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Registos comerciais nos países da UE

Letónia

Esta secção oferece uma panorâmica do registo comercial da Letónia.

Conteúdo fornecido por
Letónia

Qual o conteúdo do registo comercial da Letónia?

O Registo Comercial da República da Letónia (Latvijas Republikas Uzņēmumu reģistrs) é um organismo público no qual são registadas entidades comerciais, comerciantes, respetivas sucursais e representações e quaisquer alterações nos seus atos constitutivos, e que exerce outras atribuições previstas na lei. No registo comercial são igualmente registados meios de comunicação social, associações e fundações, penhores mercantis, participações de controlo, parcerias público-privadas, acordos antenupciais com incidência patrimonial, partidos políticos, organismos de arbitragem, sindicatos, instituições e organizações religiosas e processos de insolvência.

Tenho de pagar para consultar o registo comercial?

Sim. Na Letónia não existe registo comercial em linha gratuito.

Contudo, através das funções de pesquisa disponíveis no sítio Web do registo comercial é possível obter gratuitamente as seguintes informações essenciais sobre as entidades jurídicas inscritas no registo comercial:

  • tipo de entidade jurídica;
  • sede social;
  • nome ou firma novo(a) ou atual, e nome ou firma anteriormente registado(a) ou histórico(a);
  • número de registo;
  • código de identificação de beneficiário da Área Única de Pagamentos em Euros (se atribuído);
  • data de registo;
  • data da eliminação da entidade jurídica do registo (ou data da reorganização, se o motivo da eliminação for a reorganização);
  • prazo para o registo de organizações religiosas que estejam sujeitas a novo registo.

O registo comercial da Letónia permite obter gratuitamente, como dados abertos, as seguintes informações acerca de todas as entidades jurídicas registadas:

  • número de registo;
  • nome ou firma da entidade;
  • tipo de entidade jurídica;
  • identificação do registo no qual a entidade se encontra registada;
  • data do registo;
  • informações relativas à eliminação da entidade jurídica do registo ou à sua reorganização;
  • data da eliminação da entidade jurídica do registo (ou data da reorganização, se o motivo da eliminação for a reorganização);
  • sede social.

Estas informações são disponibilizadas nos formatos «.csv», «.txt» ou «.xlsx» e podem ser acedidas aqui. O utilizador pode escolher o formato dos dados de acordo com a utilização pretendida.

Todas as inscrições no registo comercial são objeto de publicação eletrónica no sítio Web do jornal oficial Latvijas Vēstnesis. O mesmo procedimento é utilizado na publicação de documentos apresentados separadamente. As inscrições no registo apenas podem ser invocadas contra terceiros após a respetiva publicação no jornal oficial, salvo se as informações relevantes forem do conhecimento do terceiro em questão antes da publicação. Contudo, se o terceiro conseguir provar que não tinha, nem poderia ter, conhecimento das informações publicadas, essas informações não podem ser invocadas no que se refere aos atos jurídicos praticados nos 15 dias seguintes à data da publicação.

Se as informações a inscrever no registo comercial forem incorretamente registadas ou publicadas, um terceiro de boa-fé pode invocar as informações publicadas mesmo que não correspondam às inscrições no registo comercial ou à situação real. Contudo, um terceiro não pode invocar informações que tenham sido incorretamente publicadas quando tenha tido conhecimento da inexatidão.

Como solicitar informações ao registo comercial da Letónia?

O Registo Comercial da República da Letónia disponibiliza informações relativas a todas as entidades jurídicas e atos jurídicos registados.

As informações constantes do registo comercial podem ser obtidas mediante o pagamento de uma taxa e a apresentação de um formulário de pedido de informações, pessoalmente, por correio ou por correio eletrónico como documento eletrónico com assinatura eletrónica certificada e estampilha eletrónica (neste caso, as informações solicitadas são enviadas pelo mesmo meio). O pedido deve ser acompanhado dos dados do pagamento efetuado ao registo comercial (documento comprovativo do pagamento, cópia deste documento ou impressão realizada a partir do sítio Web do banco). Sempre que solicitar informações, deve indicar o meio preferencial para as receber (pessoalmente, por correio postal ou por correio eletrónico). Também é possível apresentar os pedidos em linha através do portal https://www.latvija.lv/epakalpojumi/ep120/apraksts.

Está disponível na Internet uma lista das taxas aplicáveis.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

Todas as inscrições no registo comercial são publicadas no jornal oficial Latvijas Vēstnesis e em formato eletrónico no sítio Web do jornal oficial, em http://www.vestnesis.lv. O mesmo procedimento é utilizado na publicação de documentos apresentados separadamente.

As inscrições no registo apenas podem ser invocadas contra terceiros após a respetiva publicação no jornal oficial Latvijas Vēstnesis, salvo se as informações relevantes já forem do conhecimento do terceiro em questão antes da publicação. Contudo, se um terceiro conseguir provar que não tinha, nem poderia ter, conhecimento das informações publicadas, essas informações não podem ser invocadas no que se refere aos atos jurídicos praticados nos 15 dias seguintes à data da publicação.

Se as informações a inscrever no registo comercial forem incorretamente registadas ou publicadas, um terceiro de boa-fé pode invocar as informações publicadas mesmo que não correspondam às inscrições no registo comercial ou à situação real. Contudo, um terceiro não pode invocar informações que tenham sido incorretamente publicadas quando tenha tido conhecimento da inexatidão.

Para informações mais pormenorizadas, queira consultar o artigo 12.º do Código Comercial (Komerclikums) (está igualmente disponível uma versão em língua inglesa no portal).

Como contactar o registo comercial da Letónia

Contactos:

Latvijas Republikas Uzņēmumu reģistrs
Pērses iela 2, Riga, Latvia, LV 1011
Número de telefone para informações: 67031703 (queira notar que não se presta aconselhamento jurídico)
Fax: 67031793
Endereço de correio eletrónico: info@ur.gov.lv

O horário de atendimento pode ser consultado na Internet.

História do registo comercial da Letónia

O Registo Comercial da República da Letónia foi criado em 1 de dezembro de 1990.

Ligações úteis

Registo Comercial da República da Letónia

Registo Europeu de Empresas (através da Lursoft)

Última atualização: 29/09/2016

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