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Registos comerciais nos países da UE

República Checa

Nesta secção, encontrará uma panorâmica do registo público da República Checa. O registo de associações, o registo comercial, o registo de fundações, o registo de instituições, o registo comunitário de associações de condóminos e o registo de associações de utilidade pública fazem parte do registo público.

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Qual o conteúdo do registo público da República Checa?

No registo público, são registadas informações obrigatórias relativas a pessoas coletivas de direito privado. As normas gerais aplicáveis aos registos públicos constam do artigo 120.º da Lei n.º 89/2012 (Código Civil). Na Lei n.º 304/2013, relativa ao registo público de pessoas singulares e coletivas, pode encontrar-se normas mais pormenorizadas aplicáveis ao registo público conservado pelos tribunais. Parte do registo público é um registo de documentos (no qual são conservados documentos de registo obrigatório, nomeadamente pactos sociais, estatutos, demonstrações financeiras, etc.). O registo público é conservado pelo tribunal de comércio e administrado pelo Ministério da Justiça. São inscritas no registo público as seguintes entidades:

  • Associações;
  • Sindicatos;
  • Sindicatos internacionais;
  • Organizações patronais;
  • Organizações patronais internacionais;
  • Associações setoriais;
  • Organizações sindicais setoriais;
  • Organizações sindicais setoriais internacionais;
  • Organizações patronais setoriais;
  • Organizações patronais setoriais internacionais;
  • Comerciantes em nome individual – inscritos no registo comercial;
  • Sociedades comerciais públicas (parcerias);
  • Sociedades em comandita;
  • Sociedades anónimas;
  • Sociedades por ações;
  • Cooperativas;
  • Empresas públicas;
  • Empresas derivadas;
  • Associações de utilidade pública;
  • Fundações;
  • Fundos;
  • Institutos;
  • Organizações financiadas pelo Estado;
  • Associações de condóminos;
  • Agrupamentos europeus de interesse económico;
  • Estabelecimentos de estrangeiros;
  • Sociedades cooperativas europeias;
  • Sociedades europeias.

A Lei n.º 304/2013, relativa ao registo público de pessoas singulares e coletivas, determina quais as informações a inscrever no registo público. As informações essenciais a inscrever são: nome ou firma, sede social, área de atividade, forma jurídica, número de identificação, nome e endereço, ou firma e sede, dos titulares dos órgãos sociais.

O acesso ao registo público da República Checa é gratuito?

O registo público é conservado em formato eletrónico. É disponibilizado ao público gratuitamente através do portal https://www.justice.cz/ e/ou diretamente na página de pesquisa do registo público, https://or.justice.cz/ias/ui/rejstrik. O registo público está acessível a todas as pessoas. Qualquer pessoa pode consultá-lo e fazer cópias ou obter extratos do registo.

Como pesquisar no registo público da República Checa

O registo público da República Checa dispõe de uma aplicação de pesquisa avançada em linha. Pode pesquisar-se no registo por nome de entidade ou por número de identificação.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo?

Divulgação dos documentos

O tribunal de comércio publica as inscrições, as alterações e os cancelamentos no registo público, bem como o depósito de documentos, incluindo os documentos em formato eletrónico, logo que possível, após a inscrição. Os dados inscritos no registo público e os documentos depositados no registo de documentos são publicados de forma a permitir a consulta à distância. O tribunal comercial publica os dados em causa e permite a obtenção de uma cópia eletrónica oficial autenticada. Este documento é objeto de aposição de assinatura eletrónica utilizando um certificado de sistema qualificado do tribunal comercial competente e é disponibilizado gratuitamente no sítio Web do Ministério da Justiça: Ministerstva spravedlnosti ČR. Mediante requerimento, o tribunal comercial emite uma cópia autenticada, integral ou parcial, da inscrição ou dos documentos depositados no registo de documentos ou uma certidão negativa de registo relativa a quaisquer elementos ou informações, a menos que o interessado requeira especificamente uma cópia não autenticada. O tribunal comercial apenas fornece cópias impressas de elementos inscritos no registo público e de documentos depositados no registo de documentos em data anterior a 1 de janeiro de 1997, salvo se os registos desses factos ou documentos já forem mantidos em formato eletrónico.

Autenticidade dos documentos e das informações

A pessoa a quem uma inscrição diga respeito não pode invocar contra um terceiro que aja legalmente e de boa-fé, devido ao valor autêntico da inscrição, o facto de esta não corresponder à realidade.

Uma entidade registada apenas pode invocar contra terceiros o conteúdo de informações e documentos sujeitos a registo nos termos da lei a partir da data da publicação inicial, salvo se provar que tal conteúdo já era do conhecimento desses terceiros. Contudo, a entidade registada não pode invocar o conteúdo de tais informações e documentos no caso de ações intentadas antes do 16.º dia seguinte à data da publicação se os terceiros provarem que não poderiam ter tido conhecimento do mesmo.

O conteúdo de informações e documentos não publicados pode sempre ser invocado por terceiros, salvo se a publicação for condição da sua validade.

Irregularidade da informação objeto do registo

Se o conteúdo da inscrição no registo público violar uma disposição legal imperativa e se não existir outra possibilidade de sanar essa irregularidade, o tribunal comercial convida a entidade registada a sanar essa irregularidade. Caso se trate de uma pessoa coletiva, se a irregularidade não for sanada no prazo prescrito, o tribunal pode emitir oficiosamente uma decisão de liquidação, se tal se justificar para proteger interesses de terceiros.

Se existir uma discrepância entre a redação em língua checa de uma inscrição no registo público e a sua versão numa língua estrangeira, ou entre documentos em língua checa depositados no registo e a tradução para uma língua estrangeira desses documentos depositada voluntariamente no registo nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da lei dos registos públicos de pessoas singulares e coletivas, a versão em língua estrangeira do documento publicado ou depositado no registo não pode ser invocada contra terceiros. A versão em língua estrangeira de um documento publicado ou depositado no registo pode ser invocada por terceiros, salvo se a entidade registada provar que estes tinham conhecimento da redação em língua checa do conteúdo da inscrição ou do documento depositado.

Última atualização: 13/05/2019

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