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Registos comerciais nos países da UE

Estónia

Esta página dá-lhe uma visão geral do registo comercial e do registo de associações e fundações sem fins lucrativos na Estónia.

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Estónia

Qual o conteúdo do registo de empresas e do registo de associações e fundações sem fins lucrativos da Estónia?

O registo comercial e o registo das associações e fundações sem fins lucrativos são geridos pelo serviço de registo do Tribunal da Comarca de Tartu. Os registos são conservados nos tribunais a fim de garantir a independência e as competências jurídicas do funcionário responsável pelo registo. Têm grande valor legal e a sua finalidade é garantir a segurança jurídica. Todas as inscrições do registo comercial são oponíveis terceiros, a menos que o terceiro tivesse conhecimento ou devesse ter conhecimento de que a inscrição não estava correta. As inscrições não se aplicam às transações celebradas nos 15 dias seguintes à sua realização, se o terceiro provar que não tinha nem devia ter conhecimento do seu conteúdo. Por conseguinte, o terceiro pode, de boa-fé, confiar na veracidade das inscrições do registo, presumindo, por exemplo, ao celebrar um contrato, que a pessoa inscrita no registo como membro do conselho de administração tem os poderes necessários para representar a empresa em questão.

Alguns elementos jurídicos só ganham validade se forem inscritos no registo: por exemplo, o poder de assinar enquanto membro do conselho de administração pode ser limitado pelos estatutos da empresa ou pelo contrato celebrado com o membro do conselho de administração, mas só as restrições inscritas no registo são oponíveis a terceiros.

Algumas circunstâncias importantes só começam a produzir efeitos a partir da sua inscrição no registo: por exemplo, o aumento do capital da empresa só produz efeitos a partir do momento em que for inscrito no registo comercial, e não a partir do momento em que a decisão de aumento de capital for tomada ou do momento em que forem feitas as contribuições. O mesmo se aplica à criação de uma pessoa coletiva, à alteração dos seus estatutos ou à sua fusão, divisão ou transformação.

Os registos são conservados em formato eletrónico.

O serviço de registo do Tribunal da Comarca de Tartu é responsável pelo registo comercial dos trabalhadores por conta própria, sociedades [sociedades anónimas de capital fechado, sociedades anónimas de capital aberto, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita, associações comerciais, sociedades europeias (Societas Europaea), sociedades cooperativas europeias (Societas Cooperativa Europaea) e agrupamentos europeus de cooperação territorial] e filiais de sociedades estrangeiras na Estónia.

O registo de associações e fundações sem fins lucrativos contém informações sobre associações e fundações sem fins lucrativos (nas associações sem fins lucrativos consideram‑se igualmente incluídos condomínios e outras associações sem fins lucrativos, bem como partidos políticos, organizações sindicais, igrejas, congregações, associações de congregações e mosteiros) localizados na área da jurisdição das conservatórias de registo dos tribunais locais.

No registo comercial ou no registo de associações e fundações sem fins lucrativos, para cada trabalhador por conta própria, pessoa coletiva e filial de uma empresa estrangeira, são abertos:

  • um cartão de registo;
  • um dossiê de empresa (no registo comercial) ou um dossiê público (no caso de associações e fundações sem fins lucrativos);
  • um dossiê de registo.

Os dossiês de empresa ou públicos incluem os documentos que as pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria ou filiais de sociedades estrangeiras devem apresentar ao registo nos termos da lei, nomeadamente os estatutos de criação ou associação e outros documentos incluídos no registo público. As sentenças judiciais, os recursos de sentenças judiciais, a correspondência e outros documentos que não estejam incluídos nos dossiês de empresa ou públicos são conservados no dossiê de registo.

São incluídas as seguintes informações no cartão de registo de pessoa coletiva, trabalhador por conta própria ou filial de uma empresa estrangeira:

  • denominação da sociedade ou nome e número de pessoa coletiva;
  • residência ou sede social e endereço da empresa ou sociedade;
  • dados relativos ao trabalhador por conta própria e informações relativas à suspensão das operações da pessoa e à natureza sazonal ou temporária das operações;
  • informações relativas às pessoas com poderes de representação (membros do conselho de administração, sócios gerais, sócios de responsabilidade limitada ou terceiros com poderes de representação, liquidatários e administradores de falências), bem como os acordos em matéria de poderes de representação e a autoridade concedida aquando da representação da pessoa coletiva;
  • dados do procurador;
  • forma jurídica da empresa ou tipo de sociedade;
  • data em que foram aprovados os estatutos;
  • valor monetário do capital social;
  • notação relativa à fundação da sociedade por quotas sem contribuições efetuadas;
  • notação que indique que as ações foram registadas no registo central de valores mobiliários da Estónia;
  • início e fim do exercício financeiro;
  • informações em matéria de falência exigidas por lei;
  • notação sobre a fusão, cisão e transformação da sociedade e sua dissolução e cancelamento do registo;
  • referência às inscrições feitas pelo funcionário responsável pelo registo previstas por lei e sem apresentação de um pedido pela empresa;
  • informações sobre o depositário de documentos de uma sociedade liquidada;
  • objetivos da fundação;
  • outras informações previstas por lei.

As questões relativas ao registo são revistas como processos cíveis não contenciosos, utilizando o procedimento escrito. As inscrições nos registos são efetuadas através de um requerimento de inscrição ou de uma decisão judiciária ou com base noutras disposições legalmente previstas. Os requerimentos de inscrição terão de conter uma assinatura digital ou revestir a forma de documento notarial.

As inscrições no registo das empresas e no registo das associações e fundações sem fins lucrativos são públicas. Qualquer pessoa tem o direito de verificar os dados do cartão de registo e os documentos incluídos em ficheiros comerciais ou públicos e de obter cópias. Os ficheiros de registo podem ser analisados pelas autoridades governamentais competentes, pelos tribunais no decorrer de processos e por outras pessoas ou entidades com interesse legítimo.

A base de dados central do registo de empresas e o registo das associações e fundações sem fins lucrativos é mantida pelo Centro de Registos e Sistemas de Informação. Este centro fornece também os seguintes serviços:

Registo e-Empresas

O Registo e-Empresas é um serviço baseado na base de dados do serviço de registo do Tribunal da Comarca de Tartu, que apresenta em tempo real dados relativos a todas as entidades jurídicas, trabalhadores por conta própria e filiais de empresas estrangeiras registadas na Estónia. O registo e-Empresas possibilita:

  • Analisar a ficha de dados do registo, dados gerais e dados relativos a impostos em atraso, gratuitamente;
  • Pesquisar por nome, número de pessoa coletiva, sede social, área de atividade, etc.;
  • Visualizar, contra o pagamento de emolumentos, dados de relatórios anuais, estatutos e outros documentos eletrónicos, informações pessoais e sobre penhores comerciais, etc., incluídos nos dossiês de empresa ou públicos;
  • Controlar em tempo real informações processuais relativas a sociedades e alterações às respetivas inscrições;
  • Verificar gratuitamente quaisquer proibições de comércio impostas a pessoas ou entidades da Estónia;
  • Visualizar gratuitamente a lista de membros de partidos políticos;
  • Visualizar as ligações entre as várias empresas e pessoas.

O sítio do Centro de Registos e Sistemas de Informação disponibiliza mais informações sobre o Registo e-Empresas.

Portal de Registo de Empresas

O Portal de Registo de Empresas é um ambiente que permite às próprias pessoas e empresas submeter documentos ao serviço de registo do tribunal local. Os requerimentos para inscrição de novas sociedades, alteração dos respetivos dados, liquidação e remoção do registo podem ser submetidos através do portal. Os relatórios anuais também podem ser elaborados e submetidos através do portal. Os cidadãos estónios, finlandeses, portugueses e belgas podem entrar no sistema do portal mediante a utilização dos cartões de identificação pessoal. Os cidadãos estónios e lituanos podem entrar no sistema do portal utilizando um dispositivo de identificação através de telemóvel. Também é possível entrar no sistema do portal através de ligações de internet das páginas de acolhimento dos bancos. O Portal de Registo de Empresas pode ser encontrado no sítio do Centro de Registos e Sistemas de Informação.

Registo Europeu de Empresas (EBR)

O Registo Europeu de Empresas (EBR) é um sistema de pesquisa através da Internet que fornece informações oficiais sobre empresas europeias. É possível realizar pesquisas no respetivo sítio.

  • As informações nele constantes foram disponibilizadas pelos registos de empresas de um total de 24 países;
  • É possível efetuar pesquisas relativas a empresas e a pessoas;
  • A lista de informações disponíveis varia de país para país;
  • Os dados de registo têm efeitos jurídicos diferentes de país para país;
  • A função de pesquisa pode ser utilizada tanto por particulares como por empresas;
  • É cobrada uma taxa de serviço.

O acesso ao registo de empresas da Estónia é gratuito?

Os dados do registo podem ser consultados nos serviços de registo, em linha e nos cartórios notariais. O acesso aos dados do registo de empresas e do registo de associações e fundações sem fins lucrativos e dos documentos é gratuito nos serviços de registo.

Não é cobrada qualquer taxa em linha para procurar informações sobre pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria e filiais de empresas estrangeiras, para informações sobre processos judiciais ou para aceder a dados do cartão de registo. Contudo, é cobrada uma taxa pelas restantes pesquisas, incluindo dados históricos do cartão de registo, e para aceder a relatórios anuais, estatutos ou outros documentos. Quando é cobrada uma taxa para acesso a informações, o pagamento é efetuado no momento através de transferência bancária eletrónica. Os subscritores com direito à utilização de parâmetros de pesquisa avançada pagam através de faturação mensal. Os valores cobrados pela utilização de dados informatizados constantes do registo de empresas são fixados por portaria do Ministro da Justiça.

São cobrados emolumentos pela consulta de dados do registo e documentos num cartório notarial. Os emolumentos são fixados na lei dos honorários dos notários.

Como pesquisar no registo de empresas da Estónia

É possível realizar pesquisas no registo de empresas e no registo das associações e fundações sem fins lucrativos através da utilização do registo e-Empresas no sítio do Centro de Registos e Sistemas de Informação.

Valor dos documentos do registo

Esta página explica as regras nacionais aplicáveis à utilização dos dados e documentos conservados no registo comercial.

O serviço de registo do Tribunal da Comarca de Tartu é responsável pelo registo comercial. Os trabalhadores por conta própria, filiais de sociedades estrangeiras, sociedades [sociedades anónimas de capital fechado, sociedades anónimas de capital aberto, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita, associações comerciais, sociedades europeias (Societas Europaea), sociedades cooperativas europeias (Societas Cooperativa Europaea) e agrupamentos europeus de cooperação territorial] são inscritos no registo comercial. Esta inscrição eletrónica tem grande valor legal e a sua finalidade é garantir a segurança jurídica. A língua utilizada é o estónio.

Todas as inscrições do registo comercial são oponíveis terceiros, a menos que o terceiro tivesse conhecimento ou devesse ter conhecimento de que a inscrição não estava correta. As inscrições não se aplicam às transações celebradas nos 15 dias seguintes à sua realização, se o terceiro provar que não tinha nem devia ter conhecimento do seu conteúdo. Por conseguinte, o terceiro pode, de boa-fé, confiar na veracidade das inscrições do registo, presumindo, por exemplo, ao celebrar um contrato, que a pessoa inscrita no registo como membro do conselho de administração tem os poderes necessários para representar a empresa em questão.

Alguns elementos jurídicos só ganham validade se forem inscritos no registo: por exemplo, o poder de assinar enquanto membro do conselho de administração pode ser limitado pelos estatutos da empresa ou pelo contrato celebrado com o membro do conselho de administração, mas só as restrições inscritas no registo são oponíveis a terceiros.

Algumas circunstâncias importantes só começam a produzir efeitos a partir da sua inscrição no registo: por exemplo, o aumento do capital da empresa só produz efeitos a partir do momento em que for inscrito no registo comercial, e não a partir do momento em que a decisão de aumento de capital for tomada ou do momento em que forem feitas as contribuições. O mesmo se aplica à criação de uma pessoa coletiva, à alteração dos seus estatutos ou à sua fusão, divisão ou transformação.

No registo comercial ou no registo de associações e fundações sem fins lucrativos, para cada trabalhador por conta própria, pessoa coletiva e filial de uma empresa estrangeira, são abertos:

  • um cartão de registo;
  • um dossiê de empresa (no registo comercial) ou um dossiê público (no caso de associações e fundações sem fins lucrativos);
  • um dossiê de registo.

Os dossiês de empresa ou públicos incluem os documentos que as pessoas coletivas, trabalhadores por conta própria ou filiais de sociedades estrangeiras devem apresentar ao registo nos termos da lei, nomeadamente os estatutos de criação ou associação e outros documentos incluídos no registo público. As sentenças judiciais, os recursos de sentenças judiciais, a correspondência e outros documentos que não estejam incluídos nos dossiês de empresa ou públicos são conservados no dossiê de registo.

Os documentos em língua estrangeira devem ser apresentados para registo junto com uma tradução em estónio, da autoria de um tradutor ajuramentado ou um notário, ou uma tradução em estónio com certificação notarial da autenticidade da assinatura do tradutor. As empresas não podem invocar traduções que não sejam conformes com o original. Os terceiros podem invocar a tradução de um documento apresentado para registo, a menos que a empresa prove que esse terceiro tinha conhecimento da desconformidade da tradução.

As inscrições do registo comercial são públicas. Qualquer pessoa tem o direito de verificar os dados do cartão de registo e os documentos incluídos em ficheiros comerciais ou públicos e de obter cópias. Os dossiês de registo podem ser analisados pelas autoridades governamentais competentes, pelos tribunais e por outras entidades ou pessoas.

Os documentos do dossiê podem ser consultados e podem ser pedidas cópias ao serviço de registo, ao Registo e-Empresas ou a um notário.

Arquivos do registo de empresas da Estónia

Os dados começaram a ser inseridos no registo de empresas em 1 de setembro de 1995 e são atualizados regularmente.

Ligações úteis

Registo Europeu de Empresas

Pesquisa no registo comercial

Portal de Registo de Empresas

Registo e-Empresas

Serviços de registo

Notários

Última atualização: 14/05/2019

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