados.

Na medida em que não tenham sido publicados no sistema informático da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas, os elementos sujeitos a registo e a publicação não são oponíveis a terceiros, exceto se for demonstrado que esses terceiros tinham conhecimento dos mesmos. O facto de os elementos desta natureza ainda não terem sido publicados não impede que um terceiro atue com base nos mesmos.»

Responsabilidade pela exatidão dos registos

O notificante é responsável pela exatidão das informações comunicadas (cf. artigo 8.º da Portaria [anmeldelsesbekendtgørelsen] e o artigo 15.º, n.º 2, da Lei das Sociedades). O notificante pode incorrer em responsabilidade penal caso a notificação não tenha sido efetuada de forma lícita ou comunique informações incorretas.

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas não verifica a exatidão das informações comunicadas, mas regista-as, independentemente de se tratar de um registo manual ou de um registo efetuado autonomamente através do sítio Web virk.dk.

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas pode ser responsabilizada por perdas e danos decorrentes da utilização de informações ou documentos comunicados que estejam incorretos devido a um fator de gestão, como um erro de processamento.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaAutoridade Dinamarquesa para as Empresas

A ligação abre uma nova janelaRegisto Central das Empresas

A ligação abre uma nova janelaMinistério do Comércio e Crescimento

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas (EBR)

Última atualização: 07/11/2016

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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Alemanha

Esta secção dá-lhe uma visão geral do Registo de Empresas (Unternehmensregister) da Alemanha.

Qual é o conteúdo do Registo de Empresas alemão?

O Portal do A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial (Handelsregister) é gerido pelo Ministério da Justiça do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália em nome dos outros Estados federados (Länder) do país. O portal dá acesso aos registos de empresas, cooperativas e parcerias e aos anúncios de registo de todos os Estados federados.

O Portal do A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial inclui informações gerais em inglês, francês, italiano, neerlandês, polaco, espanhol e turco; porém, as informações mais concretas sobre os registos são em alemão.

O A ligação abre uma nova janelaRegisto de Empresas alemão inclui informações suplementares sobre falências, relatórios de contas/financeiros e mercados de capitais. Esta plataforma foi traduzida para inglês, francês, italiano e espanhol, embora as informações mais concretas sobre os registos sejam em alemão (contudo, as informações sobre os mercados de capitais estão parcialmente disponíveis em inglês e outras línguas). Além disso, o Registo de Empresas está ligado ao Portal do Registo Comercial, sendo possível fazer pesquisas em ambos os registos.

O acesso ao Registo de Empresas alemão é gratuito?

O registo de dados no Registo de Empresas é gratuito. De igual modo, a pesquisa de empresas e a consulta de publicações e de dados dos proprietários das empresas são também gratuitas. Por cada extração de dados ligados a um número de registo (versão atualizada, cronologia, historial ou árvore de pesquisa de documentos), é devida uma taxa fixa de 1,50 EUR (impressão) ou 4,50 EUR (árvore de pesquisa de documentos).

Como pesquisar no Registo de Empresas da Alemanha?

Em função das informações disponíveis, há duas funções de pesquisa no Portal do A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial (A ligação abre uma nova janelapesquisa normal e A ligação abre uma nova janelapesquisa avançada). O sítio do A ligação abre uma nova janelaRegisto de Empresas dispõe também de uma função de pesquisa.

Valor dos documentos do registo

O artigo 15.º do A ligação abre uma nova janelaCódigo Comercial (Handelsgesetzbuch) estabelece as disposições nacionais invocáveis por terceiros relativamente aos documentos e particulares enumerados no artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11), nos termos do artigo 3.º, n.os 5, 6 e 7, do mesmo diploma.

Nos termos do referido artigo 15.º, a empresa só pode opor a terceiros factos que tenham sido previamente listados e anunciados ou factos que eram anteriormente conhecidos do terceiro (artigo 15.º, n.º 1). O terceiro não pode contestar os factos que tiverem sido corretamente listados e anunciados. O mesmo não se aplica às ações judiciais instauradas nos 15 dias seguintes ao anúncio, desde que o terceiro consiga provar que os factos não eram do seu conhecimento nem era necessário conhecê-los (artigo 15.º, n.º 2).

Se um facto que deva ser listado for anunciado incorretamente, o terceiro pode invocar o facto anunciado relativamente à parte em cujo nome o facto devia ser listado, a menos que tivesse conhecimento do erro (artigo 15.º, n.º 3).

História do Registo de Empresas alemão

Todas as informações registadas desde 2007 estão disponíveis eletronicamente.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPortal do Registo Comercial alemão

A ligação abre uma nova janelaPesquisa avançada

A ligação abre uma nova janelaPesquisa normal

A ligação abre uma nova janelaRegisto de Empresas alemão

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas

Última atualização: 29/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Estónia

Esta página dá-lhe uma visão geral do registo comercial e do registo de associações e fundações sem fins lucrativos na Estónia.

Qual o conteúdo do registo de empresas e do registo de associações e fundações sem fins lucrativos da Estónia?

O registo comercial e o registo das associações e fundações sem fins lucrativos são geridos pelo serviço de registo do Tribunal da Comarca de Tartu. Os registos são conservados nos tribunais a fim de garantir a independência e as competências jurídicas do funcionário responsável pelo registo. Têm grande valor legal e a sua finalidade é garantir a segurança jurídica. Todas as inscrições do registo comercial são oponíveis terceiros, a menos que o terceiro tivesse conhecimento ou devesse ter conhecimento de que a inscrição não estava correta. As inscrições não se aplicam às transações celebradas nos 15 dias seguintes à sua realização, se o terceiro provar que não tinha nem devia ter conhecimento do seu conteúdo. Por conseguinte, o terceiro pode, de boa-fé, confiar na veracidade das inscrições do registo, presumindo, por exemplo, ao celebrar um contrato, que a pessoa inscrita no registo como membro do conselho de administração tem os poderes necessários para representar a empresa em questão.

Alguns elementos jurídicos só ganham validade se forem inscritos no registo: por exemplo, o poder de assinar enquanto membro do conselho de administração pode ser limitado pelos estatutos da empresa ou pelo contrato celebrado com o membro do conselho de administração, mas só as restrições inscritas no registo são oponíveis a terceiros.

Algumas circunstâncias importantes só começam a produzir efeitos a partir da sua inscrição no registo: por exemplo, o aumento do capital da empresa só produz efeitos a partir do momento em que for inscrito no registo comercial, e não a partir do momento em que a decisão de aumento de capital for tomada ou do momento em que forem feitas as contribuições. O mesmo se aplica à criação de uma pessoa coletiva, à alteração dos seus estatutos ou à sua fusão, divisão ou transformação.

Os registos são conservados em formato eletrónico.

O serviço de registo do Tribunal da Comarca de Tartu é responsável pelo registo comercial dos trabalhadores por conta própria, sociedades [sociedades anónimas de capital fechado, sociedades anónimas de capital aberto, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita, associações comerciais, sociedades europeias (Societas Europaea), sociedades cooperativas europeias (Societas Cooperativa Europaea) e agrupamentos europeus de cooperação territorial] e filiais de sociedades estrangeiras na Estónia.

O registo de associações e fundações sem fins lucrativos contém informações sobre associações e fundações sem fins lucrativos (nas associações sem fins lucrativos consideram‑se igualmente incluídos condomínios e outras associações sem fins lucrativos, bem como partidos políticos, organizações sindicais, igrejas, congregações, associações de congregações e mosteiros) localizados na área da jurisdição das conservatórias de registo dos tribunais locais.

No registo comercial ou no registo de associações e fundações sem fins lucrativos, para cada trabalhador por conta própria, pessoa coletiva e filial de uma empresa estrangeira, são abertos:

  • um cartão de registo;
  • um dossiê de empresa (no registo comercial) ou um dossiê público (no caso de associações e fundações sem fins lucrativos);
  • um dossiê de registo.

Os dossiês de empresa ou públicos incluem os documentos que as pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria ou filiais de sociedades estrangeiras devem apresentar ao registo nos termos da lei, nomeadamente os estatutos de criação ou associação e outros documentos incluídos no registo público. As sentenças judiciais, os recursos de sentenças judiciais, a correspondência e outros documentos que não estejam incluídos nos dossiês de empresa ou públicos são conservados no dossiê de registo.

São incluídas as seguintes informações no cartão de registo de pessoa coletiva, trabalhador por conta própria ou filial de uma empresa estrangeira:

  • denominação da sociedade ou nome e número de pessoa coletiva;
  • residência ou sede social e endereço da empresa ou sociedade;
  • dados relativos ao trabalhador por conta própria e informações relativas à suspensão das operações da pessoa e à natureza sazonal ou temporária das operações;
  • informações relativas às pessoas com poderes de representação (membros do conselho de administração, sócios gerais, sócios de responsabilidade limitada ou terceiros com poderes de representação, liquidatários e administradores de falências), bem como os acordos em matéria de poderes de representação e a autoridade concedida aquando da representação da pessoa coletiva;
  • dados do procurador;
  • forma jurídica da empresa ou tipo de sociedade;
  • data em que foram aprovados os estatutos;
  • valor monetário do capital social;
  • notação relativa à fundação da sociedade por quotas sem contribuições efetuadas;
  • notação que indique que as ações foram registadas no registo central de valores mobiliários da Estónia;
  • início e fim do exercício financeiro;
  • informações em matéria de falência exigidas por lei;
  • notação sobre a fusão, cisão e transformação da sociedade e sua dissolução e cancelamento do registo;
  • referência às inscrições feitas pelo funcionário responsável pelo registo previstas por lei e sem apresentação de um pedido pela empresa;
  • informações sobre o depositário de documentos de uma sociedade liquidada;
  • objetivos da fundação;
  • outras informações previstas por lei.

As questões relativas ao registo são revistas como processos cíveis não contenciosos, utilizando o procedimento escrito. As inscrições nos registos são efetuadas através de um requerimento de inscrição ou de uma decisão judiciária ou com base noutras disposições legalmente previstas. Os requerimentos de inscrição terão de conter uma assinatura digital ou revestir a forma de documento notarial.

As inscrições no registo das empresas e no registo das associações e fundações sem fins lucrativos são públicas. Qualquer pessoa tem o direito de verificar os dados do cartão de registo e os documentos incluídos em ficheiros comerciais ou públicos e de obter cópias. Os ficheiros de registo podem ser analisados pelas autoridades governamentais competentes, pelos tribunais no decorrer de processos e por outras pessoas ou entidades com interesse legítimo.

A base de dados central do registo de empresas e o registo das associações e fundações sem fins lucrativos é mantida pelo Centro de Registos e Sistemas de Informação. Este centro fornece também os seguintes serviços:

Registo e-Empresas

O Registo e-Empresas é um serviço baseado na base de dados do serviço de registo do Tribunal da Comarca de Tartu, que apresenta em tempo real dados relativos a todas as entidades jurídicas, trabalhadores por conta própria e filiais de empresas estrangeiras registadas na Estónia. O registo e-Empresas possibilita:

  • Analisar a ficha de dados do registo, dados gerais e dados relativos a impostos em atraso, gratuitamente;
  • Pesquisar por nome, número de pessoa coletiva, sede social, área de atividade, etc.;
  • Visualizar, contra o pagamento de emolumentos, dados de relatórios anuais, estatutos e outros documentos eletrónicos, informações pessoais e sobre penhores comerciais, etc., incluídos nos dossiês de empresa ou públicos;
  • Controlar em tempo real informações processuais relativas a sociedades e alterações às respetivas inscrições;
  • Verificar gratuitamente quaisquer proibições de comércio impostas a pessoas ou entidades da Estónia;
  • Visualizar gratuitamente a lista de membros de partidos políticos;
  • Visualizar as ligações entre as várias empresas e pessoas.

O A ligação abre uma nova janelasítio do Centro de Registos e Sistemas de Informação disponibiliza mais informações sobre o Registo e-Empresas.

Portal de Registo de Empresas

O Portal de Registo de Empresas é um ambiente que permite às próprias pessoas e empresas submeter documentos ao serviço de registo do tribunal local. Os requerimentos para inscrição de novas sociedades, alteração dos respetivos dados, liquidação e remoção do registo podem ser submetidos através do portal. Os relatórios anuais também podem ser elaborados e submetidos através do portal. Os cidadãos estónios, finlandeses, portugueses e belgas podem entrar no sistema do portal mediante a utilização dos cartões de identificação pessoal. Os cidadãos estónios e lituanos podem entrar no sistema do portal utilizando um dispositivo de identificação através de telemóvel. Também é possível entrar no sistema do portal através de ligações de internet das páginas de acolhimento dos bancos. O Portal de Registo de Empresas pode ser encontrado no A ligação abre uma nova janelasítio do Centro de Registos e Sistemas de Informação.

Registo Europeu de Empresas (EBR)

O Registo Europeu de Empresas (EBR) é um sistema de pesquisa através da Internet que fornece informações oficiais sobre empresas europeias. É possível realizar pesquisas no respetivo A ligação abre uma nova janelasítio.

  • As informações nele constantes foram disponibilizadas pelos registos de empresas de um total de 24 países;
  • É possível efetuar pesquisas relativas a empresas e a pessoas;
  • A A ligação abre uma nova janelalista de informações disponíveis varia de país para país;
  • Os dados de registo têm efeitos jurídicos diferentes de país para país;
  • A função de pesquisa pode ser utilizada tanto por particulares como por empresas;
  • É cobrada uma taxa de serviço.

O acesso ao registo de empresas da Estónia é gratuito?

Os dados do registo podem ser consultados nos A ligação abre uma nova janelaserviços de registo, A ligação abre uma nova janelaem linha e nos A ligação abre uma nova janelacartórios notariais. O acesso aos dados do registo de empresas e do registo de associações e fundações sem fins lucrativos e dos documentos é gratuito nos serviços de registo.

Não é cobrada qualquer taxa em linha para procurar informações sobre pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria e filiais de empresas estrangeiras, para informações sobre processos judiciais ou para aceder a dados do cartão de registo. Contudo, é cobrada uma taxa pelas restantes pesquisas, incluindo dados históricos do cartão de registo, e para aceder a relatórios anuais, estatutos ou outros documentos. Quando é cobrada uma taxa para acesso a informações, o pagamento é efetuado no momento através de transferência bancária eletrónica. Os subscritores com direito à utilização de parâmetros de pesquisa avançada pagam através de faturação mensal. Os valores cobrados pela utilização de dados informatizados constantes do registo de empresas são fixados por A ligação abre uma nova janelaportaria do Ministro da Justiça.

São cobrados emolumentos pela consulta de dados do registo e documentos num cartório notarial. Os emolumentos são fixados na A ligação abre uma nova janelalei dos honorários dos notários.

Como pesquisar no registo de empresas da Estónia

É possível realizar pesquisas no registo de empresas e no registo das associações e fundações sem fins lucrativos através da utilização do registo e-Empresas no A ligação abre uma nova janelasítio do Centro de Registos e Sistemas de Informação.

Valor dos documentos do registo

Esta página explica as regras nacionais aplicáveis à utilização dos dados e documentos conservados no registo comercial.

O serviço de registo do Tribunal da Comarca de Tartu é responsável pelo registo comercial. Os trabalhadores por conta própria, filiais de sociedades estrangeiras, sociedades [sociedades anónimas de capital fechado, sociedades anónimas de capital aberto, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita, associações comerciais, sociedades europeias (Societas Europaea), sociedades cooperativas europeias (Societas Cooperativa Europaea) e agrupamentos europeus de cooperação territorial] são inscritos no registo comercial. Esta inscrição eletrónica tem grande valor legal e a sua finalidade é garantir a segurança jurídica. A língua utilizada é o estónio.

Todas as inscrições do registo comercial são oponíveis terceiros, a menos que o terceiro tivesse conhecimento ou devesse ter conhecimento de que a inscrição não estava correta. As inscrições não se aplicam às transações celebradas nos 15 dias seguintes à sua realização, se o terceiro provar que não tinha nem devia ter conhecimento do seu conteúdo. Por conseguinte, o terceiro pode, de boa-fé, confiar na veracidade das inscrições do registo, presumindo, por exemplo, ao celebrar um contrato, que a pessoa inscrita no registo como membro do conselho de administração tem os poderes necessários para representar a empresa em questão.

Alguns elementos jurídicos só ganham validade se forem inscritos no registo: por exemplo, o poder de assinar enquanto membro do conselho de administração pode ser limitado pelos estatutos da empresa ou pelo contrato celebrado com o membro do conselho de administração, mas só as restrições inscritas no registo são oponíveis a terceiros.

Algumas circunstâncias importantes só começam a produzir efeitos a partir da sua inscrição no registo: por exemplo, o aumento do capital da empresa só produz efeitos a partir do momento em que for inscrito no registo comercial, e não a partir do momento em que a decisão de aumento de capital for tomada ou do momento em que forem feitas as contribuições. O mesmo se aplica à criação de uma pessoa coletiva, à alteração dos seus estatutos ou à sua fusão, divisão ou transformação.

No registo comercial ou no registo de associações e fundações sem fins lucrativos, para cada trabalhador por conta própria, pessoa coletiva e filial de uma empresa estrangeira, são abertos:

  • um cartão de registo;
  • um dossiê de empresa (no registo comercial) ou um dossiê público (no caso de associações e fundações sem fins lucrativos);
  • um dossiê de registo.

Os dossiês de empresa ou públicos incluem os documentos que as pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria ou filiais de sociedades estrangeiras devem apresentar ao registo nos termos da lei, nomeadamente os estatutos de criação ou associação e outros documentos incluídos no registo público. As sentenças judiciais, os recursos de sentenças judiciais, a correspondência e outros documentos que não estejam incluídos nos dossiês de empresa ou públicos são conservados no dossiê de registo.

Os documentos em língua estrangeira devem ser apresentados para registo junto com uma tradução em estónio, da autoria de um tradutor ajuramentado ou um notário, ou uma tradução em estónio com certificação notarial da autenticidade da assinatura do tradutor. As empresas não podem invocar traduções que não sejam conformes com o original. Os terceiros podem invocar a tradução de um documento apresentado para registo, a menos que a empresa prove que esse terceiro tinha conhecimento da desconformidade da tradução.

As inscrições do registo comercial são públicas. Qualquer pessoa tem o direito de verificar os dados do cartão de registo e os documentos incluídos em ficheiros comerciais ou públicos e de obter cópias. Os dossiês de registo podem ser analisados pelas autoridades governamentais competentes, pelos tribunais e por outras entidades ou pessoas.

Os documentos do dossiê podem ser consultados e podem ser pedidas cópias ao serviço de registo, ao Registo e-Empresas ou a um notário.

Arquivos do registo de empresas da Estónia

Os dados começaram a ser inseridos no registo de empresas em 1 de setembro de 1995 e são atualizados regularmente.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas

A ligação abre uma nova janelaPesquisa no registo comercial

A ligação abre uma nova janelaPortal de Registo de Empresas

A ligação abre uma nova janelaRegisto e-Empresas

A ligação abre uma nova janelaServiços de registo

A ligação abre uma nova janelaNotários

Última atualização: 14/05/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Irlanda

Esta secção fornece‑lhe uma panorâmica geral do registo de empresas da Irlanda.

Qual o conteúdo do registo comercial da Irlanda?

O A ligação abre uma nova janelaregisto comercial contém determinados documentos que são conservados e mantidos pelo Serviço de Registo de Sociedades (Companies Registration Office – CRO) de acordo com as obrigações que recaem sobre as sociedades comerciais nos termos e por força das leis das sociedades comerciais de 1963-2012. O registo contém informações essenciais sobre as sociedades comerciais, tais como:

  • endereço;
  • data de constituição;
  • data de entrega da declaração de rendimentos mais recente.

Todos os documentos registados pelas sociedades comerciais nos termos das leis das sociedades comerciais estão acessíveis ao público. Podem ser adquiridos perfis empresariais. Esta opção disponibiliza um extrato da informação constante do registo, incluindo a identificação dos administradores ou gerentes da sociedade, os encargos e uma lista dos documentos registados.

O acesso ao registo comercial da Irlanda é gratuito?

Sim, o acesso às informações essenciais sobre as sociedades comerciais é gratuito. Contudo, ser‑lhe‑á cobrada uma taxa pelo acesso a qualquer outra informação.

Como pesquisar no registo comercial da Irlanda?

As pesquisas podem ser efetuadas através do número de pessoa coletiva ou da firma da sociedade comercial. Existem quatro formas de pesquisar através da firma:

  • a opção «contém todos estes termos» (contains all these words) procura firmas que contenham todos os termos que escreveu (opção recomendada);
  • a opção «começa com esta expressão» (starts with this phrase) procura firmas que comecem com a expressão que escreveu;
  • a opção «contém esta expressão» (contains this phrase) procura firmas que contenham a expressão que escreveu;
  • a opção alphasort consiste numa cadeia criada pela remoção de palavras de uso comum, tais como «Irlanda», «a/o», «e», etc., e pela eliminação de espaços, vírgulas, hífenes, etc. da firma da sociedade. Se pretender recorrer a esta opção deverá adotar o mesmo procedimento.

As pesquisas através da firma podem ser afinadas incluindo o endereço da sociedade.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo comercial?

O Serviço de Registo de Sociedades (CRO) é o repositório central da informação pública institucional relativa às sociedades comerciais na Irlanda. A Lei das Sociedades Comerciais de 2014 e a legislação conexa são a base jurídica que determina que as sociedades comerciais devem disponibilizar informações ao CRO para serem registadas e publicadas.

A informação constante do registo comercial é fornecida ao CRO por terceiros, em cumprimento de uma obrigação legal, incluindo a obrigação de não fornecer falsas informações ao CRO, conscientemente ou por negligência. O CRO não pode garantir, e não garante, a exatidão das informações que lhe são fornecidas por terceiros.

Em relação à apresentação de determinados documentos e indicações, a lei exige que a pessoa que os apresenta assine uma declaração legal na qual ateste que as indicações e os documentos exigidos reúnem os requisitos para serem apresentados. De acordo com a Lei das Declarações Legais de 1938, qualquer pessoa que efetue conscientemente uma declaração legal falsa ou enganosa pode ser punida com pena de prisão ou multa, ou ambas.

Acresce que, nos termos do artigo 876.º da Lei das Sociedades Comerciais de 2014, quem prestar falsas declarações ao CRO, conscientemente ou por negligência, no preenchimento dos formulários legais comete um crime.

Arquivos do registo comercial da Irlanda

Os dados informatizados constantes do registo estão completos no que respeita a todas as sociedades comerciais em atividade.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas

Última atualização: 10/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Grécia

Qual o conteúdo do registo comercial na Grécia?

Na Grécia, o registo comercial é designado por Registo Comercial Eletrónico Geral (Γενικό Εμπορικό Μητρώο, Γ.Ε.Μ.Η., GEMI). É regulado pela Lei n.º 3419/2005 (Jornal do Governo, 1.ª Série, n.º 297/06-12-2005). Contém o registo de todos os documentos e informações comerciais de natureza pública. O sítio Web do Registo Comercial Eletrónico Geral constitui o jornal nacional no qual é publicada a informação de natureza comercial. As pessoas ou associações de pessoas referidas no artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 3419/2005 devem estar inscritas no registo comercial.

No sítio Web pode procurar informações publicadas pelos seguintes tipos de entidades comerciais:

a) Pessoas singulares que sejam comerciantes e que tenham domicílio ou um estabelecimento na Grécia, ou que aí desenvolvam a sua atividade através de representação permanente ou sucursal;

b) Associações de pessoas que desenvolvam a sua atividade na Grécia através de representação permanente ou sucursal, e todas as sociedades comerciais de direito grego – sociedades em nome coletivo e sociedades em comandita[...] simples, cooperativas reguladas pelo direito civil (o que inclui associações mutualistas e cooperativas de crédito) e sociedades por quotas e anónimas – e pessoas singulares sujeitas a uma obrigação de prestação de contas nos termos do artigo 39.º do Decreto Presidencial de 27.11/14.12.1926;

c) Agrupamentos europeus de interesse económico, criados pelo Regulamento n.º 2137/85/CEE (JO L 199, com retificação no JO L 247), com sede social na Grécia;

d) Sociedades europeias, criadas pelo Regulamento n.º 2157/2001/CE (JO L 294), com sede social na Grécia;

e) Sociedades cooperativas europeias, criadas pelo Regulamento n.º 1435/2003/CE (JO L 207), com sede social na Grécia;

f) As entidades acima referidas que tenham o estabelecimento principal ou sede social na Grécia devem igualmente proceder ao registo de quaisquer sucursais que tenham na Grécia;

g) Sociedades estrangeiras dos tipos referidos no artigo 1.º da Diretiva 68/151/CEE (JO L 65), alterado pelo artigo 1.º da Diretiva 2003/58/CE (JO L 221), com sede social num Estado‑Membro da UE devem proceder ao registo de quaisquer sucursais ou agências que tenham na Grécia;

h) Sociedades estrangeiras com sede num país que não pertença à UE, cuja forma jurídica seja semelhante a uma das sociedades estrangeiras previstas na alínea g) supra devem proceder ao registo de quaisquer sucursais ou agências que tenham na Grécia;

i) Outras pessoas singulares ou coletivas, ou associações de pessoas, que tenham o estabelecimento principal ou sede social no estrangeiro e que não sejam abrangidas pelas alíneas g) e h) devem proceder ao registo de quaisquer sucursais ou agências através das quais desenvolvam atividade na Grécia;

j) Consórcios;

k) Sociedades reguladas pelo direito civil, previstas no artigo 784.º do Código Civil;

l) Pessoas singulares ou coletivas, ou associações de pessoas, que exerçam ou pretendam exercer uma atividade económica ou profissional, mas sem a natureza de comerciantes.

Que documentos e informações são objeto de registo comercial na Grécia?

A inscrição no registo comercial deve incluir as seguintes informações:

a) Número de registo da entidade comercial, sucursal ou agência;

b) Serviço ou departamento de registo que tenha procedido ao registo inicial ou subsequente e nome completo do funcionário responsável;

c) Número de referência do pedido de registo e código do registo;

d) Identificação da decisão de concessão de qualquer alvará ou autorização profissional ou licença de estabelecimento ou de funcionamento para abrir um negócio ou iniciar uma atividade comercial, adotada pela autoridade ou departamento para tal competente, sempre que tal seja exigido pela legislação em vigor;

e) Decisões judiciais que declarem a insolvência da entidade comercial ou que, em relação a esta, determinem o início de um procedimento de conciliação ou de qualquer outro procedimento coletivo com vista ao pagamento das dívidas aos seus credores. A inscrição inclui igualmente o nome completo, os nomes completos dos pais, os números do bilhete de identidade e do passaporte, o local e a data de nascimento, a nacionalidade e o endereço do domicílio dos liquidatários, dos administradores judiciais, dos síndicos e dos administradores de insolvência da sociedade;

f) Identificação de decisões judiciais que determinem a extinção, a suspensão ou a anulação das situações jurídicas referidas na alínea e) supra;

g) Informações que devam ser publicadas por força de legislação relativa à insolvência;

h) Identificação dos pedidos de insolvência ou conciliação ou de outros procedimentos coletivos pendentes;

i) Número de sucursais ou agências que a entidade comercial tenha na Grécia, e endereço e número de registo de cada uma;

j) Número, endereço e identificação de sucursais ou agências que a entidade comercial tenha no estrangeiro.

I. No que respeita às entidades comerciais com sede na Grécia são registadas e publicadas as seguintes informações:

a) Ato de constituição ou estatutos;

b) Alterações ao ato de constituição ou estatutos, que incluam qualquer extensão da duração da entidade comercial, e quaisquer alterações subsequentes ao ato de constituição ou aos estatutos, apresentando o texto integral do ato alterado, na sua última redação;

c) Nomeação, cessação de funções e identidade das pessoas que, na qualidade de órgão legalmente previsto ou de membros de tal órgão:

aa) têm o poder de vincular a entidade comercial nas relações com terceiros; quando se trate de mais do que uma pessoa, a inscrição em causa deve precisar se as pessoas que têm o poder de vincular a entidade comercial podem fazê-lo isoladamente ou devem fazê-lo conjuntamente,

bb) representam a entidade comercial em juízo,

cc) participam na administração, na vigilância ou na fiscalização da entidade comercial;

d) Pelo menos uma vez por ano, montante do capital subscrito, nos casos em que o ato de constituição ou os estatutos mencionem um capital autorizado, salvo se o aumento do capital subscrito implicar uma alteração dos estatutos;

e) Documentos contabilísticos de cada exercício, que devem ser publicados em conformidade com as Diretivas 78/660/CEE (JO L 222 14.8.1978), 83/349/CEE (JO L 193 18.7.1983), 86/635/CEE (JO L 372 31.12.1986) e 91/674/CEE (JO L 374 31.12.1991) do Conselho;

f) Qualquer transferência da sede social,

g) Dissolução da entidade comercial;

h) Decisão judicial que declare a nulidade da entidade comercial;

i) Nomeação e identidade dos liquidatários;

j) Encerramento da liquidação e cancelamento do registo.

II. No que respeita às sociedades estrangeiras referidas no artigo 1.º da Diretiva 68/151/CEE (JO L 65), alterada pelo artigo 1.º da Diretiva 2003/58/CE (JO L 221), com sede num Estado-Membro da UE, são registadas e publicadas as seguintes informações:

a) Endereço da sucursal;

b) Referência ao objeto das atividades da sucursal;

c) Serviço de registo do Estado-Membro onde se encontre registada a sociedade e número de registo da sociedade nesse serviço de registo;

d) Firma e forma jurídica da sociedade e firma da sucursal, se for diferente da firma da sociedade;

e) Nomeação, cessação de funções e identidade das pessoas que têm o poder de vincular a sociedade nas relações com terceiros e de a representar em juízo:

aa) se forem consideradas um órgão de administração da sociedade legalmente previsto ou membros de tal órgão, em conformidade com o publicado pela sociedade de acordo com o artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2009/101/CE (JO L 258, 1.10.2009),

bb) na qualidade de representantes permanentes da sociedade para as atividades da sucursal, com indicação da extensão dos seus poderes;

f) Dissolução da sociedade, nomeação e identidade dos liquidatários e respetivos poderes e termo do processo de dissolução, incluindo a referência aos serviços de registo do Estado‑Membro, processos de insolvência, acordos, transações ou quaisquer procedimentos análogos a que a sociedade esteja sujeita;

g) Documentos contabilísticos da sociedade, elaborados, auditados e publicados de acordo com a legislação de Estado-Membro aplicável à sociedade, em conformidade com as Diretivas 78/660/CEE (JO L 222 14.8.1978), 83/349/CEE (JO L 193 18.7.1983) e 84/253/CEE (JO L 126/20 12.5.1984);

h) Encerramento da sucursal.

Como realizar uma pesquisa no registo comercial da Grécia?

Pode pesquisar quaisquer publicações de natureza comercial no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial Eletrónico Geral utilizando apenas um dos seguintes elementos relativos à entidade comercial:

  1. Número de identificação fiscal (Α.Φ.Μ.) ou
  2. Número do registo (Γ.Ε.ΜΗ.) ou
  3. Firma da entidade comercial ou
  4. Sigla.

O acesso ao registo comercial da Grécia é gratuito?

Qualquer pessoa pode aceder gratuitamente à inscrição de uma entidade comercial no A ligação abre uma nova janelaregisto. Pode igualmente armazenar em formato digital no seu dispositivo eletrónico e imprimir, ou reproduzir de outra forma, qualquer documento, informação ou aviso publicados, quer pelos serviços de registo quer pelas pessoas para tal competentes, no sítio Web do registo para consulta pública. Se a pessoa pretender obter certidões ou cópias oficiais (autênticas) de documentos ou informações constantes da inscrição de uma entidade comercial no registo, pode registar-se gratuitamente no A ligação abre uma nova janeladepartamento de transparência do registo comercial.

Para obter certidões ou cópias oficiais de documentos e informações, é necessário pagar uma taxa através do requerimento disponível em linha para o efeito. As certidões ou cópias dos documentos ou informações relevantes são disponibilizadas de duas formas diferentes: em formato digital, em resposta ao requerimento dirigido ao departamento de transparência do registo, ou por correio postal para o destinatário, em qualquer lugar do mundo.

De que modo é verificada a autenticidade das certidões ou cópias oficiais emitidas pelo registo comercial da Grécia?

A autenticidade das certidões ou cópias oficiais relevantes é verificada pelo A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial Eletrónico Geral da Grécia.

O interessado tem acesso ao documento na íntegra se inserir o número de referência da certidão ou da cópia, o número de registo da entidade comercial e a indicação do serviço de registo que emitiu o documento.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo comercial?

Pode confiar-se na autenticidade dos documentos que constam das inscrições das entidades comerciais porque o registo é o único sítio disponível para efetuar publicações de natureza comercial e constitui «o jornal oficial designado» para efeitos de publicação de informações de cariz comercial na aceção do artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2009/101/CE. O Registo Comercial Eletrónico Geral está ligado aos registos dos restantes Estado-Membros referidos nesta diretiva (registos nacionais) através de um conjunto centralizado de instrumentos e serviços de tecnologias da informação (plataforma central europeia) que integram o sistema de interconexão dos registos previsto na Diretiva 2012/17/UE. Os documentos e os dados são registados no Registo Comercial Eletrónico Geral após verificação pelos funcionários da sua legalidade, exatidão, clareza e completude e do pagamento de todas as taxas devidas nos termos da legislação aplicável. Se esta verificação não revelar qualquer desconformidade que impeça o registo, o departamento de registo responsável introduz a informação relevante relativa à entidade comercial no registo. Se o pedido de registo, os documentos anexos e quaisquer outros documentos de suporte não reunirem os requisitos legais ou não estiverem exatos ou completos, o departamento de registo responsável contactará a pessoa em causa, por escrito ou através de fax ou correio eletrónico, para que esta proceda aos necessários esclarecimentos, correções ou aditamentos ao pedido, à documentação de suporte ou aos documentos anexos, no prazo de cinco dias úteis. O prazo pode ser prorrogado até um mês, se necessário, em função das circunstâncias e do tipo de informações a registar. Um prazo desta natureza repercute-se em qualquer outro prazo legal para registo de informações. Se não for dada resposta no prazo de cinco dias, sem que tenha sido concedida qualquer prorrogação do prazo, ou se a pessoa em causa apresentar informações que não reúnam os requisitos legais ou que não sejam exatas e completas, o pedido de registo é indeferido por decisão fundamentada do departamento e as taxas de registo aplicadas revertem em benefício do registo. No que respeita às sociedades em nome coletivo e sociedades em comandita [...] simples, sociedades por quotas e sociedades anónimas, cooperativas reguladas pelo direito civil, agrupamentos europeus de interesse económico criados pelo Regulamento n.º 2137/85/CEE (JO L199, com retificação no JO L247), com sede social na Grécia, sociedades europeias criadas pelo Regulamento n.º 2157/2001/CE (JO L 294), com sede social na Grécia, sociedades cooperativas europeias criadas pelo Regulamento n.º 1435/2003/CE (JO L 207), com sede social na Grécia, e sociedades reguladas pelo direito civil previstas no artigo 784.º do Código Civil, o registo de factos, declarações, documentos e outras informações no Registo Comercial Eletrónico Geral produz os seguintes efeitos:

a) As pessoas coletivas dos tipos referidos supra que estejam em processo de constituição adquirem personalidade jurídica;

b) Nos termos das disposições específicas da legislação em vigor aplicável à transformação de sociedades, as entidades comerciais que registem a sua transformação tornam-se, através do registo, sociedades anónimas, sociedades por quotas, cooperativas reguladas pelo direito civil, agrupamentos europeus de interesse económico, sociedades europeias ou cooperativas europeias, consoante o caso;

c) São alterados os estatutos ou o ato de constituição da empresa;

d) A fusão ou a divisão depende apenas do registo e é anterior ao cancelamento do registo da sociedade incorporada ou dividida;

e) A empresa é liquidada, após decisão dos sócios ou emissão do ato administrativo previsto;

f) É iniciado o processo de revitalização da entidade comercial.

Por último, de acordo com as disposições expressas do artigo 4 da Lei n.º 3419/2005, presume-se a legalidade e a correção das inscrições no registo.

Existem algumas informações específicas de que deva ter conhecimento a respeito do registo comercial da Grécia?

O sítio Web do Registo Comercial Eletrónico Geral constitui o «jornal oficial designado» para efeitos de publicação, na aceção do artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2009/101/CE, de 16 de setembro de 2009 (JO L 258). O diretório geral das firmas de entidades comerciais, a inscrição e todas as outras informações necessárias à utilização do registo pelo público são publicados no sítio Web do registo. Qualquer pessoa pode aceder ao registo gratuitamente. Pode igualmente conservar em formato digital no seu dispositivo eletrónico e imprimir, ou reproduzir de outra forma, qualquer documento, informação ou aviso publicado, quer pelos serviços de registo quer pelas pessoas para tal competentes, no sítio Web do RCEG para consulta pública.

Dado que se encontra integrado no sistema de interconexão dos registos, o Registo Comercial Eletrónico Geral: a) comunica por correio eletrónico com os restantes registos nacionais e aa) recebe informações sobre dados conservados noutro registo nacional relativos a entidades comerciais com sede social num Estado-Membro da EU e sucursais noutro Estado-Membro da EU e bb) fornece informações sobre os dados referidos no artigo 6.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Lei n.º 3419/2005, relativos a entidades comerciais com sede social ou sucursais na Grécia, tal como previsto no artigo 1.º, alínea g), da mesma lei; e b) responde a questões apresentadas por utilizadores individuais no único ponto de acesso eletrónico europeu do sistema de interconexão dos registos (portal), no que respeita às informações referidas na subalínea bb) da alínea a).

O Departamento de Sociedades e Registos da Direção-Geral de Mercados (Secretaria-Geral do Comércio e Proteção do Consumidor, Ministério da Economia, Desenvolvimento e Turismo) é responsável por responder às questões apresentadas através do portal eletrónico europeu relativas aos documentos e às informações referidas no artigo 6.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Lei n.º 3419/2005 no que respeita a sociedades cujas ações estejam cotadas na Bolsa de Valores de Atenas, bancos e sucursais de bancos dos Estados-Membros da UE e de países terceiros, sociedades anónimas de seguros e sucursais de sociedades anónimas de seguros dos Estados-Membros da UE e de países terceiros, sociedades anónimas de fundos de investimento, sociedades anónimas de gestão de fundos mútuos, sociedades anónimas de gestão de fundos mútuos imobiliários, sociedades anónimas de gestão de fundos de investimento imobiliário, sociedades anónimas de gestão de património, sociedades anónimas de investimento e sociedades anónimas desportivas (futebol e basquetebol).

Além disso, em cada câmara de comércio da Grécia funciona um departamento do registo que é responsável, entre outras coisas, por responder às questões apresentadas através do portal eletrónico europeu relativas aos documentos e às informações referidas no artigo 6.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Lei n.º 3419/2005 no que respeita a todas as outras formas de entidades comerciais não referidas no parágrafo anterior.

NB: A informação disponibilizada supra constitui apenas uma panorâmica que visa informar os interessados sobre a interconexão entre o registo comercial da Grécia e os registos nacionais dos outros Estado-Membros da UE. No sítio Web do A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial Eletrónico Geral está disponível informação mais pormenorizada sobre o enquadramento jurídico.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPublicação eletrónica pelo Registo Comercial Eletrónico Geral

A ligação abre uma nova janelaRegisto de pessoas que pretendam aceder aos serviços do Registo Comercial Eletrónico Geral

A ligação abre uma nova janelaRegisto de entidades comerciais no Registo Comercial Eletrónico Geral

A ligação abre uma nova janelaVerificação da autenticidade de certidões e cópias emitidas pelo Registo Comercial Eletrónico Geral

A ligação abre uma nova janelaLegislação relativa ao Registo Comercial Eletrónico Geral

A ligação abre uma nova janelaCirculares relativas aos serviços eletrónicos do Registo Comercial Eletrónico Geral e A ligação abre uma nova janelacircular relativa ao Registo Comercial Eletrónico Geral

Última atualização: 03/07/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Espanha

Em Espanha, compete aos Conservadores dos Registos («Registradores») a manutenção dos seguintes registos:

  • Registo de Propriedade de Bens Imóveis («Registros de la Propiedad de Bienes Inmuebles»), geralmente denominado Registo Predial («Registros de la Propiedad»).
  • Registo de Propriedade de Bens Móveis («Registros de la Propiedad de Bienes Muebles»).
  • Registo de Empresas («Registros Mercantiles»).
  • Registo de Condições Gerais de Contratação («Registro de Condiciones Generales de la Contratación»)

A descrição dos Registos de Propriedade («Registros de la Propiedad») e as ligações pertinentes encontram-se disponíveis no Portal Europeu da Justiça, na secção relativa aos Registos Prediais. A presente página inclui:

  • Uma descrição dos Registos de Empresas em Espanha, incluindo ligações úteis.
  • Uma breve descrição do Registo de Propriedade de Bens Móveis, incluindo ligações úteis.
  • Uma breve descrição das Condições Gerais de Contratação, incluindo ligações úteis.

O que oferece o registo comercial em Espanha?

Segurança jurídica e económica.

Apresentam-se em seguida as principais características do sistema de registo comercial espanhol.

1. Objeto do registo comercial

1.1. Entidades que devem ser objeto de registo

  • Empresários em nome individual;
  • Sociedades comerciais;
  • Organizações sem fins lucrativos;
  • Instituições bancárias, seguradoras e sociedades de garantia mútua;
  • Fundos de investimento;
  • Agrupamentos de interesse económico;
  • Caixas económicas;
  • Fundos de pensões;
  • Sucursais de quaisquer entidades anteriormente mencionadas;
  • Sucursais de sociedades estrangeiras;
  • Sociedades estrangeiras que transfiram a sua sede social para território espanhol;
  • Todas as empresas que desenvolvam uma atividade comercial, sempre que os valores relativos às compras realizadas ou realizadas através de intermediação, ou os valores relativos às vendas, sejam superiores a 600 000 EUR.

1.2. Registo comercial: domínios de atividade

  • Documentação das entidades comerciais: a constituição das entidades comerciais é o primeiro facto a ser inscrito no registo histórico de uma entidade comercial. As inscrições posteriores dirão respeito a documentos e contratos relativos a cada entidade comercial (por exemplo, aumento ou redução do capital social, alterações na constituição da administração, nomeação ou cessação de funções de administradores ou gerentes, processos de insolvência, ações judiciais contra decisões dos órgãos sociais, etc.).
  • Registos contabilísticos: os empresários em nome individual e demais entidades comerciais devem manter registos contabilísticos e apresentá-los no registo comercial do seu domicílio ou sede para efeitos de autenticação pelo conservador do registo comercial. As contas devem ser apresentadas no prazo de quatro meses após o encerramento do exercício financeiro anual. Assim, as entidades comerciais cujo exercício financeiro termine em 31 de dezembro devem apresentar as respetivas contas até 31 de maio.
  • Apresentação das contas anuais dos empresários em nome individual e demais indivíduos obrigados a apresentar contas: de acordo com Plano Geral de Contabilidade (Plan General Contable), é obrigatório elaborar contas anuais. Estas devem ser aprovadas pelos sócios ou acionistas no prazo de seis meses a contar do encerramento do exercício financeiro anual da entidade comercial e, uma vez aprovadas, devem ser apresentadas no mês seguinte para efeitos de autenticação obrigatória pelo registo comercial competente. Assim, em circunstâncias normais, as entidades comerciais que encerrem o exercício financeiro anual em 31 de dezembro e aprovem as contas até 30 de junho devem apresentá-las até 30 de julho.
  • Tratamento dos requerimentos relativos à nomeação de auditores e peritos: qualquer acionista titular de ações correspondentes a 5% do capital social de uma sociedade tem o direito de requerer, no prazo de três meses após o encerramento do exercício financeiro anual da sociedade, a nomeação de um auditor pelo registo comercial competente. Nas sociedades cujo exercício financeiro termine em 31 de dezembro, os sócios ou acionistas que detenham pelo menos 5% do capital social podem requerer a nomeação de um auditor até 31 de março do ano seguinte. Podem igualmente requerer ao conservador do registo comercial competente a nomeação de peritos nos casos em que devam ser realizadas entradas em espécie e em caso de fusão ou cisão.

2. Segurança jurídica no registo comercial em Espanha

O registo comercial constitui o principal instrumento jurídico para o registo da atividade empresarial. É fundamental para o desenvolvimento económico, na medida em que permite reduzir os custos de transação.

As inscrições no registo são efetuadas após o controlo da legalidade e da validade do conteúdo dos documentos e dos acordos parassociais e da capacidade e legitimidade de quem os subscreve.

Em consequência desse controlo pelo conservador do registo, é reconhecido um forte valor jurídico às referidas inscrições:

  1. As informações que constam do registo são consideradas exatas e válidas.
  2. Os atos inscritos podem ser invocados perante terceiros de boa-fé.
  3. As inscrições no registo são reconhecidas pelos tribunais e produzem efeitos, salvo se, por decisão judicial, forem consideradas inexatas ou nulas.
  4. A decisão judicial que declare a inexatidão ou nulidade de uma inscrição não prejudica os direitos de terceiros de boa-fé adquiridos legalmente.

Desta forma, as entidades comerciais, os cidadãos e as administrações públicas evitam custos de transação elevados, uma vez que têm à sua disposição informações suficientemente credíveis sobre as entidades com as quais pretendem estabelecer relações contratuais, bem como sobre a respetiva situação jurídica e económica.

3. Procedimento de registo

O princípio geral é o de que a certificação pública é necessária para efeitos de inscrição no registo comercial. Os documentos podem ser autenticados por notários, tribunais ou autoridades administrativas. Os documentos particulares só podem ser inscritos nos casos expressamente previstos na lei e nos termos das normas do registo comercial. São exemplos de documentos particulares que podem ser inscritos: a inscrição de um empresário em nome individual que não se dedique à atividade de transporte marítimo; a nomeação, cessação de funções, aceitação e demissão dos cargos de administradores, liquidatários e auditores.

O procedimento depende da iniciativa dos interessados. Tal significa que, salvo em casos excecionais, o procedimento é iniciado pela pessoa interessada em obter a inscrição.

O acesso ao registo comercial é gratuito?

Em Espanha, o acesso ao registo comercial não é gratuito.

Os A ligação abre uma nova janela Emolumentos dos Conservadores do Registo Comercial e o A ligação abre uma nova janelaRegulamento do Registo Comercial estabelecem os custos do registo e da publicação.

As taxas de registo aplicáveis dependem de vários fatores e devem ser consultadas diretamente emA ligação abre uma nova janelaEmolumentos dos Conservadores do Registo Comercial.

Os custos da publicação oscilam entre 1,20 EUR e 24 EUR e podem ser consultados diretamente em A ligação abre uma nova janelaEmolumentos dos Conservadores do Registo Comercial ou em A ligação abre uma nova janelaAssociação Profissional dos Conservadores de Registos de Espanha.

Como consultar o registo comercial em Espanha?

1. Natureza pública do registo

O registo comercial é público, competindo ao conservador do registo comercial o tratamento profissional do conteúdo das inscrições no registo.

2. Extrato do registo

Descrição: um extrato do registo (nota simple) é de natureza meramente informativa e não tem o valor de uma certidão do conteúdo do registo. Contém todas ou algumas das informações relativas à inscrição em causa.

Existem duas formas de obter um extrato do registo:

  • Por escrito: apresentando pessoalmente um requerimento na conservatória do registo comercial competente.
  • Através da internet: utilizando a primeira ligação em linha referida no final desta página.

3. Certidões

Descrição: uma certidão é uma cópia, transcrição ou transferência, completa ou abreviada, do conteúdo das informações que constam do registo, a qual, uma vez tratada pelo conservador do registo, constitui a única forma de autenticar a inscrição no registo comercial. O conservador do registo pode igualmente emitir certidões dos documentos depositados ou arquivados no registo.

Como obter uma certidão: as certidões só podem ser obtidas mediante requerimento escrito. O requerimento pode ser apresentado pessoalmente, por correio, por fax ou procedimento análogo. Podem ser igualmente requeridas certidões eletrónicas; estas contêm a assinatura eletrónica reconhecida do conservador.

4. Consultar o registo comercial através da Internet

Consultar a rubrica «Ligações úteis» infra. O procedimento é muito simples, basta seguir as indicações da seguinte página Web:

O sítio Web permite o pagamento com cartão de crédito, caso não se trate de um utilizador autorizado ou de um titular de certidão reconhecida pela Associação Profissional dos Conservadores:

  • «Pagamentos com cartão» (pagos con tarjeta). Deve introduzir os dados do seu cartão de crédito.
  • Clique em «Entrar» (Entrar).

Nesta página, encontra várias opções: registo predial, registo comercial, registo de propriedade de bens móveis ou registo de cláusulas contratuais gerais. Deve selecionar «Registos comerciais públicos» (Publicidad Mercantil).

  • Em seguida, selecione o domínio do seu interesse.

Qualquer pessoa pode aceder, em tempo real, às informações comerciais interativas que a Associação Profissional dos Conservadores disponibiliza nesta página. Determinadas informações relativas às entidades comerciais, incluindo o conteúdo exato das contas anuais registadas, estão disponíveis, mediante pedido, 24 horas por dia, 365 dias por ano. As informações obtidas a partir de documentos registados das entidades comerciais estão atualizadas e são fiáveis.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

A Diretiva 2012/17/UE, A ligação abre uma nova janelarelativa à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades, aditou o artigo 3.º-A à Diretiva 2009/101/CE. O artigo 3.º-A diz respeito à obrigação de os Estados-Membros assegurarem a disponibilização de informações atualizadas que expliquem as disposições de direito nacional com base nas quais terceiros podem invocar as indicações e cada tipo de ato a que se refere o artigo 2.o, nos termos do artigo 3.o n.os 5, 6 e 7. Concretamente, os Estados-Membros devem fornecer essas informações para publicação no Portal Europeu da Justiça nos termos das regras e dos requisitos técnicos do portal. As informações em causa dizem respeito à forma como, em cada sistema jurídico, pode ser requerida a consulta dos elementos a que se refere o artigo 2.º da Diretiva e dizem igualmente respeito à possibilidade de invocar contra terceiros atos e documentos que constem do registo.

Os elementos a que se refere o artigo 2.º da Diretiva são publicados no registo comercial de Espanha, que se rege pelos princípios da individualidade, da certificação pública, da legalidade, da legitimidade, da autoridade pública, da executoriedade, do trato sucessivo e da publicidade.

O artigo 19.º da Lei n.º 14/2013 e a sua 13.ª disposição adicional, relativos ao apoio aos empresários e à sua internacionalização, dispõem que o registo comercial deve ser conservado em formato eletrónico, utilizando um único sistema informático, tal como exigido por lei.

A informação constante do registo comercial é publicada sob a forma de certidão ou de extrato.

A certidão emitida pelo conservador do registo comercial constitui a única forma de autenticar as inscrições no registo, tal como referido no artigo 23.º, n.º 1, do Código Comercial e nos artigos 12.º e 77.º do Regulamento do Registo Comercial.

Os artigos 12.º e 78.º do Regulamento do Registo Comercial dizem respeito aos extratos de todas ou de algumas informações constantes do registo.

É igualmente possível consultar o registo em linha, tal como referido no artigo 79.º do mesmo regulamento.

Nos termos do artigo 23.º, n.º 4, do Código Comercial e do artigo 80.º do Regulamento do Registo Comercial, as normas de publicação constantes da legislação em matéria de hipotecas são igualmente aplicáveis, em especial os artigos 221.º, 222.º, 222.º-A, 227.º e 248.º do Regulamento Hipotecário, que conferem a possibilidade de publicar informações em formato eletrónico. O artigo 110.º, n.º 1, da Lei n.º 24/2001 diz respeito à publicação pelo conservador do registo utilizando uma assinatura eletrónica e aplica-se igualmente ao registo comercial, como parte da introdução das tecnologias eletrónicas, informáticas e digitais (artigos 106.º a 115.º).

Nos termos do artigo 379.º do Regulamento do Registo Comercial, o Registo Comercial Central tem como objeto a organização, o tratamento e a publicação, apenas para efeitos de informação, dos dados que lhe são comunicados pelos registos comerciais, o armazenamento e a publicação dos nomes de entidades e pessoas coletivas, a publicação do jornal oficial do registo comercial (Boletín Oficial del Registro Mercantil), a manutenção do registo de sociedades comerciais e entidades que tenham deslocado a sede social para fora de Espanha sem perder a nacionalidade espanhola, e a comunicação das informações referidas no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2157/2001. O Registo Comercial Central pode fornecer extratos, nos termos do artigo 23.º do Código Comercial e do artigo 382.º do Regulamento do Registo Comercial, mas não pode emitir certidões, salvo as que digam respeito aos nomes das entidades comerciais registadas.

A publicação pode ser requerida por correio, fax ou similar.

No sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaconservadores de registos de Espanha pode requerer informações sobre entidades registadas utilizando a ferramenta de pesquisa (Fichero Localizador de Entidades Inscritas).

Quanto à oponibilidade a terceiros, o artigo 9.º do Regulamento do Registo Comercial dispõe que: «1. Os atos sujeitos a registo só são oponíveis a terceiros de boa-fé após a sua publicação no jornal oficial do registo comercial. Ficam ressalvados os efeitos próprios do registo. 2. Quando se trate de operações realizadas nos quinze dias seguintes à publicação, os atos inscritos e publicados não serão oponíveis a terceiros que provem que não puderam conhecê‑los. 3. Em caso de discordância entre o conteúdo da publicação e o conteúdo do registo, os terceiros de boa-fé poderão invocar a publicação se esta lhes for favorável. Aquele que tiver dado causa à discordância está obrigado a ressarcir o prejudicado. 4. Presume-se que o terceiro age de boa-fé desde que não se prove que conhecia o ato sujeito a registo e não registado, o ato registado e não publicado ou a discordância entre a publicação e o registo.»

Estão disponíveis mais informações sobre:

História do registo comercial em Espanha

1. Antecedentes

Os antecedentes históricos da atual legislação relativa ao registo comercial em Espanha são os seguintes:

  • Ordenanzas de Bilbao (1737), que estabeleceram um registo de matrículas e um registo de navios.
  • Código Comercial de 1885 (Código de Comercio).
  • Regulamento Provisório relativo à instituição do Registo Comercial, de 1885, e os regulamentos posteriores, de 1919 e de 14 de dezembro de 1956, alterado pelo Decreto de 21 de julho de 1973.

2. Legislação em vigor relativa ao registo comercial

Normas gerais constantes do Código Comercial de 22 de agosto de 1885. As disposições preliminares relativas ao registo comercial, embora constem desse código, foram objeto de alterações em várias ocasiões, a última das quais pela Lei n.º 19/1989, de 25 de julho de 1989.

  • Real Decreto-Lei n.º 1/2010, de 2 de julho de 2010, relativo às sociedades anónimas. Lei n.º 3/2009, de 3 de abril de 2009, relativa a alterações na estrutura das sociedades.
  • Legislação específica relativa a determinadas entidades comerciais por setor específico de atividade (instituições financeiras, seguradoras, setor elétrico, sociedades de leasing, etc.).
  • Regulamento do Registo Comercial, de 19 de julho de 1996. Atualmente, encontra‑se em elaboração um novo texto do regulamento.

3. Organização

O registo comercial é um serviço público existente em todas as capitais de província e demais cidades designadas na lei, a cargo de um ou mais conservadores de registo comercial e sob a tutela direta do Ministério da Justiça, concretamente da Direção-Geral dos Registos e do Notariado.

O conservador de registo é um jurista profissional que exerce uma função pública: classifica e controla, sob a sua própria responsabilidade, todos os documentos que devem ser inscritos no registo.

Em cada capital de província de Espanha, existe um único registo comercial. Além disso, existem registos comerciais em Ceuta, Melilla, Ibiza, Mahón, Arrecife, Puerto del Rosario, Santa Cruz de la Palma, San Sebastián de la Gomera, Valverde e Santiago de Compostela. Existe ainda um Registo Comercial Central, que se ocupa dos nomes ou firmas de sociedades e entidades comerciais.

As entidades comerciais adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição no registo comercial correspondente à sua sede social, pelo que a sua inscrição no registo é obrigatória e faz parte do processo de constituição.

Ligações úteis

REGISTO DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS

1. O que oferece o registo de propriedade de bens móveis em Espanha?

Segurança jurídica e económica.

1.1. Objeto do registo de propriedade de bens móveis

O registo de propriedade de bens móveis tem como objeto a inscrição da propriedade e de outros direitos reais sobre bens móveis que possam ser objeto de registo.

1.2. Que tipo de bens móveis podem ser objeto de registo?

Bens móveis propriamente ditos: veículos automóveis, bens de consumo, maquinaria industrial, instalações industriais, reservas (stocks), equipamento agrícola e de exploração pecuária, e outros tipos de bens móveis previstos na lei.

Alguns ativos incorpóreos e direitos suscetíveis de registo: direitos de propriedade industrial ou intelectual, direitos de exploração de filmes, licenças administrativas e empréstimos em geral.

1.3. Que direitos são inscritos relativamente aos bens móveis?

Propriedade, penhoras, reservas de propriedade, proibição de transmissão de propriedade, hipotecas, doações irrevogáveis e outros atos que, nos termos da lei, possam ser registados ou inscritos.

2. Características do registo de propriedade de bens móveis em Espanha

Trata-se de um registo público, sob a tutela do Ministério da Justiça. É um registo jurídico e não apenas administrativo. Em geral, é voluntário. Trata-se, contudo, de uma prática incentivada, atendendo ao impacto favorável que produz. Não existem requisitos formais: são inscritos contratos, habitualmente como documentos privados, mas também como modelos oficiais. Contempla ainda um sistema de aprovação, no qual, antes do registo, o conservador do registo controla a legalidade da descrição, do título e do ato objeto do registo.

3. Organização

Este registo é mantido em formato eletrónico e papel.

O Real Decreto n.º 1828/1999 divide o registo de propriedade de bens móveis em seis secções:

  • Navios e aeronaves;
  • Automóveis e outros veículos a motor;
  • Maquinaria industrial, estabelecimentos comerciais e bens de equipamento;
  • Outras garantias reais;
  • Outros bens móveis suscetíveis de registo;
  • Registo de cláusulas contratuais gerais;

4. O acesso ao registo de propriedade de bens móveis em Espanha é gratuito?

Não. Os emolumentos do registo são regulados pelo Despacho de 20 de julho de 1999, cujo artigo 36.º refere as quantias a cobrar em função do valor do que se pretende registar:

  • Até 600 EUR: 2,40 EUR
  • Entre 600 e 6 000 EUR: 6 EUR.
  • Entre 6 000 e 12 000 EUR: 10 EUR.
  • Entre 12 000 e 18 000 EUR: 13 EUR.
  • Valor superior a 18 000 EUR: 1,20 EUR por cada 3 000 EUR ou fração dessa quantia.

O sistema de emolumentos do registo predial é aplicável às hipotecas e às doações com reserva de propriedade, pelo que, nestes casos, são cobrados os emolumentos previstos nesse sistema (consultar a secção do registo predial).

No tocante às informações que constam deste registo, são cobrados 3 EUR por cada extrato e entre 6 EUR e 24 EUR por cada certidão.

Aplica-se também o IVA à taxa em vigor no momento do pedido.

5. Consultar o registo de propriedade de bens móveis através da Internet

Consultar a rubrica «Ligações úteis» infra. O procedimento é muito simples, basta seguir as instruções constantes da seguinte página Web:

Em seguida, clique em: «Acesso ao registo eletrónico» (Acceso Registro Eletrónico). A página permite o pagamento com cartão de crédito, caso não seja utilizador autorizado ou titular de certidão reconhecida pela Associação Profissional dos Conservadores:

  • «Pagamentos com cartão» (pagos con tarjeta). Deve introduzir os dados do seu cartão de crédito.
  • Clique em «Entrar» (Entrar).

Nesta página, encontra várias opções: registo predial, registo comercial, registo de propriedade de bens móveis ou registo de cláusulas contratuais gerais. Deve selecionar «Registos de bens móveis públicos» (Publicidad Bienes Muebles).

  • Em seguida, selecione o domínio do seu interesse.

6. Ligações úteis

REGISTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

1. O que oferece o registo de cláusulas contratuais gerais em Espanha?

Este registo protege os interesses dos consumidores e utilizadores que celebram contratos com pessoas singulares ou coletivas que contemplem cláusulas contratuais gerais. Permite uma maior segurança nos negócios jurídicos e, consequentemente, permite evitar litígios.

1.2. Objeto do registo de cláusulas contratuais em Espanha

O registo de cláusulas contratuais gerais tem os seguintes objetivos:

1. Depósito de cláusulas contratuais gerais

Entende-se por cláusulas contratuais gerais as cláusulas contratuais elaboradas unilateralmente por uma das partes no contrato (cláusulas-tipo) para serem incorporadas em vários contratos. Com efeito, trata-se de cláusulas que não foram objeto de negociação individual. Não são necessariamente abusivas.

Na prática, apesar do acesso facilitado ao sistema, nem todas as cláusulas gerais que fazem parte de contratos são depositadas neste registo. O depósito das cláusulas gerais é um ato voluntário, salvo no caso de setores específicos, quando o Governo assim o determine.

Nos casos em que são depositadas cláusulas gerais, é frequente a parte que as deposita, ao celebrar contratos posteriores que as incluem, referir o facto de as mesmas terem sido depositadas neste registo. Assim, em vez de as reproduzir nos contratos posteriores, apenas refere o facto de terem sido depositadas no registo de cláusulas contratuais gerais. Muitos utilizadores que assinaram um contrato que contém cláusulas contratuais gerais não sabem exatamente quais as cláusulas a que estão vinculados, pelo que pode ser fundamental conhecerem os termos do contrato que assinaram, as condições a que se comprometeram, a forma como podem desvincular-se posteriormente e as consequências que daí advêm.

2. Sentenças judiciais que declaram a nulidade de determinadas cláusulas de contratos-tipo

Trata-se de decisões judiciais favoráveis aos autores em processos da iniciativa de particulares (ações individuais) ou de uma organização de consumidores em representação de vários particulares (ações coletivas).

Uma vez registada, a sentença produz efeitos relativamente a outros processos que impliquem cláusulas idênticas.

Uma única sentença que declare que determinadas cláusulas são abusivas permite resolver milhares de reclamações e, se uma cláusula declarada abusiva for posteriormente utilizada, não é necessário recorrer novamente aos tribunais, desde que o litígio envolva a mesma entidade que redigiu a cláusula. Daí a importância de publicar estas sentenças no registo.

O caráter eminentemente jurídico deste registo decorre dos efeitos do registo da declaração judicial de nulidade de uma cláusula abusiva. O registo de uma cláusula como abusiva produz efeitos em relação a terceiros. O registo prevê que, nos casos em que, após a inscrição da sentença definitiva de nulidade, se persista na utilização de cláusulas declaradas nulas em consequência de uma ação individual ou coletiva, o conservador do registo possa anotar a utilização persistente dessas cláusulas e dar conhecimento do facto ao Ministério da Justiça.

2. Legislação que regula o registo de cláusulas contratuais gerais

A lei das cláusulas gerais, de 1998, instituiu o registo de cláusulas contratuais gerais, confiando a responsabilidade da sua gestão aos conservadores do registo predial e do registo comercial. Este registo integra-se no registo de propriedade de bens móveis.

3. Organização

O registo de cláusulas contratuais gerais constitui uma das secções do registo de propriedade de bens móveis. O registo pode ser consultado através das ligações indicadas no final desta página.

4. O acesso ao registo de cláusulas contratuais gerais em Espanha é gratuito?

Sim.

5. Consultar o registo de cláusulas contratuais gerais através da Internet

Queira consultar a rubrica «Ligações úteis» infra. O procedimento é muito simples, basta seguir as indicações da seguinte página Web:

  • A ligação abre uma nova janelahttp://www.registradores.org/
  • Clique em: «Consultar registo de cláusulas gerais» (Consulta Registro Condiciones Generales).
  • Selecione o domínio do seu interesse.

6. Ligações úteis

Última atualização: 26/03/2019

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O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - França

Esta página dá-lhe informações sobre as possibilidades de consultar os registos comerciais em França.

Que oferta existe em matéria de registo comercial em França?

Os registos do comércio e das sociedades (RCS) são geridos pelas secretarias dos tribunais de comércio e tribunais civis com competência comercial (tribunais de instância dos Departamentos do Alto-Reno, Baixo-Reno e Mosela e tribunais mistos de comércio das regiões e departamentos ultramarinos). As informações constantes destes registos são verificadas. Os secretários judiciais devem verificar a conformidade do conteúdo dos registos com a legislação aplicável e com os documentos comprovativos e atos depositados em anexo; em caso de pedido de alteração ou anulação, devem verificar a conformidade com o estado do registo. Devem igualmente verificar se a constituição ou as alterações estatutárias das sociedades comerciais se encontram em conformidade com a legislação aplicável.

A certidão Kbis emitida pelas secretarias judiciais constitui o verdadeiro «bilhete de identidade» da empresa, indicando o «estado civil» consignado no RCS. Este documento inclui todas as informações que a empresa deve declarar e atesta, se for caso disso, as menções apostas pelos secretários judiciais responsáveis pela gestão do registo. Assim, a certidão Kbis atesta a existência jurídica da empresa e inclui informações verificadas. É o único documento oficial que comprova a identidade e o endereço da pessoa (singular ou coletiva) registada, a atividade, os órgãos de direção, administração, gestão ou controlo, bem como a existência, ou não, de um processo coletivo instaurado contra ela. Só o documento oficial emitido e assinado por um secretário judicial do tribunal faz fé das informações prestadas pela sociedade ao RCS.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dispõe de um Registo Nacional do Comércio e das Sociedades (RNCS), que centraliza a documentação validada pelos registos do comércio e das sociedades geridos pelos diversos tribunais competentes acima referidos.

Estes registos incluem todas as informações relativas aos comerciantes e às sociedades. Deste modo, facultam o acesso a todos os dados que se encontram registados.

O sítio Infogreffe dá acesso centralizado às informações constantes dos registos do comércio e das sociedades. Este serviço é proposto em francês e em inglês.

O sítio do INPI permite obter, a partir do nome da sociedade e de um número SIREN, a cópia de um documento depositado no RNCS ou uma cópia do processo completo do RNCS.

A consulta do registo comercial é gratuita?

Os utilizadores do sítio Infogreffe podem aceder, gratuitamente, a certas informações sobre as empresas que deles constam, mas a maior parte das informações incluídas nestas bases de dados só pode ser obtida mediante pagamento.

A divulgação dos documentos ou do processo completo pelo INPI, que pode ser feita por correio ou por meio da loja eletrónica do sítio do INPI, é paga.

Como fazer a pesquisa num registo comercial em França?

O sítio Infogreffe permite procurar uma empresa por:

  • nome social,
  • nome dos dirigentes e administradores,
  • cidade ou departamento da sede, do domicílio ou dos estabelecimentos,
  • número SIREN (Système d'Identification du Répertoire des Entreprises – sistema de identificação do registo de empresas),
  • número de inscrição no registo do comércio e das sociedades.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegistre de Commerce Européen (European Business Register)

A ligação abre uma nova janelaInfogreffe

A ligação abre uma nova janelaINPI

A ligação abre uma nova janelaCNGTC

Última atualização: 13/09/2016

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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Croácia

Na República da Croácia, o registo judicial é gerido pelos tribunais de comércio (trgovački sudovi).

Registo judicial (Sudski registar)

O registo judicial é um livro de registo de acesso público que contém dados e documentos relativos a entidades cuja inscrição no registo é obrigatória por lei. Cada tribunal que procede ao registo é responsável pela verificação da autenticidade das inscrições que efetua no registo. São inscritos no registo: sociedades comerciais públicas (javna trgovačka društva), sociedades em comandita (komanditna društva), agrupamentos de interesse económico (gospodarska interesna udruženja), sociedades por ações (dionička društva), sociedades de responsabilidade limitada (društva s ograničenom odgovornošću), empresários em nome individual (trgovci pojedinci), sociedades europeias (SE), agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE), sociedades cooperativas europeias (SCE), instituições (ustanove), comunidades de instituições (zajednice ustanova), cooperativas (zadruge), uniões de cooperativas (savezi zadruga), cooperativas de crédito (kreditne unije), sociedades simples de responsabilidade limitada [jednostavna društva s ograničenom odgovornošću (j.d.o.o.)] e outras pessoas que, por força da lei, estão sujeitas a registo. As filiais são inscritas no registo se a lei assim o obrigar.

No registo não figuram quaisquer dados relativos a artesãos ou associações.

Qualquer pessoa pode aceder às informações transcritas no livro de registo geral, aos atos nos quais se baseia a transcrição, bem como aos demais atos e informações arquivados no acervo de documentos, sem que seja necessário demonstrar um interesse legítimo (com exceção dos documentos que, nos termos da lei, não estejam sujeitos ao princípio do domínio público). Qualquer pessoa pode igualmente solicitar um extrato, uma cópia autenticada ou uma transcrição dos documentos e dados arquivados no acervo de documentos.

Registo

Informações relativas à inscrição no registo e à publicação de dados relativos a entidades inscritas

Os principais atos legislativos que regem a criação de entidades sujeitas a registo e a respetiva inscrição no registo são os seguintes: a Lei do Registo Comercial (Zakon o sudskom registru) (a seguir «ZSR»), a Lei das Sociedades Comerciais (Zakon o trgovačkim društvima) (a seguir «ZTD») e as normas relativas ao método de inscrição no registo judicial (Pravilnik o načinu upisa u sudski registar). Os dados sujeitos a registo por lei, bem como quaisquer alterações aos mesmos, são inscritos no registo com base nesta legislação.

Os dados relativos às entidades inscritas estão acessíveis 24 horas por dia e podem ser consultados gratuitamente no A ligação abre uma nova janelasítio Web do registo judicial.

Início do procedimento de registo

O procedimento de registo é iniciado mediante um pedido escrito para a inscrição de dados, ou para a alteração de uma inscrição constante no registo, que é apresentado em papel ou por via eletrónica ao tribunal de registo. O pedido tem de ser apresentado ao tribunal no prazo de 15 dias a contar da data em que se verifiquem as condições do registo, salvo disposição legal em contrário. O tribunal pode dar início ao procedimento ex officio, se a lei assim o prever.

Os notários podem comunicar por via eletrónica com tribunal responsável pelo registo, de acordo com as respetivas competências e nos termos no disposto na ZSR.

Existe um procedimento simplificado para o registo de sociedades simples de responsabilidade limitada (j.d.o.o.) (sociedade composta por um máximo de três membros, com um órgão de direção composto por um único membro e um capital social mínimo de 10,00 HRK). Para que possam ser registadas deste modo, estas sociedades têm de utilizar os formulários lavrados por um notário.

Podem apresentar pedidos de inscrição no registo:

  • Notários (que estão autorizados a apresentar pedidos por via eletrónica e a emitir extratos, cópias e transcrições nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da ZSR).
  • Pessoas autorizadas por lei a apresentar pedidos de inscrição no registo (pessoalmente ou através de um representante autorizado).
  • Pessoas que tratam de questões dos serviços HITRO.HR (que estão autorizadas a apresentar pedidos para a constituição de empresas comerciais através do sistema e‑Tvrtka, nos termos das competências estabelecidas em regulamentação distinta).

Produção de efeitos de uma inscrição no registo

A inscrição produz efeitos jurídicos para a entidade inscrita no dia seguinte ao da inscrição no registo (salvo disposição legal em contrário) e produz efeitos jurídicos em relação a terceiros no dia da sua publicação.

Ninguém pode alegar não ter tomado conhecimento dos dados inscritos no livro geral de registo que tenham sido publicados em conformidade com o disposto na ZSR.

Qualquer pessoa pode citar uma inscrição no registo relativamente a dados e factos legalmente estabelecidos que sejam inscritos no registo nos termos da lei, salvo se for provado que essa pessoa tinha conhecimento de que os dados pertinentes inscritos no registo não correspondiam à realidade. As operações efetuadas por um terceiro antes do décimo sexto dia seguinte ao da data de publicação da inscrição no registo não podem ser oponíveis com base nos dados inscritos ou nos documentos a que se refere a publicação, se esse terceiro puder provar que não poderia ter tido conhecimento dos mesmos.

A pessoa de boa-fé não pode ser lesada por invocar uma inscrição no registo relativa a dados e factos legalmente estabelecidos.

Crimes e contravenções e sanções impostas pelos tribunais que efetuam o registo

Os crimes, contravenções e sanções impostas pelos tribunais que efetuam o registo estão estabelecidos nos artigos 624.º a 632.º da ZTD e a abertura do procedimento de admoestação e sancionamento das pessoas obrigadas ao cumprimento das obrigações legais em matéria de apresentação de pedidos de inscrição no registo é regulado pelos artigos 81.º e 81.º-A da ZSR.

Última atualização: 06/09/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Itália

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo comercial em Itália.

Qual é o conteúdo do registo comercial italiano?

O A ligação abre uma nova janelaRegistro delle Imprese italiano é gerido pelas Câmaras de Comércio, com o apoio da Unioncamere, sob o controlo de um juiz e do Ministério do Desenvolvimento Económico. A infraestrutura de TIC é gerida pelo Infocamere, um agrupamento das Câmaras de Comércio sob a forma de sociedade anónima.

O registo fornece informações detalhadas sobre as empresas, tais como:

  • Razão social das sociedades
  • Sede social
  • Número de IVA
  • Atividade e forma jurídica
  • Órgãos diretivos
  • Capital
  • Representantes legais
  • Poderes dos representantes
  • Filiais

Fornece também acesso a documentos públicos relativos às sociedades, nomeadamente:

  • Declarações financeiras completas
  • Atos constitutivos
  • Listas dos acionistas

O registo de empresas italiano oferece dois tipos de informações:

  1. Informações jurídicas
  • Que certificam a existência da empresa
  • Para garantir que as informações podem ser invocadas nas relações com terceiros (artigo 2193.º do Código Civil italiano)
  1. Informações financeiras
  • Para fins estatísticos e económicos

O acesso ao registo de empresas italiano é gratuito?

O acesso ao registo e a determinadas informações (como a firma e o endereço da sociedade) é gratuito. Todavia, o acesso em linha para obter informações mais completas só é possível mediante pedido e está sujeito a pagamento.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

Em Itália, o registo comercial é da responsabilidade dos serviços competentes das Câmaras de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura. Estes serviços denominam-se serviços de registo de empresas (uffici del Registro delle Imprese) e atuam sob a supervisão de um juiz designado pelo tribunal com competência para o foro em questão (que supervisiona a regularidade formal de cada um dos registos) e sob a supervisão administrativa do Ministério do Desenvolvimento Económico.

O registo comercial italiano foi criado na sua forma atual na sequência de uma reforma em 1993 (artigo 8.º da Lei n.º 580 de 1993) executada por um regulamento de 1995 (Decreto n.º 581 do Presidente da República, de 1995).

Com esta reforma, o registo, que até à data era conservado exclusivamente em papel nos serviços de registo dos tribunais comerciais, foi transferido para as Câmaras de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura, permitindo a gestão em formato totalmente informatizado e tornando as informações e documentos aí constantes plena e imediatamente disponíveis em todo o país.

Esta legislação foi posteriormente completadas pelo artigo 31.º da Lei n.º 340 de 2000, que obrigou quase todos os tipos de empresas (nomeadamente todas as sociedades) à utilização de uma assinatura digital e de ferramentas informáticas para a elaboração dos pedidos de registo e dos documentos de acompanhamento e para a respetiva apresentação ao conservador do registo de empresas.

Na sequência de novas alterações legislativas (artigo 9.º do Decreto-lei n.º 7, de 2007), todos os tipos de empresas, incluindo os empresários em nome individual, passaram a comunicar com o registo de empresas, para efeitos de requisitos de comunicação de informações, utilizando assinaturas digitais e meios eletrónicos.

Antes de proceder ao registo de uma empresa, o serviço competente verifica (nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 6, do Decreto n.º 581 do Presidente da República, de 1995):

a) A autenticidade do pedido;

b) O correto preenchimento do formulário do pedido;

c) Se o ato ou facto em relação ao qual o registo é solicitado cumpre os requisitos legais;

d) Se são apresentados em anexo os documentos exigidos por lei;

e) O cumprimento de demais condições legais exigidas para o registo.

É de salientar ainda que quase todos os atos relativos às sociedades inscritos no registo comercial são lavrados por um notário. O artigo 11.º, n.º 4, do DPR n.º 581 de 1995 estabelece que: «O ato a registar é apresentado na versão original e, no caso de um ato particular não apresentado junto de um notário, a assinatura deve ser autenticada. Nos restantes casos, é apresentada uma cópia autêntica. O assento é arquivado sob forma autêntica nos termos do artigo 2718.º do Código Civil.»

Nos termos do artigo 2193.º do Código Civil

  1. Se as informações sujeitas a registo por força da lei não forem registadas, não podem ser invocados contra terceiros por quem estava obrigado a requerer tal registo, salvo se essa pessoa provar que os terceiros tinham conhecimento das mesmas.
  2. Uma vez registadas, o terceiro não pode alegar o desconhecimento de informações que, por lei, estão sujeitas a registo.
  3. Esta disposição não prejudica eventuais disposições específicas da lei.

Arquivos do registo de empresas italiano

O registo de empresas italiano foi criado em 1993.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas

Última atualização: 18/06/2018

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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Chipre

Esta página contém uma apresentação do Registo Comercial de Chipre.

A Secção de Empresas tem a seu cargo o registo, atualização, controlo e cancelamento de empresas nacionais e estrangeiras, sociedades e respetivas designações, estando integrada no Serviço de Registo Comercial sob a tutela do Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo.

Estão disponíveis os seguintes serviços em linha:

  • Os A ligação abre uma nova janelaformulários e A ligação abre uma nova janelamodelos de pedidos da Secção de Empresas estão disponíveis em linha.
  • É fornecida também informação sobre as A ligação abre uma nova janelataxas para cada formulário ou modelo submetido.
  • É possível aceder às A ligação abre uma nova janelaestatísticas referentes à Secção de Empresas.

Qual é o conteúdo do registo de empresas?

Qualquer pessoa pode verificar, mediante consulta em linha, se uma determinada organização está inscrita no Registo da Secção e a situação da sua inscrição (cancelada ou em vigor). É possível pesquisar em linha os dados de todas as empresas e inspecionar os seus documentos a partir dos respetivos ficheiros eletrónicos.

O departamento da Secção dos Registos e Recolha Oficial é responsável pela gestão dos registos das empresas.

O acesso ao registo de empresas é gratuito?

O acesso por via eletrónica ao Registo de Empresas para obter informações essenciais é gratuito.

Qual é a fiabilidade dos documentos do Registo?

Os documentos do registo são fiáveis, cumprindo os requisitos do Capítulo 113.º da Lei das Companhias, que assegura a validade da informação disponibilizada a terceiros, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2009/101/CE, e com base nos artigos que se seguem da Lei das Companhias:

Artigo 365.º

Inspeção, produção e comprovativos dos documentos geridos pelos registos.

Artigo 365.º - A

Notificação do Registo de Empresas sobre a atualização dos dados - prevalência de empresas privadas no registo ou publicadas na Gazeta Oficial da República.

Artigo 365.º - B, n.º7

O Registo de Empresas assegura-se de que os instrumentos e documentos referidos no segundo parágrafo estão disponíveis através da via interna do sistema eletrónico de intercâmbio de registos da UE, em formato de mensagem, e acessíveis em linha, cumprindo os requisitos mínimos de segurança para a transmissão de dados.

Artigo 366.º

Reforço do cumprimento do dever da empresa de atualizar os seus registos, incluindo o seu Relatório Anual e Ficha Financeira todos os anos. (artigos 118.º - 121.º)

Como pesquisar no registo de empresas?

É possível efetuar a pesquisa através do nome e/ou do número da empresa. As orientações adicionais sobre como pesquisar estão disponíveis na página de pesquisa.

Arquivos do registo de empresas

O registo em linha contém os dados de todas as organizações inscritas desde 1923 até hoje em dia, incluindo empresas estrangeiras, sociedades e respetivas designações.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaΤμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη (departamento da Secção dos Registos e Recolha Oficial)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mcit.gov.cy/mcit/mcit.nsf
Última atualização: 23/07/2019

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Letónia

Esta secção oferece uma panorâmica do registo comercial da Letónia.

Qual o conteúdo do registo comercial da Letónia?

O Registo Comercial da República da Letónia (Latvijas Republikas Uzņēmumu reģistrs) é um organismo público no qual são registadas entidades comerciais, comerciantes, respetivas sucursais e representações e quaisquer alterações nos seus atos constitutivos, e que exerce outras atribuições previstas na lei. No registo comercial são igualmente registados meios de comunicação social, associações e fundações, penhores mercantis, participações de controlo, parcerias público-privadas, acordos antenupciais com incidência patrimonial, partidos políticos, organismos de arbitragem, sindicatos, instituições e organizações religiosas e processos de insolvência.

Tenho de pagar para consultar o registo comercial?

Sim. Na Letónia não existe registo comercial em linha gratuito.

Contudo, através das funções de pesquisa disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio Web do registo comercial é possível obter gratuitamente as seguintes informações essenciais sobre as entidades jurídicas inscritas no registo comercial:

  • tipo de entidade jurídica;
  • sede social;
  • nome ou firma novo(a) ou atual, e nome ou firma anteriormente registado(a) ou histórico(a);
  • número de registo;
  • código de identificação de beneficiário da Área Única de Pagamentos em Euros (se atribuído);
  • data de registo;
  • data da eliminação da entidade jurídica do registo (ou data da reorganização, se o motivo da eliminação for a reorganização);
  • prazo para o registo de organizações religiosas que estejam sujeitas a novo registo.

O registo comercial da Letónia permite obter gratuitamente, como dados abertos, as seguintes informações acerca de todas as entidades jurídicas registadas:

  • número de registo;
  • nome ou firma da entidade;
  • tipo de entidade jurídica;
  • identificação do registo no qual a entidade se encontra registada;
  • data do registo;
  • informações relativas à eliminação da entidade jurídica do registo ou à sua reorganização;
  • data da eliminação da entidade jurídica do registo (ou data da reorganização, se o motivo da eliminação for a reorganização);
  • sede social.

Estas informações são disponibilizadas nos formatos «.csv», «.txt» ou «.xlsx» e A ligação abre uma nova janelapodem ser acedidas aqui. O utilizador pode escolher o formato dos dados de acordo com a utilização pretendida.

Todas as inscrições no registo comercial são objeto de publicação eletrónica no A ligação abre uma nova janelasítio Web do jornal oficial Latvijas Vēstnesis. O mesmo procedimento é utilizado na publicação de documentos apresentados separadamente. As inscrições no registo apenas podem ser invocadas contra terceiros após a respetiva publicação no jornal oficial, salvo se as informações relevantes forem do conhecimento do terceiro em questão antes da publicação. Contudo, se o terceiro conseguir provar que não tinha, nem poderia ter, conhecimento das informações publicadas, essas informações não podem ser invocadas no que se refere aos atos jurídicos praticados nos 15 dias seguintes à data da publicação.

Se as informações a inscrever no registo comercial forem incorretamente registadas ou publicadas, um terceiro de boa-fé pode invocar as informações publicadas mesmo que não correspondam às inscrições no registo comercial ou à situação real. Contudo, um terceiro não pode invocar informações que tenham sido incorretamente publicadas quando tenha tido conhecimento da inexatidão.

Como solicitar informações ao registo comercial da Letónia?

O Registo Comercial da República da Letónia disponibiliza informações relativas a todas as entidades jurídicas e atos jurídicos registados.

As informações constantes do registo comercial podem ser obtidas mediante o pagamento de uma taxa e a apresentação de um A ligação abre uma nova janelaformulário de pedido de informações, pessoalmente, por correio ou por correio eletrónico como documento eletrónico com assinatura eletrónica certificada e estampilha eletrónica (neste caso, as informações solicitadas são enviadas pelo mesmo meio). O pedido deve ser acompanhado dos dados do pagamento efetuado ao registo comercial (documento comprovativo do pagamento, cópia deste documento ou impressão realizada a partir do sítio Web do banco). Sempre que solicitar informações, deve indicar o meio preferencial para as receber (pessoalmente, por correio postal ou por correio eletrónico). Também é possível apresentar os pedidos em linha através do portal A ligação abre uma nova janelahttps://www.latvija.lv/epakalpojumi/ep120/apraksts.

Está disponível na Internet uma A ligação abre uma nova janelalista das taxas aplicáveis.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

Todas as inscrições no registo comercial são publicadas no jornal oficial Latvijas Vēstnesis e em formato eletrónico no sítio Web do jornal oficial, em A ligação abre uma nova janelahttp://www.vestnesis.lv. O mesmo procedimento é utilizado na publicação de documentos apresentados separadamente.

As inscrições no registo apenas podem ser invocadas contra terceiros após a respetiva publicação no jornal oficial Latvijas Vēstnesis, salvo se as informações relevantes já forem do conhecimento do terceiro em questão antes da publicação. Contudo, se um terceiro conseguir provar que não tinha, nem poderia ter, conhecimento das informações publicadas, essas informações não podem ser invocadas no que se refere aos atos jurídicos praticados nos 15 dias seguintes à data da publicação.

Se as informações a inscrever no registo comercial forem incorretamente registadas ou publicadas, um terceiro de boa-fé pode invocar as informações publicadas mesmo que não correspondam às inscrições no registo comercial ou à situação real. Contudo, um terceiro não pode invocar informações que tenham sido incorretamente publicadas quando tenha tido conhecimento da inexatidão.

Para informações mais pormenorizadas, queira consultar o A ligação abre uma nova janelaartigo 12.º do Código Comercial (Komerclikums) (está igualmente disponível uma versão em língua inglesa no A ligação abre uma nova janelaportal).

Como contactar o registo comercial da Letónia

Contactos:

Latvijas Republikas Uzņēmumu reģistrs
Pērses iela 2, Riga, Latvia, LV 1011
Número de telefone para informações: 67031703 (queira notar que não se presta aconselhamento jurídico)
Fax: 67031793
Endereço de correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@ur.gov.lv

O A ligação abre uma nova janelahorário de atendimento pode ser consultado na Internet.

História do registo comercial da Letónia

O Registo Comercial da República da Letónia foi criado em 1 de dezembro de 1990.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial da República da Letónia

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas (através da Lursoft)

Última atualização: 29/09/2016

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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Lituânia

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo de pessoas coletivas na Lituânia.

Qual é o conteúdo do registo de pessoas coletivas da Lituânia?

Os dados constantes no registo de pessoas coletivas da Lituânia (Lietuvos juridinių asmenų registras), os documentos arquivados no registo e quaisquer outras informações objeto de registo são acessíveis ao público. Os dados e documentos relativos a pessoas coletivas de direito público e de direito privado são arquivados no registo de pessoas coletivas. Figuram no registo um total de 26 tipos diferentes de pessoas coletivas.

As seguintes informações são inscritas no registo: firma da pessoa coletiva, código, forma jurídica, estatuto jurídico, sede social da pessoa coletiva, órgãos sociais da pessoa coletiva, membros dos órgãos diretivos da pessoa coletiva (nome próprio, apelido, número de identificação, local de residência), sócios autorizados à celebração de contratos em nome da pessoa coletiva e a extensão dos seus direitos, filiais e representantes, restrições às atividades da pessoa coletiva, termo do prazo determinado para a duração da pessoa coletiva, exercício financeiro, datas das alterações efetuadas a atos e indicações constantes no registo, informações sobre pessoas singulares com poderes para celebrar contratos em nome da pessoa coletiva e outras informações previstas por lei.

O registo de pessoas coletivas contém também: atos relativos à constituição de pessoas coletivas, resoluções dos órgãos competentes da pessoa coletiva, conjuntos de relatórios financeiros anuais apresentados pelas sociedades e outros documentos previstos por lei.

A ligação abre uma nova janelaO registo de pessoas coletivas da Lituânia é gerido por uma empresa estatal, o Registrų centras (Centro de Registos).

O acesso ao registo de pessoas coletivas da Lituânia é gratuito?

A pesquisa de pessoas coletivas no registo é gratuita. São fornecidas gratuitamente as seguintes informações sobre a pessoa coletiva:

  • Código
  • Firma
  • Sede social
  • Forma jurídica
  • Estatuto jurídico.

É cobrada uma taxa para o fornecimento de acesso a dados mais pormenorizados sobre pessoas coletivas, que está sujeito à:

O A ligação abre uma nova janelaregisto de pessoas coletivas da Lituânia permite verificar gratuitamente se uma firma é idêntica à utilizada por outras pessoas coletivas, filiais ou representantes, bem como firmas que tenham sido registadas no registo a título provisório.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

A partir do momento em que o responsável do registo inscreve no registo alterações a dados ou informações relativas a pessoas coletivas, estas alterações são publicadas, o mais tardar, no dia útil seguinte e a data da respetiva inscrição é publicada no boletim de informação eletrónico.

Sempre que o responsável pelo registo publica extratos de informações ou dados, ou cópias de documentos do registo, tal indica que, no seu entender, estes são válidos.

Como pesquisar no registo das pessoas coletivas da Lituânia?

É possível efetuar pesquisas gratuitamente no registo utilizando os seguintes critérios de pesquisa:

  • Código
  • Firma
  • Nome histórico.

Os utilizadores inscritos que tenham celebrado um contrato de prestação de serviços podem efetuar pesquisas utilizando os seguintes critérios: código, firma, pessoa singular, pessoa coletiva ou pessoa coletiva estrangeira.

O sistema de serviço automático permite procurar uma pessoa coletiva em função do código, firma e nome histórico (para pessoas coletivas que tenham alterado as respetivas firmas).

Arquivos do registo de pessoas coletivas da Lituânia

O registo de pessoas coletivas foi criado em 2004, mas contém dados relativos a pessoas coletivas recolhidos desde 1990, que foram transferidos automaticamente a partir de sistemas de informação anteriores.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto de pessoas coletivas

Última atualização: 18/02/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Luxemburgo

Esta página dá-lhe informações sobre as possibilidades de consultar o Registo Comercial (RCS) do Luxemburgo.

Qual é o conteúdo do registo comercial do Luxemburgo?

O A ligação abre uma nova janelaRegisto de Comércio e das Sociedades (RCS) constitui uma lista oficial de todas as pessoas singulares e coletivas que praticam uma atividade comercial, assim como de outras entidades referidas na lei de 19 dezembro de 2002.

O RCS funciona sob a tutela do Ministério da Justiça. A gestão do RCS é confiada pelo Ministro da Justiça a um agrupamento de interesse económico, o GIE RCSL, que integra o Estado, a Câmara de Comércio e a Câmara dos Ofícios.

A finalidade do RCS é:

  • garantir a identificação das pessoas cujo registo ou inscrição é imposta por lei e constituir um inventário permanente;
  • conferir maior segurança às transações;
  • informar terceiros.

No RCS são recolhidas duas espécies de dados:

  • dados técnicos e jurídicos, tais como denominação ou razão social, objeto social, capital social, composição do conselho de administração, revisor de contas, poderes de assinatura e outros elementos deste tipo;
  • contas anuais.

Contacto

Endereço administrativo

Endereço postal

Dias e horas de abertura

Centre administratif
Pierre Werner
Bâtiment F
13, rue Erasme
Luxembourg - Kirchberg

Tel.: (+352) 26 428-1
Fax: (+352) 26 42 85 55
E-mail: helpdesk@rcsl.lu

Registre de Commerce
et des Sociétés
L-2961 Luxembourg

de segunda a sexta,
das 9h00 às 12h00
e das 13h30 às 16h00

O acesso ao registo de empresas é gratuito?

A consulta dos dossiês no local é gratuita.

No sítio do A ligação abre uma nova janelaRegisto de Comércio e das Sociedades (RCS) pode obter gratuitamente determinadas informações de base:

  • número de RCS;
  • data de registo;
  • razão social;
  • forma jurídica;
  • endereço da sede social;
  • lista dos documentos depositados desde 2006.

Mediante pagamento, é possível obter:

  • um extrato que constitui um resumo atualizado dos dados que a pessoa registada no RCS deve fornecer ao registo;
  • uma cópia em formato eletrónico dos documentos depositados no RCS.

A A ligação abre uma nova janelatabela das tarifas aplicáveis está acessível em linha, na rubrica «informations générales –tarifs».

Como pesquisar no registo de empresas do Luxemburgo?

É possível efetuar pesquisas no sítio do A ligação abre uma nova janelaRegisto de Comércio e das Sociedades (RCS) a partir do:

  • nome (ou parte do nome), ou
  • número de registo da pessoa inscrita.

O motor de pesquisa do sítio exibe então a lista dos nomes correspondentes à pesquisa efetuada.

Se clicar num dos nomes exibidos, são apresentadas gratuitamente as seguintes informações de base:

  • número de RCS;
  • data de registo;
  • razão social;
  • forma jurídica;
  • endereço da sede social;
  • lista dos documentos depositados desde 2006.

Qual a fiabilidade dos documentos que figuram no registo?

Por força do artigo 9.º, n.º 4, da Lei de 10 de Agosto de 1915 relativa às sociedades comerciais, os atos ou extratos de atos só são oponíveis a terceiros a partir do dia da publicação na devida secção do jornal oficial (Mémorial – Recueil des sociétés et associations), salvo se a sociedade provar que os terceiros em causa tinham conhecimento anterior dos referidos atos. Os terceiros podem, no entanto, invocar atos ou extratos de atos ainda não publicados.

Relativamente às operações realizadas antes do décimo sexto dia seguinte à publicação, os atos ou extratos de atos não são oponíveis aos terceiros que provarem a impossibilidade de ter tido conhecimento deles.

Em caso de discrepância entre o texto depositado e o texto publicado no jornal oficial, este último não é oponível a terceiros. Estes poderão, no entanto invocá-lo, a menos que a sociedade prove que esses terceiros tiveram conhecimento do texto depositado.

Período abrangido pelo registo comercial do Luxemburgo

O Registo de Comércio e das Sociedades existe desde 1909.

Funciona, desde 2003, sob a tutela do Ministério da Justiça e a sua gestão está confiada a um agrupamento de interesse económico, o GIE RCSL. Foi, desde então, objeto de um processo completo de informatização.

Os documentos depositados no RCS desde 1 de janeiro de 2006 são sistematicamente digitalizados e disponíveis para consulta por via eletrónica no sítio Internet.

Os documentos depositados desde a criação do RCS em 1909 foram igualmente digitalizados e estão disponíveis para consulta.

Deste modo, já é possível consultar integralmente o RCS por via eletrónica.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto de Comércio e das Sociedades (RCS)

Última atualização: 16/06/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Hungria

Esta secção oferece uma breve panorâmica do registo comercial da Hungria.

Qual o conteúdo do registo comercial da Hungria?

O registo comercial contém dados relativos às entidades comerciais registadas e documentos societários, que constituem a base do registo. Os dados constantes do registo comercial (relativos às entidades comerciais aí registadas) são geridos pelos tribunais no exercício da sua competência de tribunais de registo. As informações sobre as entidades comerciais e os documentos societários são conservadas eletronicamente. Os dados das entidades comerciais registadas em qualquer tribunal de registo húngaro podem ser consultados gratuitamente no sítio do Serviço de Informações sobre Entidades Comerciais e Registo Eletrónico de Entidades Comerciais do Ministério da Justiça: A ligação abre uma nova janelahttps://www.e-cegjegyzek.hu/.

Pode aceder às seguintes informações (em vigor ou já caducadas) constantes do registo comercial à data do seu pedido:

  • número de registo da entidade comercial;
  • firma;
  • sede social (székhely);
  • estabelecimento(s) comercial(ais) (telephelyek);
  • sucursal(ais) (fióktelepek);
  • atividade(s);
  • capital social;
  • número de identificação fiscal;
  • processos de falência, liquidação ou dissolução em curso;
  • impedimento, nos termos do artigo 3:22 da Lei V de 2013, do Código Civil, relativo às entidades comerciais, de o (antigo) diretor executivo ou administrador de uma entidade comercial exercer o cargo de diretor executivo ou administrador de outra entidade comercial.

No primeiro dia de cada semana, são atualizadas as seguintes informações:

1.    Todos os dados relativos às entidades comerciais constantes do registo comercial (extrato da entidade comercial arquivado) (tárolt cégkivonat), bem como os dados relativos aos pedidos de registo ou às alterações do registo ainda não averbadas.

2.    As informações sobre as entidades comerciais incluem:

  • relativamente às pessoas coletivas, às entidades comerciais sem personalidade jurídica (jogi személyiség nélküli gazdasági társaság) e a outras entidades jurídicas, a identificação dos titulares (sócios ou acionistas) e dos representantes legais;
  • relativamente às pessoas singulares, os poderes de representação e o exercício de funções no conselho fiscal.

No primeiro dia de cada semana, as informações atualizadas podem também ser encontradas utilizando o motor de pesquisa.

O registo comercial conserva igualmente informações sobre entidades comerciais com base noutros critérios (é também possível aceder a dados que já não são válidos) e, para além dessas informações, é ainda possível consultar documentos societários. Os dados estão disponíveis nos tribunais de registo e através do Serviço de Informações sobre Entidades Comerciais, sendo possível obter cópias autenticadas ou não autenticadas de documentos societários e informações sobre as entidades comerciais mediante o pagamento de uma taxa administrativa.

O acesso ao registo comercial da Hungria é gratuito?

As informações constantes do registo comercial da Hungria podem ser consultadas gratuitamente, na medida acima referida, em A ligação abre uma nova janelahttps://www.e-cegjegyzek.hu/?ceginformacio. O acesso a quaisquer outras informações está sujeito ao pagamento de uma taxa..

Como pesquisar no registo comercial da Hungria

Pode pesquisar informações sobre entidades comerciais utilizando um dos seguintes critérios:

– firma;

– número de registo da entidade comercial;

– número de identificação fiscal.

Qual a fiabilidade das informações constantes do registo?

Os dados a que se refere o artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE estão disponíveis em linha, gratuitamente, no que respeita às entidades comerciais registadas na Hungria.

Na Hungria, as informações públicas sobre entidades comerciais são disponibilizadas pelo tribunal de registo, pelo Serviço de Informações sobre Entidades Comerciais, ou publicadas no Boletim das Entidades Comerciais. O Boletim das Entidades Comerciais é o jornal oficial do Ministério da Justiça e está disponível gratuitamente em A ligação abre uma nova janelahttp://www.e-cegkozlony.gov.hu/. Quando publica dados constantes do registo comercial relativos a uma sociedade anónima ou a uma sociedade por quotas, o tribunal de registo publica igualmente no Boletim das Entidades Comerciais os estatutos da sociedade ou eventuais alterações a estes, que são atualizados diariamente.

Os dados constantes do registo comercial são geridos pelos tribunais no exercício da sua competência de tribunais de registo. As informações sobre as entidades comerciais e os documentos societários são conservados eletronicamente. Os dados das entidades comerciais registadas em qualquer tribunal de registo húngaro podem ser consultados gratuitamente no sítio do Serviço de Informações sobre Entidades Comerciais e Registo Eletrónico de Entidades Comerciais do Ministério da Justiça: A ligação abre uma nova janelahttps://www.e-cegjegyzek.hu/.

História do registo comercial da Hungria

Desde julho de 1993, data em que o Sistema Nacional de Informações sobre Entidades Comerciais e Registo Comercial (Országos Céginformációs és Cégnyilvántartási Rendszer) ficou plenamente operacional, os dados constantes do registo comercial são inscritos eletronicamente pelos tribunais.

O tempo de resposta do sistema, entre tribunais, é de apenas alguns minutos.

Última atualização: 21/09/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Malta

Esta secção dá‑lhe uma visão geral do registo comercial de Malta.

Qual é o conteúdo do registo comercial?

O A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial de Malta inclui informações de caráter geral sobre as entidades comerciais registadas em Malta.

O Registo Comercial é gerido pela A ligação abre uma nova janelaAutoridade Maltesa de Serviços Financeiros (MFSA), legalmente responsável por manter os registos comerciais nacionais atualizados. O sítio da MFSA fornece informações sobre legislação relativa a serviços financeiros, incluindo:

  • Leis do Parlamento e advertências jurídicas aplicáveis (relacionadas com o A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, Cultura e Administração Local de Malta);
  • Regulamentos;
  • Autorizações;
  • Circulares;
  • Brochuras;
  • Avisos;
  • e outras informações emitidas pela MFSA juntamente com outros elementos pertinentes para a regulação dos serviços financeiros de Malta.

O acesso ao registo comercial de Malta é gratuito?

O acesso às informações gerais constantes do registo comercial de Malta é gratuito, embora a consulta de algumas secções do sítio esteja sujeita a pagamento.

O acesso ao sítio da MFSA é gratuito.

Como pesquisar no registo comercial maltesas?

Os utilizadores inscritos no sistema eletrónico do registo têm acesso gratuito à base de dados. Não existem taxas de subscrição para passar a ser um utilizador registado. A transferência de documentos das entidades comerciais disponíveis no sítio está sujeita a pagamento, mas os utilizadores podem pesquisar gratuitamente informações na base de dados. Assim, qualquer pessoa pode procurar uma empresa a partir da firma, ou de parte dela, ou do número de registo. Nas informações de acesso gratuito, incluem-se ainda a identificação das sedes sociais, bem como os nomes dos diretores, secretários e acionistas.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

A lei das sociedades comerciais de 1995, capítulo 386 das Leis de Malta, constitui o principal diploma legal que regula as sociedades anónimas registadas em Malta e inclui disposições que permitem que terceiros possam confiar nos documentos e outros dados inscritos no registo, como se indica a seguir:

Todos os documentos e comunicações oficiais apresentados pelas entidades comerciais para registo são assinados ou autenticados por um diretor ou secretário da empresa. Os documentos e comunicações oficiais são recebidas pelo registo comercial de boa-fé. A entidade comercial responsável pela assinatura é responsável pelo conteúdo do documento. Em Malta, a prestação de falsas declarações ou as declarações feitas no intuito de obter vantagens em benefício próprio ou de terceiros são tipificadas como crime.

Arquivo do registo comercial de Malta

A legislação relativa às sociedades comerciais foi introduzida em Malta através da Portaria de Parcerias Comerciais em 1962. Originalmente, o Registo Comercial foi integrado no Serviço do Comércio, um órgão gerido pelo Estado. Em 1997, passou a fazer parte da Autoridade Maltesa de Serviços Financeiros, no seguimento da aplicação da nova lei das sociedades comerciais, em 1995. Todos os documentos inscritos no registo foram digitalizados, tendo sido criado um ficheiro eletrónico para cada entidade comercial. O acesso remoto à base de dados das entidades comerciais e aos documentos nelas contidos foi inicialmente disponibilizado através de um sistema de ligação direta, tendo sido atualizado para a Internet em 2000. Em finais de 2004, foi lançado um novo sistema com base na Internet e, em 2006, foi introduzido um novo sistema de ficheiros eletrónicos que exige a assinatura digital.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial de Malta

A ligação abre uma nova janelaAutoridade Maltesa de Serviços Financeiros

A ligação abre uma nova janelasítio do Ministério da Justiça, Cultura e Administração Local

Última atualização: 05/10/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Países Baixos

Esta secção dá-lhe uma visão geral do Registo Comercial dos Países Baixos.

Qual o conteúdo do Registo Comercial?

O Registo Comercial é gerido pela Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel), com base em autorização do Governo estabelecida na Lei do Registo Comercial.

O registo disponibiliza uma panorâmica das informações (jurídicas) pertinentes sobre todos os agentes económicos dos Países Baixos que se encontram registados:

  • Sociedades (por quotas e anónimas: BV e NV)
  • Empresários em nome individual
  • Associações
  • Fundações
  • Profissionais liberais (e.g. advogados, médicos, artistas)
  • Associações de proprietários
  • Congregações religiosas e
  • Serviços governamentais.

A quantidade de dados registados varia consoante a forma jurídica da organização. Os dados registados mais importantes são:

  • Firma
  • Outros nomes comerciais
  • Sede
  • Endereços
  • Capital (participações)
  • Diretores
  • Pessoas com poderes de representação
  • Sucursais
  • Contactos
  • Ramo de atividade (segundo a classificação NACE).

O registo inclui aproximadamente 2,5 milhões de entidades.

Nos termos do direito neerlandês, as informações constantes do registo fazem fé (e são oponíveis a terceiros), salvo disposição em contrário. A obrigação de registar (incluindo eventuais alterações) cabe às próprias organizações. Todas as alterações devem ser registadas no prazo de uma semana a contar da sua aprovação.

Nos Países Baixos, o registo não faz parte do processo de constituição das sociedades. Do ponto de vista jurídico, uma sociedade pode existir sem estar registada. Assim, apesar de a ausência de registo ser ilegal, uma sociedade não registada existe de facto e pode praticar atos comerciais (ao contrário, por exemplo, do Reino Unido).

As sociedades neerlandesas de responsabilidade (i)limitada têm, igualmente, de entregar um relatório anual de contas ao Registo Comercial: esta regra aplica-se a cerca de 900 mil sociedades. A maioria tem apenas de preencher uma folha de balanço, enquanto as grandes sociedades (cerca de 20 000) devem apresentar também a conta de resultados de exercício.

O acesso ao Registo Comercial é gratuito?

As principais informações do Registo Comercial estão disponíveis gratuitamente na Internet, mas alguns serviços (emissão de certidões, por exemplo) estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

As organizações pagam uma única vez para serem inscritas no registo: não há taxa anual e a alteração dos dados registados também não é paga.

Valor dos documentos do registo

A Diretiva 2012/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, regula a interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades e prevê a criação de uma plataforma central europeia. O sistema de registos interligados é composto por essa plataforma, pelos registos dos Estados-Membros e por um portal que serve de ponto de acesso eletrónico europeu.

A diretiva prevê dois prazos de entrada em vigor. À exceção de um número reduzido de artigos, os Estados-Membros deviam cumprir o disposto na diretiva até 7 de julho de 2014. Os restantes artigos deveriam ser transpostos no prazo de dois anos a contar da adoção dos respetivo atos de execução pela Comissão.

A legislação dos Países Baixos cumpre já os requisitos previstos nos artigos em questão. Não é necessário alterar a Lei do Registo Comercial de 2007 nem a legislação secundária que nela se baseia para respeitar os prazos de transposição. Foi publicado um aviso para este efeito no A ligação abre uma nova janelaDiário do Governo de 4 de julho de 2014.

Como pesquisar no Registo Comercial?

Pode pesquisar no A ligação abre uma nova janelaRegisto Comercial dos Países Baixos por:

  • Nome da sociedade (ou parte do nome)
  • Número de registo da empresa
  • Endereço
  • Código postal

História do Registo Comercial

Inclui informações desde 1920, ano em que o atual registo entrou em funcionamento. Existem também dados disponíveis sobre sociedades mais antigas.

Ligações

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas, A ligação abre uma nova janelaKamer van Koophandel

Última atualização: 07/10/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Áustria

Esta secção oferece uma panorâmica do registo comercial da Áustria.

Qual o conteúdo do registo comercial da Áustria?

O A ligação abre uma nova janelaregisto comercial (Firmenbuch, também denominado «registo principal» – Hauptbuch) contém informações sobre todas as entidades comerciais registadas na Áustria (ver art. 2.º da Lei do Registo Comercial (Firmenbuchgesetz – FBG). Os documentos nos quais as inscrições no registo se baseiam são armazenados num arquivo documental eletrónico conservado pelo Ministério da Justiça. As informações relativas às entidades comerciais e o acervo documental estão à disposição do público em linha, mas o acesso está sujeito ao pagamento de uma taxa.

Os dados relativos às entidades comerciais estão igualmente à disposição das autoridades austríacas através do portal do Centro Informático Federal (BRZ). Os cidadãos da UE podem aceder a esses dados através do A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas (EBR).

O acesso ao registo comercial é gratuito?

O acesso ao registo comercial austríaco está sujeito ao pagamento de uma taxa.

Como pesquisar no registo comercial?

Qualquer pessoa pode aceder à base de dados do registo comercial para obter informações sobre inscrições no registo.

Pode obter-se uma cópia dos dados atualizados introduzindo o número de registo comercial (Firmenbuchnummer). Os dados que tenham sido eliminados também podem ser obtidos mediante requerimento (se estiverem disponíveis em formato eletrónico). É igualmente possível realizar pesquisas relativas a inscrições que tenham sido efetuadas, alteradas ou canceladas recentemente.

O acesso do público à base de dados do registo comercial é disponibilizado por A ligação abre uma nova janelaempresas denominadas «câmaras de compensação» (Verrechnungsstellen), contratadas pelo Ministério da Justiça para gerir as pesquisas. Prestam serviços que estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, tais como responder a questões relativas ao registo comercial ou fornecer cópias autenticadas de inscrições no registo, que têm o valor de certidões oficiais.

Contudo, apenas os tribunais regionais (conservatória do registo comercial – Firmenbuchabteilung) podem emitir documentos públicos que atestem a situação jurídica de uma entidade comercial constante do registo comercial.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo comercial?

Nos termos do artigo 3.º-A da Diretiva 2009/101/CE, alterada pela Diretiva 2012/17/UE, os Estados-Membros devem explicar as disposições de direito nacional com base nas quais terceiros podem invocar as indicações e os atos relativos às sociedades comerciais a que se refere o artigo 2.º (por exemplo, poder de representação de um órgão, estatutos). A presente ficha informativa apresenta a situação jurídica na Áustria.

Na Áustria, em conformidade com o artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE, as indicações e os atos relativos às sociedades anónimas (Aktiengesellschaften – AG) e às sociedades por quotas (Gesellschaften mit beschränkter Haftung – GmbH) devem ser disponibilizados no registo comercial, cujas bases jurídicas são o Código Comercial (Unternehmensgesetzbuch – UGB) e a Lei do Registo Comercial (Firmenbuchgesetz – FBG). O registo comercial é mantido pelos tribunais sob a forma de registo eletrónico. É composto pelo registo principal, no qual os factos jurídicos (por exemplo, o poder de representação dos órgãos) são inscritos e eliminados, e pelo acervo documental, que contém os documentos relevantes (por exemplo, os estatutos).

Nos termos do A ligação abre uma nova janelaart. 10.º, n.º 1, do UGB, as inscrições no registo comercial devem ser comunicadas na base de dados de editais (Ediktsdatei, que está livremente acessível na Internet), por um lado, e no jornal oficial Wiener Zeitung, por outro. Essa comunicação deve ter lugar no momento da inscrição na base de dados de editais.

Os efeitos da inscrição no registo comercial em relação a terceiros são regulados pelo A ligação abre uma nova janelaart. 15.º do UGB, que estabelece que um facto que devesse ter sido inscrito no registo comercial, mas não o tenha sido, não pode ser invocado pela entidade comercial em causa contra um terceiro, a menos que este já tivesse conhecimento do facto em questão (n.º 1). Uma vez inscrito, o facto deve ser considerado vinculativo para o terceiro. No entanto, tal não se aplica a ações judiciais intentadas nos 15 dias seguintes à divulgação, na medida em que o terceiro prove que o facto não era, nem tinha de ser, do seu conhecimento (n.º 2). As inscrições incorretas podem ser invocadas por terceiros contra a entidade comercial se a incorreção for da responsabilidade desta ou se esta não tiver cancelado a inscrição que sabia, ou devia saber, que era incorreta. Contudo, as inscrições incorretas não são invocáveis contra a entidade comercial se esta provar que o terceiro não agiu na convicção de que a inscrição era correta ou que o terceiro sabia que a inscrição era incorreta ou desconhecia esse facto em consequência de negligência grave (n.º 3).

A versão vinculativa dos estatutos de uma sociedade anónima ou de uma sociedade por quotas é sempre a que consta do registo comercial, uma vez que qualquer alteração aos estatutos só produz efeitos jurídicos após inscrição no registo comercial (A ligação abre uma nova janelaart. 148.º, n.º 3, da Lei das Sociedades Anónimas (Aktiengesetz – AktG), A ligação abre uma nova janelaart. 49.º, n.º 2, da Lei das Sociedades por Quotas (GmbH-Gesetz – GmbHG).

Arquivos do registo comercial

Inicialmente, as inscrições no registo comercial eram conservadas em papel. Quando, em 1991, o registo foi informatizado, os dados em papel foram transferidos para uma base de dados eletrónica. Desde então, todos os dados, antigos e atuais, estão disponíveis em suporte eletrónico.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas

A ligação abre uma nova janelaInformações gerais sobre o registo comercial da Áustria

A ligação abre uma nova janelaBase de dados de editais dos tribunais austríacos

A ligação abre uma nova janelaVersão integral do UGB

A ligação abre uma nova janelaVersão integral da FBG

A ligação abre uma nova janelaVersão integral da AktG

A ligação abre uma nova janelaVersão integral da GmbHG

Última atualização: 23/05/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Polónia

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo comercial na Polónia.

Qual é o conteúdo do registo comercial polaco?

A ligação abre uma nova janelaO Registo Comercial polaco (Registo Judicial nacional) é gerido pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça polaco.A ligação abre uma nova janelahttps://www.ms.gov.pl/en/about-the-ministry-of-justice/

Presta informações sobre as sociedades, fundações, associações e outras pessoas coletivas.

Mais especificamente, o registo de empresas contém vários tipos de informações relativas a essas entidades:

  • Número do registo judicial nacional (número KRS)
  • Número REGON (número do registo central de atividades económicas)
  • Firma
  • Natureza e estatuto jurídico
  • Data de registo no registo judicial nacional
  • Endereço
  • Datas importantes (datas de início e fim da atividade)
  • Autoridades competentes
  • Representantes autorizados.

O acesso ao registo comercial é gratuito?

Sim, o acesso ao registo é gratuito.

Como pesquisar no registo comercial?

Pode efetuar uma pesquisa no registo de empresas polaco utilizando os seguintes termos de pesquisa:

  • Número do registo judicial nacional (número KRS), ou
  • Firma da entidade.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

No direito polaco, a matéria relativa à proteção de terceiros no contexto da prestação de informações e documentos previstos na Diretiva 2009/101/CE é regulada pela Lei de 20 de agosto de 1997, relativa ao Registo Judicial Nacional (Jornal Oficial de 2013, n.º 1203).

Nos termos da Lei de 20 de agosto de 1997 relativa ao Registo Judicial Nacional (Jornal Oficial de 2013, n.º 1203):

«Artigo 12.º
1. Os dados constantes no registo não podem ser eliminados, salvo disposição em contrário da lei.

2. Caso se verifique que um assento contém erros manifestos ou que este não cumpre uma decisão judicial, o tribunal procede automaticamente à correção do assento em causa.

3. Caso o registo contenha dados inadmissíveis nos termos da lei, o tribunal do registo, após ter ouvido as pessoas visadas numa reunião ou após lhes ter ordenado a apresentação de uma declaração por escrito, elimina automaticamente os dados.

Artigo 13.º
1. Os assentos efetuados no registo estão sujeitos a publicação no Diário Económico e Judicial, salvo disposição em contrário da lei.

Artigo 14.º
Uma entidade que esteja obrigada à apresentação de um pedido de inscrição de um assento no registo não pode invocar contra terceiros de boa-fé dados que não tenham sido inscritos ou tenham sido eliminados do registo.

Artigo 15.º
1. A partir da data da sua publicação no Diário Económico e Judicial, ninguém pode invocar desconhecimento dos assentos publicados. Todavia, no que diz respeito a atos realizados antes do décimo sexto dia seguinte ao da publicação, os assentos não são oponíveis a terceiros pela entidade que procedeu à inscrição no registo, desde que estes provem não ter tido a possibilidade de tomar conhecimento do conteúdo do assento.

2. Em caso de discordância entre o conteúdo do registo e o conteúdo da publicidade no Diário Económico e Judicial, o conteúdo do registo prevalece como juridicamente vinculativo. Todavia, os terceiros podem invocar o conteúdo publicado no Diário Económico e Judicial, salvo se a entidade objeto da inscrição provar que estes tiveram conhecimento do conteúdo do assento.

3. Um terceiro pode invocar os documentos e dados relativamente aos quais ainda não tenham sido cumpridas as formalidades de publicidade, desde que a falta de publicidade não os prive de efeitos jurídicos.

Artigo 17.º
1. Os dados constantes do registo são considerados exatos.

2. Caso os dados inscritos no registo não estejam em conformidade com o pedido da entidade, ou se não houver qualquer pedido, a entidade não pode invocar contra terceiros de boa-fé que os dados estão incorretos se não tiver apresentado imediatamente um pedido no sentido de alterar, completar ou suprimir a inscrição em causa.»

Arquivos do registo comercial polaco

O registo funciona desde 1 de janeiro de 2007.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLei de 20 de agosto de 1997, relativa ao Registo Judicial nacional

Última atualização: 18/10/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Portugal

Nesta página pode encontrar uma panorâmica dos portais das empresas e da justiça portugueses.

Registo Comercial

O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, cooperativas, das empresas públicas, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus e de interesse económico, bem como de outras pessoas singulares e coletivas sujeitas, por lei, a registo. Só podem ser registados factos com base em documentos que os comprovem. Estes documentos ficam arquivados eletronicamente.

O registo comercial é atributivo da personalidade jurídica das sociedades comerciais e é, em regra, obrigatório. Normalmente, os factos respeitantes a sociedades são titulados por documento particular bastando, na maior parte dos casos, a ata com a deliberação dos sócios.

O registo comercial deve ser requerido no prazo de dois meses a contar da data da constituição do facto. A viabilidade do pedido é apreciada pelo funcionário competente em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se, especialmente, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos apresentados e a validade dos atos neles contidos.

Em Portugal, o registo comercial é regulado pelo Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro e compete às conservatórias do registo comercial, dispersas por todo o território, as quais são serviços externos do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), um instituto público sob a tutela do Ministério da Justiça.

As conservatórias do registo comercial funcionam como serviços autónomos ou em regime de anexação com outras conservatórias (predial, civil e automóveis, também serviços do IRN. A prática dos atos de registo comercial é atribuída a qualquer conservatória do registo comercial, não existindo qualquer limitação a nível da competência relacionada com a localização geográfica.

No que diz  respeito às sociedades comerciais estão sujeitos a registo:

  • A constituição;
  • A deliberação da assembleia geral, nos casos em que a lei a exige, para aquisição de bens pela sociedade;
  • Factos relativos a quotas e partes sociais, a exoneração e exclusão de sócios de sociedades em nome coletivo e de sociedades em comandita, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos sócios de responsabilidade ilimitada, a amortização de quotas e a exclusão e exoneração de sócios de sociedades por quotas, a deliberação de amortização, conversão e remissão de ações, a emissão de obrigações;
  • A designação e cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade;
  • A prestação de contas;
  • A mudança da sede;
  • O projeto de fusão e o projeto de cisão, o projeto de constituição de uma sociedade anónima europeia a prorrogação, fusão interna ou transfronteiriça, cisão, transformação e dissolução das sociedades;
  • Factos relativos ao capital social e qualquer outra alteração ao contrato de sociedade;
  • Factos relativos aos liquidatários das sociedades;
  • O encerramento da liquidação ou o regresso à atividade da sociedade;
  • A deliberação de manutenção do domínio total de uma sociedade por outra, em relação de grupo, o contrato de subordinação;
  • A emissão de warrants sobre valores mobiliários próprios;
  • As ações, decisões e providências sujeitas a registo;
  • O contrato de agência ou representação comercial, quando celebrado por escrito, suas alterações e extinção;
  • A instituição de representação permanente;
  • Quaisquer outros factos que a lei declare sujeitos a registo comercial.

Acesso à informação

Qualquer pessoa pode requerer certidões de registo e respetivos documentos eletrónicos.

As certidões em papel devem ser pedidas junto dos serviços de registo, mas a informação pode ser acedida pela internet, no Balcão do Empreendedor, através de uma certidão eletrónica sobre a situação jurídica das entidades, permanentemente atualizada e disponível em português e inglês através do seguinte link:

A ligação abre uma nova janelahttps://eportugal.gov.pt/en/inicio/espaco-empresa/balcao-do-empreendedor

O pedido é feito através do número de identificação fiscal da entidade (Número de Identificação Coletiva - NIPC, que é, simultaneamente, o número fiscal e o número de matrícula no registo comercial).

A pesquisa das publicações dos atos societários pode ser realizada, no sítio oficial, através do NIPC, do concelho ou do tipo de atos.

As entidades públicas podem, ainda, pesquisar através do nome da entidade sujeita a registo comercial ou NIPC, com via Webservice, disponibilizado com autorização do IRN.

Custos da informação

A informação relativa aos atos de registo é disponibilizada, gratuitamente, no sítio oficial das publicações dos atos societários. A publicação é imediata e automática após a feitura do registo e pode ser pesquisada por qualquer pessoa.

As certidões de registo e respetivos documentos, em papel ou eletrónicas, têm custos.

O acesso à certidão eletrónica é possível através de uma subscrição no valor de 25 euros por ano, sendo possível fazer subscrições de dois, três e quatro anos. O pedido deve ser feito com base no NIPC. Após o pagamento, a informação é disponibilizada mediante a inserção do código de certidão.

Pela mesma via, também é possível pedir certidão eletrónica dos documentos arquivados na pasta eletrónica, ou seja, dos documentos que serviram de base aos registos efetuados desde janeiro de 2011 e, ainda, certidão dos estatutos atualizados.

Efeitos registo comercial

No contexto do registo comercial, os factos sujeitos a registo é a publicação só produzem efeitos contra terceiros depois da data da publicação do registo.

O registo definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica (Artigo 11.º do Código de Registo Comercial).

Todos os dados constantes da identificação da sociedade (natureza jurídica, nome, sede, objeto, forma de obrigar, identificação dos titulares dos orgãos sociais), bem como, a maioria dos factos sujeitos a registo resultam de registos por transcrição, ou seja, gozam da presunção de que existe a situação jurídica tal como consta do registo.

A exceção a esta regra são os registos por depósito, uma forma de registo em que a verificação da conformidade com a lei dos documentos apresentados a registo é da responsabilidade da sociedade. O conservador verifica, apenas, a legitimidade do requerente do registo. Este registo é uma publicidade - notícia, e não goza de presunção de verdade. Estão nesta situação os registos sobre quotas e partes sociais.

O artigo 153.º do Código do Registo Predial, diploma subsidiariamente aplicável ao registo comercial, estabelece que quem fizer registar um ato falso ou juridicamente inexistente, para além da responsabilidade criminal em que possa incorrer, responde pelos danos que der causa. Estabelece, ainda, que na mesma responsabilidade incorre quem prestar ou confirmar declarações falsas ou inexatas, na conservatória ou fora dela, para que se efetuem os registos ou se lavrem os documentos necessários.

De acordo com o artigo 348.º-A do Código Penal, quem declara ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, e as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.

Última atualização: 13/06/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Roménia

Esta secção oferece uma panorâmica do registo comercial da Roménia, que é mantido pelo Serviço Nacional de Registo Comercial do Ministério da Justiça

Qual o conteúdo do registo comercial da Roménia?

O A ligação abre uma nova janelaServiço Nacional de Registo Comercial da Roménia é uma entidade pública dotada de personalidade jurídica, sob a tutela do Ministério da Justiça. O serviço é responsável pela conservação, organização e gestão do registo comercial central informatizado.

Há vários serviços de registo comercial sob a tutela do Serviço Nacional de Registo Comercial, em Bucareste e em cada um dos 41 distritos da Roménia. Compete-lhes conservar, organizar e gerir os registos comerciais locais.

Nos termos da Lei n.º 26/1990, o registo comercial contém informações relativas às empresas inscritas no registo, designadamente:

  • sociedades;
  • empresas públicas;
  • sociedades de direito público;
  • corporações públicas;
  • cooperativas;
  • organizações cooperativas;
  • instituições financeiras;
  • agrupamentos de interesse económico;
  • agrupamentos europeus de interesse económico;
  • sociedades europeias;
  • sociedades cooperativas europeias;
  • comerciantes em nome individual;
  • sociedades unipessoais;
  • empresas familiares; e
  • outras pessoas expressamente previstas na lei.

O registo comercial regista todos os documentos, atos, menções e a identidade das empresas em causa, cujo registo seja exigido por lei, e quaisquer outros atos e documentos cujo registo esteja expressamente previsto na lei.

O sítio Web do registo comercial ( A ligação abre uma nova janelahttps://www.onrc.ro/index.php/en/) contém:

1. Documentos;
2. Informações e serviços organizados em secções e serviços;
3. Informações relativas ao Serviço Nacional de Registo Comercial e aos serviços de registo comercial ligados aos tribunais;
4. Vários itens de informações públicas – de acesso livre;
5. Formulários utilizados pela instituição;
6. Formalidades de inscrição no registo comercial para cada tipo de entidade comercial e de operação;
7. Dados estatísticos relativos às operações registadas.

  • História da instituição;
  • Rede do ONRC (serviço de registo comercial);
  • Formulários (para empresas, etc.) e formalidades;
  • Emolumentos e taxas do ONRC (Serviço Nacional de Registo Comercial);
  • Serviços;
  • Legislação;
  • Dados estatísticos;
  • Meios de comunicação social.

Os serviços em linha disponibilizados pelo registo comercial estão acessíveis através do portal de serviços eletrónicos do A ligação abre uma nova janelaServiço Nacional de Registo Comercial, que foi desenvolvido no âmbito do programa operacional setorial «Promover a Competitividade Económica», «Investimentos para o seu Futuro!», no projeto «Serviços em linha (e-Governo) disponibilizados pelo Serviço Nacional de Registo Comercial para a comunidade empresarial através de um portal específico».

Os serviços em linha disponibilizados pelo Serviço Nacional de Registo Comercial através do portal de serviços eletrónicos incluem o seguinte:

  • Recom online;
  • verificações prévias (disponibilidade e/ou reserva de firma/logótipo para pessoas coletivas/singulares, sociedades unipessoais/empresas familiares);
  • inscrição no registo comercial;
  • atualização dos dados de contacto das entidades comerciais inscritas no registo comercial;
  • acesso a informações atualizadas sobre as atividades anteriores de uma entidade comercial, dados estatísticos;
  • emissão de documentos (certidões);
  • informações sobre o andamento do processo;
  • notificação de pedidos apresentados ao registo comercial;
  • decisões de adiamento de pedidos apresentados ao registo comercial;
  • dados estatísticos (operações no registo comercial central, sociedades com capital estrangeiro).

O serviço «Recom online» fornece as seguintes informações:

  • firma;
  • sede social;
  • número de registo único;
  • número de registo comercial;
  • situação da entidade comercial;
  • telefone;
  • telex;
  • fax;
  • capital subscrito e realizado;
  • atividade principal declarada pela empresa;
  • atividades secundárias declaradas pela empresa;
  • dados relativos aos membros, pessoas singulares ou coletivas (endereço/sede social, capital, número e tipo de ações detidas, data e local de nascimento dos membros que sejam pessoas singulares, números de documento de identidade/números de pessoa coletiva);
  • dados relativos aos administradores (endereço /sede social, nacionalidade, data e local de nascimento, poderes);
  • dados relativos a sucursais e subdivisões (sede social, telefone);
  • dados relativos a escritórios de representação (sede social, telefone);
  • dados relativos ao balanço (volume de negócios, número médio de empregados, lucro bruto), sempre que tal informação esteja disponível.

O acesso ao registo comercial da Roménia é gratuito?

As informações constantes do registo comercial podem ser obtidas A ligação abre uma nova janelaem linha através do portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional do Registo Comercial. O acesso é autorizado mediante registo como utilizador (criando um nome de utilizador e uma palavra‑passe), após a celebração de um contrato como cliente, no seguimento de um pedido sujeito ao pagamento de uma taxa.

  • As pessoas interessadas em exercer determinadas atividades reguladas (empresas, pessoas singulares, pessoas coletivas, instituições e autoridades públicas, etc.) podem obter informações de caráter geral em A ligação abre uma nova janelahttps://www.onrc.ro/index.php/en/;
  • A componente paga do serviço «Recom online» também está disponível mediante registo como utilizador e o acesso é assegurado 24 horas por dia;
  • Os formulários eletrónicos podem ser acedidos através do portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional do Registo Comercial, mediante registo como utilizador (criando um nome de utilizador e uma palavra‑passe);
  • A secção relativa ao estado dos pedidos de registo no registo comercial é de acesso gratuito;
  • A secção relativa às decisões de adiamento dos pedidos de registo no registo comercial é de acesso gratuito;
  • Determinadas informações públicas (demonstrações financeiras, dissoluções voluntárias, dissoluções judiciais, etc.) são de acesso gratuito;
  • Todas as secções do sítio Web A ligação abre uma nova janelahttps://www.onrc.ro/index.php/en/ são de acesso gratuito e estão disponíveis 24 horas por dia;
  • Os serviços disponibilizados através do portal do Serviço Nacional do Registo Comercial são parcialmente gratuitos, de acordo com a legislação em vigor;
  • O acesso aos serviços disponíveis no portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional do Registo Comercial requer autenticação.

Como pesquisar no registo comercial da Roménia

É possível pesquisar as informações disponibilizadas gratuitamente através do serviço A ligação abre uma nova janelaRecom online utilizando os seguintes critérios:

  • firma;
  • número de registo comercial;
  • número de registo único;
  • distrito onde está situada a sede social.

As informações gerais disponibilizadas gratuitamente aos interessados incluem:

  • firma;
  • cidade e distrito onde está situada a sede social da entidade comercial;
  • número de registo comercial (emitido pelo registo comercial informatizado);
  • número único de registo (emitido pelo Ministério das Finanças Públicas);
  • estatutos;
  • sede social anterior;
  • certidão permanente de registo;
  • capital subscrito de acordo com a lei;
  • dissolução;
  • falência;
  • falta de balanço anual no registo comercial;
  • data da última inscrição no registo comercial.

História do registo comercial da Roménia

O registo comercial foi instituído em 1990, nos termos da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial.

No segundo semestre de 2011, foi lançado um portal dedicado à disponibilização de novos serviços em linha à comunidade empresarial e a outros interessados.

Objetivos do A ligação abre uma nova janelaServiço Nacional de Registo Comercial:

  • informar a comunidade empresarial, as instituições públicas, os meios de comunicação social e outros interessados sobre as operações no registo comercial;
  • reduzir o tempo necessário para obter informações;
  • reduzir os congestionamentos nos serviços de registo comercial;
  • reduzir o tempo necessário para apresentar documentos a registar no registo comercial;
  • simplificar os procedimentos de registo de empresas e de apresentação de informações financeiras, bem como os pedidos de informação e de documentos;
  • fornecer às pessoas que apresentem requerimentos em linha informações em tempo real sobre dados constantes do registo comercial.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

O registo comercial da Roménia foi instituído e funciona nos termos da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial. A autorização para a constituição de entidades sujeitas à obrigação de inscrição no registo comercial, o seu funcionamento e inscrição no registo comercial e o registo de qualquer alteração aos atos de constituição, ou outros aspetos expressamente previstos, é emitida nos termos da Lei n.º 26/1990, do Despacho de Emergência do Governo n.º 116/2009, da Lei n.º 359/2004 e do Regulamento de Aplicação relativo à conservação dos registos comerciais, ao registo de operações e ao fornecimento de informações. Os aspetos específicos de cada tipo de atividade que está sujeita à obrigação de inscrição no registo comercial são regulados por atos legislativos específicos. Os mais importantes são a Lei n.º 31/1990, a Lei n.º 1/2005, a Lei n.º 566/2004, o Despacho de Emergência do Governo n.º 44/2008 e a Lei n.º 161/2003.

As disposições nacionais abaixo referidas preveem que os interessados possam fazer fé nas informações e nos documentos constantes do registo comercial, nos termos do artigo 3.º-A da Diretiva 2009/101/CE, introduzido pela Diretiva 2012/17/UE.

  1. O artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, dispõe que «antes de iniciarem uma atividade económica, as seguintes pessoas singulares ou coletivas devem requerer o registo ou inscrição, conforme o caso, no registo comercial: comerciantes em nome individual, sociedades unipessoais e empresas familiares, sociedades, sociedades de direito público e empresas públicas, corporações públicas, agrupamentos de interesse económico, sociedades cooperativas e organizações cooperativas, sociedades europeias, sociedades cooperativas europeias, agrupamentos europeus de interesse económico com sede social na Roménia e quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas previstas na lei.»

Além disso, o artigo 1.º, n.º 2, da referida lei dispõe que «no período da sua atividade ou no termo desse período, as pessoas singulares e as pessoas coletivas referidas no n.º 1 devem requerer que as indicações respeitantes a documentos e atos sujeitos a obrigação legal de registo sejam inscritas no mesmo registo».

  1. A disponibilização de informações inscritas no registo comercial e a emissão de cópias de documentos relativos a essas informações devem respeitar o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial:

1. O registo comercial é público.

2. O serviço de registo comercial disponibiliza, a expensas do requerente, cópias autenticadas de inscrições registrais e de documentos apresentados, informações relativas a dados constantes do registo comercial e certidões de documentos ou de atos que tenham sido objeto de registo.

3. Os documentos referidos no n.º 2 podem igualmente ser requeridos e enviados por correio.

4. Mediante requerimento, os documentos referidos no n.º 1 podem ser emitidos em formato eletrónico, enviados por correio eletrónico, com assinatura eletrónica incluída, anexada ou associada.

5. Os emolumentos cobrados pela disponibilização de cópias e/ou informações, independentemente do método pelo qual estas são entregues, não podem exceder os custos administrativos inerentes a esse serviço».

A força jurídica dos documentos e dos atos de pessoas sujeitas à obrigação de inscrição no registo comercial está prevista no artigo 5.º da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial:

1. O registo e as indicações produzem efeitos em relação a terceiros a partir da data da sua inscrição no registo comercial ou da sua publicação na parte IV do jornal oficial da Roménia, ou noutra publicação, nos termos da lei.

2. As pessoas sujeitas à obrigação de requerer a inscrição no registo não podem invocar contra terceiros documentos ou atos não registados, salvo se provarem que aqueles tinham conhecimento desses documentos ou atos.

Além disso, as sociedades comerciais estão sujeitas a disposições especiais nesta matéria, nomeadamente os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 31/1990, relativa às sociedades comerciais:

Artigo 50.º

1. Não podem ser invocados contra terceiros documentos ou atos que não tenham sido objeto de publicação nos termos da lei, salvo se a sociedade provar que esses terceiros tinham conhecimento deles.

2. As operações levadas a cabo pela sociedade antes do 16.º dia seguinte à data da publicação do relatório do juiz relator na parte IV do jornal oficial da Roménia (atualmente os pedidos podem ser decididos pelo diretor do serviço de registo comercial ou pela pessoa designada pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Registo Comercial, nos termos do Despacho de Emergência do Governo n.º 116/2009) não podem ser invocadas contra terceiros se estes provarem que era impossível terem conhecimento de tais operações.

Artigo 51.º

Contudo, documentos ou atos que não tenham sido publicados podem ser invocados por terceiros, salvo se a publicação for condição da sua validade.

Artigo 52.º

1. Caso exista uma discrepância entre a versão do texto apresentada ao serviço de registo comercial e a versão do texto publicada na parte IV do jornal oficial da Roménia, ou nos jornais, a sociedade não pode invocar contra terceiros a versão do texto publicada. A versão do texto publicada pode ser invocada por terceiros contra a sociedade, salvo se a sociedade provar que esses terceiros conheciam a versão do texto apresentada ao serviço de registo comercial. (o artigo 52.º do capítulo IV do título II foi alterado pelo artigo 1.º, n.º 31, da Lei n.º 441/2006, em 1 de dezembro de 2006)

O artigo 12.º, n.º 1, da lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, dispõe o seguinte:

1. O registo comercial consistirá num registo para a inscrição de pessoas coletivas que sejam sociedades, sociedades de capitais públicos ou empresas públicas, corporações públicas, agrupamentos de interesse económico, organizações cooperativas, sociedades europeias, agrupamentos europeus de interesse económico ou outras pessoas coletivas expressamente previstas na lei com sede social ou representação na Roménia; num registo para a inscrição de pessoas coletivas que sejam sociedades cooperativas ou sociedades cooperativas europeias com sede social ou representação na Roménia; e num registo para a inscrição de comerciantes em nome individual, sociedades unipessoais e empresas familiares com escritório ou representação na Roménia. Estes registos serão conservados num sistema informatizado. (o artigo 12.º, n.º 1, do capítulo II foi alterado pelo artigo 1.º, n.º 5, da Lei n.º 152/2015, em 16 de julho de 2015)

  1. O artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, conjugado com o artigo 1.º do Despacho de Emergência do Governo n.º 116/2009, relativo à introdução de determinadas medidas respeitantes às inscrições no registo comercial, aprovado com alterações pela Lei n.º 84/2010, dispõe que «as inscrições no registo comercial são efetuadas com base na decisão do diretor do serviço de registo comercial ou da pessoa designada pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Registo Comercial ou, se for o caso, na decisão judicial transitada em julgado, a menos que a lei disponha de modo diferente».

O artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, dispõe que «a data do registo no registo comercial é a data da inscrição efetiva no registo».

Além disso, o artigo 26.º, n.º 2, do referido diploma legislativo, conjugado com o Despacho de Emergência do Governo n.º 116/2009, dispõe que «os registos são inscritos no registo comercial no prazo de 24 horas a contar da data da decisão proferida pelo diretor do serviço de registo comercial ou da pessoa designada pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Registo Comercial e, no caso de registo de uma empresa, no prazo de 24 a contar da data da decisão que autoriza o registo».

Nos termos do artigo 51.º, n.º 2, da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, «os registos são inscritos no registo comercial eletronicamente, tanto nos serviços de registo comercial junto dos tribunais como no registo central informatizado».

Pode encontrar mais informações A ligação abre uma nova janelaaqui.

Ligações úteis

Sítio Web oficial do A ligação abre uma nova janelaServiço Nacional de Registo Comercial da Roménia

A ligação abre uma nova janelaPortal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional de Registo Comercial da Roménia

Documentos úteis

Lei n.º 26/2012PDF(669 Kb)ro

Despacho de Emergência n.º 116/2009PDF(255 Kb)ro

Regulamento de Aplicação de 10 de outubro de 2008, relativo à conservação do registo comercialPDF(1034 Kb)ro

Lei n.º 359/2004PDF(527 Kb)ro

Última atualização: 31/10/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original esloveno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Eslovénia

Esta secção oferece uma panorâmica do registo comercial da Eslovénia.

Qual o conteúdo do registo comercial da Eslovénia (Poslovni register Slovenije)?

O registo comercial da Eslovénia (PRS) é administrado pela Agência da República da Eslovénia para os Registos Jurídicos Públicos e Serviços Conexos (Agencija Republike Slovenije za javnopravne evidence in storitve – AJPES).

O registo comercial da Eslovénia é a base de dados pública central de informações sobre todas as entidades comerciais com sede social na Eslovénia que exercem uma atividade com ou sem fins lucrativos, bem como sobre as sucursais e outras divisões dessas entidades comerciais. O registo contém igualmente informações sobre as sucursais de entidades comerciais estrangeiras que exercem atividade na Eslovénia. O registo abrange as seguintes categorias:

  • sociedades comerciais (sociedades por quotas e sociedades anónimas);
  • empresários em nome individual;
  • pessoas coletivas de direito público;
  • pessoas coletivas de direito privado;
  • sociedades civis;
  • pessoas singulares que exercem atividades registadas ou regulamentadas;
  • sucursais e outras divisões de entidades comerciais;
  • sedes de entidades comerciais estrangeiras;
  • outras entidades.

Encontra-se disponível uma série de dados relativos a cada entidade inscrita no registo comercial da Eslovénia (número de identificação, firma, número de identificação fiscal, informações sobre os representantes e fundadores, etc.).

  • acesso direto a informações através da aplicação ePRS; e
  • fornecimento de informações para reutilização.

O que inclui?

Aplicação ePRS

A aplicação A ligação abre uma nova janelaePRS permite aos utilizadores aceder a informações sobre inscrições individuais no registo comercial da Eslovénia de entidades comerciais que exerçam atividades económicas no território da República da Eslovénia.

O acesso ao registo comercial da Eslovénia é gratuito?

O acesso é gratuito, mas os utilizadores devem iniciar sessão no portal (os novos utilizadores devem registar-se previamente).

Como pesquisar no registo comercial da Eslovénia?

Os utilizadores devem iniciar sessão no portal para poderem pesquisar no registo. Os dados podem ser acedidos introduzindo os critérios de pesquisa num ou mais campos ou selecionando os critérios de pesquisa a partir do menu pendente. Como critério de pesquisa, pode utilizar-se um item de dados, parte de um item de dados (palavra) ou o início de uma palavra. É possível pesquisar pelo número de identificação, número de identificação fiscal, firma, nome de rua e número, município, etc.

Atualização

Os dados são atualizados diariamente.

Fornecimento de informações para reutilização:

A AJPES disponibiliza os seguintes serviços, tendo em vista a A ligação abre uma nova janelareutilização de informações extraídas do registo comercial:

  • fornecimento diário, semanal ou mensal de dados sobre todas as inscrições, em formato longo ou curto;
  • fornecimento mensal de dados sobre as entidades comerciais constantes do registo judicial (Sodni register), em formato longo ou curto;
  • fornecimento mensal de dados sobre empresários em nome individual, em formato longo ou curto;
  • fornecimento de dados através de um serviço de Internet, em formato longo, curto ou mínimo;
  • fornecimento de dados com base num pedido específico, em formato longo ou curto;
  • tratamento de dados recolhidos de acordo com os critérios definidos pelo utilizador (dados numéricos).

De três em três meses, a AJPES disponibiliza gratuitamente uma panorâmica de todo o registo comercial da Eslovénia, em formato XML, com uma seleção de informações para reutilização.

Preços

A AJPES cobra taxas pela reutilização de informações públicas extraídas do registo comercial da Eslovénia, tal como estabelecido na

A ligação abre uma nova janelaTabela de taxas de reutilização de informações públicas extraídas do registo comercial da Eslovénia (Tarifa nadomestil za ponovno uporabo informacij javnega značaja Poslovnega registra Slovenije) (ligação para a base de dados de legislação eslovena).

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

As informações e todos os tipos de documentos a que se refere o artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, podem ser invocados por terceiros com base nos diplomas legislativos seguintes.

A ligação abre uma nova janelaLei das sociedades comerciais (Zakon o gospodarskih družbah), Jornal Oficial da República da Eslovénia (Uradni list RS - UL RS), n.os 65/09 – versão oficial consolidada, 33/11, 91/11, 32/12, 57/12, 44/13 – Dec. do Tribunal Constitucional e 82/13 (a seguir «ZGD‑1»), que constitui o ato jurídico que contém as normas básicas do estatuto jurídico, da constituição e do funcionamento de sociedades, empresários em nome individual, pessoas conexas, agrupamentos de interesse económico e sucursais de sociedades comerciais estrangeiras, e quaisquer alterações ao seu estatuto jurídico.

A ligação abre uma nova janelaLei do registo judicial (Zakon o sodnem registru) (UL RS, n.os 54/07 – versão oficial consolidada, 65/08, 49/09 e 82/13 – ZGD-1H, a seguir «ZSReg»), que regula o registo judicial, define a informação inscrita no registo judicial, as normas processuais a observar pelos tribunais nas decisões sobre inscrições no registo judicial e as normas relativas à forma como a AJPES administra o registo judicial. Esta lei regula igualmente os procedimentos que fazem parte do sistema Vse na enem mestu (balcão único).

A ligação abre uma nova janelaLei do registo comercial da Eslovénia (Zakon o Poslovnem registru Slovenije) (UL RS, n.os 49/06 e 33/07 – ZSReg-B, a seguir «ZPRS-1»), que regula a conservação e a manutenção do registo comercial da Eslovénia (PRS), define as inscrições no registo comercial, a forma como são identificadas e o uso obrigatório dessa ID, o conteúdo do registo comercial e a aquisição de informação para a conservação do registo, e define o procedimento para a realização de inscrições no registo comercial, as informações adicionadas ou definidas pelo administrador do registo na realização da inscrição, a utilização dos dados constantes do registo comercial e a conservação de documentação.

O acesso ao registo comercial da Eslovénia é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito. No entanto, os utilizadores devem iniciar sessão no portal para poderem aceder ao mesmo

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaposlovni register (em esloveno), A ligação abre uma nova janelaregisto comercial (em inglês)

Última atualização: 23/03/2018

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Eslováquia

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo comercial na Eslováquia

Qual o conteúdo do registo comercial eslovaco?

O A ligação abre uma nova janelaObchodný register (registo comercial) é uma lista que inclui os dados legais de empresários, empresas e outras entidades jurídicas, sempre que for previsto em legislação especial.

A lista é administrada pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da República Eslovaca.

O registo comercial é mantido pelos registrové súdy (tribunais de registo) (tribunais locais na sede do Tribunal Regional).

O acesso ao registo comercial é gratuito?

O acesso ao registo comercial e a obtenção de certidões estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

Como pesquisar no registo comercial

A pesquisa no A ligação abre uma nova janelaobchodný register eslovaco pode ser feita por:

A pesquisa também pode ser feita em inglês.

Valor dos documentos do registo

A Lei n.º 513/1991 (Código Comercial) estabelece as condições para garantir a fiabilidade dos dados e, se for o caso, do conteúdo dos documentos inscritos no registo.

Os dados inscritos no registo comercial são oponíveis a terceiros a partir da data de publicação. O conteúdo dos documentos depositados no registo comercial é oponível a terceiros a partir da data de comunicação do depósito no Jornal Comercial.
A partir desse momento, os terceiros têm a garantia de que os dados ou o conteúdo dos documentos são fiáveis. O mesmo não se aplica se as empresas puderem provar que tinham conhecimento anterior dos dados ou do conteúdo dos documentos.

Se um terceiro puder provar que não poderia ter tido conhecimento dos dados nem do conteúdo dos documentos, a empresa registada pode solicitar os dados e o conteúdo dos documentos no prazo de 15 dias a contar da data de publicação ou, no caso dos documentos, da data de comunicação do seu depósito.

Após este prazo, os dados registados e o conteúdo dos documentos depositados podem ser solicitados por qualquer pessoa.
Em caso de discrepância entre o registo e os dados publicados ou do conteúdo dos documentos depositados e publicados, a empresa registada só pode solicitar a versão publicada para efeitos de oposição a terceiros. No entanto, pode solicitar as outras versões se conseguir provar que o terceiro tinha conhecimento dos dados registados ou do conteúdo dos documentos depositados.

História do registo comercial da Eslováquia

O registo fornece informações sobre registos efetuados a partir de 1 de janeiro de 2001.

O registo comercial foi criado em 1992, após a adoção do Código Comercial (Lei n.º 513/1991), tendo substituído o anterior registo comercial.

O Código Comercial (artigos 27.º a 34.º) alterou o âmbito de aplicação do registo comercial até 2004.

A partir de 1 de fevereiro de 2004 passaram a vigorar novos requisitos legais para proceder ao registo comercial (alteração da Lei n.º 530/2003 sobre o registo comercial).

O único artigo do antigo Código Comercial ainda em vigor regula a descrição legal da pessoa registada, os efeitos dos dados inscritos e a sua publicação. Os artigos 28.º a 34.º foram revogados.

A alteração da Lei n.º 530/2003 introduziu a publicação eletrónica do registo. Os documentos atualizados são conservados em papel e em formato eletrónico.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaObchodný register

A ligação abre uma nova janelaObchodný register SR

Última atualização: 18/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original finlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Finlândia

Esta secção dá-lhe uma perspectiva geral do sistema finlandês de registo de empresas.

Qual é o conteúdo do registo comercial finlandês?

O A ligação abre uma nova janelaregisto comercial finlandês é gerido pelo Instituto Nacional das Patentes e do Registo (INPR).

O registo comercial finlandês é um registo público que contém informações relativas aos operadores comerciais (empresas). Por lei, todas as empresas têm de estar inscritas no registo, ao qual devem ainda notificar qualquer alteração de elementos sujeitos a registo. A maioria das empresas tem ainda de submeter a registo as suas contas anuais. Anualmente, é efetuado o registo ou averbamento de cerca de:

  • 30 000 novas empresas
  • 80 000 alterações de dados de registo de empresas registadas
  • 200 000 contas anuais

O registo comercial partilha com a Administração Fiscal um procedimento de notificação e um serviço de dados comuns. O BIS (sistema de informação comercial) é um serviço de informação gratuito, prestado conjuntamente pelo INPR e pela Administração Fiscal. Contém dados de contacto e de identificação das empresas, nomeadamente:

  • Firma, designação complementar e respetivas traduções
  • Número de pessoa coletiva e sede
  • Endereço e outros elementos de contacto
  • Objeto de negócio principal
  • Números fiscal de contribuinte e de registo comercial
  • Informações sobre a cessação ou interrupção de atividade e processos de insolvência, liquidação ou reestruturação.

Além do serviço de informação gratuito (BIS Search), o sistema de informação comercial, produto, também ele, de uma parceria entre a Administração Fiscal e o Instituto Nacional das Patentes e do Registo, fornece ainda, mediante pedido e contra pagamento, informações específicas adicionais.

Deste modo, os clientes podem pesquisar empresas no BIS, por exemplo, por região, setor de atividade (a atividade principal da empresa, de acordo com a Classificação das Atividades Económicas do Instituto de Estatística), forma jurídica, registo (fiscal, comercial e em sede de Registo das Fundações) ou data de registo (para selecionar empresas novas).

O Registo Europeu de Empresas (EBR) proporciona um acesso rápido a informações fiáveis sobre empresas europeias. É um serviço conjunto de informação que oferece um acesso fácil a informações oficiais e fiáveis com base nos registos comerciais nacionais dos 15 países europeus que nele participam.

O EBR é um serviço fácil de utilizar, pois o utilizador pode escolher a língua de pesquisa (finlandês, sueco ou inglês) e a informação registada para cada país é apresentada de modo igualmente acessível.

O acesso ao registo comercial é gratuito?

Sim, parte do registo é acessível sem quaisquer encargos.

Como pesquisar no registo comercial finlandês?

Os assentos são lavrados no registo comercial com base nas notificações e comunicações recebidas pela autoridade responsável. O registo integra informações submetidas quer pelas próprias empresas, quer por tribunais e outras autoridades.

Nos termos do artigo 21.º-A da Lei do Registo Comercial, o Instituto Nacional das Patentes e do Registo pode atualizar os seus registos oficiosamente e, mediante recurso ao Sistema de Informação Demográfica, verificar os dados pessoais fornecidos pelos interessados nos atos de notificação e junção de documentos.

De acordo com o disposto no artigo 21.º da lei que estabelece o regime de inibição da prática de atos comerciais, compete ao Serviço Central dos Registos notificar ao Registo Comercial as decisões de inibição da prática de atos comerciais em vigor e as respetivas datas de início e de termo. Esses dados são depois introduzidos no registo.

O teor do Registo Comercial é estabelecido por lei. A legislação finlandesa de registo comercial, direito das sociedades e direito comercial determina os dados a registar para cada tipo de sociedade (ver, nomeadamente, as leis do registo comercial, das sociedades de responsabilidade limitada e das sociedades em nome coletivo).

Habitualmente, são exigíveis no mínimo os seguintes dados para cada tipo de empresa:

  • Firma
  • Município em que a empresa se encontra domiciliada (sede)
  • Objeto de negócio (domínio de atividade)
  • Representante(s) da empresa
  • Endereço da empresa.

As inscrições feitas no Registo Comercial são publicadas, em simultâneo, no sistema eletrónico de informação. O Serviço Eletrónico de Informação sobre Inscrições de Registo é um serviço público gratuito que, além das inscrições, contém uma ficha de informação básica sobre as empresas. Este serviço permite que os interessados verifiquem, por exemplo, se uma empresa procedeu ao registo da sua nova direção ou saber que novas empresas foram registadas num determinado período.

Este serviço permite aceder a informações referentes a qualquer empresa através do respetivo número de registo. Este pode ser obtido, se necessário, por intermédio do sistema BIS atrás referido. A pesquisa pode ser também efetuada com base numa data ou intervalo de tempo específico. Em alternativa, o âmbito da pesquisa pode ser restringido a um tipo de registo ou, geograficamente, a um município ou província. Nos resultados da pesquisa figuram os principais dados da empresa, como a firma, o número de registo e a sede. No extrato do registo figuram, por exemplo, o tipo de registo e os títulos das inscrições.

O registo inclui ainda outros elementos, em função da forma jurídica da sociedade. Os assentos de duas empresas do mesmo tipo podem diferir amplamente um do outro. Algumas sociedades de responsabilidade limitada, por exemplo, exploram as possibilidades oferecidas pela lei das sociedades; assim, tomam a decisão de proceder a uma emissão de direitos de opção e outros direitos especiais, ou a uma fusão com outra empresa, e promovem o respetivo registo. Outras, por seu turno, limitam-se a proceder aos registos de carácter obrigatório. Acresce que os assentos refletem também a evolução da legislação. Os assentos das empresas de responsabilidade limitada, por exemplo, podem apresentar grandes diferenças, consoante a matéria de registo diga respeito a uma decisão tomada ao abrigo da nova lei das sociedades de responsabilidade limitada, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2006, ou ao abrigo de um diploma anterior.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

A Lei do Registo Comercial (Lei 1979/129, de 2 de fevereiro de 1979) estabelece disposições relativas aos dados sujeitos a registo e à respetiva publicação. Esta lei confere a todos os cidadãos o direito de acesso aos dados, assentos e certidões constantes no registo comercial. Um terceiro de boa-fé pode confiar na fiabilidade das informações inscritas no registo.

Nos termos do artigo 1.º-A da lei supra referida, todos os dados inscritos no registo são públicos e todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados, assentos e certificados inscritos no registo comercial. Os dados podem ser igualmente divulgados por via eletrónica, com exceção dos números de identificação pessoal e dos endereços pessoais das pessoas singulares residentes no estrangeiro, que não são do domínio público. Os dados relativos às informações completas sobre o número de identificação pessoal e o endereço pessoal de pessoas singulares residentes no estrangeiro apenas são divulgados se estiverem reunidas as condições relativas aos procedimentos da autoridade competente previstas no artigo 16.º, n.º 3, da Lei sobre a Transparência das Atividades do Governo. Caso contrário, será fornecido o país de residência em lugar do endereço pessoal.

O artigo 26.º da Lei do Registo Comercial prevê que um terceiro de boa-fé pode invocar os dados inscritos e publicados no registo. Os dados são publicados por via eletrónica automaticamente após a inscrição no registo. As publicações podem ser obtidas gratuitamente no serviço de informação do Registo Comercial.

Arquivos do registo de empresas finlandês

O acervo de informações do registo remonta a 1860.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas, A ligação abre uma nova janelaInstituto Nacional das Patentes e do Registo da Finlândia

Última atualização: 30/06/2019

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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Suécia

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo comercial da Suécia.

Qual é o conteúdo do registo comercial sueco?

O Serviço de Registo de Empresas da Suécia mantém vários registos que disponibilizam informação sobre empresas (ou seja, sociedades registadas). É possível aceder à informação constante destes registos utilizando um A ligação abre uma nova janelamotor de pesquisa acessível na Internet ou contactando o A ligação abre uma nova janelaServiço de Registo de Empresas da Suécia.

Estes registos são a seguir designados conjuntamente por registo comercial sueco.

O registo comercial sueco disponibiliza informações sobre, por exemplo:

  • Firmas e endereços das sociedades
  • Número de registo
  • Responsáveis da empresa (nomeadamente, membros do conselho de administração)
  • Relatório anual de contas
  • Estatutos
  • Certidões de registo
  • Falência.

O registo é gerido pelo A ligação abre uma nova janelaServiço de Registo de Empresas da Suécia.

O acesso ao registo comercial é gratuito?

É possível aceder gratuitamente às informações constantes do registo comercial através de contacto telefónico para o Serviço de Registo de Empresas. Em geral, os pedidos de extratos do registo estão sujeitos ao pagamento de uma taxa.

O motor de pesquisa na Internet possibilita o acesso gratuito a informações sobre a firma, o número de registo e a situação da sociedade. Os seguintes serviços estão acessíveis exclusivamente a utilizadores registados e mediante pagamento:

  • Responsáveis da empresa (nomeadamente, membros do conselho de administração)
  • Relatório anual de contas
  • Estatutos
  • Certidões de registo
  • Informações mais pormenorizadas sobre falências e liquidações.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

As informações sobre sociedades suecas de responsabilidade limitada são publicadas nos termos do disposto no artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE.

As sociedades suecas de responsabilidade limitada inscritas pela primeira vez, bem como eventuais alterações às mesmas, são inscritas no Serviço de Registo de Empresas da Suécia.

O artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE exige que Estados-Membros assegurem a divulgação, pelas sociedades, de determinados atos e indicações. O artigo 3.º-A, n.º 2, exige ainda que os Estados-Membros forneçam estas informações para publicação no Portal Europeu da Justiça.

No caso da Suécia, as informações inscritas são publicadas no Jornal Oficial da Suécia (Post- och Inrikes Tidningar).

Poderá encontrar mais informações sobre as sociedades suecas no sítio Web do Serviço de Registo de Empresas A ligação abre uma nova janelahttp://www.bolagsverket.se/en.

O Jornal Oficial da Suécia pode ser consultado através do sítio Web do Serviço de Registo de Empresas A ligação abre uma nova janelahttp://www.bolagsverket.se/en.

Como pesquisar no registo comercial?

Para receber informações constantes do registo, qualquer pessoa pode contactar o Serviço de Registo de Empresas por carta, correio eletrónico ou telefone.

As pesquisas realizadas com o motor de busca podem ser efetuadas introduzindo a firma e o número de registo da sociedade. As informações que se seguem estão acessíveis exclusivamente a utilizadores registados e mediante pagamento:

  • Responsáveis da empresa (nomeadamente, membros do conselho de administração)
  • Relatório anual de contas
  • Estatutos
  • Certidões de registo
  • Informações mais pormenorizadas sobre falências e liquidações.

Arquivos do registo comercial sueco

O registo contém informações desde 1897. Consoante o tipo de dados, as informações começaram a ser informatizadas em 1982. Desde 2002, todas as informações inseridas no registo são convertidas em formato digital.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto Europeu de Empresas (EBR)

Última atualização: 03/11/2016

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Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Reino Unido

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo comercial do Reino Unido.

Quem gere o registo comercial do Reino Unido?

O A ligação abre uma nova janelaregisto comercial é gerido pela Companies House, que inclui a Inglaterra e País de Gales, a Irlanda do Norte e a Escócia.

Que informações recolhe a Companies House?

O registo reúne informações fornecidas por empresas, sociedades de responsabilidade limitada, sociedades em comandita simples, sociedades estrangeiras, agrupamentos europeus de interesse económico, fusões transfronteiriças e sociedades europeias (SE – Societas Europaea). Pode procurar mais informações sobre os requisitos do registo no sítio da A ligação abre uma nova janelaCompanies House. O registo não recolhe informações sobre empresários em nome individual, sociedades em nome coletivo e firmas.

O acesso ao registo comercial é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito, assim como a obtenção de informações básicas sobre as empresas.

Como fazer pesquisas no registo comercial do Reino Unido

As informações constantes do registo comercial do Reino Unido podem ser procuradas no sítio da A ligação abre uma nova janelaCompanies House, utilizando o serviço «WebCHeck».

Qual o grau de fiabilidade dos documentos facultados pelo registo?

Conservador do registo comercial

Esta secção descreve a situação relativamente às informações sobre empresas, na medida em que estas representam a maior do parte do material reunido pelo registo.

O diploma principal que rege o funcionamento do registo comercial britânico é a Lei das Sociedade (Companies Act) de 2006. Nos termos desta lei, as informações são fornecidas, para inscrição no registo, ao conservador (the Registrar) do registo comercial pelas empresas ou por representantes em seu nome. Em seguida, o formulário é analisado para verificar se está completo. O conservador aceita as informações como prestadas de boa-fé e não procede à validação ou confirmação da respetiva exatidão. Se forem aceitáveis, as informações são inscritas no registo, passando a estar disponíveis ao público. Os utilizadores da função de pesquisa do registo podem confiar nas informações obtidas, com exceção de uma categoria limitada de informações, mas apenas na medida da exatidão das informações fornecidas ao registo.

Uma categoria limitada de informações fornecidas produz efeitos jurídicos, após a inscrição no registo. Os resultados das pesquisas sobre estas informações são fiáveis visto que correspondem ao que se encontra inscrito no registo. Esta categoria inclui:

  • ato constitutivo de sociedade – artigo 16.º (Lei das Sociedades de 2006)
  • sede social ou alteração da sede social – artigo 87.º
  • firma ou alteração da firma – artigo 81.º
  • novo registo da empresa, para alterar a sua forma jurídica, p. ex. de empresa privada para empresa pública – artigos 96.º, 101.º,104.º, 107.º e 111.º
  • redução do capital social – artigos 651.º e 665.º

Podem ser impostas sanções penais em caso de imprecisões graves das informações fornecidas ao registo. O artigo 1112.º da Lei das Sociedades de 2006 tipifica como crime a prestação dolosa ou negligente de informações falsas, enganosas ou falaciosas ao registo.

As empresas só podem invocar contra terceiros factos que tenham sido oficialmente notificados ou que eram comprovadamente deles conhecidos (artigo 1079.º da Lei das Sociedades de 2006).

Os factos acima referidos são:

  • alteração dos estatutos da sociedade
  • mudanças dos administradores da sociedade
  • alteração da sede social
  • emissão de ordem de liquidação de uma sociedade
  • nomeação de liquidatário em processo de liquidação voluntária de uma sociedade

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCompanies House

Última atualização: 24/07/2017

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