Registos comerciais nos países da UE

Esta página fornece uma visão geral do Registo Comercial dos Países Baixos.

Que informações contém o Registo Comercial dos Países Baixos?

Registo Comercial neerlandês pertence à Câmara de Comércio dos Países Baixos, que assegura a sua manutenção, mediante autorização do Governo com base na Lei relativa ao Registo Comercial.

O registo fornece uma panorâmica das informações (jurídicas) pertinentes sobre todos os agentes económicos dos Países Baixos. Todas as empresas e pessoas coletivas estão inscritas no Registo Comercial, nomeadamente:

  • Sociedades (por quotas e anónimas: BV e NV)
  • Sociedades unipessoais
  • Associações
  • Fundações
  • Profissões liberais (por exemplo, advogados, médicos, artistas)
  • Associações de proprietários
  • Instituições religiosas
  • Organismos do setor público

A quantidade de dados registados varia consoante a forma jurídica da organização. Os dados registados mais importantes são:

  • Razão social
  • Outros nomes comerciais
  • Forma jurídica e sede social
  • Endereços
  • Diretores
  • Pessoas com poderes de representação
  • Pessoas empregadas
  • Coordenadas dos estabelecimentos
  • Contactos
  • Designação das atividades (segundo a classificação NACE)

Nos termos do direito neerlandês, as informações constantes do registo são válidas (e vinculativas para terceiros), salvo disposição em contrário. A obrigação de registar (incluindo eventuais alterações) cabe às próprias organizações. Todas as alterações devem ser registadas no prazo de uma semana.

Nos Países Baixos, o registo não faz parte do processo de constituição das sociedades. Do ponto de vista jurídico, uma sociedade pode existir sem estar registada. Assim, apesar de a ausência de registo ser ilegal, uma sociedade não registada existe de facto e pode praticar atos comerciais.

As sociedades neerlandesas (anónimas e de responsabilidade limitada) têm, igualmente, de entregar um relatório anual de contas ao Registo Comercial. A maioria das empresas tem apenas de preencher uma folha de balanço, enquanto as grandes sociedades também devem apresentar a conta de resultados.

O acesso ao Registo Comercial neerlandês é gratuito?

As informações de base constantes do Registo Comercial – como o endereço, o número de registo na Câmara de Comércio e o número de estabelecimento – estão disponíveis gratuitamente no sítio Web da Câmara de Comércio. Para outras informações – como extratos oficiais, demonstrações financeiras e outros documentos – é cobrada uma taxa. No sítio Web da Câmara de Comércio é possível consultar a tabela das taxas aplicadas.

Além disso, pode-se descarregar gratuitamente a aplicação do Registo Comercial da Câmara de Comércio para obter com facilidade informações do Registo Comercial.

Qual é o grau de fiabilidade dos documentos constantes do Registo Comercial neerlandês?

Os dados constantes do Registo Comercial devem ser fidedignos. O Registo Comercial contém dados autênticos, cuja qualidade é garantida de modo a permitir aos utentes confiar na exatidão das informações. O proprietário de uma empresa é responsável pelas informações sobre a mesma constantes do Registo Comercial. As empresas registadas devem comunicar quaisquer alterações. Se uma empresa não o fizer, continuam a fazer fé os dados constantes do Registo Comercial – tal dá pelo nome de proteção de terceiros, uma vez que os terceiros de boa fé devem poder confiar nos dados registados.

Como pesquisar no Registo Comercial dos Países Baixos?

Pode pesquisar no Registo Comercial dos Países Baixos por:

  • Designação social
  • Número oficial de registo na Câmara de Comércio
  • Endereço
  • Código postal

História do Registo Comercial

As informações remontam a 1920, ano em que o atual registo entrou em funcionamento. Também estão disponíveis dados sobre sociedades mais antigas.

Ligações úteis

Registo Europeu de Empresas

Câmara de comércio

Registo comercial

Última atualização: 03/12/2020

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