Registos comerciais nos países da UE

Áustria

Esta secção oferece uma panorâmica do registo comercial da Áustria.

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Áustria

Qual o conteúdo do registo comercial da Áustria?

O registo comercial (Firmenbuch, também denominado «registo principal» – Hauptbuch) contém informações sobre todas as entidades comerciais registadas na Áustria (ver art. 2.º da Lei do Registo Comercial (Firmenbuchgesetz – FBG). Os documentos nos quais as inscrições no registo se baseiam são armazenados num arquivo documental eletrónico conservado pelo Ministério da Justiça. As informações relativas às entidades comerciais e o acervo documental estão à disposição do público em linha, mas o acesso está sujeito ao pagamento de uma taxa.

Os dados relativos às entidades comerciais estão igualmente à disposição das autoridades austríacas através do portal do Centro Informático Federal (BRZ). Os cidadãos da UE podem aceder a esses dados através do Registo Europeu de Empresas (EBR).

O acesso ao registo comercial é gratuito?

O acesso ao registo comercial austríaco está sujeito ao pagamento de uma taxa.

Como pesquisar no registo comercial?

Qualquer pessoa pode aceder à base de dados do registo comercial para obter informações sobre inscrições no registo.

Pode obter-se uma cópia dos dados atualizados introduzindo o número de registo comercial (Firmenbuchnummer). Os dados que tenham sido eliminados também podem ser obtidos mediante requerimento (se estiverem disponíveis em formato eletrónico). É igualmente possível realizar pesquisas relativas a inscrições que tenham sido efetuadas, alteradas ou canceladas recentemente.

O acesso do público à base de dados do registo comercial é disponibilizado por empresas denominadas «câmaras de compensação» (Verrechnungsstellen), contratadas pelo Ministério da Justiça para gerir as pesquisas. Prestam serviços que estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, tais como responder a questões relativas ao registo comercial ou fornecer cópias autenticadas de inscrições no registo, que têm o valor de certidões oficiais.

Contudo, apenas os tribunais regionais (conservatória do registo comercial – Firmenbuchabteilung) podem emitir documentos públicos que atestem a situação jurídica de uma entidade comercial constante do registo comercial.

Qual a fiabilidade dos documentos que constam do registo comercial?

Nos termos do artigo 3.º-A da Diretiva 2009/101/CE, alterada pela Diretiva 2012/17/UE, os Estados-Membros devem explicar as disposições de direito nacional com base nas quais terceiros podem invocar as indicações e os atos relativos às sociedades comerciais a que se refere o artigo 2.º (por exemplo, poder de representação de um órgão, estatutos). A presente ficha informativa apresenta a situação jurídica na Áustria.

Na Áustria, em conformidade com o artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE, as indicações e os atos relativos às sociedades anónimas (Aktiengesellschaften – AG) e às sociedades por quotas (Gesellschaften mit beschränkter Haftung – GmbH) devem ser disponibilizados no registo comercial, cujas bases jurídicas são o Código Comercial (Unternehmensgesetzbuch – UGB) e a Lei do Registo Comercial (Firmenbuchgesetz – FBG). O registo comercial é mantido pelos tribunais sob a forma de registo eletrónico. É composto pelo registo principal, no qual os factos jurídicos (por exemplo, o poder de representação dos órgãos) são inscritos e eliminados, e pelo acervo documental, que contém os documentos relevantes (por exemplo, os estatutos).

Nos termos do art. 10.º, n.º 1, do UGB, as inscrições no registo comercial devem ser comunicadas na base de dados de editais (Ediktsdatei, que está livremente acessível na Internet), por um lado, e no jornal oficial Wiener Zeitung, por outro. Essa comunicação deve ter lugar no momento da inscrição na base de dados de editais.

Os efeitos da inscrição no registo comercial em relação a terceiros são regulados pelo art. 15.º do UGB, que estabelece que um facto que devesse ter sido inscrito no registo comercial, mas não o tenha sido, não pode ser invocado pela entidade comercial em causa contra um terceiro, a menos que este já tivesse conhecimento do facto em questão (n.º 1). Uma vez inscrito, o facto deve ser considerado vinculativo para o terceiro. No entanto, tal não se aplica a ações judiciais intentadas nos 15 dias seguintes à divulgação, na medida em que o terceiro prove que o facto não era, nem tinha de ser, do seu conhecimento (n.º 2). As inscrições incorretas podem ser invocadas por terceiros contra a entidade comercial se a incorreção for da responsabilidade desta ou se esta não tiver cancelado a inscrição que sabia, ou devia saber, que era incorreta. Contudo, as inscrições incorretas não são invocáveis contra a entidade comercial se esta provar que o terceiro não agiu na convicção de que a inscrição era correta ou que o terceiro sabia que a inscrição era incorreta ou desconhecia esse facto em consequência de negligência grave (n.º 3).

A versão vinculativa dos estatutos de uma sociedade anónima ou de uma sociedade por quotas é sempre a que consta do registo comercial, uma vez que qualquer alteração aos estatutos só produz efeitos jurídicos após inscrição no registo comercial (art. 148.º, n.º 3, da Lei das Sociedades Anónimas (Aktiengesetz – AktG), art. 49.º, n.º 2, da Lei das Sociedades por Quotas (GmbH-Gesetz – GmbHG).

Arquivos do registo comercial

Inicialmente, as inscrições no registo comercial eram conservadas em papel. Quando, em 1991, o registo foi informatizado, os dados em papel foram transferidos para uma base de dados eletrónica. Desde então, todos os dados, antigos e atuais, estão disponíveis em suporte eletrónico.

Ligações úteis

Registo Europeu de Empresas

Informações gerais sobre o registo comercial da Áustria

Base de dados de editais dos tribunais austríacos

Versão integral do UGB

Versão integral da FBG

Versão integral da AktG

Versão integral da GmbHG

Última atualização: 23/05/2018

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