Autoridade Dinamarquesa para as Empresas [Erhvervsstyrelsen]

Arquivos do registo comercial dinamarquês

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas foi criada em 1 de janeiro de 2012 e tem aproximadamente 700 funcionários.

As tarefas da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas eram anteriormente realizadas pela Agência do Comércio e das Sociedades [Erhvervs- og Selvskabsstyrelsen], pela Autoridade Dinamarquesa para as Empresas e a Construção [Erhvervs- og Byggestyrelsen] e pela Agência para as TI e as Telecomunicações [IT- og Telestyrelsen].

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas é tutelada pelo Ministério das Empresas e do Crescimento [Erhvervs- og Vækstministeriet] da Dinamarca.

Qual é o conteúdo do registo de empresas dinamarquês?

No sítio Web erhvervsstyrelsen.dk, pode encontrar informações sobre todas as áreas de atuação da autoridade, nomeadamente o registo comercial dinamarquês – CVR.dk.

O CVR.dk é o ponto de entrada centralizado para informações e dados acerca de todas as empresas na Dinamarca. Independentemente do tipo de atividade, pode encontrar informações sobre a empresa propriamente dita (também designada por pessoa coletiva) e as respetivas unidades de produção.

Em relação a determinados tipos de empresas, nomeadamente sociedades anónimas e sociedades de responsabilidade limitada, é possível obter mais informações: relatórios de contas, dados e relatórios sobre a empresa e respetivos gestores.

A Dinamarca também é membro do Registo Europeu de Empresas (EBR). As pessoas que não falem dinamarquês podem consultar o sítio Web do Registo Europeu de Empresas (EBR) para procurar informações, nas respetivas línguas, sobre empresas dinamarquesas. O EBR contém informações relativas a quase todos os países da Europa.

O acesso ao registo de empresas dinamarquês é gratuito?

É possível aceder gratuitamente a informações de base, relatórios de atividades, relatórios completos e assentos do Registo Central das Empresas [CVR-udskrifter]. O acesso a outras informações sobre as empresas, como relatórios de contas, é igualmente possível, mediante pagamento. São de acesso livre e gratuito os seguintes elementos:

Assentos do Registo Central das Empresas

Se o endereço pessoal de um acionista de responsabilidade ilimitada não corresponder ao da empresa, este poderá ser divulgado, mediante pedido para o efeito.

Locais de atividade

Este elemento fornece uma visão geral das unidades de produção associadas, proporcionando informações sobre as unidades de produção:

• Firma, endereço e município em que a empresa se encontra domiciliada
• Forma jurídica da sociedade
• Setor de atividade
• Número de trabalhadores

Relatório da empresa

O relatório da empresa integra:

• O número do Registo Central das Empresas (ou número de registo para empresas gronelandesas)
• Firma e endereço da empresa e município em que esta se encontra domiciliada
• Denominação das filiais
• Informações relativas à admissão a cotação em bolsa
• Poderes de assinatura
• Estatuto
• Pessoas responsáveis (fundadores, órgãos de gestão, conselho de administração) – sem endereços
• Período contabilístico
• Data dos últimos relatórios de contas publicados

Relatório completo

O relatório completo integra todos os elementos constantes no relatório da empresa, a que acrescem:

• Declaração de intenções
• Pessoas responsáveis (fundadores, órgãos de gestão, conselho de administração) e respetivos endereços
• Auditoria
• Capital social
• Data de constituição
• Data dos últimos três relatórios de contas publicados
• Exercício contabilístico
• Informações históricas

Lista de pessoas sucinta

A funcionalidade de procura de pessoas mostra a ligação de uma pessoa com a empresa.

Lista de pessoas alargada

A funcionalidade de procura alargada de pessoas mostra igualmente informações relativas à lista completa de pessoas com ligação a uma empresa.

Banco de dados

O banco de dados pode fornecer dados estruturados, com base em critérios definidos.

As informações podem ser solicitadas através do banco de dados, independentemente de se tratar de informações relativas a uma única empresa ou à ligação de uma pessoa com empresas, ou de uma lista de empresas localizadas numa área geográfica ou num determinado setor. Na consulta do banco de dados, é igualmente possível definir critérios próprios para a obtenção de um extrato ou de uma lista. Trata-se de uma operação simples e relativamente rápida.

Assentos em bloco

Os assentos em bloco são fornecidos pelo Registo Central das Empresas. Proporcionam um acesso fácil a um assento constante no Registo Central das Empresas, onde é possível obter dados do Registo Central das Empresas a partir de uma lista de números de Registo Central das Empresas ou de números da unidade de produção. Também é possível obter assentos individuais.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

O artigo 14.º da Lei das Sociedades transpõe para o direito comercial dinamarquês o artigo 3.º da Primeira Diretiva relativa ao direito das sociedades e descreve de que modo são oponíveis os registos. O artigo 14.º da Lei das Sociedades estabelece que:

«Considera-se que as informações publicadas no sistema informático da autoridade dinamarquesa chegaram ao conhecimento de terceiros. Ponto 1. Todavia, esta disposição não se aplica às operações efetuadas nos 16 dias seguintes ao da publicação, desde que se demonstre que o terceiro não poderia ter tido conhecimento dos elementos publicados.

Na medida em que não tenham sido publicados no sistema informático da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas, os elementos sujeitos a registo e a publicação não são oponíveis a terceiros, exceto se for demonstrado que esses terceiros tinham conhecimento dos mesmos. O facto de os elementos desta natureza ainda não terem sido publicados não impede que um terceiro atue com base nos mesmos.»

Responsabilidade pela exatidão dos registos

O notificante é responsável pela exatidão das informações comunicadas (cf. artigo 8.º da Portaria [anmeldelsesbekendtgørelsen] e o artigo 15.º, n.º 2, da Lei das Sociedades). O notificante pode incorrer em responsabilidade penal caso a notificação não tenha sido efetuada de forma lícita ou comunique informações incorretas.

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas não verifica a exatidão das informações comunicadas, mas regista-as, independentemente de se tratar de um registo manual ou de um registo efetuado autonomamente através do sítio Web virk.dk.

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas pode ser responsabilizada por perdas e danos decorrentes da utilização de informações ou documentos comunicados que estejam incorretos devido a um fator de gestão, como um erro de processamento.

Ligações úteis

Autoridade Dinamarquesa para as Empresas

Registo Central das Empresas

Ministério do Comércio e Crescimento

Registo Europeu de Empresas (EBR)