Registos comerciais nos países da UE

Portugal

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Portugal

Registo Comercial

O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, cooperativas, das empresas públicas, dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus e de interesse económico, bem como de outras pessoas singulares e coletivas sujeitas, por lei, a registo. Só podem ser registados factos com base em documentos que os comprovem. Estes documentos ficam arquivados eletronicamente.

O registo comercial é atributivo da personalidade jurídica das sociedades comerciais e é, em regra, obrigatório. Normalmente, os factos respeitantes a sociedades são titulados por documento particular bastando, na maior parte dos casos, a ata com a deliberação dos sócios.

O registo comercial deve ser requerido no prazo de dois meses a contar da data da constituição do facto. A viabilidade do pedido é apreciada pelo funcionário competente em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se, especialmente, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos apresentados e a validade dos atos neles contidos.

Em Portugal, o registo comercial é regulado pelo Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro e compete às conservatórias do registo comercial, dispersas por todo o território, as quais são serviços externos do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), um instituto público sob a tutela do Ministério da Justiça.

As conservatórias do registo comercial funcionam como serviços autónomos ou em regime de anexação com outras conservatórias (predial, civil e automóveis, também serviços do IRN. A prática dos atos de registo comercial é atribuída a qualquer conservatória do registo comercial, não existindo qualquer limitação a nível da competência relacionada com a localização geográfica.

No que diz  respeito às sociedades comerciais estão sujeitos a registo:

  • A constituição;
  • A deliberação da assembleia geral, nos casos em que a lei a exige, para aquisição de bens pela sociedade;
  • Factos relativos a quotas e partes sociais, a exoneração e exclusão de sócios de sociedades em nome coletivo e de sociedades em comandita, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos sócios de responsabilidade ilimitada, a amortização de quotas e a exclusão e exoneração de sócios de sociedades por quotas, a deliberação de amortização, conversão e remissão de ações, a emissão de obrigações;
  • A designação e cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade;
  • A prestação de contas;
  • A mudança da sede;
  • O projeto de fusão e o projeto de cisão, o projeto de constituição de uma sociedade anónima europeia a prorrogação, fusão interna ou transfronteiriça, cisão, transformação e dissolução das sociedades;
  • Factos relativos ao capital social e qualquer outra alteração ao contrato de sociedade;
  • Factos relativos aos liquidatários das sociedades;
  • O encerramento da liquidação ou o regresso à atividade da sociedade;
  • A deliberação de manutenção do domínio total de uma sociedade por outra, em relação de grupo, o contrato de subordinação;
  • A emissão de warrants sobre valores mobiliários próprios;
  • As ações, decisões e providências sujeitas a registo;
  • O contrato de agência ou representação comercial, quando celebrado por escrito, suas alterações e extinção;
  • A instituição de representação permanente;
  • Quaisquer outros factos que a lei declare sujeitos a registo comercial.

Acesso à informação

Qualquer pessoa pode requerer certidões de registo e respetivos documentos eletrónicos.

As certidões em papel devem ser pedidas junto dos serviços de registo, mas a informação pode ser acedida pela internet, no Balcão do Empreendedor, através de uma certidão eletrónica sobre a situação jurídica das entidades, permanentemente atualizada e disponível em português e inglês através do seguinte link:

https://eportugal.gov.pt/en/inicio/espaco-empresa/balcao-do-empreendedor

O pedido é feito através do número de identificação fiscal da entidade (Número de Identificação Coletiva - NIPC, que é, simultaneamente, o número fiscal e o número de matrícula no registo comercial).

A pesquisa das publicações dos atos societários pode ser realizada, no sítio oficial, através do NIPC, do concelho ou do tipo de atos.

As entidades públicas podem, ainda, pesquisar através do nome da entidade sujeita a registo comercial ou NIPC, com via Webservice, disponibilizado com autorização do IRN.

Custos da informação

A informação relativa aos atos de registo é disponibilizada, gratuitamente, no sítio oficial das publicações dos atos societários. A publicação é imediata e automática após a feitura do registo e pode ser pesquisada por qualquer pessoa.

As certidões de registo e respetivos documentos, em papel ou eletrónicas, têm custos.

O acesso à certidão eletrónica é possível através de uma subscrição no valor de 25 euros por ano, sendo possível fazer subscrições de dois, três e quatro anos. O pedido deve ser feito com base no NIPC. Após o pagamento, a informação é disponibilizada mediante a inserção do código de certidão.

Pela mesma via, também é possível pedir certidão eletrónica dos documentos arquivados na pasta eletrónica, ou seja, dos documentos que serviram de base aos registos efetuados desde janeiro de 2011 e, ainda, certidão dos estatutos atualizados.

Efeitos registo comercial

No contexto do registo comercial, os factos sujeitos a registo é a publicação só produzem efeitos contra terceiros depois da data da publicação do registo.

O registo definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica (Artigo 11.º do Código de Registo Comercial).

Todos os dados constantes da identificação da sociedade (natureza jurídica, nome, sede, objeto, forma de obrigar, identificação dos titulares dos orgãos sociais), bem como, a maioria dos factos sujeitos a registo resultam de registos por transcrição, ou seja, gozam da presunção de que existe a situação jurídica tal como consta do registo.

A exceção a esta regra são os registos por depósito, uma forma de registo em que a verificação da conformidade com a lei dos documentos apresentados a registo é da responsabilidade da sociedade. O conservador verifica, apenas, a legitimidade do requerente do registo. Este registo é uma publicidade - notícia, e não goza de presunção de verdade. Estão nesta situação os registos sobre quotas e partes sociais.

O artigo 153.º do Código do Registo Predial, diploma subsidiariamente aplicável ao registo comercial, estabelece que quem fizer registar um ato falso ou juridicamente inexistente, para além da responsabilidade criminal em que possa incorrer, responde pelos danos que der causa. Estabelece, ainda, que na mesma responsabilidade incorre quem prestar ou confirmar declarações falsas ou inexatas, na conservatória ou fora dela, para que se efetuem os registos ou se lavrem os documentos necessários.

De acordo com o artigo 348.º-A do Código Penal, quem declara ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, e as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.

Última atualização: 13/06/2019

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