Autoridade Dinamarquesa para as Empresas (Erhvervsstyrelsen)

Arquivos do registo comercial dinamarquês

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas foi criada a 1 de janeiro de 2012.

Conta com cerca de 500 colaboradores e dispõe de uma vasta gama de tarefas e responsabilidades que, em termos gerais, se destinam a simplificar e a tornar mais atraente o exercício de uma atividade na Dinamarca. Ocupa-se de numerosas disciplinas, da lei sobre a planificação e do desenvolvimento rural à digitalização, passando pela vigilância e controlo eficazes dos fundos, das sociedades, do branqueamento de capitais, da contabilidade, da auditoria, das exportações e das verificações da UE. A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas é responsável pelo registo comercial (Det Centrale Virksomhedsregister – CVR), que é o registo central do Estado que inclui informações sobre todas as empresas dinamarquesas.

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas é tutelada pelo Ministério das Empresas (Erhvervsministeriet).

Qual é o conteúdo do registo comercial dinamarquês?

No sítio Web da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas (erhvervsstyrelsen.dk) pode encontrar informações sobre todas as áreas de atuação da autoridade, incluindo o sítio (CVR.dk) do registo comercial dinamarquês.

O sítio CVR.dk no portal Virk é o ponto de acesso centralizado aos dados e informações sobre todas em empresas da Dinamarca. Independentemente do tipo de atividade, pode encontrar informações sobre a empresa propriamente dita (também designada por pessoa coletiva) e as respetivas unidades de produção. O registo fornece igualmente informações sobre os fundadores, proprietários e diretores.

Em relação a determinados tipos de empresas, nomeadamente sociedades anónimas e sociedades de responsabilidade limitada, é possível obter mais informações: relatórios de contas, dados e relatórios sobre a empresa e respetivos gestores.

Que informações contém o CVR?

• Número de registo (CVR) da entidade
• Nome e morada
• Data de criação e de dissolução, se for o caso
• Forma jurídica
• Indicação de eventual proteção publicitária
• Dados de crédito
• Setor e eventuais subsetores
• Dados de contacto, se for o caso
• Número de assalariados, se for o caso
• Sócios plenamente responsáveis, fundadores, proprietários e diretores
  • Nome e morada
  • O número CPR (Det Centrale Personsregister, número de identidade) ou CVR (o número CPR não é transmitido a particulares)
• Unidades de produção associadas
  • Número P da unidade
  • Nome e morada
  • Data de criação e de dissolução, se for o caso
  • Indicação de eventual proteção publicitária
  • Setor e eventuais subsetores
  • Dados de contacto, se for o caso
  • Número de assalariados, se for o caso

Como pesquisar no registo comercial dinamarquês?

O CVR no portal Virk permite efetuar pesquisas individuais graças a um grande número de parâmetros de pesquisa e filtragem, nomeadamente por nome da empresa, nome de uma pessoa, número CVR, número P, morada da empresa, da unidade de produção ou de uma pessoa. Nele se podem encontrar dados de base sobre todas as empresas registadas no CVR.

A página «Sådan søger du» dos dados do CVR propõe ajuda para procurar informações sobre as empresas do CVR.

Estão disponíveis várias soluções para as maiores quantidades de dados do CVR, como um «acesso de sistema a sistema» e os «serviços Web do CVR». Mais informações: clicar aqui.

O acesso ao registo comercial dinamarquês é gratuito?

Os documentos e serviços do CVR que não impliquem tratamento manual são gratuitos. Trata-se dos seguintes elementos:

• Vários ecrãs
• Relatórios de contas
• Acesso de sistema a sistema e serviços Web do CVR

Vários documentos implicam tratamento manual e são faturados posteriormente. Porém, os produtos estão isentos de IVA:

• Juntar uma assinatura: 120 DKK
• Contabilidade mais antiga em microfilme ou à distância: 300 DKK
• Certidão de registo: 300 DKK
• Certidão de alteração de nome: 500 DKK
• Projeto de fusão: 150 DKK
• Ata de assembleia geral: 150 DKK
• Documentação sobre os fundos próprios: 150 DKK
• Cópia de formulário de registo: 150 DKK
• Declaração da direção: 150 DKK
• Relatório sobre as aquisições seguintes: 150 DKK
• Relatório sobre o autofinanciamento: 150 DKK
• Projeto de cisão: 150 DKK
• Estatutos: 150 DKK

Tarifas em vigor a partir de 5 de dezembro de 2014.

Qual a fiabilidade das informações que constam do registo?

O artigo 14.º da Lei das Sociedades (Selskabsloven) transpõe para o direito comercial dinamarquês o artigo 3.º da Primeira Diretiva relativa ao direito das sociedades e descreve de que modo são oponíveis os registos e estabelece que:

«Considera-se que as informações publicadas no sistema informático da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas chegaram ao conhecimento de terceiros. Todavia, esta disposição não se aplica às operações efetuadas nos 16 dias seguintes ao da publicação, desde que se demonstre que o terceiro não poderia ter tido conhecimento dos elementos publicados.

Na medida em que não tenham sido publicados no sistema informático da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas, os elementos sujeitos a registo e publicação não são oponíveis a terceiros, exceto se for demonstrado que esses terceiros tinham conhecimento dos mesmos. O facto de os elementos desta natureza ainda não terem sido publicados não impede que um terceiro atue com base nos mesmos.»

Responsabilidade pela exatidão das informações registadas

Os declarantes são responsáveis pela exatidão das informações publicadas, nos termos do artigo 8.º da portaria sobre as declarações (anmeldelsesbekendtgørelsen) e do artigo 15.º, n.º 2, da Lei das Sociedades. São penalmente responsáveis pela legalidade da declaração e a exatidão das informações facultadas.

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas regista as informações facultadas, sem verificar a sua exatidão, sejam elas registadas manualmente ou por intermédio do sítio Web Virk.dk.

A Autoridade Dinamarquesa para as Empresas pode ser responsabilizada por prejuízos causados pela utilização de dados ou documentos registados, cuja natureza errónea lhe seja imputável, nomeadamente em caso de erro no seu tratamento.

Ligações úteis

Autoridade Dinamarquesa para as Empresas

Registo Comercial Central

Ministério do Comércio e Crescimento

Registo Europeu de Empresas (EBR)