Que tipo de informações inclui o registo comercial da Letónia?

O registo comercial da Letónia é um organismo público no qual estão registadas empresas (sociedades), comerciantes, sucursais e representações, bem como quaisquer alterações introduzidas nos seus atos constitutivos e que realiza outros atos previstos pela lei. No registo comercial são igualmente registados os meios de comunicação social, associações e fundações, garantias comerciais, participações de controlo em empresas, acordos antenupciais, acordos de parceria público-privadas, partidos políticos, tribunais e organismos de arbitragem, associações profissionais, organizações e instituições religiosas, bem como os processos de insolvência.

O acesso ao registo comercial é gratuito?

Não, na Letónia não existe um acesso em linha gratuito ao registo comercial.

Contudo, através das funções de pesquisa disponíveis no sítio Web do registo comercial é possível obter gratuitamente as seguintes informações essenciais sobre as entidades jurídicas inscritas no registo comercial:

• Tipo de entidade jurídica;
• Endereço da sede social;
• Denominação ou nome comercial atual ou novo(a), e denominação ou nome comercial anteriormente registado(a) ou histórico(a);
• Número de registo;
• Código de identificação do beneficiário do espaço único de pagamentos em euros (se atribuído);
• Data do registo;
• Data de cancelamento da entidade jurídica no registo (ou data da reorganização, se for este o motivo do cancelamento);
• Prazo de registo das organizações religiosas que devem renovar o seu registo;
• Verificação dos agentes habilitados a representar a entidade.

O registo comercial da Letónia permite obter, livremente e a título gratuito, as seguintes informações acerca de todas as entidades jurídicas registadas no que respeita a dados públicos:

• Número de registo;
• Denominação ou nome comercial;
• Tipo de entidade jurídica;
• Identificação do registo no qual a entidade se encontra registada;
• Data do registo;
• Informações sobre o eventual cancelamento do registo ou a reorganização da entidade;
• Data de cancelamento da entidade jurídica no registo (ou data da reorganização, se for este o motivo do cancelamento);
• Endereço da sede social;
• Atividades das associações, das fundações e dos sindicatos.

Estas informações são disponibilizadas nos formatos «.csv», «.txt» ou «.xlsx» e podem ser consultadas aqui. O interessado pode escolher o formato dos dados independentemente da finalidade prevista para as informações. Os dados são atualizados diariamente.

Todas as inscrições no registo comercial são publicadas sob forma eletrónica no sítio Internet do Jornal Oficial Latvijas Vēstnesis. O mesmo se aplica às informações respeitantes a documentos apresentados separadamente.

Como solicitar informações ao registo comercial da Letónia?

O registo comercial da Letónia disponibiliza informações relativas a todas as entidades jurídicas e atos jurídicos registados.

As informações constantes do registo comercial letão podem ser obtidas mediante pagamento e apresentando um formulário de pedido de informações ou outro pedido ao serviço competente, pessoalmente, ou enviando-o por via postal ou para o endereço eletrónico oficial da autoridade info@ur.gov.lv, sob a forma de documento eletrónico com uma assinatura digital segura e marca temporal digital. O formulário de pedido deve ser acompanhado dos dados do pagamento efetuado ao registo comercial (justificativo do pagamento ou uma sua cópia, ou impressão da transferência através dos serviços em linha do banco). Recomenda-se aos requerentes que indiquem o meio preferencial para receber as informações solicitadas (pessoalmente, por correio postal ou por correio eletrónico).

Podem ser igualmente solicitadas informações em linha sobre pessoas coletivas ou singulares, ou sobre um facto jurídico (um contrato) no portal Latvija.lv. As informações são preparadas entre 10 e 15 minutos. Após o tratamento do pedido, as informações oficiais da autoridade, certificadas por um carimbo digital, são transmitidas através do portal ou para o endereço eletrónico do interessado. Este carimbo digital comprova a fiabilidade dos dados e a sua conformidade com as informações constantes do registo comercial.

Está disponível na Internet uma lista das taxas aplicáveis.

Qual é a fiabilidade dos documentos constantes do registo?

Todas as inscrições no registo comercial são publicadas no Jornal Oficial letão Latvijas Vēstnesis, bem como em formato eletrónico no sítio Web do Jornal Oficial. O mesmo se aplica às informações respeitantes a documentos apresentados separadamente.

As inscrições no registo comercial são oponíveis a terceiros unicamente após a respetiva publicação no Jornal Oficial Latvijas Vēstnesis, salvo se as informações relevantes já eram do conhecimento do terceiro antes da publicação. Contudo, se o terceiro conseguir provar que não tinha nem poderia ter conhecimento das informações publicadas, estas não podem ser invocadas no âmbito de ações judiciais intentadas nos 15 dias seguintes à data dessa publicação.

Se as informações a inscrever no registo comercial forem incorretamente registadas ou publicadas, um terceiro de boa-fé pode invocar as informações publicadas mesmo que não correspondam às inscrições no registo comercial ou à situação real. Contudo, um terceiro não pode invocar informações que tenham sido incorretamente publicadas caso tenha tido conhecimento dessa inexatidão.

Para informações mais pormenorizadas, consultar o artigo 12.º do Código Comercial (está igualmente disponível uma versão em língua inglesa).

Como obter informações adicionais no registo comercial da Letónia

Contactos:

Historial do registo comercial da Letónia

O registo comercial da Letónia foi criado em 1 de dezembro de 1990.

Ligações úteis

Registo comercial da Letónia
Registo Europeu de Empresas (acesso através da Lursoft)