Registos comerciais nos países da UE

Países Baixos

Esta secção dá-lhe uma visão geral do Registo Comercial dos Países Baixos.

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Países Baixos

Qual o conteúdo do Registo Comercial?

O Registo Comercial é gerido pela Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel), com base em autorização do Governo estabelecida na Lei do Registo Comercial.

O registo disponibiliza uma panorâmica das informações (jurídicas) pertinentes sobre todos os agentes económicos dos Países Baixos que se encontram registados:

  • Sociedades (por quotas e anónimas: BV e NV)
  • Empresários em nome individual
  • Associações
  • Fundações
  • Profissionais liberais (e.g. advogados, médicos, artistas)
  • Associações de proprietários
  • Congregações religiosas e
  • Serviços governamentais.

A quantidade de dados registados varia consoante a forma jurídica da organização. Os dados registados mais importantes são:

  • Firma
  • Outros nomes comerciais
  • Sede
  • Endereços
  • Capital (participações)
  • Diretores
  • Pessoas com poderes de representação
  • Sucursais
  • Contactos
  • Ramo de atividade (segundo a classificação NACE).

O registo inclui aproximadamente 2,5 milhões de entidades.

Nos termos do direito neerlandês, as informações constantes do registo fazem fé (e são oponíveis a terceiros), salvo disposição em contrário. A obrigação de registar (incluindo eventuais alterações) cabe às próprias organizações. Todas as alterações devem ser registadas no prazo de uma semana a contar da sua aprovação.

Nos Países Baixos, o registo não faz parte do processo de constituição das sociedades. Do ponto de vista jurídico, uma sociedade pode existir sem estar registada. Assim, apesar de a ausência de registo ser ilegal, uma sociedade não registada existe de facto e pode praticar atos comerciais (ao contrário, por exemplo, do Reino Unido).

As sociedades neerlandesas de responsabilidade (i)limitada têm, igualmente, de entregar um relatório anual de contas ao Registo Comercial: esta regra aplica-se a cerca de 900 mil sociedades. A maioria tem apenas de preencher uma folha de balanço, enquanto as grandes sociedades (cerca de 20 000) devem apresentar também a conta de resultados de exercício.

O acesso ao Registo Comercial é gratuito?

As principais informações do Registo Comercial estão disponíveis gratuitamente na Internet, mas alguns serviços (emissão de certidões, por exemplo) estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

As organizações pagam uma única vez para serem inscritas no registo: não há taxa anual e a alteração dos dados registados também não é paga.

Valor dos documentos do registo

A Diretiva 2012/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, regula a interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades e prevê a criação de uma plataforma central europeia. O sistema de registos interligados é composto por essa plataforma, pelos registos dos Estados-Membros e por um portal que serve de ponto de acesso eletrónico europeu.

A diretiva prevê dois prazos de entrada em vigor. À exceção de um número reduzido de artigos, os Estados-Membros deviam cumprir o disposto na diretiva até 7 de julho de 2014. Os restantes artigos deveriam ser transpostos no prazo de dois anos a contar da adoção dos respetivo atos de execução pela Comissão.

A legislação dos Países Baixos cumpre já os requisitos previstos nos artigos em questão. Não é necessário alterar a Lei do Registo Comercial de 2007 nem a legislação secundária que nela se baseia para respeitar os prazos de transposição. Foi publicado um aviso para este efeito no Diário do Governo de 4 de julho de 2014.

Como pesquisar no Registo Comercial?

Pode pesquisar no Registo Comercial dos Países Baixos por:

  • Nome da sociedade (ou parte do nome)
  • Número de registo da empresa
  • Endereço
  • Código postal

História do Registo Comercial

Inclui informações desde 1920, ano em que o atual registo entrou em funcionamento. Existem também dados disponíveis sobre sociedades mais antigas.

Ligações

Registo Europeu de Empresas, Kamer van Koophandel

Última atualização: 07/10/2016

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