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Registos comerciais nos países da UE

Eslováquia

Esta secção fornece uma visão geral do registo comercial na Eslováquia.

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Eslováquia
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Qual é o conteúdo do registo comercial eslovaco?

O registo comercial eslovaco (obchodný register) é uma lista pública que contém os dados legais de empresários, sociedades e outras entidades jurídicas sujeitas à legislação específica aplicável.

A gestão da lista está a cargo do Ministério da Justiça da República Eslovaca.

O registo comercial é mantido pelos tribunais de registo (tribunais de comarca na sede do tribunal regional).

O acesso ao registo comercial é gratuito?

O registo comercial e o registo de documentos são acessíveis a toda a gente. O acesso ao registo comercial e a obtenção de certidões estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

Todavia, se um requerente solicitar a versão eletrónica de uma certidão do registo comercial, de um documento depositado ou uma confirmação eletrónica de que um dado documento não foi depositado no registo de documentos, o tribunal de registo competente envia-lhe gratuitamente o documento solicitado por via eletrónica.

Como pesquisar no registo comercial?

O motor de busca está disponível em eslovaco e em inglês.

A pesquisa no registo comercial eslovaco pode ser feita por:

Valor dos documentos do registo

A Lei n.º 513/1991 (Código Comercial) estabelece as condições para garantir a fiabilidade dos dados e, se for o caso, do conteúdo dos documentos inscritos no registo comercial.

Os dados inscritos no registo comercial são oponíveis a terceiros a partir da data de publicação. O conteúdo dos documentos cuja publicação está prevista por lei é oponível a terceiros a partir da data da notificação, no Jornal Comercial, do depósito dos documentos no registo de documentos.

A partir desse momento, os terceiros podem invocar os dados ou o conteúdo dos documentos. O mesmo não se aplica, porém, se a pessoa registada puder demonstrar que os terceiros em causa tinham conhecimento anterior dos dados ou do conteúdo dos documentos.

No entanto, a pessoa registada só pode invocar os dados ou o conteúdo dos documentos para efeitos de oposição a terceiros no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação se os terceiros em causa conseguirem provar que não poderiam ter tido conhecimento dos mesmos.

Após este prazo, os dados registados e o conteúdo dos documentos depositados no registo de documentos podem, portanto, ser solicitados por qualquer pessoa.

Em caso de discrepância entre o registo e os dados publicados ou do conteúdo dos documentos depositados e publicados, a pessoa registada (a empresa comercial) só pode solicitar a versão publicada para efeitos de oposição a terceiros. No entanto, pode solicitar as outras versões se conseguir provar que o terceiro tinha conhecimento dos dados registados ou do conteúdo dos documentos depositados.

História do registo comercial da Eslováquia

O registo comercial foi criado em 1992, após a adoção da Lei n.º 513/1991 (Código Comercial), tendo substituído o anterior registo comercial.

O Código Comercial (artigos 27.º a 34.º) alterou o âmbito de aplicação do registo comercial até 2004.

A partir de 1 de fevereiro de 2004, entrou em vigor a Lei especial n.º 530/2003 sobre o registo comercial, que modifica e complementa determinados atos, a qual introduziu novos requisitos legais para proceder ao registo comercial. A introdução desta lei especial levou à supressão parcial da regulamentação do registo comercial constante do código comercial.

Hoje em dia, o registo comercial é mantido em formato eletrónico. O registo de documentos está disponível em papel e em formato eletrónico.

Ligações úteis

Registo comercial

Registo comercial eslovaco

Última atualização: 26/11/2019

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