Apresentação do registo comercial dinamarquês.
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A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas foi criada a 1 de janeiro de 2012.
Conta com cerca de 500 colaboradores e dispõe de uma vasta gama de tarefas e responsabilidades que, em termos gerais, se destinam a simplificar e a tornar mais atraente o exercício de uma atividade na Dinamarca. Ocupa-se de numerosas disciplinas, da lei sobre a planificação e do desenvolvimento rural à digitalização, passando pela vigilância e controlo eficazes dos fundos, das sociedades, do branqueamento de capitais, da contabilidade, da auditoria, das exportações e das verificações da UE. A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas é responsável pelo registo comercial (Det Centrale Virksomhedsregister – CVR), que é o registo central do Estado que inclui informações sobre todas as empresas dinamarquesas.
A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas é tutelada pelo Ministério das Empresas (Erhvervsministeriet).
No sítio Web da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas (erhvervsstyrelsen.dk) pode encontrar informações sobre todas as áreas de atuação da autoridade, incluindo o sítio (CVR.dk) do registo comercial dinamarquês.
O sítio CVR.dk no portal Virk é o ponto de acesso centralizado aos dados e informações sobre todas em empresas da Dinamarca. Independentemente do tipo de atividade, pode encontrar informações sobre a empresa propriamente dita (também designada por pessoa coletiva) e as respetivas unidades de produção. O registo fornece igualmente informações sobre os fundadores, proprietários e diretores.
Em relação a determinados tipos de empresas, nomeadamente sociedades anónimas e sociedades de responsabilidade limitada, é possível obter mais informações: relatórios de contas, dados e relatórios sobre a empresa e respetivos gestores.
O CVR no portal Virk permite efetuar pesquisas individuais graças a um grande número de parâmetros de pesquisa e filtragem, nomeadamente por nome da empresa, nome de uma pessoa, número CVR, número P, morada da empresa, da unidade de produção ou de uma pessoa. Nele se podem encontrar dados de base sobre todas as empresas registadas no CVR.
A página «Sådan søger du» dos dados do CVR propõe ajuda para procurar informações sobre as empresas do CVR.
Estão disponíveis várias soluções para as maiores quantidades de dados do CVR, como um «acesso de sistema a sistema» e os «serviços Web do CVR». Mais informações: clicar aqui.
Os documentos e serviços do CVR que não impliquem tratamento manual são gratuitos. Trata-se dos seguintes elementos:
Vários documentos implicam tratamento manual e são faturados posteriormente. Porém, os produtos estão isentos de IVA:
Tarifas em vigor a partir de 5 de dezembro de 2014.
O artigo 14.º da Lei das Sociedades (Selskabsloven) transpõe para o direito comercial dinamarquês o artigo 3.º da Primeira Diretiva relativa ao direito das sociedades e descreve de que modo são oponíveis os registos e estabelece que:
«Considera-se que as informações publicadas no sistema informático da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas chegaram ao conhecimento de terceiros. Todavia, esta disposição não se aplica às operações efetuadas nos 16 dias seguintes ao da publicação, desde que se demonstre que o terceiro não poderia ter tido conhecimento dos elementos publicados.
Na medida em que não tenham sido publicados no sistema informático da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas, os elementos sujeitos a registo e publicação não são oponíveis a terceiros, exceto se for demonstrado que esses terceiros tinham conhecimento dos mesmos. O facto de os elementos desta natureza ainda não terem sido publicados não impede que um terceiro atue com base nos mesmos.»
Os declarantes são responsáveis pela exatidão das informações publicadas, nos termos do artigo 8.º da portaria sobre as declarações (anmeldelsesbekendtgørelsen) e do artigo 15.º, n.º 2, da Lei das Sociedades. São penalmente responsáveis pela legalidade da declaração e a exatidão das informações facultadas.
A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas regista as informações facultadas, sem verificar a sua exatidão, sejam elas registadas manualmente ou por intermédio do sítio Web Virk.dk.
A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas pode ser responsabilizada por prejuízos causados pela utilização de dados ou documentos registados, cuja natureza errónea lhe seja imputável, nomeadamente em caso de erro no seu tratamento.
Autoridade Dinamarquesa para as Empresas
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