Qual é o conteúdo do registo comercial do Luxemburgo?

O Registo de Comércio e das Sociedades (RCS) constitui uma lista oficial de todas as pessoas singulares e coletivas que praticam uma atividade comercial, assim como de outras entidades referidas na lei de 19 dezembro de 2002.

O RCS funciona sob a tutela do Ministério da Justiça. A gestão do RCS é confiada pelo Ministro da Justiça a um agrupamento de interesse económico, o GIE RCSL, que integra o Estado, a Câmara de Comércio e a Câmara dos Ofícios.

A finalidade do RCS é:

garantir a identificação das pessoas cujo registo ou inscrição é imposta por lei e constituir um inventário permanente;
conferir maior segurança às transações;
informar terceiros.

No RCS são recolhidas duas espécies de dados:

dados técnicos e jurídicos, tais como denominação ou razão social, objeto social, capital social, composição do conselho de administração, revisor de contas, poderes de assinatura e outros elementos deste tipo;
contas anuais.

Contacto

Endereço administrativo

Endereço postal

Dias e horas de abertura

Centre administratif
Pierre Werner
Bâtiment F
13, rue Erasme
Luxembourg - Kirchberg

Tel.: (+352) 26 428-1
Fax: (+352) 26 42 85 55
E-mail: helpdesk@rcsl.lu

Registre de Commerce
et des Sociétés
L-2961 Luxembourg

de segunda a sexta,
das 9h00 às 12h00
e das 13h30 às 16h00

O acesso ao registo de empresas é gratuito?

A consulta dos dossiês no local é gratuita.

No sítio do Registo de Comércio e das Sociedades (RCS) pode obter gratuitamente determinadas informações de base:

número de RCS;
data de registo;
razão social;
forma jurídica;
endereço da sede social;
lista dos documentos depositados desde 2006.

Mediante pagamento, é possível obter:

um extrato que constitui um resumo atualizado dos dados que a pessoa registada no RCS deve fornecer ao registo;
uma cópia em formato eletrónico dos documentos depositados no RCS.

A tabela das tarifas aplicáveis está acessível em linha, na rubrica «informations générales –tarifs».

Como pesquisar no registo de empresas do Luxemburgo?

É possível efetuar pesquisas no sítio do Registo de Comércio e das Sociedades (RCS) a partir do:

nome (ou parte do nome), ou
número de registo da pessoa inscrita.

O motor de pesquisa do sítio exibe então a lista dos nomes correspondentes à pesquisa efetuada.

Se clicar num dos nomes exibidos, são apresentadas gratuitamente as seguintes informações de base:

número de RCS;
data de registo;
razão social;
forma jurídica;
endereço da sede social;
lista dos documentos depositados desde 2006.

Qual a fiabilidade dos documentos que figuram no registo?

Por força do artigo 9.º, n.º 4, da Lei de 10 de Agosto de 1915 relativa às sociedades comerciais, os atos ou extratos de atos só são oponíveis a terceiros a partir do dia da publicação na devida secção do jornal oficial (Mémorial – Recueil des sociétés et associations), salvo se a sociedade provar que os terceiros em causa tinham conhecimento anterior dos referidos atos. Os terceiros podem, no entanto, invocar atos ou extratos de atos ainda não publicados.

Relativamente às operações realizadas antes do décimo sexto dia seguinte à publicação, os atos ou extratos de atos não são oponíveis aos terceiros que provarem a impossibilidade de ter tido conhecimento deles.

Em caso de discrepância entre o texto depositado e o texto publicado no jornal oficial, este último não é oponível a terceiros. Estes poderão, no entanto invocá-lo, a menos que a sociedade prove que esses terceiros tiveram conhecimento do texto depositado.

Período abrangido pelo registo comercial do Luxemburgo

O Registo de Comércio e das Sociedades existe desde 1909.

Funciona, desde 2003, sob a tutela do Ministério da Justiça e a sua gestão está confiada a um agrupamento de interesse económico, o GIE RCSL. Foi, desde então, objeto de um processo completo de informatização.

Os documentos depositados no RCS desde 1 de janeiro de 2006 são sistematicamente digitalizados e disponíveis para consulta por via eletrónica no sítio Internet.

Os documentos depositados desde a criação do RCS em 1909 foram igualmente digitalizados e estão disponíveis para consulta.

Deste modo, já é possível consultar integralmente o RCS por via eletrónica.

Ligações úteis

Registo de Comércio e das Sociedades (RCS)

Última atualização: 16/06/2016

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