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Registos comerciais nos países da UE

Eslováquia

Esta secção dá-lhe uma visão geral do registo comercial na Eslováquia

Conteúdo fornecido por
Eslováquia

Qual o conteúdo do registo comercial eslovaco?

O Obchodný register (registo comercial) é uma lista que inclui os dados legais de empresários, empresas e outras entidades jurídicas, sempre que for previsto em legislação especial.

A lista é administrada pelo Ministério da Justiça da República Eslovaca.

O registo comercial é mantido pelos registrové súdy (tribunais de registo) (tribunais locais na sede do Tribunal Regional).

O acesso ao registo comercial é gratuito?

O acesso ao registo comercial e a obtenção de certidões estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

Como pesquisar no registo comercial

A pesquisa no obchodný register eslovaco pode ser feita por:

A pesquisa também pode ser feita em inglês.

Valor dos documentos do registo

A Lei n.º 513/1991 (Código Comercial) estabelece as condições para garantir a fiabilidade dos dados e, se for o caso, do conteúdo dos documentos inscritos no registo.

Os dados inscritos no registo comercial são oponíveis a terceiros a partir da data de publicação. O conteúdo dos documentos depositados no registo comercial é oponível a terceiros a partir da data de comunicação do depósito no Jornal Comercial.
A partir desse momento, os terceiros têm a garantia de que os dados ou o conteúdo dos documentos são fiáveis. O mesmo não se aplica se as empresas puderem provar que tinham conhecimento anterior dos dados ou do conteúdo dos documentos.

Se um terceiro puder provar que não poderia ter tido conhecimento dos dados nem do conteúdo dos documentos, a empresa registada pode solicitar os dados e o conteúdo dos documentos no prazo de 15 dias a contar da data de publicação ou, no caso dos documentos, da data de comunicação do seu depósito.

Após este prazo, os dados registados e o conteúdo dos documentos depositados podem ser solicitados por qualquer pessoa.
Em caso de discrepância entre o registo e os dados publicados ou do conteúdo dos documentos depositados e publicados, a empresa registada só pode solicitar a versão publicada para efeitos de oposição a terceiros. No entanto, pode solicitar as outras versões se conseguir provar que o terceiro tinha conhecimento dos dados registados ou do conteúdo dos documentos depositados.

História do registo comercial da Eslováquia

O registo fornece informações sobre registos efetuados a partir de 1 de janeiro de 2001.

O registo comercial foi criado em 1992, após a adoção do Código Comercial (Lei n.º 513/1991), tendo substituído o anterior registo comercial.

O Código Comercial (artigos 27.º a 34.º) alterou o âmbito de aplicação do registo comercial até 2004.

A partir de 1 de fevereiro de 2004 passaram a vigorar novos requisitos legais para proceder ao registo comercial (alteração da Lei n.º 530/2003 sobre o registo comercial).

O único artigo do antigo Código Comercial ainda em vigor regula a descrição legal da pessoa registada, os efeitos dos dados inscritos e a sua publicação. Os artigos 28.º a 34.º foram revogados.

A alteração da Lei n.º 530/2003 introduziu a publicação eletrónica do registo. Os documentos atualizados são conservados em papel e em formato eletrónico.

Ligações úteis

Obchodný register

Obchodný register SR

Última atualização: 18/03/2019

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