Registos comerciais nos países da UE

Estónia

A presente secção dá-lhe uma visão geral do registo comercial, bem como do registo das associações sem fins lucrativos e fundações da Estónia.

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Estónia

Quais são as informações disponíveis no registo comercial e no registo das associações sem fins lucrativos e fundações da Estónia?

O registo comercial e o registo das associações sem fins lucrativos e fundações são geridos pelo serviço de registo do tribunal da comarca de Tartu. Os registos são conservados no tribunal a fim de garantir a independência e a competência jurídica do funcionário responsável pelo registo. Estes registos têm um valor jurídico considerável e a sua finalidade é garantir a segurança jurídica. Todas as inscrições do registo comercial são oponíveis a terceiros, a menos que o terceiro tivesse conhecimento ou devesse ter conhecimento de que a inscrição não estava correta. A inscrição não é oponível a terceiros no respeitante às transações que são realizadas nos 15 dias seguintes a contar da inscrição, se o terceiro em causa provar que não tinha nem devia ter conhecimento do seu conteúdo. Por conseguinte, o terceiro pode, de boa-fé, confiar na veracidade das inscrições do registo, presumindo, por exemplo, ao celebrar um contrato, que a pessoa inscrita no registo como membro de um conselho de administração tem os poderes necessários para representar a empresa em questão.

Alguns elementos jurídicos só são oponíveis a terceiros se forem inscritos no registo: por exemplo, o poder de assinar enquanto membro do conselho de administração pode ser limitado pelos estatutos da empresa ou pelo contrato celebrado com o membro do conselho de administração, mas só as restrições inscritas no registo são oponíveis a terceiros.

Algumas circunstâncias importantes só começam a produzir efeitos a partir da sua inscrição no registo: por exemplo, o aumento do capital da empresa só produz efeitos a partir do momento em que for inscrito no registo comercial e não a partir do momento em que a decisão de aumento de capital for tomada ou em que forem feitas as contribuições. O mesmo se aplica, por exemplo, à constituição de uma pessoa coletiva, à alteração dos seus estatutos ou à sua fusão, divisão ou transformação.

Os registos são conservados em formato eletrónico.

O serviço de registo do tribunal da comarca de Tartu é responsável pelo registo comercial dos trabalhadores por conta própria, das sociedades [sociedades anónimas, sociedades de responsabilidade limitada, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, associações comerciais, sociedades anónimas europeias (Societas Europaea), sociedades cooperativas europeias (Societas Cooperativa Europaea) e agrupamentos europeus de cooperação territorial] e das filiais de sociedades estrangeiras estabelecidas na Estónia.

O registo das associações sem fins lucrativos e fundações contém informações sobre este tipo de entidades (nas associações sem fins lucrativos consideram-se igualmente incluídas as cooperativas e outras associações sem fins lucrativos, bem como partidos políticos, organizações sindicais, igrejas, congregações, associações de congregações e mosteiros) estabelecidas na Estónia. O registo das associações sem fins lucrativos e fundações inclui também o registo dos condomínios.

No registo comercial ou no registo das associações sem fins lucrativos e fundações, é aberto para cada trabalhador por conta própria, pessoa coletiva e filial de uma empresa estrangeira:

  • Uma ficha de registo;
  • Um dossiê da empresa (no caso do registo comercial) ou um dossiê público (no caso das associações sem fins lucrativos, fundações e condomínios);
  • Um dossiê de registo.

O dossiê da empresa e o dossiê público incluem os documentos que as pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria ou filiais de sociedades estrangeiras devem apresentar ao registo nos termos da lei, nomeadamente o ato de constituição, os estatutos e outros documentos incluídos no registo público. As sentenças judiciais, os recursos de sentenças judiciais, a correspondência e outros documentos que não estejam incluídos no dossiê da empresa ou no dossiê público são conservados no dossiê de registo.

São incluídas as seguintes informações na ficha de registo de uma pessoa coletiva, do trabalhador por conta própria ou da filial de uma empresa estrangeira:

  • Denominação comercial ou o nome e o número de referência no registo;
  • Residência ou sede e o endereço da pessoa coletiva, do independente ou da filial da sociedade estrangeira;
  • Dados do trabalhador por conta própria e informações relativas à suspensão das atividades dessa pessoa e à natureza sazonal ou temporária das atividades;
  • Informações relativas às pessoas com poderes de representação (membros do conselho de administração, sócios gerais, sócios de responsabilidade limitada ou terceiros com poderes de representação, liquidatários e administradores de falências), bem como os acordos em matéria de poderes de representação e o mandato conferido para efeitos da representação da pessoa coletiva;
  • Dados do administrador principal;
  • Forma jurídica ou o tipo de sociedade;
  • Data em que foram aprovados os estatutos;
  • Valor monetário do capital social;
  • Indicação de que a sociedade de responsabilidade limitada foi constituída sem contribuições efetuadas;
  • Indicação de que as ações foram registadas no registo central de valores mobiliários da Estónia ou indicação da pessoa que está na posse do registo dos acionários;
  • Início e termo do exercício financeiro;
  • Informações em matéria de falência exigidas por lei;
  • Indicação sobre a fusão, divisão e transformação da sociedade e sobre a sua dissolução e cancelamento do registo;
  • Referência às inscrições feitas pelo funcionário responsável pelo registo previstas por lei, sem que a empresa o tenha solicitado;
  • Informações sobre o depositário de documentos relativos a uma sociedade em liquidação;
  • Objetivo da fundação;
  • Outras informações previstas por lei.

As questões relativas ao registo são apreciadas como processos cíveis não contenciosos, utilizando o procedimento escrito. As inscrições nos registos são efetuadas através de um requerimento de inscrição ou de uma decisão de um tribunal ou com base noutras disposições previstas por lei. Os requerimentos de inscrição terão de conter uma assinatura digital ou revestir a forma de ato notarial.

As inscrições no registo comercial e no registo das associações sem fins lucrativos e fundações são públicas. Qualquer pessoa tem o direito de consultar os dados da ficha de registo e os documentos incluídos no dossiê da empresa ou público e de obter cópias. Os ficheiros do registo podem ser consultados pelas autoridades governamentais competentes, pelos tribunais no decorrer de processos e por outras pessoas ou entidades com interesse legítimo.

O Centro de Registos e Sistemas de Informação gere a base de dados central do registo comercial e do registo das associações sem fins lucrativos e fundações. Este centro presta igualmente os seguintes serviços:

Registo eletrónico de empresas

O registo eletrónico de empresas é um serviço que utiliza a base de dados do serviço de registo do tribunal da comarca de Tartu. Permite visualizar em tempo real informações sobre as pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria e filiais de empresas estrangeiras registadas na Estónia. O registo eletrónico de empresas permite:

  • Consultar gratuitamente as fichas do registo, os dados gerais e os dados relativos a impostos em atraso;
  • Pesquisar por nome, número de referência no registo, sede social, setor de atividade, etc.;
  • Visualizar, contra o pagamento de uma taxa, os dados dos relatórios anuais, estatutos e outros documentos eletrónicos, informações pessoais e sobre penhores comerciais, etc., incluídos nos dossiês das empresas ou públicos;
  • Controlar em tempo real informações processuais relativas a sociedades e alterações às respetivas inscrições;
  • Verificar gratuitamente a existência de interdições comerciais impostas a pessoas ou sociedades/entidades da Estónia;
  • Consultar gratuitamente a lista dos membros de partidos políticos;
  • Visualizar as ligações entre as várias empresas e pessoas.

sítio Internet do Centro de Registos e Sistemas de Informação disponibiliza mais informações sobre o registo eletrónico de empresas.

Portal de Registo de Empresas

O Portal de Registo de Empresas é um ambiente que permite às próprias pessoas e empresas apresentar documentos ao serviço de registo de um tribunal. Os requerimentos para inscrição de uma nova sociedade, alteração dos respetivos dados, liquidação e remoção do registo podem ser apresentados através do portal. Os relatórios anuais também podem ser elaborados e transmitidos através do portal. Os cidadãos estónios (designadamente os e-residentes), finlandeses, letões e belgas podem entrar no sistema do portal utilizando o seu cartão de identidade como meio de autenticação. Os cidadãos estónios e lituanos podem entrar no sistema do portal utilizando um dispositivo de identificação através de telemóvel. O Portal de Registo de Empresas pode ser encontrado no sítio Internet do Centro de Registos e Sistemas de Informação.

Registo Europeu de Empresas (EBR)

O Registo Europeu de Empresas (EBR) é um sistema de pesquisa em linha que fornece informações oficiais sobre empresas europeias. É possível realizar pesquisas a partir do seu sítio Internet.

  • As informações nele constantes foram disponibilizadas pelos registos de empresas de um total de 24 países;
  • É possível efetuar pesquisas relativas a empresas e a pessoas;
  • lista de informações disponíveis varia de país para país;
  • Os dados de registo têm efeitos jurídicos diferentes de país para país;
  • A função de pesquisa pode ser utilizada tanto por particulares como por empresas;
  • É cobrada uma taxa por este serviço.

O acesso ao registo comercial da Estónia é gratuito?

Os dados do registo podem ser obtidos em linha e nos cartórios notariais.

Não é cobrada qualquer taxa para pesquisar informações em linha sobre pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria e filiais de empresas estrangeiras, para informações sobre processos judiciais ou para aceder a dados de fichas do registo. Não é cobrada qualquer taxa à pessoa que consulta informações em linha sobre si própria. Contudo, é cobrada uma taxa pelas outras pesquisas, incluindo dados históricos da ficha de registo, e para aceder a relatórios anuais, estatutos ou outros documentos. Quando é cobrada uma taxa para acesso a informações, o pagamento é efetuado imediatamente através de transferência bancária eletrónica. Os subscritores com direito à utilização de parâmetros de pesquisa avançada pagam através de faturação mensal. Os montantes cobrados pela utilização de dados informatizados constantes do registo de empresas são fixados por regulamento do Ministro da Justiça.

A consulta de dados do registo e de documentos num cartório notarial está sujeita a pagamento. Os montantes são fixados na Lei sobre despesas e honorários dos notários.

Como consultar o registo de empresas da Estónia?

É possível realizar pesquisas no registo de empresas e no registo das associações sem fins lucrativos e fundações utilizando o registo eletrónico de empresas no sítio Internet do Centro de Registos e Sistemas de Informação.

Qual é o grau de fiabilidade dos documentos incluídos no registo?

Esta secção explica como está regulamentada a utilização dos dados e documentos conservados no registo comercial da Estónia.

O serviço de registo do tribunal da comarca de Tartu é responsável pelo registo comercial. Os trabalhadores por conta própria, filiais de sociedades estrangeiras, sociedades [sociedades anónimas, sociedades de responsabilidade limitada, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, cooperativas comerciais, sociedades anónimas europeias (Societas Europaea), sociedades cooperativas europeias (Societas Cooperativa Europaea) e agrupamentos europeus de cooperação territorial] estão inscritos no registo comercial. Esta inscrição eletrónica tem grande valor legal e a sua finalidade é garantir a segurança jurídica. O registo comercial utiliza a língua estónia.

Todas as inscrições do registo comercial são oponíveis a terceiros, a menos que o terceiro tivesse conhecimento ou devesse ter conhecimento de que a inscrição não estava correta. A inscrição não é oponível a terceiros no respeitante às transações que são realizadas nos 15 dias seguintes a contar da inscrição, se o terceiro em causa provar que não tinha nem devia ter conhecimento do seu conteúdo. Por conseguinte, o terceiro pode, de boa-fé, confiar na veracidade das inscrições do registo, presumindo, por exemplo, ao celebrar um contrato, que a pessoa inscrita no registo como membro de um conselho de administração tem os poderes necessários para representar a empresa em questão.

Alguns elementos jurídicos só são oponíveis a terceiros se forem inscritos no registo: por exemplo, o poder de assinar enquanto membro do conselho de administração pode ser limitado pelos estatutos da empresa ou pelo contrato celebrado com o membro do conselho de administração, mas só as restrições inscritas no registo são oponíveis a terceiros.

Algumas circunstâncias importantes só começam a produzir efeitos a partir da sua inscrição no registo: por exemplo, o aumento do capital da empresa só produz efeitos a partir do momento em que for inscrito no registo comercial e não a partir do momento em que a decisão de aumento de capital for tomada ou em que forem feitas as contribuições. O mesmo se aplica, por exemplo, à constituição de uma pessoa coletiva, à alteração dos seus estatutos ou à sua fusão, divisão ou transformação.

O registo comercial inclui para cada trabalhador por conta própria, pessoa coletiva e filial de uma empresa estrangeira:

  • Uma ficha de registo;
  • Um dossiê da empresa;
  • Um dossiê de registo.

O dossiê da empresa inclui os documentos que as pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria ou filiais de sociedades estrangeiras apresentaram ao registo nos termos da lei, por exemplo, um ato constitutivo, os estatutos e outros documentos constantes do registo público. As sentenças judiciais, os recursos de sentenças judiciais, a correspondência e outros documentos que não estejam incluídos nos dossiês de empresa ou públicos são conservados no dossiê de registo.

Os documentos redigidos em língua estrangeira são apresentados para registo junto com uma tradução em estónio, certificada por um tradutor ajuramentado ou um notário, ou uma tradução em estónio com certificação notarial da autenticidade da assinatura do tradutor. Uma empresa não pode invocar uma tradução que não seja conforme com o original. Um terceiro pode invocar a tradução de um documento apresentado para registo, a menos que a empresa prove que esse terceiro tinha conhecimento da inexatidão da tradução.

As inscrições no registo comercial são públicas. Qualquer pessoa tem o direito de verificar os dados da ficha de registo e os documentos incluídos no dossiê da empresa e de obter cópias. Os ficheiros do registo podem ser consultados pelas autoridades governamentais competentes, pelos tribunais no decorrer de processos e por outras pessoas ou entidades com interesse legítimo.

Os documentos do dossiê podem ser consultados e solicitadas cópias ao serviço de registo eletrónico de empresas ou a um notário.

Historial do registo comercial da Estónia

Os dados constantes do registo comercial estónio começaram a ser compilados em 1 de setembro de 1995 e são atualizados regularmente.

Ligações úteis

Registo Europeu de Empresas

Pesquisa no registo comercial

Portal de Registo de Empresas

Registo eletrónico de empresas

Serviços de registo

Notários

Última atualização: 12/12/2019

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