Qual o conteúdo do registo comercial da Roménia?

O Serviço Nacional de Registo Comercial da Roménia é uma entidade pública dotada de personalidade jurídica, sob a tutela do Ministério da Justiça. O serviço é responsável pela conservação, organização e gestão do registo comercial central informatizado.

Há vários serviços de registo comercial sob a tutela do Serviço Nacional de Registo Comercial, em Bucareste e em cada um dos 41 distritos da Roménia. Compete-lhes conservar, organizar e gerir os registos comerciais locais.

Nos termos da Lei n.º 26/1990, o registo comercial contém informações relativas às empresas inscritas no registo, designadamente:

• sociedades;
• empresas públicas;
• sociedades de direito público;
• corporações públicas;
• cooperativas;
• organizações cooperativas;
• instituições financeiras;
• agrupamentos de interesse económico;
• agrupamentos europeus de interesse económico;
• sociedades europeias;
• sociedades cooperativas europeias;
• comerciantes em nome individual;
• sociedades unipessoais;
• empresas familiares; e
• outras pessoas expressamente previstas na lei.

O registo comercial regista todos os documentos, atos, menções e a identidade das empresas em causa, cujo registo seja exigido por lei, e quaisquer outros atos e documentos cujo registo esteja expressamente previsto na lei.

O sítio Web do registo comercial ( https://www.onrc.ro/index.php/en/) contém:

1. Documentos;
2. Informações e serviços organizados em secções e serviços;
3. Informações relativas ao Serviço Nacional de Registo Comercial e aos serviços de registo comercial ligados aos tribunais;
4. Vários itens de informações públicas – de acesso livre;
5. Formulários utilizados pela instituição;
6. Formalidades de inscrição no registo comercial para cada tipo de entidade comercial e de operação;
7. Dados estatísticos relativos às operações registadas.

• História da instituição;
• Rede do ONRC (serviço de registo comercial);
• Formulários (para empresas, etc.) e formalidades;
• Emolumentos e taxas do ONRC (Serviço Nacional de Registo Comercial);
• Serviços;
• Legislação;
• Dados estatísticos;
• Meios de comunicação social.

Os serviços em linha disponibilizados pelo registo comercial estão acessíveis através do portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional de Registo Comercial, que foi desenvolvido no âmbito do programa operacional setorial «Promover a Competitividade Económica», «Investimentos para o seu Futuro!», no projeto «Serviços em linha (e-Governo) disponibilizados pelo Serviço Nacional de Registo Comercial para a comunidade empresarial através de um portal específico».

Os serviços em linha disponibilizados pelo Serviço Nacional de Registo Comercial através do portal de serviços eletrónicos incluem o seguinte:

• Recom online;
• verificações prévias (disponibilidade e/ou reserva de firma/logótipo para pessoas coletivas/singulares, sociedades unipessoais/empresas familiares);
• inscrição no registo comercial;
• atualização dos dados de contacto das entidades comerciais inscritas no registo comercial;
• acesso a informações atualizadas sobre as atividades anteriores de uma entidade comercial, dados estatísticos;
• emissão de documentos (certidões);
• informações sobre o andamento do processo;
• notificação de pedidos apresentados ao registo comercial;
• decisões de adiamento de pedidos apresentados ao registo comercial;
• dados estatísticos (operações no registo comercial central, sociedades com capital estrangeiro).

O serviço «Recom online» fornece as seguintes informações:

• firma;
• sede social;
• número de registo único;
• número de registo comercial;
• situação da entidade comercial;
• telefone;
• telex;
• fax;
• capital subscrito e realizado;
• atividade principal declarada pela empresa;
• atividades secundárias declaradas pela empresa;
• dados relativos aos membros, pessoas singulares ou coletivas (endereço/sede social, capital, número e tipo de ações detidas, data e local de nascimento dos membros que sejam pessoas singulares, números de documento de identidade/números de pessoa coletiva);
• dados relativos aos administradores (endereço /sede social, nacionalidade, data e local de nascimento, poderes);
• dados relativos a sucursais e subdivisões (sede social, telefone);
• dados relativos a escritórios de representação (sede social, telefone);
• dados relativos ao balanço (volume de negócios, número médio de empregados, lucro bruto), sempre que tal informação esteja disponível.

O acesso ao registo comercial da Roménia é gratuito?

As informações constantes do registo comercial podem ser obtidas em linha através do portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional do Registo Comercial. O acesso é autorizado mediante registo como utilizador (criando um nome de utilizador e uma palavra‑passe), após a celebração de um contrato como cliente, no seguimento de um pedido sujeito ao pagamento de uma taxa.

• As pessoas interessadas em exercer determinadas atividades reguladas (empresas, pessoas singulares, pessoas coletivas, instituições e autoridades públicas, etc.) podem obter informações de caráter geral em https://www.onrc.ro/index.php/en/;
• A componente paga do serviço «Recom online» também está disponível mediante registo como utilizador e o acesso é assegurado 24 horas por dia;
• Os formulários eletrónicos podem ser acedidos através do portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional do Registo Comercial, mediante registo como utilizador (criando um nome de utilizador e uma palavra‑passe);
• A secção relativa ao estado dos pedidos de registo no registo comercial é de acesso gratuito;
• A secção relativa às decisões de adiamento dos pedidos de registo no registo comercial é de acesso gratuito;
• Determinadas informações públicas (demonstrações financeiras, dissoluções voluntárias, dissoluções judiciais, etc.) são de acesso gratuito;
• Todas as secções do sítio Web https://www.onrc.ro/index.php/en/ são de acesso gratuito e estão disponíveis 24 horas por dia;
• Os serviços disponibilizados através do portal do Serviço Nacional do Registo Comercial são parcialmente gratuitos, de acordo com a legislação em vigor;
• O acesso aos serviços disponíveis no portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional do Registo Comercial requer autenticação.

Como pesquisar no registo comercial da Roménia

É possível pesquisar as informações disponibilizadas gratuitamente através do serviço Recom online utilizando os seguintes critérios:

• firma;
• número de registo comercial;
• número de registo único;
• distrito onde está situada a sede social.

As informações gerais disponibilizadas gratuitamente aos interessados incluem:

• firma;
• cidade e distrito onde está situada a sede social da entidade comercial;
• número de registo comercial (emitido pelo registo comercial informatizado);
• número único de registo (emitido pelo Ministério das Finanças Públicas);
• estatutos;
• sede social anterior;
• certidão permanente de registo;
• capital subscrito de acordo com a lei;
• dissolução;
• falência;
• falta de balanço anual no registo comercial;
• data da última inscrição no registo comercial.

História do registo comercial da Roménia

O registo comercial foi instituído em 1990, nos termos da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial.

No segundo semestre de 2011, foi lançado um portal dedicado à disponibilização de novos serviços em linha à comunidade empresarial e a outros interessados.

Objetivos do Serviço Nacional de Registo Comercial:

• informar a comunidade empresarial, as instituições públicas, os meios de comunicação social e outros interessados sobre as operações no registo comercial;
• reduzir o tempo necessário para obter informações;
• reduzir os congestionamentos nos serviços de registo comercial;
• reduzir o tempo necessário para apresentar documentos a registar no registo comercial;
• simplificar os procedimentos de registo de empresas e de apresentação de informações financeiras, bem como os pedidos de informação e de documentos;
• fornecer às pessoas que apresentem requerimentos em linha informações em tempo real sobre dados constantes do registo comercial.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

O registo comercial da Roménia foi instituído e funciona nos termos da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial. A autorização para a constituição de entidades sujeitas à obrigação de inscrição no registo comercial, o seu funcionamento e inscrição no registo comercial e o registo de qualquer alteração aos atos de constituição, ou outros aspetos expressamente previstos, é emitida nos termos da Lei n.º 26/1990, do Despacho de Emergência do Governo n.º 116/2009, da Lei n.º 359/2004 e do Regulamento de Aplicação relativo à conservação dos registos comerciais, ao registo de operações e ao fornecimento de informações. Os aspetos específicos de cada tipo de atividade que está sujeita à obrigação de inscrição no registo comercial são regulados por atos legislativos específicos. Os mais importantes são a Lei n.º 31/1990, a Lei n.º 1/2005, a Lei n.º 566/2004, o Despacho de Emergência do Governo n.º 44/2008 e a Lei n.º 161/2003.

As disposições nacionais abaixo referidas preveem que os interessados possam fazer fé nas informações e nos documentos constantes do registo comercial, nos termos do artigo 3.º-A da Diretiva 2009/101/CE, introduzido pela Diretiva 2012/17/UE.

1. O artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, dispõe que «antes de iniciarem uma atividade económica, as seguintes pessoas singulares ou coletivas devem requerer o registo ou inscrição, conforme o caso, no registo comercial: comerciantes em nome individual, sociedades unipessoais e empresas familiares, sociedades, sociedades de direito público e empresas públicas, corporações públicas, agrupamentos de interesse económico, sociedades cooperativas e organizações cooperativas, sociedades europeias, sociedades cooperativas europeias, agrupamentos europeus de interesse económico com sede social na Roménia e quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas previstas na lei.»

Além disso, o artigo 1.º, n.º 2, da referida lei dispõe que «no período da sua atividade ou no termo desse período, as pessoas singulares e as pessoas coletivas referidas no n.º 1 devem requerer que as indicações respeitantes a documentos e atos sujeitos a obrigação legal de registo sejam inscritas no mesmo registo».

2. A disponibilização de informações inscritas no registo comercial e a emissão de cópias de documentos relativos a essas informações devem respeitar o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial:

1. O registo comercial é público.

2. O serviço de registo comercial disponibiliza, a expensas do requerente, cópias autenticadas de inscrições registrais e de documentos apresentados, informações relativas a dados constantes do registo comercial e certidões de documentos ou de atos que tenham sido objeto de registo.

3. Os documentos referidos no n.º 2 podem igualmente ser requeridos e enviados por correio.

4. Mediante requerimento, os documentos referidos no n.º 1 podem ser emitidos em formato eletrónico, enviados por correio eletrónico, com assinatura eletrónica incluída, anexada ou associada.

5. Os emolumentos cobrados pela disponibilização de cópias e/ou informações, independentemente do método pelo qual estas são entregues, não podem exceder os custos administrativos inerentes a esse serviço».

A força jurídica dos documentos e dos atos de pessoas sujeitas à obrigação de inscrição no registo comercial está prevista no artigo 5.º da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial:

1. O registo e as indicações produzem efeitos em relação a terceiros a partir da data da sua inscrição no registo comercial ou da sua publicação na parte IV do jornal oficial da Roménia, ou noutra publicação, nos termos da lei.

2. As pessoas sujeitas à obrigação de requerer a inscrição no registo não podem invocar contra terceiros documentos ou atos não registados, salvo se provarem que aqueles tinham conhecimento desses documentos ou atos.

Além disso, as sociedades comerciais estão sujeitas a disposições especiais nesta matéria, nomeadamente os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 31/1990, relativa às sociedades comerciais:

Artigo 50.º

1. Não podem ser invocados contra terceiros documentos ou atos que não tenham sido objeto de publicação nos termos da lei, salvo se a sociedade provar que esses terceiros tinham conhecimento deles.

2. As operações levadas a cabo pela sociedade antes do 16.º dia seguinte à data da publicação do relatório do juiz relator na parte IV do jornal oficial da Roménia (atualmente os pedidos podem ser decididos pelo diretor do serviço de registo comercial ou pela pessoa designada pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Registo Comercial, nos termos do Despacho de Emergência do Governo n.º 116/2009) não podem ser invocadas contra terceiros se estes provarem que era impossível terem conhecimento de tais operações.

Artigo 51.º

Contudo, documentos ou atos que não tenham sido publicados podem ser invocados por terceiros, salvo se a publicação for condição da sua validade.

Artigo 52.º

1. Caso exista uma discrepância entre a versão do texto apresentada ao serviço de registo comercial e a versão do texto publicada na parte IV do jornal oficial da Roménia, ou nos jornais, a sociedade não pode invocar contra terceiros a versão do texto publicada. A versão do texto publicada pode ser invocada por terceiros contra a sociedade, salvo se a sociedade provar que esses terceiros conheciam a versão do texto apresentada ao serviço de registo comercial. (o artigo 52.º do capítulo IV do título II foi alterado pelo artigo 1.º, n.º 31, da Lei n.º 441/2006, em 1 de dezembro de 2006)

O artigo 12.º, n.º 1, da lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, dispõe o seguinte:

1. O registo comercial consistirá num registo para a inscrição de pessoas coletivas que sejam sociedades, sociedades de capitais públicos ou empresas públicas, corporações públicas, agrupamentos de interesse económico, organizações cooperativas, sociedades europeias, agrupamentos europeus de interesse económico ou outras pessoas coletivas expressamente previstas na lei com sede social ou representação na Roménia; num registo para a inscrição de pessoas coletivas que sejam sociedades cooperativas ou sociedades cooperativas europeias com sede social ou representação na Roménia; e num registo para a inscrição de comerciantes em nome individual, sociedades unipessoais e empresas familiares com escritório ou representação na Roménia. Estes registos serão conservados num sistema informatizado. (o artigo 12.º, n.º 1, do capítulo II foi alterado pelo artigo 1.º, n.º 5, da Lei n.º 152/2015, em 16 de julho de 2015)

3. O artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, conjugado com o artigo 1.º do Despacho de Emergência do Governo n.º 116/2009, relativo à introdução de determinadas medidas respeitantes às inscrições no registo comercial, aprovado com alterações pela Lei n.º 84/2010, dispõe que «as inscrições no registo comercial são efetuadas com base na decisão do diretor do serviço de registo comercial ou da pessoa designada pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Registo Comercial ou, se for o caso, na decisão judicial transitada em julgado, a menos que a lei disponha de modo diferente».

O artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, dispõe que «a data do registo no registo comercial é a data da inscrição efetiva no registo».

Além disso, o artigo 26.º, n.º 2, do referido diploma legislativo, conjugado com o Despacho de Emergência do Governo n.º 116/2009, dispõe que «os registos são inscritos no registo comercial no prazo de 24 horas a contar da data da decisão proferida pelo diretor do serviço de registo comercial ou da pessoa designada pelo Diretor-Geral do Serviço Nacional de Registo Comercial e, no caso de registo de uma empresa, no prazo de 24 a contar da data da decisão que autoriza o registo».

Nos termos do artigo 51.º, n.º 2, da Lei n.º 26/1990, relativa ao registo comercial, «os registos são inscritos no registo comercial eletronicamente, tanto nos serviços de registo comercial junto dos tribunais como no registo central informatizado».

Pode encontrar mais informações aqui.

Ligações úteis

Sítio Web oficial do Serviço Nacional de Registo Comercial da Roménia

Portal de serviços eletrónicos do Serviço Nacional de Registo Comercial da Roménia

Documentos úteis

Lei n.º 26/2012  (669 Kb) 

Despacho de Emergência n.º 116/2009  (255 Kb) 

Regulamento de Aplicação de 10 de outubro de 2008, relativo à conservação do registo comercial  (1034 Kb) 

Lei n.º 359/2004  (527 Kb)