Registos comerciais nos países da UE

Que oferta existe em matéria de registo comercial em França?

Os registos do comércio e das sociedades (RCS) são geridos pelas secretarias dos tribunais de comércio e dos tribunais civis com competência comercial (tribunais de comarca dos departamentos do Alto-Reno, Baixo-Reno e Mosela e tribunais mistos de comércio das regiões e departamentos ultramarinos). As informações constantes destes registos são verificadas. Os secretários judiciais devem verificar a conformidade do conteúdo dos registos com a legislação aplicável e com os documentos comprovativos e atos depositados em anexo. São supervisionados pelo juiz presidente ou por um juiz designado para o efeito, com competência para apreciar qualquer litígio entre o sujeito passivo e o secretário judicial. Em caso de pedido de alteração ou anulação, devem verificar a conformidade com o estado do registo.

A certidão Kbis emitida pelas secretarias judiciais constitui o verdadeiro «bilhete de identidade» da empresa, indicando o «estado civil» consignado no RCS. Este documento inclui todas as informações que a empresa deve declarar e atesta, se for caso disso, as menções apostas pelos secretários judiciais responsáveis pela gestão do registo. Assim, a certidão Kbis atesta a existência jurídica da empresa e inclui informações verificadas. É o único documento oficial que comprova a identidade e o endereço da pessoa (singular ou coletiva) registada, a atividade, os órgãos de direção, administração, gestão ou controlo, bem como a existência, ou não, de um processo coletivo instaurado contra ela. Este documento oficial emitido e assinado por um secretário judicial do tribunal faz fé, até prova em contrário, quanto às informações prestadas pela sociedade ao RCS.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dispõe de um Registo Nacional do Comércio e das Sociedades (RNCS), que centraliza a documentação validada pelos registos do comércio e das sociedades geridos pelos diversos tribunais competentes acima referidos. O INPI é responsável por divulgar e colocar gratuitamente à disposição do público, para efeitos de reutilização, as informações técnicas, comerciais e financeiras que constam do RNCS.

Estes registos incluem todas as informações relativas aos comerciantes e às sociedades. Deste modo, facultam o acesso a todos os dados que se encontram registados.

O sítio web Infogreffe faculta acesso centralizado às informações que constam dos registos do comércio e das sociedades, permitindo a realização pela Internet das diferentes formalidades (inscrição, alteração, cancelamento, depósito das contas anuais). O serviço é prestado em francês e em inglês.

O sítio web do INPI faculta acesso, em dados abertos, a informações sobre as inscrições de sociedades e respetivas alterações ou cancelamentos, assim como às contas anuais das mesmas.

Boletim oficial dos anúncios civis e comerciais (BODACC)

O BODACC assegura a divulgação dos atos inscritos no RCS: desde a criação à dissolução da empresa: vendas e cessões, procedimentos coletivos, depósito das contas anuais, etc. A transmissão ao BODACC é realizada sem a intervenção dos interessados, não devendo estes tomar qualquer iniciativa. As inscrições são efetuadas por iniciativa e sob a responsabilidade do secretário judicial que recebe as declarações.

A publicação no BODACC permite assegurar a divulgação mais ampla possível das inscrições efetuadas no RCS e depende da Direção da Informação Legal e Administrativa (Dila).

A consulta do registo comercial é gratuita?

Os utilizadores do sítio Infogreffe podem aceder gratuitamente a certas informações sobre as empresas que dele constam, mas a maior parte das informações incluídas nestas bases de dados só pode ser obtida mediante pagamento.

A divulgação dos dados do RNCS pelo INPI, que pode ser feita pelo correio ou através da loja eletrónica do sítio web, deixou de ser paga. A reutilização desses dados está, contudo, sujeita à obtenção de uma autorização.

Desde 1 de julho de 2015, o BODACC é distribuído exclusivamente por via eletrónica. Desde julho de 2011 que o conteúdo do sítio web (os anúncios BODACC) é gratuito.

Por último, em junho de 2016, foi criado um novo portal digital intitulado «Portail de la Publicité Légale des Entreprises», que permite aos utilizadores acederem, na mesma interface, aos anúncios e informações legais publicadas em três sítios web diferentes: https://www.infogreffe.fr/, https://actulegales.fr/, https://www.bodacc.fr/.

Como fazer a pesquisa num registo comercial em França?

O sítio web Infogreffe permite procurar uma empresa por:

• nome social,
• nome dos dirigentes e administradores,
• cidade ou departamento da sede, do domicílio ou dos estabelecimentos,
• número SIREN (Système d'Identification du Répertoire des Entreprises – sistema de identificação do registo de empresas),
• número de inscrição no registo do comércio e das sociedades.

O sítio web do BODACC permite procurar um anúncio relativo a uma empresa através do número SIREN ou da denominação social.

Ligações úteis

Registo Europeu de Empresas

Infogreffe

INPI

CNGTC

BODACC

PPLE