Qual é o conteúdo do registo comercial do Luxemburgo?

O Registo de Comércio e das Sociedades (RCS) constitui uma lista oficial de todas as pessoas singulares e coletivas que praticam uma atividade comercial, assim como de outras entidades referidas na Lei de 19 dezembro de 2002.

O RCS funciona sob a tutela do Ministério da Justiça. A gestão do RCS é confiada pelo Ministro da Justiça a um agrupamento de interesse económico, o Luxembourg Business Registers (anteriormente o GIE RCSL), que integra o Estado, a Câmara de Comércio e a Câmara dos Ofícios.

A finalidade do RCS é:

garantir a identificação das pessoas cujo registo ou inscrição é imposto por lei e constituir um inventário permanente;
conferir maior segurança às transações;
informar terceiros.

No RCS são recolhidas duas espécies de dados:

dados de identificação e jurídicos, tais como denominação ou razão social, objeto social, capital social, composição do conselho de administração, revisor de contas, poderes de assinatura e outros elementos deste tipo;
contas anuais.

Contacto

Endereço administrativo

Endereço postal

Dias e horas de abertura

14, rue Erasme
L-1468 Luxembourg – Kirchberg

Tel.: (+352) 26 428-1

Fax: (+352) 26 42 85 55

Endereço eletrónico: helpdesk@lbr.lu

LUXEMBOURG BUSINESS REGISTERS
L-2961 – Luxemburgo

de segunda a sexta, das 9h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00

O acesso ao registo comercial é gratuito?

A consulta dos dossiês no local é gratuita.

No sítio Web do LUXEMBOURG BUSINESS REGISTERS pode obter gratuitamente determinadas informações:

número de RCS;
data de registo;
denominação;
forma jurídica;
endereço da sede social;
lista dos documentos depositados desde fevereiro de 2006.

Mediante pagamento, é possível obter:

um extrato que constitui um resumo atualizado dos dados que a pessoa registada no RCS deve fornecer;
uma cópia autenticada em formato eletrónico dos documentos depositados no RCS.

A tabela das tarifas aplicáveis está acessível em linha, na rubrica «General information - Prices».

Como pesquisar no registo comercial do Luxemburgo?

É possível pesquisar no sítio do Luxembourg Business Registers, no portal dedicado ao registo de comércio e das sociedades, com base:

do nome (ou parte do nome), ou
do número de registo da pessoa inscrita.

O motor de pesquisa do sítio exibe então a lista dos nomes correspondentes à pesquisa efetuada.

Se clicar num dos nomes exibidos, são apresentadas gratuitamente as seguintes informações:

número de RCS;
data de registo;
denominação;
forma jurídica;
endereço da sede social.

Qual a fiabilidade dos documentos que figuram no registo?

Nos termos do artigo 19.º, nº 3, da Lei alterada de 19 de dezembro de 2002, relativa ao registo de comércio e das sociedades, bem como à contabilidade e às contas anuais das empresas, os atos ou extratos de atos só podem ser oponíveis a terceiros a partir do dia da sua publicação no RESA (registo eletrónico das sociedades e associações), a menos que a sociedade prove que os terceiros tinham conhecimento da sua existência anteriormente. Os terceiros podem, no entanto, recorrer a atos ou extratos de atos ainda não publicados.

Relativamente às operações realizadas antes do décimo sexto dia seguinte à publicação, os atos ou extratos de atos não são oponíveis aos terceiros que provarem a impossibilidade de ter tido conhecimento deles.

Em caso de discrepância entre o texto depositado e o texto publicado no RESA, este último não é oponível a terceiros. Estes poderão, no entanto, invocá-lo, a menos que a sociedade prove que esses terceiros tiveram conhecimento do texto depositado.

Período abrangido pelo registo comercial do Luxemburgo

O Registo de Comércio e das Sociedades existe desde 1909.

Funciona, desde 2003, sob a tutela do Ministério da Justiça e a sua gestão é confiada a um agrupamento de interesse económico, o Luxembourg Business Registers. Foi, desde então, objeto de um processo completo de informatização.

Os documentos depositados no RCS desde 1 de janeiro de 2006 são sistematicamente digitalizados e disponíveis para consulta por via eletrónica no sítio Web.

Os documentos depositados desde a criação do RCS em 1909 foram igualmente digitalizados e estão disponíveis para consulta.

Deste modo, já é possível consultar integralmente o RCS por via eletrónica.

Ligações úteis

Luxembourg Business Registers

Última atualização: 10/01/2020

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